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Doc. ADM Direito 782.9176.3158.5736

1 - TJPR Recurso de Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos embargos à monitória. Insurgência da parte ré. 1. Alegação de prática de agiotagem. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.172-3

2/2001 ante a ocorrência de preclusão. Ônus da prova de demonstrar a presença de irregularidades no título que competia à parte ré. Precedentes. Requerida que não se desincumbiu do dever de comprovar suas alegações. Fragilidade nas provas apresentadas. 2. Alegação da ocorrência de amortização da quantia devida. Não acolhimento. Ausência de provas que demonstrem a correlação entre os depósitos existentes e a dívida discutida. Requerida que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente os embargos à monitória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 70.000,00, com atualização e juros. Parte ré alega que a autora praticou agiotagem e que houve amortização do valor devido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de agiotagem na relação entre as partes e se houve a amortização do valor devido.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, compete à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de vícios ou irregularidades no título objeto da presente demanda, especialmente quando se admite a possibilidade de discussão acerca da causa debendi. Assim, cabia ao embargante, ora apelante, comprovar a invalidade do título, encargo do qual não se desincumbiu.4. No presente caso não se aplica a distribuição do ônus probatório com base no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, uma vez que a questão acerca do ônus probatório foi decidida em decisão saneadora que não foi objeto de recurso. 5. A parte ré não se logrou êxito em cumprir seu encargo probatório, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos aos autos. O depoimento pessoal da parte autora, ao contrário, corrobora a inexistência de estipulação de juros excessivos, o que, aliado à constatação de que as transações entre as partes remontam ao ano de 2007, afasta a tese de prática de agiotagem. 6. O cheque de R$ 70.000,00 foi emitido em decorrência de novo empréstimo, não havendo qualquer comprovação de que tenha sido utilizado para quitação de obrigações pretéritas. Tampouco há nos autos elementos que evidenciem a amortização da dívida. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% ante o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A nulidade de título executivo por alegação de agiotagem depende da comprovação cabal da cobrança de juros acima dos limites legais, ônus que recai sobre quem alega._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000603-55.2022.8.16.0172, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009391-84.2025.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002587-57.2024.8.16.0058, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001126-07.2022.8.16.0095, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004644-33.2018.8.16.0131, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8615.1416.4017

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores bloqueados em conta bancária. Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Ausência de demonstração mínima de reserva financeira. Baixo valor bloqueado não é suficiente para afastar a penhora por si só. Recurso interposto pela exequente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que acolheu impugnação da curadoria especial e determinou o desbloqueio de valor penhorado em conta bancária do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade por quantia inferior a 40 salários-mínimos e por ser valor irrisório diante do débito executado, requerendo a manutenção da penhora para garantir a efetividade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação da curadoria especial e determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária por entender que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos, diante da ausência de comprovação concreta da natureza impenhorável dos valores e da necessidade de sua manutenção para a satisfação do crédito executado.III. Razões de decidir3. A parte executada não comprovou que o valor bloqueado constitui reserva financeira impenhorável, conforme exige o art. 854, § 3º, I, do CPC.4. A impenhorabilidade é restrita a valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, não se estendendo a outras aplicações financeiras sem prova concreta.5. A mera alegação genérica de impenhorabilidade e o baixo valor bloqueado não são suficientes para afastar a penhora.6. A execução tramita desde 2021 sem pagamento, e o valor bloqueado pode contribuir para amortização da dívida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para autorizar o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente agravante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X, e CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0116592-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0044522-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0089397-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()

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