2/2001 ante a ocorrência de preclusão. Ônus da prova de demonstrar a presença de irregularidades no título que competia à parte ré. Precedentes. Requerida que não se desincumbiu do dever de comprovar suas alegações. Fragilidade nas provas apresentadas. 2. Alegação da ocorrência de amortização da quantia devida. Não acolhimento. Ausência de provas que demonstrem a correlação entre os depósitos existentes e a dívida discutida. Requerida que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente os embargos à monitória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 70.000,00, com atualização e juros. Parte ré alega que a autora praticou agiotagem e que houve amortização do valor devido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de agiotagem na relação entre as partes e se houve a amortização do valor devido.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, compete à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de vícios ou irregularidades no título objeto da presente demanda, especialmente quando se admite a possibilidade de discussão acerca da causa debendi. Assim, cabia ao embargante, ora apelante, comprovar a invalidade do título, encargo do qual não se desincumbiu.4. No presente caso não se aplica a distribuição do ônus probatório com base no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, uma vez que a questão acerca do ônus probatório foi decidida em decisão saneadora que não foi objeto de recurso. 5. A parte ré não se logrou êxito em cumprir seu encargo probatório, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos aos autos. O depoimento pessoal da parte autora, ao contrário, corrobora a inexistência de estipulação de juros excessivos, o que, aliado à constatação de que as transações entre as partes remontam ao ano de 2007, afasta a tese de prática de agiotagem. 6. O cheque de R$ 70.000,00 foi emitido em decorrência de novo empréstimo, não havendo qualquer comprovação de que tenha sido utilizado para quitação de obrigações pretéritas. Tampouco há nos autos elementos que evidenciem a amortização da dívida. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% ante o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A nulidade de título executivo por alegação de agiotagem depende da comprovação cabal da cobrança de juros acima dos limites legais, ônus que recai sobre quem alega._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000603-55.2022.8.16.0172, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009391-84.2025.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002587-57.2024.8.16.0058, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001126-07.2022.8.16.0095, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004644-33.2018.8.16.0131, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote