I. Caso em exame1.1. Recurso de Apelação cível interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de cobrança ostensiva e vexatória c/c danos morais e tutela antecipada, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.II. Questão em discussão2.1. Consistem em verificar se: i) ocorreu cerceamento de defesa ao deixar o magistrado de aplicar o CPC, art. 400, I ante a não apresentação pelo requerido das gravações telefônicas que alega o autor ter recebido, consoante requerido na inicial; ii) houve cobrança excessiva e indevida apta a caracterizar ato ilícito e o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir3.1. Não ocorreu cerceamento de defesa uma vez que despicienda a determinação pela ré de apresentação das gravações telefônicas e inviável a aplicação do art. 400, I do CPC, haja vista que ausente demonstração mínima de que ocorreram ligações pela requerida cobrando o débito comprovadamente existente.3.2. Não provou a autora minimamente as alegações de que sofreu cobrança excessiva, vexatória e humilhante. Lado outro, o requerido demonstrou que efetuou apenas cobrança da dívida existente de forma permitida e sem abusos (e-mails de renegociação). Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar por danos morais.3.3. Tendo em vista o não provimento do recurso deve ser majorada a verba advocatícia com fulcro no art. 85, § 11 do CPC de 10% sobre o valor da causa para 12%, observada a justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso não provido com majoração da verba advocatícia recursal da parte adversa. Teses de julgamento: 1. Nem mesmo a inversão do ônus da prova dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Ausente qualquer elemento probatório de que tenha ocorrido cobrança excessiva e abusiva de dívida existente, não há que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 42 e 71; CPC: arts. 85, § 11 e 373; 400, I .Jurisprudências relevantes citadas: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 08/08/2017; TJPR - 16ª C.Cível - 0000272-73.2020.8.16.0033 - Rel.: Des. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.04.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009074-62.2021.8.16.0021 - - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.05.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.12.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.12.2025... ()
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