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Doc. ADM Direito 866.8397.2984.1112

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, na qual a autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e a devolução de valores pagos, além de indenização por danos morais, tendo a decisão declarado rescindido o contrato e condenado a revendedora ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e à restituição de R$ 2.000,00. O Banco Bradesco Financiamentos, apelante, sustentou ilegitimidade passiva e responsabilidade apenas pelo contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Bradesco Financiamentos é responsável solidariamente pelos danos decorrentes da compra de um veículo, considerando a relação entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis.III. Razões de decidir3. A autora adquiriu o veículo junto à revendedora e realizou o financiamento com o Bradesco, que cobrou tarifa de avaliação, evidenciando a vinculação entre a venda e o financiamento.4. A r. sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, pois as questões sobre posse do veículo e valores creditados foram devidamente analisadas pelo juiz de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1343.8430.0865

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que, após o trânsito em julgado do mérito, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente da incapacidade financeira. O juízo de origem entendeu que os documentos apresentados não demonstraram hipossuficiência, destacando a ausência de balanço patrimonial, demonstrações contábeis e outros elementos formais, além da existência de cadastro ativo junto à Receita Federal e de contrato recente. A agravante sustenta que na condição de microempresa, não está obrigada à apresentação de documentação contábil complexa, afirmando ter comprovado a inatividade operacional, a ausência de faturamento relevante e o endividamento, além de alegar que a exigência excessiva viola o direito constitucional à assistência judiciária gratuita. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para deferimento do benefício. Liminar concedida para suspender a exigibilidade das custas processuais. Contrarrazões apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica agravante demonstrou, de forma suficiente, sua incapacidade financeira para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 99, § 3º, a presunção de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas, exigindo-se comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A Súmula 481/STJ estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus à justiça gratuita desde que demonstre sua incapacidade financeira. No caso concreto, a agravante apresentou documentos que evidenciam o encerramento de contrato recente, ausência de faturamento expressivo, existência de débitos previdenciários, registros de inadimplência e protestos, demonstrando situação econômica fragilizada. Tais elementos, ainda que não consistam em demonstrações contábeis formais, revelam quadro suficiente de incapacidade financeira, especialmente considerando a natureza de microempresa e a simplicidade de sua estrutura operacional. A manutenção do CNPJ em situação ativa perante a Receita Federal, por si só, não comprova a existência de atividade econômica ou capacidade contributiva. A exigência de documentação contábil complexa, nas circunstâncias do caso, mostra-se desproporcional e pode inviabilizar o acesso à justiça, em afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica mediante comprovação suficiente da hipossuficiência, ainda que por documentos não exaustivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: «A pessoa jurídica, inclusive microempresa, faz jus aos benefícios da justiça gratuita quando demonstrada, por elementos idôneos ainda que não contábeis formais, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo insuficiente a mera manutenção de cadastro ativo para afastar a hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - AI 0008853-74.2023.8.16.0000; 1STJ - Súmula 481. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR AI, em que é agravante L E SHIAVON ME, e agravado o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS/PR.... ()

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Doc. ADM Direito 125.2794.7948.7421

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. «Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do banco à restituição de valores cobrados indevidamente, reformando a decisão para reconhecer a sucumbência da parte autora quanto aos juros remuneratórios, e redistribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes. A parte embargante alegou omissões relativas à capitalização de juros e à cobrança de tarifas bancárias, buscando o saneamento dessas supostas omissões no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da capitalização mensal de juros e à cobrança de tarifas bancárias, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos, conforme CPC, art. 1.022. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual depende de prova inequívoca e expressa pactuação, o que não foi demonstrado pela ausência do contrato firmado entre as partes. 5. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual ou prévia autorização do cliente, não comprovadas nos autos, mantendo-se a irregularidade das cobranças. 6. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 7. Não há necessidade de prequestionamento numérico, pois não foram identificados vícios que justifiquem tal providência. 8. Não se aplica multa por ausência de abuso do direito ou caráter protelatório no recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da decisão já fundamentada, devendo ser rejeitados quando não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material evidente no acórdão recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019; Súmula 539/STJ; Súmula 44/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do banco para corrigir a decisão anterior, dizendo que houve erros ou faltou explicar algo. O banco queria que fosse reconhecida a cobrança de juros de forma diferente e que as tarifas bancárias cobradas fossem consideradas legais. O tribunal entendeu que a decisão anterior já explicou bem esses pontos: não foi apresentado o contrato que mostrasse a cobrança dos juros da forma que o banco queria, e não houve prova de que a cliente autorizou as tarifas cobradas. Por isso, o pedido do banco foi rejeitado, porque ele tentou discutir de novo o que já foi decidido, e não apontou nenhum erro real na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 216.4726.7236.8994

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR NO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO AO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: houve falha na prestação do serviço; restou configurado danos materiais e morais; deve ser reduzido o quantum indenizatório; os consectários legais devem ser alterados; a ré tem obrigação de cumprir obrigação de fazer; os honorários de sucumbência foram fixados corretamente em sentença.III. Razões de decidir 3. O atraso foi decorrente de problemas técnicos, os quais, por serem riscos inerentes à atividade, caracterizam-se como fortuito interno, e não afastam a responsabilidade. 4. Não houve a prestação de assistência material suficiente devidamente comprovada, além de gastos extras derivados do atraso/cancelamento.5. Com espera de mais de 18 horas para chegar ao destino, sem assistência material suficiente, restou comprovado o dano moral.6. Valor da indenização fixado na sentença que é compatível aos arbitrados pela Câmara, não comportando redução, nem aumento. Consectários legais alterados. 7. Obrigação de fazer mantida, nos termos da fundamentação.8. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo7. Recursos de Apelação 01 e 02 conhecidos e parcialmente providos.... ()

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