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Doc. ADM Direito 395.2014.1230.5854

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento em Execução fiscal. COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). No presente caso, a nulidade (COSIP) impossibilita a mera substituição da CDA, uma vez que não se trata de nulidade relativa (mero equívoco formal ou material passível de correção), mas sim de nulidade absoluta. Vício insanável atinente à COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) no próprio lançamento do crédito tributário e a impossibilidade da substituição da CDA.

Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

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