1 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Extinção por perda superveniente do objeto. Subsistência de controvérsia sobre parte da pretensão autoral. Sentença anulada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível
interposta contra a sentença proferida na ação declaratória c/c repetição de indébito, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido de declaração de imunidade tributária, diante do reconhecimento da perda superveniente do interesse processual; e julgou procedente o pedido de repetição de indébito, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula; (ii) saber se a parte autora tem direito à imunidade tributária sobre todos os veículos de sua propriedade e em relação ao exercício atual e futuros; (iii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios está correta.III. Razões de decidir3. O reconhecimento administrativo de parte do pedido inicial não retira do Magistrado o dever de proferir decisão de mérito a respeito da parcela controversa da pretensão.4. Nos termos do CPC, art. 487, III, «a», o reconhecimento da procedência do pedido implica na resolução do mérito.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150; CPC, arts. 322, 324, 487 e 492.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Parte que pretende o reexame da decisão. Discordância com a conclusão. Ausência de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeit
ados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, dentro da própria decisão. A discordância da embargante sobre a ausência de dialeticidade de suas razões recursais não configura contradição interna a ser sanada pela via eleita.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO
. REJEIÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL. FALECIMENTO DA VÍTIMA ANTES DA AUDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou, em concurso com outros dois corréus, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.1.2. No recurso, postulou: a) absolvição por ausência de provas de autoria e inexistência de liame subjetivo para concurso de pessoas; b) reconhecimento de nulidade da prova decorrente de depoimento da vítima colhido apenas na fase policial, sem contraditório judicial; c) subsidiariamente, reconhecimento da participação de menor importância; e d) fixação de honorários advocatícios recursais.1.3. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. a possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância; 2.2. a possibilidade de nulidade da prova por ausência de contraditório judicial diante do falecimento da vítima, ouvida apenas na fase inquisitorial; 2.3. a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância não foi conhecido por configurar inovação recursal, pois não foi suscitado em alegações finais, sob pena de supressão de instância.3.2. O depoimento da vítima, colhido na fase investigativa antes de seu falecimento, constitui prova não repetível, nos termos do art. 155, caput e parte final, do CPP, e foi corroborado por depoimentos de policiais e demais testemunhas em juízo.3.3. A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas. Os depoimentos colhidos evidenciam que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo subtraído e aderiu à conduta dos corréus, participando da empreitada criminosa.3.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando harmônica com o conjunto probatório, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal.3.5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor nomeado, em observância à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «O depoimento da vítima falecida antes da instrução, colhido na fase investigativa e corroborado por outras provas, constitui prova não repetível apta a fundamentar a condenação por furto qualificado quando fundamentada por outras provas.»Dispositivos relevantes citados:CP, art. 155, § 4º, IV.CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - 0019147-59.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat - J. 12.08.2024.TJPR - 4ª C. Crim. - 0014990-27.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler - J. 14.11.2022.TJPR - 2ª C. Crim. - 0002160-29.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel. Des. Mario Helton Jorge - J. 14.02.2024.STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - 5ª Turma - J. 27.09.2022.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
5 - TJPRProcessual penal. Recurso do ministério público. Ingresso ilegal em domicílio sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões (justa causa) para a diligência. Violação da CF/88, art. 5º, XI e do CPP, art. 240, § 1º. Jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal (RE Acórdão/STF). Provas obtidas por meio de diligência ilegal e seus derivados. Incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ausência de elementos probatórios idôneos para a condenação. Confirmação da sentença absolutória. Fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE. Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. AUTORA RESIDENTE DE IMÓVEL ATINGIDO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAM
ENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTOMAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARINGÁ/PR EM OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM DEZEMBRO/2023 EM NOVA LONDRINA/PR. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO CONTÍNUA TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 46
(QUARENTA E SEIS) HORAS, DURANTE FESTIVIDADE NATALINA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. NULIDADE CONSTATADA. ARTS. 489 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇ
A ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ATUA COMO FORNECEDORA NO MERCADO DE CONSUMO, NO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS DADO EM PAGAMENTO PELA PROMOVIDA COMO ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO QUE SERVIU COMO ENTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM CERCA DE 10 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COSIP. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 38/2003 PELA LEI MUNICIPAL 003/2017. INOCORRÊNCIA. NORMA POSTERIOR DE CARÁTER GERAL QUE NÃO REGULA INTEGRALMENTE A MATÉRIA NEM APRESENTA INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. PRESERVAÇÃO DA LEI ESPECIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DEMARCAÇÃO ENTRE IMÓVEIS RURAIS, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GEORREFERENCIADA, MAS ATRIBUIU AO AUTOR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO 01. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METRAGEM DA ÁREA INVADIDA, E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. SUFICIÊNCIA DA EXPOSIÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL POR INVALIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÕES TÉCNICAS CLARAS, FUNDAMENTADAS E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DE LINHA DIVISÓRIA COM BASE EM LEVANTAMENTO GEOREFERENCIADO E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MESMO COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RAZÕES ACOLHIDAS. A INVASÃO DA ÁREA DO AUTOR PELO RÉU CONFIGURA A CAUSA EFETIVA DA LIDE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO EM CONFORMIDADE COM A DINÂMICA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação demarcatória ajuizada pelo recorrido em face do recorrente 01, julgada procedente pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mallet/PR, com reconhecimento da linha divisória entre os imóveis, conforme laudo pericial.2. Irresignado, o recorrente 01 interpôs apelação cível alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inépcia da inicial, além de impugnar a validade técnica do laudo pericial. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.3. Por sua vez, o autor da ação, ora recorrente 02, apelou da sentença apenas quanto à sucumbência, por entender que, sendo vencedor, não deveria arcar com as custas e honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é passível de conhecimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça; (ii) se a petição inicial é inepta e se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de nova perícia técnica; (iii) se o laudo pericial judicial que fundamentou a sentença é inválido ou insuficiente para a fixação da linha divisória entre os imóveis rurais; (iv) se, não obstante a procedência do pedido demarcatório, é juridicamente correta a condenação do autor ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu em sede recursal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal. A benesse já havia sido deferida, tornando-se desnecessária sua renovação em apelação.6. Quanto às preliminares, a petição inicial apresentou causa de pedir e pedido de forma compatível com os requisitos do art. 330, §1º, do CPC, sendo desnecessária a descrição exata da área invadida em fase inicial, pois tal definição é própria da fase instrutória da ação demarcatória. A realização de nova perícia não foi requerida oportunamente. Incide, portanto, a preclusão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. 7. Mérito. O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo, elaborado com base em levantamento georreferenciado e submetido ao contraditório. A discordância do recorrente com as conclusões técnicas, sem comprovação de vícios, não impõe a realização de nova perícia.8. A sentença foi acertada ao reconhecer a linha divisória traçada no laudo pericial como correta, diante da ausência de marcos válidos e da imprecisão das descrições tabulares constantes nas matrículas.9. O recurso do recorrente 01 não trouxe argumentos ou provas capazes de afastar a validade do laudo técnico, que indicou claramente que a área utilizada pelo réu ultrapassava os limites de sua matrícula.10. No tocante à sucumbência, o recurso do autor merece acolhimento. A sentença reconheceu integralmente seu pedido, razão pela qual não se justifica a condenação ao pagamento dos ônus processuais.11. A aplicação do princípio da causalidade foi incorreta na hipótese, pois a incerteza sobre a linha divisória decorreu da ocupação indevida verificada, e não de deficiência técnica da inicial.12. A fixação dos encargos processuais deve respeitar o critério objetivo da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, caput, impondo-se ao requerido o pagamento integral das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso do apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.14. Recurso do apelante 02 conhecido e provido para afastar sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, atribuindo-os integralmente ao requerido.Tese de julgamento: A ausência de descrição técnica exata da área litigiosa em ação demarcatória não configura inépcia da inicial, sendo suficiente a identificação do imóvel e a exposição da controvérsia; é incabível nova perícia quando a prova técnica existente é suficiente e conclusiva; a procedência do pedido inicial impõe ao réu o ônus da sucumbência, sendo indevida a condenação do autor vitorioso ao pagamento integral das custas e honorários.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA) - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PROVADA NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTOS DE MERCADO. COMPRA REALIZADA POR APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES. COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ORDENS DE SERVIÇO, NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por empresa prestadora de serviços mecânicos, condenando o Réu, ora Recorrente, ao pagamento de R$ 2.542,34, correspondente ao saldo remanescente decorrente da prestação de serviços realizados em seu veículo.2. O Recorrente sustenta que os documentos apresentados pela Autora são insuficientes para comprovar a existência da dívida, por consistirem em ordens de serviço, notas fiscais e boletos produzidos unilateralmente e desprovidos de sua assinatura, defendendo a reforma integral da R. Sentença para julgamento de improcedência da demanda. 3. A Autora impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça em suas contrarrazões; porém, esta não merece ser acolhida. Os documentos acostados pelo Recorrente revelam situação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos (mov. 12 dos autos recursais), razão pela qual afasto a impugnação e, por consequência, defiro ao Recorrente à gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As controvérsias recursais se concentram em: (i) examinar a suficiência do conjunto probatório apresentado pela Autora para comprovar a existência do crédito objeto da cobrança; e (ii) definir a quem incumbia o ônus de comprovar a alegada quitação da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Da análise dos autos, entendo que não merece prosperar a alegação de insuficiência probatória. A fundamentação da própria R. Sentença consignou que a contratação dos serviços mecânicos não foi objeto de controvérsia, estando a demanda instruída com ordens de serviço, notas fiscais e boletos bancários, documentos aptos a demonstrar a origem da obrigação e a autorizar a cobrança do crédito (mov. 1.5 ao 1.10 dos autos principais).6. A ausência de assinatura do Recorrente nas ordens de serviço e nas notas fiscais, por si só, não afasta a eficácia probatória dos documentos quando corroborados pelo conjunto dos elementos constantes dos autos e diante da inexistência de controvérsia quanto à efetiva contratação e prestação dos serviços. A insurgência recursal se limita, em essência, à alegação de inexistência de prova da dívida, sem infirmar o fundamento central adotado na R. Sentença, segundo o qual o Recorrente sustentou ter efetuado o pagamento integral em espécie, fato extintivo do direito da Autora cuja comprovação lhe incumbia.7. Nos termos da distribuição dinâmica do ônus probatório prevista na legislação processual, competia ao devedor demonstrar a alegada quitação da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo qualquer comprovante documental apto a evidenciar o pagamento alegado.8. Mantenho, assim, a conclusão adotada pelo R. Juízo de origem quanto à procedência dos pedidos da ação de cobrança, porquanto demonstrada a prestação dos serviços e não comprovado o fato extintivo da obrigação invocado pelo Recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Em ação de cobrança fundada na prestação de serviços, ordens de serviço, notas fiscais e boletos bancários constituem conjunto probatório apto a demonstrar a existência do crédito quando corroborados pelas circunstâncias do caso concreto e inexistente controvérsia acerca da contratação. 2. A ausência de assinatura do devedor nas ordens de serviço e nas notas fiscais, isoladamente, não impede o reconhecimento da obrigação quando a contratação e a prestação dos serviços restam comprovadas por outros elementos constantes dos autos. 3. Alegado o pagamento da dívida, incumbe ao devedor comprovar a quitação, por se tratar de fato extintivo do direito do credor, impondo-se a manutenção da sentença de procedência quando ausente prova da satisfação da obrigação.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0004243-30.2022.8.16.0184 e0011352-60.2024.8.16.0173.... ()
15 - TJPRAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de acusada denunciada pela prática do crime de furto duplamente qualificado (CP, art. 155, parágrafo 4º, II e IV), sob o fundamento de ausência de contemporaneidade, não obstante a recorrida, após agraciada com a liberdade provisória mediante medidas cautelares, houvesse mudado de endereço sem comunicação ao juízo, tornando-se inacessível à citação pessoal.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistente na mudança de endereço sem comunicação ao juízo e na consequente não localização da acusada, autoriza a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, e se há contemporaneidade da medida, apesar do lapso temporal decorrido desde o fato delituoso.III. Razões de decidir3. Estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão dos bens subtraídos, pelas declarações da vítima e da testemunha e pelas imagens das câmeras de segurança, tanto que oferecida e recebida a denúncia, preenchido, assim, o «fumus commissi delicti» exigido pelo CPP, art. 312.4. A recorrida foi regularmente cientificada das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, com expressa advertência de que o descumprimento poderia ensejar a decretação da prisão preventiva, e, mesmo assim, mudou de endereço sem comunicar o juízo, frustrando reiteradas diligências de citação pessoal e culminando na citação por edital.5. O descumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado configura conduta de natureza permanente, que se protrai no tempo enquanto não sanada, hipótese que não se confunde com a mera não localização eventual, por decorrer de violação direta de obrigação cautelar expressamente imposta.6. A contemporaneidade da medida afere-se pela atualidade do perigo gerado pela conduta da acusada, e não pela data do fato criminoso, subsistindo o risco à efetividade da persecução penal enquanto a recorrida permanece evadida do distrito da culpa e inacessível à Justiça.7. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade e os bons antecedentes, não afastam a custódia cautelar quando evidenciado o «periculum libertatis» pelo próprio comportamento processual do agente.8. É dispensável a autônoma incidência de alguma das hipóteses do CPP, art. 313, porquanto a segregação decorre do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, a teor dos arts. 282, parágrafo 4º, e 312, parágrafo 1º, do mesmo diploma, sob pena de esvaziar-se a coercibilidade das cautelares diversas da prisão.9. As medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e inadequadas, descumpridas logo após a soltura, impondo-se a prisão preventiva como derradeiro recurso para assegurar a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese10. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para decretar a prisão preventiva da recorrida, com fundamento nos arts. 312, caput e parágrafo 1º, e 282, parágrafo 4º, do CPP, para assegurar a aplicação da lei penal, determinando a expedição do competente mandado de prisão.Tese de julgamento: 1. O descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão, regularmente imposta e cientificada à acusada, autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, parágrafo 4º, e 312, parágrafo 1º, do CPP. 2. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo, com a consequente evasão do distrito da culpa, caracteriza conduta de natureza permanente e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a custódia cautelar quando demonstrado concretamente o periculum libertatis pelo comportamento processual do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 282, I e II, § 4º e § 5º, 312, caput e § 1º, 313 e 315, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, RSE 0015862-45.2024.8.16.0035, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 0011950-15.2025.8.16.0129, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2019; TJPR, RSE 0000114-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026; TJPR, 0070032-30.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, 0021578-22.2024.8.16.0013, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, 0005332-48.2024.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, S I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. TRANSPOSIÇÃO DE GRADE/MURO QUE EXIGIA ESFORÇO MAIOR FÍSICO. UTILIZAÇÃO DE VIA ANORMAL DE ACESSO E SUPERAÇÃO DE OBSTÁCULO COM ESFORÇO INCOMUM. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR AUTO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PROVA ORAL. ARROMBAMENTO DE PORTA DE EDÍCULA COM DANOS À FECHADURA E AO TRINCO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO QUE NÃO AFASTA A QUALIFICADORA QUANDO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 167. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS AO DEFENSOR DATIVO REGULARMENTE NOMEADO. SENTENÇA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto qualificado, com base nos arts. 155, §4º, I e II, e 14, II, do CP, em sentença que reconheceu a prática do delito mediante escalada e rompimento de obstáculo, fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto. O apelante requereu a exclusão das qualificadoras por ausência de prova técnica e a desclassificação para furto simples, além da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, insurgindo-se contra a decisão condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Astorga/PR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em verificar se estão suficientemente comprovadas as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP, mesmo sem a realização de laudo pericial específico, bem como se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado constituído.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A qualificadora da escalada restou devidamente comprovada pelo Auto de Exame de Constatação, pela prova testemunhal e pela própria confissão do recorrente, que admitiu ter ingressado no imóvel mediante a transposição de muro divisório, evidenciando o emprego de via anormal de acesso e a superação de obstáculo mediante esforço incomum.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo também se mostrou demonstrada pelo conjunto probatório, composto pelo Auto de Exame de Constatação, registros fotográficos e depoimentos da vítima e dos policiais militares, que atestaram o arrombamento da porta da edícula, com danos à fechadura e ao trinco.5. A ausência de laudo pericial específico não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando os vestígios e a materialidade do fato são comprovados por outros meios idôneos de prova, nos termos do CPP, art. 167.6. Inexiste direito ao arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado constituído, porquanto tal verba pressupõe atuação na condição de defensor dativo, hipótese não verificada no caso concreto.7. Mantidas as qualificadoras reconhecidas na sentença e inexistindo alteração da pena aplicada, impõe-se a preservação do regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, II, 59, 61, I, 65, III, «d», 68, 77 e 155, § 4º, I e II; CPP, arts. 28-A, § 2º, III, 66, III, «f», 158, 167, 171 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação 0004584-51.2017.8.16.0113, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do apelante que pediu para tirar duas qualificadoras do crime de furto, dizendo que não houve prova suficiente para mostrar que ele pulou o muro com esforço e que quebrou a porta para entrar. O tribunal entendeu que, mesmo sem laudo pericial, as provas como depoimentos, fotos e confissão mostram que ele realmente pulou um muro alto e quebrou a porta para tentar roubar uma bateria. Por isso, manteve a condenação com as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, negando o pedido do apelante. Também rejeitou o pedido de pagamento de honorários para o advogado, porque ele não atuou como defensor dativo. Assim, a pena e o regime de cumprimento continuam os mesmos.... ()
18 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Contradição e omissão. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, de ofício, anulou parcialmente a sentença, por julgamento extra petita, e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da ausência de pedido, nos embargos monitórios, relativo à capitalização diária dos juros remuneratórios, sanáveis pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. No caso em exame, o v. acórdão embargado não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita, tendo exposto, de forma clara e congruente, as razões pelas quais o pedido formulado no item «d.1» dos requerimentos dos embargos monitórios (de reconhecimento de abusividade e de nulidade dos juros remuneratórios e moratórios capitalizados) não se confunde com pedido qualificado de declaração de nulidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, matéria estranha à causa de pedir efetivamente deduzida, que se limitou a debater a capitalização mensal dos juros moratórios.7. Prequestionamento que, ademais, se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.__________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada. 2. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é a interna ao julgado, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento sustentado pela parte.»Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2838 ED, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 15/8/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, j. 16/6/1999.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EM CONTRATO E SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que confirmou liminar em ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, diante da mora do devedor pelo inadimplemento das parcelas 07, 08 e 09 do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com concessão da gratuidade da justiça ao apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO a) Saber se a constituição da mora foi válida, diante da notificação extrajudicial enviada por AR digital e da utilização de cartório extrajudicial sem observância do princípio da territorialidade; b) Saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado; c) Saber se a capitalização de juros é ilegal diante da ausência de previsão contratual clara; d) Saber se as tarifas bancárias cobradas (tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato) são ilegais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial por AR digital enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição da mora, conforme Súmula 72/STJ e entendimento jurisprudencial consolidado, mesmo que o aviso tenha sido recebido por terceiro ou conste como «mudou-se», diante do dever do devedor de informar alteração de endereço.4. Não incide nulidade por suposta violação ao princípio da territorialidade na utilização do cartório extrajudicial, uma vez que a notificação da mora foi enviada pelo correio em AR Digital. A legislação não exige circunscrição territorial específica para notificação extrajudicial em alienação fiduciária; 5. Os juros remuneratórios pactuados (3,58% ao mês, 53,41% ao ano - CET) não ultrapassam o dobro da taxa média anual de mercado (27,15%), não configurando abusividade, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ e súmulas 382, 541 e 539/STJ);6. A capitalização de juros é legal e válida, por expressa previsão contratual na Cédula de Crédito Bancário e em conformidade com o Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, e entendimento do STJ no REsp. 973.827/RS/STJ - e Tema Repetitivo 246;7. As tarifas bancárias cobradas são legítimas, com previsão contratual e comprovação da efetiva prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 566/STJ e jurisprudência sobre tarifa de registro (REsp. Acórdão/STJ - Tema 958/STJ);8. A sentença está em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, pacta sunt servanda e da função social do contrato, não havendo ilegalidades capazes de afastar a mora ou ensejar a revisão contratual;9. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal, observada a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A notificação extrajudicial por AR digital enviada ao endereço contratual é suficiente para constituição da mora em contrato de alienação fiduciária. 2. A capitalização de juros pactuada expressamente em Cédula de Crédito Bancário é válida. 3. Juros remuneratórios inferiores ao dobro da taxa média anual de mercado não configuram abusividade.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA INDEFERIDO. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADA PELO AUTOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ORIENTAÇÃO E RECREAÇÃO. LEI MUNICIPAL 378/2011. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 2º. LEI 15.326/2026. INCIDÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO OU AUMENTO POR ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado do Município de Amaporã em face de sentença que determinou a implantação do piso nacional do magistério à ocupante do cargo de agente de apoio educacional e o pagamento das diferenças salariais e reflexos, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se as atribuições do cargo, previstas na legislação municipal, permitem a incidência do piso nacional e se a condenação afronta a autonomia municipal, a exigência de concurso público e a vedação de aumento judicial por isonomia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões do recurso impugnam os fundamentos centrais da sentença, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de ausência de dialeticidade formulada nas contrarrazões.4. As atribuições legalmente descritas não se esgotam nos cuidados de higiene, alimentação e repouso, mas incluem desenvolvimento de atividades educacionais e socializadoras, planejamento e execução de atividades recreativas e orientação de crianças no ambiente escolar.5. A norma federal, com a redação conferida pela Lei 15.326/2026, reforça a integralidade entre cuidar, brincar e educar na educação infantil, independentemente da designação do cargo, observada a formação mínima legal. 6. A condenação decorre da incidência do piso legal, sem investidura em cargo diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA COM PLACA FORA DO PADRÃO E CHASSI INTEGRALMENTE SUPRIMIDO - ADULTERAÇÕES CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL - ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - 3. DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO DE 1/3 NA SEGUNDA FASE - PENAS MANTIDAS - 4. REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A aquisição e utilização de motocicleta produto de furto, por valor substancialmente inferior ao de mercado e desacompanhada de documentação idônea, evidencia a ciência da origem ilícita do bem e autoriza a manutenção da condenação pelo crime de receptação. 2. Comprovado que o acusado conduzia veículo com placa adulterada e chassi suprimido, em contexto que demonstrava, ao menos, que devia saber da irregularidade, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. 3. Revela-se escorreita a dosimetria quando a exasperação da pena-base decorre de fundamentação concreta e a agravante da multirreincidência é reconhecida com respaldo em condenações definitivas distintas daquelas utilizadas para valorar os maus antecedentes. 4. A multirreincidência do agente, aliada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a manutenção do regime inicial fechado e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()