ANSPORTADOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA NA PROVA DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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ANSPORTADOR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA NA PROVA DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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SSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DE CONSTRANGIMENTO E DE ABALO PSÍQUICO CAUSADOS AO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de resolução contratual, condenando a parte ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devida a resolução contratual diante da alegação de que o veículo objeto do contrato estaria em condições inadequadas; e (ii) saber se é cabível o afastamento ou a minoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que teria havido mero dissabor.III. Razões de decidir 3. Não demonstrada a alegação de que o veículo recebido estava em estado diverso do pactuado, inexistindo prova apta a afastar a premissa fática estabelecida na sentença.4. A conduta de remoção do veículo por meio de guincho expôs a parte autora a situação de constrangimento e humilhação, configurando dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «1. Configura dano moral a conduta que expõe a parte a situação de constrangimento e humilhação, sendo cabível a indenização.»... ()
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XEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SUPRIMENTO DA FALTA DE ASSINATURA POR MEIO DE «COMPROMISSO DE PAGAMENTO» POSTERIOR. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CPC, art. 1.014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. LEI 10.931/2004, art. 29, QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A ASSINATURA DO EMITENTE COMO REQUISITO ESSENCIAL. DOCUMENTO APARTADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO E NEM DEMONSTRA CORRESPONDÊNCIA INEQUÍVOCA COM A CÉDULA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Recurso do Reclamante conhecido e não provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de Ação Ordinária, reconheceu a inconstitucionalidade da TFDER e anulou a cobrança do débito pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a exigibilidade e validade da cobrança da Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio de Rodovias (TFDER). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TFDER foi instituída na legislação paranaense pelo art. 1º da Lei Ordinária Estadual 17.445/2012. Todavia, o Órgão Especial desta Corte já declarou a inconstitucionalidade do referido normativo e a incompetência do DER-PR para o exercício do poder de polícia sobre o uso das margens das rodovias em sede do incidente de declaração de inconstitucionalidade 0001973-05.2015.8.16.0014/1.4. Por força do CPC, art. 927, V, do Enunciado 170 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e do art. 297 do RITJPR, as decisões de órgãos especiais possuem força vinculante e devem obrigatoriamente serem observadas pelos juízes e tribunais a eles submetidos. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários sucumbenciais.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, V, art. 1.12, §1º, V; Lei 17.445/2012, art. 1º; RITJPR, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002535-28.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.09.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002123-32.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 08.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000130-30.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação em que a Autora alegou ter sido vítima de estelionatários que contrataram empréstimo em seu nome, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. O Banco Réu, por sua vez, defendeu a validade do contrato e a improcedência da pensão autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a Autora foi vítima de fraude na contratação de empréstimo e se, em decorrência disso, deve ser declarada a nulidade do contrato, determinada a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Pretensão de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que atacam os fundamentos da sentença. Insurgência conhecida.III.2. Recurso: III.2.1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia. Não ocorrência. A parte apelante que, após pleitear prova emprestada de depoimento pessoal e testemunhal, requereu o julgamento antecipado da lide, contradizendo seus próprios argumentos. Ofensa ao princípio venire contra factum proprium. III.2.2. Nulidade do contrato. Fraude. Falsificação da assinatura. Acolhimento. Banco Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a validade do documento que produziu (CPC/2015, art. 429, II; STJ REsp. 1.846.649/MA/STJ (Tema 1.061). III.2.3. Repetição do indébito. Possibilidade, autorizada a compensação com o valor disponibilizado à Autora (R$ 6.000,00), sob pena de enriquecimento ilícito das partes (CC, arts. 368, 369 e 876). Repetição na forma simples, todavia, conforme requerido nas razões recursais.III.2.4. Dano moral. Não acolhimento. Ausência de prova de prejuízo de ordem moral (CPC/2015, art. 373, I). Ainda, a Autora obteve proveito econômico com o empréstimo fraudado e não demonstrou a alegada inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.III.6. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição entre as partes na proporção de 60% para o Banco Réu e 40% para a Autora (CPC/2015, art. 86, par. ún.) e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observadas as proporções da sucumbência recíproca e a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Autora (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.010, II, III e IV, 370, 371, 429, II, do CPC; art. 166, V, do CC; arts. 368, 369, 389, parágrafo único, 405, e 406, § 1º, e 876, do CC; CDC, art. 6º, III; arts. 98, § 3º, 373, I, 429, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0010393-09.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 14.8.19; TJPR, 14ª CC, AC 0033592-55.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 7.5.24; TJPR, 14ª CC, AC 0000503-25.2023.8.16.0121, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 26.5.25; TJPR, 14ª CC, AC 0007295-80.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 2.8.23; Súmula 54/STJ.... ()
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1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que terceiros tiveram acesso a conta entrou em contato com a parte Autora e que, por equívoco, passou informações da conta resultando na transferência de uma única vez do valor de R$ 49.000,00. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente para condenar o réu a restituir à parte autora 50% (cinquenta por cento) do valor transferido indevidamente;1.3. A parte requerida BANCO BRADESCO S.A interpôs recurso alegando a regularidade das transações, inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de responsabilidade e do dever de indenizar.1.4 A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a restituição integral e indenização por danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade das instituições financeiras pelas transações fraudulentas, restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de fraude, e se há fundamento para a indenização por danos morais3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.2 Não foi comprovado o dano moral, pois a parte autora não demonstrou prejuízo gerado pela fraude.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031688-92.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035714-70.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024019-85.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.02.2024... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral, diante da não produção de prova pericial. Apelação interposta pela parte autora sustentando a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a homologação da desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII, diante da expressa recusa do INSS; e (ii) se, à luz do fato superveniente consistente na concessão administrativa do benefício previdenciário no curso da demanda, mostra-se adequado o julgamento de improcedência do pedido, com resolução do mérito, ou se a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. A extinção do processo por desistência, após a apresentação de contestação, depende do consentimento da parte ré, nos termos do CPC, art. 485, VIII, razão pela qual não se admite sua homologação diante da expressa oposição do réu. A concessão administrativa do benefício previdenciário no curso da demanda configura fato superveniente que satisfaz a pretensão deduzida em juízo, afastando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Nessa hipótese, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O julgamento de improcedência mostra-se inadequado, por pressupor a análise negativa do direito material, o que não se coaduna com a situação em que a própria Administração reconhece o direito postulado. Aplica-se o princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais, considerando que a concessão administrativa do benefício ocorreu após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Tese de julgamento: A concessão administrativa do benefício previdenciário no curso da demanda configura perda superveniente do interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo inadequado o julgamento de improcedência do pedido.__________________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 427 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a fração de 1/6 aplicada para a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mostra-se adequada ou se deve ser alterada, com a consequente readequação da pena e do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê causa especial de diminuição de pena entre 1/6 e 2/3 ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, cabendo ao Magistrado fixar a fração conforme as circunstâncias do caso concreto.A jurisprudência admite a utilização da natureza e da quantidade da droga para definir a fração de diminuição, desde que tais vetores não tenham sido empregados na primeira fase da dosimetria.A apreensão de 648g de maconha não configura quantidade ínfima, tratando-se de montante superior a meio quilo, apto a gerar múltiplas porções, o que afasta a aplicação da fração máxima de 2/3. Porém, a droga apreendida possui menor potencial deletério em comparação com outras substâncias, não houve apreensão de variedade de drogas, instrumentos de tráfico ou elementos indicativos de organização criminosa, circunstâncias que afastam a fixação da fração mínima de 1/6.A fixação da fração intermediária de 1/2 revela-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso, resultando na pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa para o crime de tráfico, que, somada à pena pelo crime de desobediência, totaliza 2 anos e 6 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 250 dias-multa.A pena aplicada e a primariedade dos réus autorizam a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A apreensão de quantidade expressiva de maconha afasta a aplicação da fração máxima de 2/3 no tráfico privilegiado; 2. Porém, a ausência de variedade de drogas com maior potencial lesivo ou de instrumentos de tráfico justifica a fixação de fração intermediária de 1/2 na causa especial de diminuição.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 69 e 330.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2018, DJe 28.08.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.04.2022... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Formosa do Oeste, que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do INSS. 1.2 O autor narrou ter sofrido acidente de trabalho em 07/12/2010, com fratura exposta no polegar esquerdo, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário no período de 22/12/2010 a 17/03/2011. 1.2 Alegou que, após a cessação do benefício, permaneceu com sequela definitiva que teria reduzido sua capacidade laborativa habitual, exercida como torrador de café. 1.3 Produzida prova pericial judicial, com laudo e complementação, concluiu-se pela existência de amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo, sem limitação funcional ou redução da capacidade laborativa. 1.4 A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. 1.5 Em apelação, o autor arguiu preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia por especialista em ortopedia e traumatologia e, no mérito, requereu a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. 1.6 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia por especialista; (ii) verificar se estão presentes os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois compete ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do feito, podendo indeferir aquelas inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. 3.2 O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com exame físico direto do segurado, resposta fundamentada aos quesitos e posterior complementação, inexistindo demonstração de vício técnico ou omissão relevante que justificasse nova perícia. 3.3 A mera discordância da parte com as conclusões do expert não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado desta Câmara: «Não se verifica cerceamento ao direito de defesa (...) quando as conclusões extraídas do laudo pericial se encontram suficientemente embasadas pelo Expert» (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000997-20.2023.8.16.0110, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 23.05.2025). 3.4 No mérito, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, conforme Lei 8.213/1991, art. 86. 3.5 A doutrina de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari esclarece que o benefício é devido após a consolidação das lesões, independentemente de afastamento do trabalho, desde que configurada redução da capacidade laboral habitual. 3.6 No caso concreto, embora comprovada a amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a inexistência de limitação funcional, preservação da força muscular e dos movimentos de pinça e preensão, concluindo pela aptidão plena para o exercício da atividade habitual. 3.7 O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, mas exige a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, não bastando a mera existência de sequela anatômica. 3.8 A prova técnica judicial, produzida sob o crivo do contraditório, prevalece sobre declaração médica unilateral, especialmente quando esta não apresenta elementos objetivos capazes de infirmar as conclusões do perito. 3.9 Precedentes desta Câmara reiteram que a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral impede a concessão do benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010775-92.2022.8.16.0160, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 05.04.2024; 0024280-26.2024.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.09.2025). 3.10 O STJ igualmente assentou que «o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando apenas a comprovação de dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado». 3.11 Ausente comprovação de repercussão funcional mínima da sequela na atividade habitual, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Lei 8.213/1991, arts. 18, I; 86; 129, parágrafo único. CPC, arts. 370; 371; 373, I; 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000997-20.2023.8.16.0110, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 23.05.2025.TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010775-92.2022.8.16.0160, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 05.04.2024.TJPR, 7ª Câmara Cível, 0024280-26.2024.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.09.2025.TJPR, 7ª Câmara Cível, 0016209-20.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 16.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença condenatória pela prática do delito de tráfico de drogas, fixando a pena em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 739 dias-multa, em razão da apreensão de 47 gramas de maconha, balança de precisão com resquícios de crack, R$ 3.040,00 em espécie e cinco aparelhos celulares na residência do apelante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2. A Defesa requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, afastamento da valoração negativa da culpabilidade, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, devolução dos valores e celulares apreendidos, e direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido por insuficiência de provas ou ter sua conduta desclassificada para porte de drogas para uso pessoal; (ii) a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada; (iii) a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida; (iv) os bens apreendidos devem ser devolvidos; e (v) deve ser revogada a segregação cautelar.III. Razões de decidir4. O pleito de devolução dos bens apreendidos não pode ser conhecido por esta instância recursal, uma vez que o Juízo de primeiro grau ainda não se manifestou definitivamente sobre a destinação dos objetos e valores, estando pendente pronunciamento ministerial, razão pela qual a análise imediata pela Corte configuraria supressão de instância. 5. A análise conjunta dos elementos probatórios evidencia a destinação mercantil do entorpecente, considerando a apreensão de balança de precisão contendo resquícios de crack acondicionada juntamente com a maconha, a existência de buraco na porta da residência aparentemente feito para facilitar a entrega de drogas, o numerário em espécie (R$ 3.040,00), os cinco aparelhos celulares, a reincidência específica do apelante e as investigações prévias que apontaram o exercício da narcotraficância no local. 6. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do delito de tráfico, sendo comum que dependentes químicos comercializem entorpecentes como forma de sustentar o próprio vício, conforme jurisprudência pacífica do STJ - e deste Tribunal. 7. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, uma vez que o apelante praticou novo delito enquanto estava cumprindo medidas cautelares diversas da prisão em outro processo por tráfico de drogas, revelando descaso à ordem jurídica e à confiança depositada pelo Estado, circunstância que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. 8. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, aplicando-se a nova redação da Súmula 630/STJ e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1194, porquanto o apelante admitiu a propriedade da substância entorpecente, ainda que tenha negado a finalidade mercantil, caracterizando confissão parcial que merece atenuar a pena em proporção moderada. 9. A pena foi redimensionada para 06 anos, 08 meses e 06 dias de reclusão e 668 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, dos maus antecedentes e da culpabilidade exacerbada, conforme autoriza o CP, art. 33, § 3º.10. A Prisão Preventiva foi mantida, tendo em vista a permanência dos requisitos, notadamente a gravidade concreta do delito, a reincidência específica, a prática de novo crime durante a fruição do benefício da liberdade provisória e a consequente necessidade de garantia da ordem pública para o fim de evitar a reiteração delitiva.IV. Dispositivo11. Apelação Crime conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida parcialmente. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 67 e 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1194, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.09.2025; Súmula 630/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 26.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Município em execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte executada, que sustenta a quitação do débito originário por meio de valores provenientes de arrematação e depósito judicial, além de alegar cobrança indevida de débitos estranhos ao título executivo e risco de cobrança em duplicidade em outra execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a homologação imediata do pedido de desistência da execução fiscal pelo exequente, com extinção do feito sem resolução de mérito, sem a prévia intimação da parte executada, especialmente diante da alegação de quitação do débito originário, imputação indevida de valores e risco de cobrança em duplicidade.III. Razões de decidir3. A homologação imediata do pedido de desistência sem prévia intimação da executada violou os CPC, art. 9º e CPC art. 10, configurando decisão surpresa e cerceamento de defesa.4. A desistência da execução, embora facultativa ao exequente, não dispensa o contraditório quando pode repercutir sobre situação jurídica controvertida da parte executada, como a alegação de quitação do débito e risco de cobrança em duplicidade.5. A sentença foi nula por extinguir o feito sem resolução de mérito sem oportunizar à executada manifestação sobre o pedido de desistência e seus fundamentos.6. Determina-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que a executada se manifeste previamente, com regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prévia manifestação da executada sobre o pedido de desistência formulado pelo Município, com regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É imprescindível a prévia intimação da parte executada para manifestação sobre pedido de desistência da execução fiscal quando a extinção do feito sem resolução de mérito puder repercutir na situação jurídica controvertida da executada, sob pena de violação do contraditório, princípio da não surpresa e cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não poderia aceitar o pedido do Município para encerrar o processo sem ouvir antes a empresa executada. Isso porque a empresa diz que já pagou a dívida e que o Município está cobrando valores errados e em outro processo. Por isso, o juiz entendeu que a empresa precisa ter a chance de explicar sua defesa antes de o processo ser encerrado. Assim, a decisão que encerrou o processo foi anulada, e o caso vai voltar para o primeiro juiz para que a empresa possa se manifestar e o processo continue normalmente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária ajuizada por segurado contra seguradora, em razão de pagamento parcial de indenização referente a seguro agrícola contratado para proteção de plantação de milho afetada por eventos climáticos adversos, com pedido de complementação do valor da indenização e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a obrigação da seguradora em complementar o pagamento, afastando a aplicação do redutor de 17% por falha de estande, e rejeitou o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a complementação da indenização securitária em razão da ilegalidade do redutor aplicado pela seguradora por falha de estande na lavoura, e se há direito à indenização por danos morais decorrente do pagamento parcial da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação tem efeito suspensivo automático, não havendo interesse recursal do autor quanto a esse ponto.4. A justiça gratuita concedida em primeira instância abrange todas as fases do processo, não havendo necessidade de reiteração no recurso.5. A seguradora não comprovou que a falha de estande decorreu de conduta imprudente ou imperita que pudesse ser atribuída ao autor, ônus que lhe competia, conforme art. 373, II do CPC.6. A falha de estande é de natureza multifatorial e pode decorrer de eventos climáticos cobertos pela apólice, como seca e geada, conforme prova oral produzida nos autos.7. Cláusulas limitativas de cobertura devem ser interpretadas restritivamente e em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão regidos pelo CDC.8. Não houve comprovação de dano moral, pois o pagamento parcial da indenização e a controvérsia contratual configuram mero inadimplemento, sem lesão a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação 1 conhecida e desprovida; apelação 2 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida; sentença mantida; honorários recursais majorados para 12%.Tese de julgamento: Em contrato de seguro agrícola, a aplicação de cláusula de exclusão de cobertura por falha de estande exige a demonstração específica de que tal falha decorreu de perdas naturais do processo de germinação e emergência ou de imprudência ou imperícia do segurado, não sendo suficiente a mera constatação da falha, cabendo ao segurador o ônus de comprovar a causa excludente para afastar o dever de indenizar, sob pena de prevalecer a interpretação favorável ao consumidor e a obrigação de pagamento integral da indenização contratada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição do indébito, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.020,81 e indenização por danos morais. A recorrente sustenta inexistência de falha na prestação dos serviços e requer o afastamento ou a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi legítima a retenção de valores existentes na conta bancária da autora após a renegociação da dívida entre as partes; e (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprova a legalidade da retenção dos valores, embora lhe incumbisse demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente em relação de consumo, restando evidenciado que o bloqueio ocorreu após a celebração de acordo de renegociação da dívida. 4. A renegociação da obrigação substitui a dívida anteriormente existente, de modo que a retenção de valores fundada em contrato novado revela falha na prestação do serviço e torna indevida a cobrança realizada. 5. O bloqueio integral dos valores existentes na conta bancária da autora, sem justificativa legítima, aliado à privação de acesso aos recursos financeiros e ao descumprimento do dever de informação, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada à extensão do dano e suficiente para compensar a lesão sofrida, sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Incumbe à instituição financeira comprovar a legalidade da retenção de valores em conta bancária quando impugnada pelo consumidor. 2. A retenção de valores fundada em obrigação anteriormente renegociada caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores indevidamente bloqueados. 3. O bloqueio indevido de valores em conta bancária, com privação do acesso aos recursos financeiros e sem justificativa legítima, configura dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
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Recursos conhecidos e desprovidos.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda originária, condenando o Município de São José dos Pinhais ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre veículo segurado e ônibus escolar municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Município ou se restou demonstrada hipótese de mitigação do dever de indenizar, em razão de caso fortuito, força maior ou culpa concorrente da vítima; e (ii) os consectários legais da condenação observam o regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CCB, art. 43, exigindo a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal.4. O conjunto probatório demonstrou que o ônibus escolar municipal colidiu na traseira do veículo segurado, evidenciando descumprimento do dever de cautela e da distância de segurança previstos nos arts. 28, 29, II, e 43 do Código de Trânsito Brasileiro.5. Não houve comprovação de culpa concorrente da vítima nem de caso fortuito ou força maior capazes de romper o nexo causal, incumbindo ao ente público o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.6. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e devem ser adequados de ofício, observando-se os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, a disciplina da Emenda Constitucional 113/2021 e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a adequação de ofício dos consectários legais da condenação.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 373, II, 1.012, 1.013, 85, §11, e 86, parágrafo único; CTB, arts. 28, 29, II, e 43; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Primeira Seção; STF, Tema 1419 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 04.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003603-31.2023.8.16.0139, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 30.06.2025.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte requerente impugna a cobrança de empréstimo consignado.2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito referente aos contratos de empréstimo consignado 010111905474 e 010111905343, determinou a suspensão dos descontos das parcelas vincendas, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores quitados até a data da sentença e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de determinar ao autor a restituição ao réu dos créditos recebidos (R$14.728,10 e R$3.209,97), mais saques eventualmente realizados.3. Recurso da requerida pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela restituição na forma simples, pela redução dos danos morais, pela incidência de correção monetária e juros a partir do arbitramento e pela compensação dos valores creditados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em: (a) definir se o pedido de compensação comporta conhecimento; (b) definir se são válidas as contratações dos empréstimos consignados firmados digitalmente por pessoa idosa; (c) definir se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os instrumentos contratuais juntados com a contestação foram firmados digitalmente e estão acompanhados da mesma «selfie», com assinatura em poucos segundos de diferença (mov. 18.2 e 18.3).6. Alegado vício de consentimento e diante das peculiaridades do caso — contrato digital firmado por pessoa idosa e hipervulnerável —, incumbia à requerida a prova mínima de que prestadas informações claras e precisas, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de comprovar a forma como se deu a contratação, por contato telefônico ou mensagem em aplicativo.7. A condição de idoso impõe padrão de proteção qualificado, decorrente do CDC e do Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003), que reconhece a especial fragilidade desse grupo perante operações financeiras de maior complexidade.8. Quanto ao pagamento de boleto em favor de terceiros fraudadores no valor de R$ 16.938,70, o reconhecimento da compensação dos valores recebidos pela requerente (R$ 14.728,10 e R$ 3.209,97) implica, por interpretação lógica, o afastamento da responsabilidade da requerida por esse pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.9. Incontroversa a utilização de recursos fraudulentos para a implementação de empréstimos não almejados pela requerente, cometidos contra pessoa aposentada e idosa, cujo benefício previdenciário sofreu descontos sem consentimento. Considerado o significativo valor das parcelas descontadas, a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano e configurou ofensa à tranquilidade e à dignidade do consumidor.10. O valor de R$ 5.000,00 deve ser mantido, considerados o caso concreto e os parâmetros desta Corte.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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