1 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS A IDOSOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EX LEGE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDEN
IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRAVAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LIVRE VONTADE DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há relação jurídica entre a ré e a autora; b) há o dever de devolução em dobro; c) o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável; d) é cabível a minoração da condenação a título de indenização pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de que a adesão da autora à associação se deu por ligação não encontra amparo concreto em nenhuma prova, sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica.4. Necessidade de restituição em dobro em decorrência da falha na prestação de serviços do apelante.5. Danos morais in res ipsa configurados.6. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), deve ser mantida considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PISCINA. RELAÇÃO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de Umuarama Piscinas Ltda - ME e Engenheiro Beltrão Indústria de Piscinas Ltda - ME (Igui Worldwide Piscinas Ltda.), em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda de piscina de fibra de vidro.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés à restituição do valor de R$ 15.500,00, corrigido e acrescido de juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.3. Recursos interpostos por ambas as partes: a ré, pleiteando o reconhecimento de ilegitimidade passiva e exclusão de responsabilidade; e o autor, requerendo a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a franqueadora responde solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual da franqueada na venda e instalação da piscina; (ii) verificar se o inadimplemento contratual, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade da franqueadora decorre da organização da rede de franquias e da integração na cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação de serviços pela franqueada, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 18 e conforme orientação firmada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).6. A franqueadora, ao não demonstrar que a falha na entrega da piscina decorreu de causa alheia à relação de franquia, mantém-se responsável solidariamente com a franqueada pelos prejuízos materiais suportados pelo consumidor.7. O fato de a franqueadora não ter recebido o pagamento ou não ter anuído com a forma de quitação (entrega de motocicleta) não exclui a sua responsabilidade, pois tal circunstância é inerente ao risco da atividade e não pode ser oposta ao consumidor.8. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, mas, no caso, restaram demonstrados o contrato, o pagamento e o inadimplemento, suficientes para ensejar a condenação material.9. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, não gera direito à indenização por dano moral, por configurar simples aborrecimento cotidiano, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A franqueadora responde solidariamente pelos danos materiais causados ao consumidor em razão do inadimplemento contratual da franqueada, quando o produto ou serviço integra o objeto da franquia.2. A ausência de recebimento direto dos valores pagos pelo consumidor não afasta a responsabilidade solidária da franqueadora integrante da cadeia de fornecimento.3. O mero descumprimento contratual, sem violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 18; CPC, art. 85, §14, 98, §3º, e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/06/2015, DJe 22/09/2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/06/2022, DJe 20/06/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação c
ível interposta pelos ora Embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que envolve descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. O Recorrente é inscrita no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando as regras do regime próprio de servidores, pois o Município não possui tal regime.4. As contribuições previdenciárias da autora foram vertidas ao INSS, que é o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação.5. A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que envolvem o RGPS e o INSS, conforme o CF, art. 109, I/88.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, art. 51, III, e CPC, art. 485, VI; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001234-58.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 18.05.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 12 de janeiro de 2024, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.210,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária, e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e não provido, manutenção da sentença em seus exatos termos.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA DEVIDO A ESTIAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO, ASSEGURANDO QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO OBSERVE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS CONTRATADOS. PRESERVADA A DEDUÇÃO REFERENTE AO PERCENTUAL DE RISCO NÃO COBERTO REGISTRADO NA VISTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, em razão de quebra acentuada de produtividade de lavoura de soja decorrente de estiagem, negando a cobertura integral sob a alegação de divergência entre o custo de produção informado e o apurado, além da presença de ervas daninhas, risco não coberto pela apólice. 2. Autor recorre sustentando impossibilidade de readequação contratual, defendendo que a indenização deve observar integralmente os parâmetros pactuados na apólice, sem limitação ao custo efetivo de produção. 3. Seguradora interpõe apelação alegando inaplicabilidade do CDC, ausência de vulnerabilidade, irregularidades no manejo da lavoura e necessidade de improcedência integral. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as cláusulas contratuais permitem a readequação do limite máximo indenizável e do valor da indenização com base em custos efetivos de produção; (ii) saber se a negativa de cobertura securitária foi legítima diante da alegação de manejo inadequado e da inaplicabilidade do CDC. III. Razões de decidir 5. A decisão saneadora reconheceu a incidência do CDC, não havendo insurgência adequada e tempestiva da seguradora, razão pela qual incide a preclusão (art. 507, CPC). 6. Segundo o CCB, art. 776, comprovado o sinistro, nasce o dever do segurador de indenizar, desde que não demonstrada causa excludente. 7. Os laudos de vistoria elaborados pela própria seguradora confirmaram a ocorrência de estiagem como causa principal da perda produtiva, não apontando manejo inadequado como fator determinante. 8. A presença de ervas daninhas, risco não coberto, gera apenas dedução proporcional da indenização, e não sua exclusão integral, conforme a cláusula contratual específica. 9. O contrato denominado «Seguro Agrícola Plante Tranquilo» apresenta estrutura, fórmulas e definições equivalentes ao seguro de produtividade, e não ao seguro de custeio, não havendo previsão clara, adequada e expressa de vinculação da indenização ao custo efetivo de produção. 10. Pelo CDC, art. 6º, III, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação «pro consumidor» (art. 47, CDC). 11. Não pode a seguradora alterar parâmetros contratuais após o sinistro, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422, CC). 12. O termo inicial correto da correção monetária é a data do término da colheita, conforme cláusula 23.4 da apólice. 13. Precedentes do TJPR confirmam a natureza produtiva do seguro «Plante Tranquilo» e afastam a possibilidade de readequação da indenização com base em custos efetivos de produção quando ausente previsão contratual clara. 14. A liquidação permanece necessária, pois o quantum depende de dados técnicos que exigem apuração específica, nos termos do CPC, art. 509. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação do réu, conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para alterar o termo inicial da correção monetária. 16. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para afastar a limitação imposta ao cálculo da indenização com base no custo efetivo de produção, assegurando que a apuração do valor devido observe estritamente os parâmetros contratados, preservada a dedução referente ao percentual de risco não coberto registrado na vistoria. Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 422, 757, 778, 781, 406; CC/2002, arts. 760, 776; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0014222-15.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 15.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 23.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 08.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000155-32.2023.8.16.0048, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.07.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE INDEFERIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ART. 156, §2º, I, DA CF. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA, COM OBSERVÂNCIA À SUA FINALIDADE DE INCENTIVO E FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE INFERE QUE A IMPETRANTE FOI CONSTITUÍDA COMO HOLDING FAMILIAR COM O OBJETIVO DE ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM CRIAÇÃO DE EMPREGOS E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE, O QUE TORNA O IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR A MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo réu diante da sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, impondo pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após abordagem policial motivada por denúncias de tráfico. A defesa requer: a) a anulação do processo, ao argumento de que a ausência da juntada da gravação audiovisual do interrogatório extrajudicial do réu causou prejuízo a sua defesa; b) a declaração da nulidade da prova obtida por busca pessoal e violação de domicílio; c) absolvição do réu pelo crime imputado por não existir prova suficiente para a condenação; d) subsidiariamente, absolvição pela perda de uma chance probatória; e) caso mantida a condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a exasperação; f) o afastamento da reincidência, por contrariar normas internacionais de direitos humanos; g) a alteração do regime inicial para outro que não seja o fechado; h) a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a ausência da juntada da gravação audiovisual do interrogatório extrajudicial do réu e a alegação de ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar justificam a anulação do processo e se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa não foram conhecidos pois são matérias afetas ao Juízo da execução. 3.2. O pedido de reconhecimento da «inconvencionalidade da reincidência» não foi conhecido, tratando-se de matéria não analisado no juízo de origem, caracterizando inovação recursal. 3.3. A ausência da gravação audiovisual do interrogatório extrajudicial não comprometeu a regularidade do processo, pois o réu foi interrogado judicialmente com a presença do seu advogado. 3.4. As provas obtidas em busca pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, uma vez que havia fundada suspeita de tráfico de drogas e o réu autorizou a entrada dos policiais na residência. 3.5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas foram demonstradas por diversos elementos de prova, incluindo os depoimentos dos policiais militares. 3.6. A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, considerando a reincidência do réu e a natureza das substâncias apreendidas, com a exclusão da valoração negativa da natureza da droga. 3.7. Foi mantido o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu, conforme previsto no CP. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: A ausência de juntada da gravação do interrogatório extrajudicial não gera nulidade por inexistência de prejuízo (CPP, art. 563). Busca pessoal e domiciliar lícitas diante de fundada suspeita, natureza permanente do crime e autorização voluntária. Autoria e materialidade do tráfico comprovadas por apreensão, laudos e depoimentos policiais, afastada a tese de insuficiência probatória e perda de chance probatória. Na dosimetria, excluída a valoração negativa da natureza da droga por desproporcionalidade (Tema 1262/STJ), mas mantida agravante da reincidência e regime fechado pois pena superior a 4 e inferior a 8 anos (CP, art. 33). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.202.... ()
10 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E TARIFAS COBRADAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação revisional de contrato, nos quais a apelante alegou abusividade em diversas tarifas e taxas de juros, além de questionar a imposição de seguro prestamista como condição para concessão de crédito. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento, incluindo tarifa de registro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e a contratação de seguro prestamista, além da revisão dos juros remuneratórios aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, pois não houve comprovação de abusividade na taxa de juros pactuada, que estava abaixo da média de mercado. 4. A tarifa de registro foi considerada legal, pois houve efetiva prestação do serviço, não havendo abusividade no valor cobrado. 5. A contratação do seguro prestamista foi validada, uma vez que a contratação foi feita de forma expressa e em documento apartado, não configurando venda casada. 6. A tarifa de avaliação do bem foi mantida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 7. Revela-se desnecessário o prequestionamento dos dispositivos normativos mencionados pela parte, pois as teses jurídicas postas em debate foram devidamente apreciadas e enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro, é válida desde que expressamente prevista no contrato e não apresente abusividade em relação aos valores praticados no mercado, sendo possível a análise da onerosidade excessiva em cada caso concreto, bem como não se observou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º; CDC, art. 39, I; CF/88, art. 5º, LV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu por manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação revisional de contrato. O apelante alegou que as taxas cobradas eram abusivas e que não teve liberdade para contratar um seguro, mas o Tribunal entendeu que as taxas estavam dentro do que é permitido e que o apelante assinou o contrato de seguro de forma consciente. Além disso, as tarifas cobradas foram consideradas legais, pois foram prestados os serviços correspondentes. Assim, o apelante continuará responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
11 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA INTEGRIDADE MENTAL DA PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS - SUBMISSÃO A EXAME QUE NÃO É OBRIGATÓRIA - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido a ação penal, visando a instauração de incidente de insanidade mental, após indeferimento do pedido pelo Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel/PR, sob a alegação de cerceamento de defesa e ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal ao indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental no curso da ação penal, considerando a ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do paciente.III. Razões de decidir3. Não há indícios convincentes que justifiquem a instauração do incidente de insanidade mental, conforme a decisão do Juízo de origem.4. A defesa não apresentou provas que evidenciem comprometimento da capacidade de entendimento do paciente no momento dos fatos.5. A decisão de indeferir o exame pericial foi devidamente fundamentada e não caracteriza constrangimento ilegal.6. A submissão ao exame de insanidade não é automática, dependendo da existência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A instauração de incidente de insanidade mental no processo penal depende da existência de dúvida razoável sobre a sanidade do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de comprometimento mental sem provas concretas que a sustentem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 149 e CPP, art. 400, § 1º; CP, art. 121, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0071759-32.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.09.2025; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido para investigar se o paciente tem problemas mentais, porque não há provas suficientes que mostrem que ele não estava bem mentalmente na época dos fatos. A defesa alegou que o paciente tinha problemas, mas o juiz entendeu que não havia indícios claros para justificar essa investigação. Assim, a decisão que negou o pedido foi mantida, e o tribunal não viu nenhuma ilegalidade ou erro que justificasse mudar essa decisão. Portanto, o pedido foi negado.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR QPM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. RESOLUÇÃO 15/2018. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO NULIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2019, ART. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A jornada de trabalho do professor, conforme disposto no art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação com o educando, previstos na legislação (art. 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º. 2. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 019), ocorrido em 19/09/2022, examinando a legalidade da Resolução 15/2018-GS/SEED, por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses jurídicas: a) A jornada semanal de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103 /2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; e b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738 /2008, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e na Lei Complementar Estadual 174/2014. 3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução 02/2019 GS/SEED. Obediência aos limites máximos de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para estudos, avaliação e planejamento, correspondente à jornada semanal de trabalho definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004. Precedentes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. art. 9º DA RESOLUÇÃO 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E FUNÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM, DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL - QUP E AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO PARANÁ. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO TRATADA DE MANEIRA ANÁLOGA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (SEED) NOS ANOS SUBSEQUENTES. LEGALIDADE. RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DETERMINADA PELA Lei 11.738/2008 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 20 OU 40 HORAS SEMANAIS QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE HORA-RELÓGIO (ENTENDIDA COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS) E HORA-AULA (TEMPO RESERVADO À REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NO ESTADO DO PARANÁ CORRESPONDE AO PERÍODO DE ATÉ CINQUENTA MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 4º, VII E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES FIXADAS: A) A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELO art. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, DEVE SER CONTABILIZADA EM HORASRELÓGIO, ENTENDIDAS COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. B) A RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED E OS ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DISPOSTAS NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NOS arts. 29, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2014. MANDADO DE SEGURANÇA AFETADO AO IRDR. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INCUMBIDO DE APRECIAR O IRDR. INTELIGÊNCIA DO art. 978, § ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES RECÉM FIRMADAS NO IRDR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (1TJPR - Órgão Especial - 0048734- 34.2018.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO 15/2018 EDITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016557-17.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.03.2025). EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS /SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19 /TJPR). 1. «a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual 103/2004 e na Lei complementar estadual 174/2014.». PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033120-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025). MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 02/2019 - GS/SEED. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS-RELÓGIO, DE 60 MINUTOS. DIVISÃO EM 15 AULAS DE 50 MINUTOS E 7 HORAS E 30 MINUTOS DE HORAS-ATIVIDADE DE 50 MINUTOS. JULGAMENTO DO IRDR 1748091-0 (0048734-34.2018.8.16.000) - TEMA 019. JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA PELA HORA-RELÓGIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DE HORA-AULA E MÍNIMO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.«(...) a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei complementar estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da lei complementar estadual 103/2004 e na lei complementar estadual 174/2014.» (1TJPR - Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010459-79.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.09.2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A CARÊNCIA DE AÇÃO; (II) A LEGALIDADE DO ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED.3. WRIT QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO E ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. QUESTÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO.4. TESE DE ILEGALIDADE DO art. 10º DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS) E NÃO EM HORAS-AULA (50 MINUTOS). QUESTÃO DIRIMIDA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19 - TJPR). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 5. CUSTAS DEVIDAS PELA IMPETRANTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011320-65.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.08.2025). MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED - JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO - RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 - EFEITO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011915-64.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.10.2023). ... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 17 LAUDAS DE REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELOS CORREIOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES - (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM À SEARA RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - (2) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM INDIVISÍVEL COM COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO E POSSIBILIDADE DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM ESTA SEJA SUFICIENTE PARA COBRIR A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO - (3) POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO - PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - (4) INDIVISIBILIDADE DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DA FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO IMPLICA EM DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL, MAS SIM SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS DO EXECUTADO - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL.Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO OU SUB-ROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE AFASTA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSE POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE EM NOME DA RÉ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM (ART. 1.345 DO CC). MÉRITO. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADAS. BOLETOS E PLANILHA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO (ART. 397 DO CC). MULTA MORATÓRIA DEVIDA (ART. 1.336, §1º, DO CC). SENTENÇA MANTIDA.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TITULAÇÃO PARA O NÍVEL INICIAL CORRESPONDENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 6º, §1º ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI MUNICIPAL 1.266/1999). REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2003. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI ORDINÁRIA 2.484/2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, CONSOANTE ART. 51, INC. VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO INICIAL QUE DEVE SER ADEQUADO. SUJEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOPrecedentes:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TITULAÇÃO PARA O NÍVEL INICIAL CORRESPONDENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 6º, §1º ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI MUNICIPAL 1.266/1999). REDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2003. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI ORDINÁRIA 2.484/2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, CONSOANTE ART. 51, INC. VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO INICIAL QUE DEVE SER ADEQUADO. SUJEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000970-54.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2003. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Ipiranga/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal, com pretensão de reenquadramento inicial na carreira do magistério, com base na titulação apresentada no momento da posse. A sentença reconheceu o direito da autora ao enquadramento na classe «Professor V», nível «A», desde sua nomeação, por possuir graduação e pós-graduação lato sensu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o reenquadramento inicial da servidora na carreira do magistério municipal com base na titulação apresentada no momento da posse, afastando-se os efeitos da Lei Ordinária Municipal 2.484/2017 por inconstitucionalidade formal frente à exigência de lei complementar prevista na Lei Orgânica Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto do Magistério Municipal, conforme redação dada pela Lei Complementar 01/2003, assegura que o enquadramento inicial na carreira deve observar a titulação do profissional nomeado, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 1.266/1999.4. A Lei Orgânica do Município de Ipiranga determina que o regime jurídico dos servidores deve ser disposto exclusivamente por lei complementar (art. 51, VII), de modo que a alteração promovida pela Lei Ordinária 2.484/2017 padece de inconstitucionalidade formal.5. A inconstitucionalidade formal da lei ordinária decorre da afronta ao processo legislativo adequado, uma vez que matérias reservadas à lei complementar não podem ser disciplinadas por norma de hierarquia inferior.6. A autora comprovou documentalmente, no momento da posse, que possuía a formação exigida para o enquadramento na classe «Professor V», nível «A», razão pela qual faz jus aos vencimentos correspondentes desde a nomeação.7. Precedentes das 4ª e 6ª Turmas Recursais do TJPR - confirmam o entendimento de que a Lei Ordinária 2.484/2017 não possui validade para revogar ou restringir direitos garantidos pela Lei Complementar 01/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O enquadramento inicial do servidor do magistério municipal deve observar o nível de titulação apresentado no momento da nomeação, conforme prevê a Lei Complementar Municipal 01/2003.2. É formalmente inconstitucional a alteração do Estatuto do Magistério por meio de lei ordinária quando a Lei Orgânica Municipal exige lei complementar para dispor sobre o regime jurídico dos servidores.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39, §1º, I; Lei Orgânica do Município de Ipiranga/PR, art. 51, VII; Lei Municipal 1.266/1999, art. 6º, §1º; Lei Complementar Municipal 01/2003; Lei Ordinária Municipal 2.484/2017.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000891-75.2024.8.16.0093, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000326-82.2022.8.16.0093, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 14.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000265-61.2021.8.16.0093, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.12.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000762-70.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025)... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE V. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA REFERÊNCIA III. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO COM DATA DE ELABORAÇÃO DE MAIS DE 02 (DOIS) MESES APÓS O OCORRIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A JORNADA LABORAL E A ROTINA TERAPÊUTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência para reduzir a jornada de trabalho de servidora pública municipal, sem redução remuneratória e sem compensação de horário, para acompanhamento de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão ao argumento de ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge a controvérsia em estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma concreta, a incompatibilidade entre a jornada funcional da servidora e a rotina terapêutica do menor. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de legislação municipal específica não impede, por si só, o reconhecimento do direito à redução de jornada para acompanhamento do dependente da Agravada, diante da proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência, à criança e à família e da aplicação analógica do regime jurídico federal, conforme o Tema 1.097 da repercussão geral do STF - . 5. A possibilidade jurídica do pedido não afasta a necessidade de demonstração concreta dos requisitos da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300.6. Os documentos apresentados não demonstram, com o grau de probabilidade exigido pela legislação processual, a efetiva incompatibilidade entre a jornada de trabalho da servidora e os atendimentos terapêuticos do filho. 7. Há inconsistências documentais relativas aos horários e dias de realização de terapia e de saída da Agravada do trabalho, circunstância que fragiliza a plausibilidade da narrativa e evidencia a necessidade de melhor instrução probatória. 8. Não há prova suficiente de que a servidora seja a única pessoa apta a acompanhar o menor nos atendimentos, nem demonstração da impossibilidade de compartilhamento das responsabilidades parentais ou da adoção de medidas menos gravosas à Administração Pública. 9. A insuficiência de elementos probatórios sobre os fatos controvertidos torna prematura a manutenção da tutela provisória concedida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.... ()
20 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com correção, de ofício, dos fundamentos da dosimetria da pena, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a alegada nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita; (ii) a suposta insuficiência do conjunto probatório; (iii) a dosimetria da pena, especialmente quanto ao não enfrentamento de parecer ministerial favorável; e (iv) a ocorrência de bis in idem na valoração da quantidade de droga. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à nulidade da abordagem policial, restou reconhecida a presença de fundada suspeita, consubstanciada em elementos reais e objetivos, aptos a legitimar a atuação estatal nos termos do CPP, art. 244.4. No tocante à alegada insuficiência probatória, o acórdão concluiu pela robustez do conjunto de provas, formado por elementos harmônicos e convergentes, suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. 5. Em relação à dosimetria da pena, a decisão embargada examinou a matéria de modo completo, inclusive com correção de ofício para adequação aa Lei 11.343/06, art. 42, sem omissão quanto às teses defensivas. 6. No que se refere à alegação de bis in idem, o acórdão consignou a inexistência de duplicidade valorativa, diante da autonomia dos fundamentos utilizados nas distintas fases da dosimetria. 7. Verifica-se, assim, que a pretensão defensiva se traduz em mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração que buscam rediscutir matéria já decidida.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 42; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Embargos de Declaração 1.538.804-0/01 - 4ª Câmara Criminal - Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho - j. 29/06/2017; TJPR - Embargos de Declaração 0001317-44.2017.8.16.0025 - 2ª Câmara Criminal - Rel. Laertes Ferreira Gomes - j. 10/10/2019; 1TJPR - EDC 1690471-9/01 - 3ª Câmara Criminal - Rel. João Domingos Kuster Puppi - j. 22/03/2018; STF - RHC Acórdão/STF - Rel. Min. André Mendonça - j. 21/02/2024.... ()
21 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:A parte embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a aplicação da legislação rural a uma Cédula de Crédito Bancário e a limitação dos juros moratórios. Alegou omissão quanto à análise da autonomia contratual, da intenção das partes, da distinção entre Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Rural para fins de limitação de juros, e para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que visam a rediscussão da matéria e que o julgado não possui os vícios apontados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, com cabimento restrito às hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se prestando à rediscussão de matérias devidamente analisadas.2. No caso concreto, o acórdão embargado, ao manter a aplicação da legislação rural e a limitação dos juros moratórios, implicitamente afastou os argumentos relacionados à autonomia contratual e à distinção entre as modalidades de cédulas de crédito para os fins pretendidos pela parte embargante.3. A mera insatisfação da parte com o resultado desfavorável, ou a pretensão de ver explicitados todos os argumentos e precedentes, não configura omissão sanável pela via declaratória.4. O prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se atendido pela mera discussão da matéria, não exigindo a menção expressa de todos os dispositivos legais ou a refutação de cada argumento.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 2. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo com a decisão proferida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC, art. 1.022.Art. 112; CCB, art. 421.Decreto-lei 167/67.Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 14ª Câmara Cível, j. 16.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009... ()
22 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO LIMITADA À FASE EXECUTIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Caso em exame: 1.1 A autora alegou ter adquirido, por meio da internet junto à página da parte ré, uma cama, colchão e protetor pelo valor total de R$ 1.058,38, os quais não teriam sido entregues no prazo estipulado. Sustentou ter realizado diversas tentativas de solução administrativa, sem êxito, razão pela qual ingressou com a demanda. Postulou a condenação da requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao ressarcimento do valor pago a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 1.3 A parte requerida interpôs recurso inominado, suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença para afastamento da indenização por danos morais, ao argumento de ausência de abalo extrapatrimonial, com pedido subsidiário de redução do valor indenizatório.2. Questões em discussão: 2.1 Possibilidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial.2.2 Direito à indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 A recuperação judicial não impede o regular prosseguimento da ação de conhecimento, sendo a suspensão restrita à fase executiva (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º).3.2 O descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço não ensejam, por si sós, dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial.3.3 Não se admite, na hipótese, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, sendo indispensável a demonstração concreta de abalo à esfera extrapatrimonial.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.04.2026; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017611-15.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza - J. 01.04.2026.... ()
23 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO. EXTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICANDO SALDO DEVEDOR FINAL ZERADO. EXCLUSÃO REALIZADA SOMENTE EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS VETERINÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEMONSTRADA. PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LOCATÁRIA QUE PRETENDEU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. COMPROVADA ASSUNÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE INQUILINA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CADASTRAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA FUNDADO EM INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REAVISO EXIGIDO PELA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR SEIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00) FIXADO COM COMEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (CAMA BOX E COLCHÃO). VÍCIO DE QUALIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA, INCLUSIVE NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCASO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE AUTORIZAR A RETIRADA DO PRODUTO VICIADO PELA FORNECEDORA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
27 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AOS DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré contra acórdão que conheceu e desproveu seu recurso de apelação e conheceu e proveu o recurso de apelação do consumidor, em ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado decorrente de fraude, mantendo a indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos e fixando os juros de mora a partir do evento danoso. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a prova pericial teria apontado convergência entre padrões gráficos, que não teria havido comprovação de ato ilícito ou violação de direito aptos a ensejar danos morais e que seria indevida a restituição em dobro diante da ausência de má-fé. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado contém contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material quanto à validade da contratação, à configuração dos danos morais e à restituição em dobro; (ii) se é cabível a atribuição de efeitos infringentes; e (iii) se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à falha na prestação do serviço, à culpa exclusiva do consumidor, aos danos morais, à restituição em dobro e ao termo inicial dos juros de mora, concluindo que a fraude configurou fortuito interno da atividade bancária, que houve falha no dever de segurança, que os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso superaram mero dissabor e que a devolução em dobro é devida, independentemente de prova de má-fé, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme Tema 929/STJ.3. A insurgência da embargante pretende reabrir o debate sobre o conjunto probatório e sobre a solução jurídica conferida ao caso, especialmente quanto à validade da contratação, aos pressupostos da responsabilidade civil e à repetição do indébito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material quando o acórdão examina de forma suficiente os pontos necessários à solução da controvérsia, e a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito sob o rótulo de contradição.DISPOSITIVOS RELEVANTES: Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, 398, 421, 422 e 927; CDC, art. 14, caput e § 1º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 429, I e II, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()