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Doc. ADM Direito 374.3247.5317.5767

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE POLTRONA E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES I

NCONTROVERSOS. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, «CAPUT», DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PASSAGEIRA QUE NECESSITOU COMPRAR ITENS PESSOAIS APÓS O RETORNO AO BRASIL DEVIDO À RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM SOMENTE APÓS SETENTA E DOIS DIAS. REEMBOLSO DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO, PORÉM, DO NEXO DE CAUSALIDADE COM RELAÇÃO A SUPLEMENTO ALIMENTAR E LENTES DE CONTATO. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL.3. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8557.5261.7236

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado, após a defesa demonstrar que já se passaram mais de sete anos da extinção da pena, com comprovação de bom comportamento e ausência de novos processos. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reabilitação, que agora é objeto de reexame necessário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reabilitação criminal foi concedida corretamente, considerando o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no CP e no CPP.III. Razões de decidir3. O requerente cumpriu mais de 07 anos desde a extinção da pena, superando o prazo mínimo de 02 anos exigido para a reabilitação criminal.4. O requerente apresentou comprovantes de residência fixa e bom comportamento, além de não ter novas anotações em sua ficha de antecedentes criminais.5. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na análise dos documentos que demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo e tese6. Reexame necessário desprovido, confirmada a sentença de reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente comprovar o cumprimento dos requisitos legais previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744, incluindo a extinção da pena há mais de dois anos, bom comportamento e ausência de novos processos penais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011479-27.2024.8.16.0131, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001789-69.2023.8.16.0143, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu confirmar a sentença que concedeu a reabilitação criminal a um sentenciado, pois ele cumpriu todos os requisitos legais necessários. O juiz verificou que já se passaram mais de sete anos desde que a pena foi cumprida, que ele não teve mais problemas com a justiça e que apresentou documentos que comprovam seu bom comportamento. Assim, a decisão de reabilitação foi mantida, permitindo que ele tenha os efeitos da condenação suspensos e seu passado criminal fique em sigilo.... ()

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Doc. ADM Direito 417.5674.1458.2981

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE TABLET PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL QUE SE LIMITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA SIMPLES DESÍDIA NA ENTREGA DO PRODUTO E RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LONGO PRAZO SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, POR SI, SÓ, NÃO FAZ SURGIR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 441.3842.8176.2518

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ASMA (CID J.45). DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Paraná disponibilize o medicamento prescrito pelo médico que realiza o acompanhamento da paciente Alessandra Almeira Amaral, diagnosticada com Asma (CID J.45). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme jurisprudência do STJ - e do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrente comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos ao paciente do SUS, com urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que o fármaco postulado na inicial foi prescrito por profissional médico que acompanha o quadro clínico da paciente (mov. 1.16), sendo que já houve a tentativa de utilização da medicação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da interessada sem resultados efetivos.  Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação aos recorridos se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser provido.  IV. DISPOSITIVO E TESE  4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025.  ... ()

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