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Doc. ADM Direito 286.5153.6450.2412

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 570.2728.6364.6316

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREFEITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTOS NÃO REALIZADOS OU EM PERÍODO INFERIOR AO INFORMADO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESP

ECÍFICO. PROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática de ato ímprobo por parte do apelante, que, na qualidade de Prefeito Municipal de Honório Serpa, recebeu indevidamente diárias para despesas que não ocorreram, causando dano ao erário no valor de R$ 34.200,00. O apelante requereu a reforma da decisão, sustentando a inadequação da condenação, alegando a ausência de dolo específico e a falta de individualização dos atos de improbidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, na qualidade de Prefeito Municipal, cometeu ato de improbidade administrativa ao receber diárias de viagem sem a devida comprovação de despesas, causando dano ao erário no valor de R$ 34.200,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, conforme a Lei 14.230/2021, art. 10, caput.4. O apelante, na condição de Prefeito, recebeu diárias de forma indevida, sem comprovação de pernoite, causando enriquecimento ilícito e dano ao erário.5. O dolo específico do apelante foi comprovado, visto que ele solicitou diárias a mais do que as necessárias.6. Houve o reconhecimento do estorno do valor correspondente a uma diária aos cofres públicos.7. As sanções aplicadas foram proporcionais à gravidade da conduta, incluindo o ressarcimento integral do dano e multa civil equivalente ao valor do dano.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e provida em parte._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 12; Lei 14.230/2021, arts. 1º, § 1º, § 2º e 10; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 18.06.2025; STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0002881-69.2023.8.16.0115, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 12.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001264-86.2017.8.16.0082, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 5ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0011.16.001375-8/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 09.11.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8267.9205.4177

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS E CONDENA A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMEN

TO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL PELO RELATOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO PELO RÉU (ART. 101, §2º DO CPC). DESERÇÃO CONFIGURADA. RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO REGULARIZA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E DESCUMPRE DEVER DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA DO ENDEREÇO NOS AUTOS (CPC, art. 77, V).2. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS CONTADO DA DATA DA FIXAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE É A DATA DO EVENTO DANOSO.4. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO, SOB PENA DE MÁCULA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. VALOR DE HONORÁRIOS QUE SE APROXIMA DO VALOR DEVIDO À PARTE. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. QUANTIA QUE NÃO É IRRISÓRIA OU AVILTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação da ré não conhecido. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1872.0864.6323

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAO

RDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVERÁ SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acerca da forma de cálculo das horas extras, estabelece o art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013: «O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho». Apesar da previsão legal, percebe-se que a municipalidade vem efetuando o pagamento das horas extras com base no vencimento base acrescido do quinquênio (movs. 1.2/1.4). Todavia, o STF considera a remuneração total do servidor como base de cálculo das horas extras. Neste sentido, estabelece a Súmula Vinculante 16/STF da Corte: «os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.» Desta feita, o termo «hora normal de trabalho» contido no art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o vencimento base, as vantagens gerais (permanentes ou temporárias), compensações financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo servidor. Assim, comporta acolhimento a pretensão da recorrente. 2. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE E OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO» (art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (arts. 92, CAPUT E 93, S I A IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003257-64.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.10.2024). 3. Diante do exposto, impõe-se condenar o recorrido ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo das horas extras (desde 2023, conforme pedido inicial), 13º salário e férias, devendo o pagamento ocorrer com correção a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da citação, e correção única pela SELIC a partir de 09/12/2021, tudo calculado em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9179.7538.5414

5 - TJPR Direito processual civil. Recurso de Apelação. Indeferimento de petição inicial por ausência de interesse de agir. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação anulatória

de ato judicial e pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegação de falsidade documental e na ausência de interesse de agir, uma vez que o apelante não impugnou o ato judicial em momento oportuno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória por ausência de interesse de agir e preclusão consumativa deve ser mantida, considerando as alegações de falsidade documental e a hipossuficiência financeira do apelante.III. Razões de decidir3. O autor não impugnou o ato judicial no momento apropriado, resultando na preclusão de seu direito de manifestação.4. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não apresentou recurso sobre a decisão proferida em processo anterior que pretende anular.5. A decisão de indeferir a petição inicial foi fundamentada na ausência de elementos probatórios suficientes para respaldar a tese do autor.6. A alegação de falsidade documental não foi considerada, pois a inicial foi rejeitada sem exame substancial das alegações.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação oportuna a ato judicial impede o reconhecimento de interesse de agir em ação anulatória, resultando no indeferimento da petição inicial por inépcia, conforme o CPC, art. 330, III._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 295, p.u. I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de um autor para anular um ato do Judiciário foi negado. O juiz entendeu que o autor não tinha interesse de agir, pois teve a chance de contestar o ato anteriormente e não o fez, o que fez com que seu direito de se manifestar estivesse perdido. Além disso, a petição inicial foi considerada inadequada, pois não trouxe informações suficientes para justificar o pedido. Assim, o recurso do autor foi rejeitado, e a decisão do juiz de primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9988.6644.5297

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMISSÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRA DE PRODUTOS. CLARA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. TESE AVENTADA ATINENTE À NATUREZA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL. AFASTAMENTO. ONEROSIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMANTE EM PAGAR AS FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.9363.0934.6797

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POR FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA. PERDIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por três réus contra sentença que: (i) condenou EVERALDO e RONALDO por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput); (ii) condenou PEDRO por tráfico privilegiado com majorante de tráfico interestadual (art. 33, caput e §4º c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006); (iii) absolveu EVERALDO e RONALDO do delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Os réus pleiteiam nulidades, absolvição, desclassificação, redimensionamento das penas, restituição de bens e direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em debate: (i) existência de nulidade por violação de domicílio (EVERALDO); (ii) ocorrência de nulidade por fundamentação baseada em elementos inquisitoriais (RONALDO); (iii) consistência probatória para absolvição ou desclassificação das condutas; (iv) correção da dosimetria das penas; (v) cabimento do perdimento dos veículos apreendidos; (vi) viabilidade do direito de apelar em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de RONALDO DUARTE não alcança conhecimento na parte em que busca absolvição por associação para o tráfico, pois a sentença já o absolveu com fundamento no CPP, art. 386, VII, de modo a fulminar o interesse recursal. As demais pretensões apresentam regularidade formal e seguem à análise.4. A entrada policial no domicílio de EVERALDO mostra-se legítima. A equipe já conduzia monitoramento motivado por denúncias, observou EVERALDO entregar embalagens a PEDRO, verificou que as embalagens continham 52,5 g de cocaína, e recebeu confirmação do próprio EVERALDO sobre a existência de mais drogas na residência. A chave da casa estava em seu bolso e abriu o imóvel. Configurou-se flagrante de crime permanente, situação que autoriza o ingresso sem mandado (CF, art. 5º, XI).5. A sentença não se apoia exclusivamente em elementos do inquérito. Os policiais prestaram depoimentos em juízo, sob contraditório, e confirmaram: (a) a apreensão de 19,2g de cocaína no veículo VW/Saveiro de RONALDO; (b) o encontro deste com EVERALDO; (c) a significativa quantia em dinheiro e os celulares apreendidos; (d) o envolvimento conjunto no depósito de 159 g de crack e 231 g de cocaína localizado na casa vinculada a EVERALDO.6. Evidências materiais e testemunhais compõem quadro probatório robusto. EVERALDO e RONALDO respondem pelo depósito e guarda das grandes quantidades de crack e cocaína encontradas na residência monitorada, associadas às cinco balanças de precisão e celulares. EVERALDO ainda realiza entrega de drogas a PEDRO, imediatamente interceptado com 52,5 g de cocaína. PEDRO admite aquisição em Pato Branco para revenda em Santa Catarina. Todos os elementos afastam dúvida razoável acerca da destinação mercantil.7. As teses de desclassificação não se sustentam. A conduta de transportar, adquirir ou guardar entorpecente consuma a Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A quantidade apreendida, o contexto monitorado e os instrumentos típicos de tráfico anulam a versão de consumo próprio de RONALDO. A tese de PEDRO, de deslocamento interestadual para adquirir 52,5 g de cocaína para uso próprio, mostra-se incompatível com o acervo probatório e com seu próprio relato extrajudicial.8. A pena-base de EVERALDO e RONALDO permanece adequada diante dos maus antecedentes e da elevada quantidade e variedade das drogas (Lei 11.343/2006, art. 42). A valoração negativa dos antecedentes é legítima ainda que superado o período depurador. Na segunda fase, a multirreincidência impede compensação integral entre confissão e reincidência, conforme tese fixada pelo STJ - na análise do Tema Repetitivo 585.9. Quanto a PEDRO, a redução do tráfico privilegiado em 1/2 observa critério objetivo e respeito ao art. 42, pois natureza e quantidade da droga foram utilizadas apenas na terceira fase, sem bis in idem.10. A majorante do art. 40, V, subsiste, pois há confissão da destinação da droga para Santa Catarina e prova de deslocamento no trajeto interestadual. A efetiva transposição da fronteira não é essencial para incidência da causa de aumento, conforme jurisprudência pacificada.11. Quanto aos pleitos de restituição dos veículos, tem-se que a VW/Saveiro de RONALDO transportava cocaína e o Fiat/Doblô de PEDRO servia ao transporte interestadual da droga. Em ambos os casos, os bens atuam como instrumentos do crime, o que impõe perdimento obrigatório (CF, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63).12. A prisão preventiva se fundamenta na gravidade concreta (expressiva quantidade de drogas, instrumentos de traficância e reiteração delitiva). RONALDO permaneceu preso durante toda a instrução, e os fundamentos permanecem inalterados, o que legitima a manutenção da custódia.IV. DISPOSITIVO13. Recurso de EVERALDO SILVA DOS SANTOS conhecido e não provido.14. Recurso de PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO conhecido e não provido.15. Recurso de RONALDO DUARTE parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7606.7730.8536

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR OBSERVADO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO, NÃO OBSTANTE PRECEDENTE DO STJ, DE CARÁTER NÃO VINCULANTE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE COM O ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.9487.4984.3217

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/1989). Ajuizamento de ação de cobrança individual anterior ao cumprimento da sentença coletiva. Extinção pela falta de prova da condição de poupador. Efeitos preclusivos da coisa julgada na ação individual, de falso mérito, que não impedem a propositura posterior do cumprimento da sentença coletiva pelo poupador. Extinção do processo de cumprimento. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 485, VI c/c 783, do CPC/2015, por não possuir título executivo apto a embasar a execução da sentença coletiva, em razão do ajuizamento de ação de cobrança individual, com sentença transitada em julgado.II. Questão em discussão2. A discussão limita-se à incidência dos efeitos preclusivos da coisa julgada sobre a sentença proferida na ação individual e seu reflexo sobre o posterior cumprimento da sentença coletiva.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança individual promovida pelo apelante extinta por ausência de prova constitutiva do direito alegado, especificamente da condição de poupador. Falsa decisão de mérito (Tema 629/STJ). Efeitos preclusivos da coisa julgada que não obstam o posterior ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva, com efeito erga omnes.4. Inaplicabilidade da regra do CDC, art. 104. Ausência de suspensão da ação individual que não era exigida no presente caso, em razão da ausência de comunicação nos autos do ajuizamento da ação coletiva.5. Primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º) e inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) que, na hipótese, sobressaem sobre os efeitos jurídicos da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), ressalvadas as particularidades do caso. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, para o fim de cassar a sentença de extinção do processo e determinar a remessa dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.____Tese de julgamento: «1. O efeito erga omnes da ação coletiva beneficia os autores das ações individuais quando não observada a condição de ciência do autor sobre o ajuizamento da ação coletiva, como estabelece o CDC, art. 104».________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC/2015, arts. 4º, 337, § 2º, e 504; CPC/1973, arts 269, I, 469, I, e 474; CDC, art. 104.Jurisprudência relevante: AgInt no REsp. 2.055.246, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0077462-46.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 31/7/2020; e STJ, Tema Repetitivo 629.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0676.2217.6322

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação indenizatória alegando que levou diversas vezes o veículo de sua propriedade à oficina requerida, sem que houvesse solução definitiva para os defeitos apresentados. Postulou a rescisão contratual, a restituição do valor pago no importe de R$13.347,00 e indenização por danos morais.3. Sentença julgou procedente o pedido com fundamento no CPC, art. 487, I, condenando o requerido à restituição do valor de R$13.347,00.4. A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa por ter requerido, desde a contestação, a produção de prova pericial, além de afirmar que o valor efetivo dos reparos realizados foi de R$6.070,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial; (ii) saber se a necessidade de prova técnica afasta a competência do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A controvérsia envolve identificar os serviços efetivamente prestados pela recorrente, a origem do vício alegado e a correlação entre os defeitos apresentados e a atuação da oficina, o que demanda produção de prova pericial técnica.7. A Lei 9.099/1995 adota rito célere e simplificado, incompatível com a complexidade probatória que exija perícia aprofundada, nos termos do art. 51, II, que autoriza a extinção do processo quando a causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.8. A jurisprudência citada no voto reforça esse entendimento, reconhecendo a impossibilidade de julgamento de causas que demandam perícia mecânica no âmbito dos Juizados Especiais, como no precedente: «NECESSIDADE DE PERÍCIA MECÂNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003445-89.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 21.07.2025).9. Diante da indispensabilidade da prova técnica para adequada solução da lide, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial técnica incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais impõe o reconhecimento da incompetência do Juizado e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Lei 9.099/95, art. 51, II.... ()

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Doc. ADM Direito 512.0972.1368.0149

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COMPRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.0283.1169.4741

12 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Cartão de crédito consignado (RMC). Preliminares rejeitadas. Validade da contratação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo os descontos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso padece de ausência de dialeticidade; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; (iii) saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita, uma vez deferida em primeiro grau, estende-se a todas as instâncias, inexistindo interesse recursal ou elementos aptos à sua revogação.4. Não se configura ausência de dialeticidade quando as razões recursais enfrentam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença recorrida.5. A contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi devidamente comprovada por documentos assinados pelo apelante, que demonstram ciência e anuência quanto à natureza do produto, afastando a alegação de vício de consentimento.6. A documentação apresentada — incluindo termo de adesão, autorização para desconto em folha e comprovante de TED — evidencia que o consumidor foi previamente informado e que utilizou o valor disponibilizado, o que legitima a contratação.7. A Súmula 532/STJ não se aplica ao caso, pois não houve envio unilateral de cartão, mas contratação regular com adesão expressa.8. O art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008 exige requerimento administrativo prévio para cancelamento da RMC, inexistente nos autos, o que afasta o interesse processual.9. Inexistente ato ilícito ou falha no dever de informação, é indevida a restituição em dobro ou indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. «É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável quando comprovada a prestação adequada de informações ao consumidor, inexistindo vício de consentimento ou ilicitude nos descontos realizados».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 1.010, III, 373, II, 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e 31; CC/2002, art. 4º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, 3º, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24.03.2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004358-13.2023.8.16.0153 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007123-60.2022.8.16.0130 - rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.9.2023, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.09.2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002839-48.2021.8.16.0193 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.08.2023, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008686-91.2022.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 28.07.2025, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002305-75.2023.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 12.06.2024, Súmula 532/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 626.1853.1525.9777

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CPC, art. 509, § 4º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA EM CONDUTA JÁ ADVERTIDA PELO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em incidente de liquidação de sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de título executivo apto, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa.II - Questões em discussão (i) Verificar se o período objeto da liquidação (dezembro de 2020 a setembro de 2021) está amparado pelo título executivo judicial. (ii) Analisar o acerto da condenação por litigância de má-fé;(iii) Avaliar a legalidade da fixação originária de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de liquidação de sentença à luz da jurisprudência do 1STJ.III - Razões de decidir (i) O título executivo judicial formado na ação principal restringiu a análise do dano material ao período compreendido entre a exoneração (27.09.2017) e o trânsito em julgado da denegação da segurança (11.12.2018), vindo a referida condenação a ser integralmente afastada por acórdão desta Corte em razão da incompatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato eletivo de vereador. (ii) A pretensão de liquidar valores referentes a período diverso (2020 a 2021), sobre o qual o título judicial nada dispôs, configura nítida ofensa à coisa julgada e aos limites da liquidação, conforme o CPC, art. 509, § 4º. (iii) A conduta do apelante em perquirir verba expressamente rejeitada e omitir os limites temporais da sentença originária caracteriza o intuito de induzir o juízo em erro, o que atrai a aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80, VI. (iv) No que tange aos honorários sucumbenciais, o STJ consolidou entendimento de que a verba na fase de liquidação é cabível quando presente litigiosidade nesta fase e deve se restringir à majoração dos honorários já fixados na fase de conhecimento, sendo vedada a fixação originária de novo percentual. (v) Constatado o caráter litigioso do incidente, diante da resistência do Município, da nomeação de perito, da elaboração de laudos e das sucessivas manifestações, mostra-se cabível a majoração da verba honorária da fase de conhecimento em 5% (cinco por cento).IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido, apenas para substituir a fixação originária de honorários na liquidação pela majoração da verba fixada na fase de conhecimento. Tese de julgamento: «É vedado, em sede de liquidação, incluir períodos indenizatórios não contemplados no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada; a insistência em tal pretensão configura litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devidos em razão da litigiosidade no incidente de liquidação devem ser fixados a título de majoração da verba estabelecida no processo de conhecimento, e não de forma originária.»Atos normativos: CPC/2015, art. 80, 81, 85, §§ 1º e 11, 485, IV e 509, § 4º. Jurisprudência relevante: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 795.5632.0329.2544

14 - TJPR Apelação Crime. Conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do CP). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo. Alegado desconhecimento das adulterações. Tese insubsistente. Versão defensiva isolada nos autos. Aferição da ocorrência do delito a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio, cabendo à defesa comprovar o desconhecimento das irregularidades, nos termos do disposto no CP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Pretendida desclassificação da conduta perpetrada para o crime de receptação culposa. Descabimento. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Ausência de qualquer indício de que comprovadamente agiu de boa-fé. Condenação preservada. Dosimetria. Almejado abrandamento da reprimenda fixada. Inviabilidade. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Possibilidade de utilização de condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao fato objeto deste feito para ensejar o acréscimo da pena-base. Regime prisional fechado acertadamente fixado no decreto condenatório. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Almejada redução do número de dias-multa. Impossibilidade. Pena que guarda proporcionalidade com a reprimenda privativa de direito. Recurso desprovido. Quando o agente é flagrado na conduzindo veículo com sinal identificador adulterado, ocorre uma verdadeira inversão do ônus da prova, tal como nos casos de receptação, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos.

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Doc. ADM Direito 860.7459.4367.9224

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INADIMPLEMENTO DO RÉU NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 917.4744.7585.9825

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL.  PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO AFETA À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DECIDIDA NO PRIMEIRO RECURSO INOMINADO VINCULADO AOS AUTOS. MÉRITO: OSCILAÇÃO/VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.  RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À ATIVIDADE RURAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 562.2845.1904.1302

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO (CPC, art. 64). RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO (CDC, art. 101, I). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTES DA ENTREGA DO CARTÃO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. DÉBITOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 458.4311.2303.8775

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO AFERIDOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 905.4894.0090.3548

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NATUREZA REPARATÓRIA. LEI 9.099/95, art. 4º, III. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA QUANTO AO PEDIDO DE ESTADIA. AUTOR PESSOA FÍSICA QUE FIGURA NOS DOCUMENTOS COMO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC NO RNTRC/ANTT). DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAM EMPRESA DE TRANSPORTE DIVERSA, COM RNTRC PRÓPRIO. ART. 2º E LEI 11.442/2007, art. 11, §5º. VERBA DE ESTADIA DEVIDA AO TAC OU À ETC. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ESTADIAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 597.9120.0032.0804

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO PARA UM DOS ESTABELECIMENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATAÇÕES DE ESCOLAS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TR E, APÓS, TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações para a mesma escola atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações na mesma escola ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 804.0867.9738.1058

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL INDIVIDUAL CONFIGURADO. DANOS À SAÚDE NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da alegada exposição do autor à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas pela requerida no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, afastando os pedidos relativos a danos à saúde e à contaminação da água e do solo. 1.2 A requerida opôs embargos de declaração, acolhidos para redistribuir os ônus sucumbenciais, diante do reconhecimento da sucumbência mínima da ré, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 1.3 O autor interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) reconhecimento de danos à saúde decorrentes da exposição aos poluentes; (iii) majoração da indenização por danos morais; e (iv) restabelecimento da condenação integral da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. A requerida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) saber se restou demonstrado dano autônomo à saúde decorrente da exposição à poluição atmosférica; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iv) saber se deve ser alterada a distribuição do ônus da sucumbência fixada em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligências reputadas desnecessárias ou protelatórias, desde que fundamente sua decisão e considere suficiente o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do CPC, art. 370. A prova documental, pericial e emprestada revelou-se suficiente ao julgamento da controvérsia. 3.2 A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, fundada no CF/88, art. 225, § 3º e na Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, adotando-se a teoria do risco integral, conforme orientação consolidada do STJ. Todavia, nas ações individuais permanece indispensável a demonstração do dano e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e o prejuízo efetivamente suportado pelo demandante. 3.3 A prova emprestada produzida na Ação Civil Pública demonstrou que a requerida emitiu dióxido de enxofre e material particulado acima dos limites previstos na Resolução SEMA 054/2006, evidenciando dano ambiental coletivo e justificando o reconhecimento do dano moral decorrente da exposição do autor aos odores e à degradação da qualidade do ar. Contudo, a perícia médica realizada na presente demanda concluiu inexistirem elementos técnicos aptos a estabelecer nexo causal entre a atividade industrial e os alegados danos à saúde, inexistindo documentação médica contemporânea capaz de comprovar enfermidade individualizada. 3.4 A indenização fixada em R$ 1.500,00 observa os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da extensão do dano efetivamente demonstrado, da capacidade econômica da requerida e das funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, inexistindo elementos concretos que justifiquem sua majoração. O pedido de fixação da indenização em montante correspondente a cem salários mínimos revela-se desproporcional à lesão individual comprovada. 3.5 Mantém-se a redistribuição do ônus sucumbencial promovida nos embargos de declaração, diante do expressivo decaimento da pretensão inicial, bem como a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto ao reconhecimento do dano moral, ao afastamento dos danos à saúde, ao quantum indenizatório, à redistribuição do ônus sucumbencial e à fixação dos honorários recursais. 4.2 Tese de julgamento: «Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere diligências desnecessárias diante da suficiência do conjunto probatório. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, mas a indenização por danos à saúde exige comprovação individualizada da enfermidade e do nexo causal específico. Demonstrados apenas os incômodos decorrentes da exposição à poluição atmosférica, mostra-se adequada a manutenção da indenização por danos morais arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da distribuição da sucumbência decorrente do decaimento substancial da pretensão indenizatória.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 370, caput e parágrafo único; 373, I; CPC/1973, art. 20, § 3º; Resolução SEMA 054/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 707); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0001119-93.2011.8.16.0129; TJPR, Apelação Cível 0000700-73.2011.8.16.0129; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3628.9024.9257

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A CORRIGIR ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se negara provimento ao recurso da parte ativa. Parte passiva que aventara erro material consistente na incorreta indicação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os EDL foram acolhidos, apenas para sanar erro material, todavia, a correção do vício formal não alterara a conclusão decisória, na qual se mantivera hígida. III.2. Os embargos declaratórios têm função de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, sem modificar o decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos e providos, sanando-se o erro material alegado, mas sem a eficácia infringente. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado em 29.10.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que os embargos de declaração foram acolhidos, já que se reconhecera ter havido erro material, no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7720.8596.4445

23 - TJPR DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 10.000,00. DISCUSSÃO SOBRE OMISSÃO A RESPEITO DO VALOR DA CAUSA, OBSCURIDADE NA AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO DA AUTORA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível para condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85, em ação de anulação de assembleia geral extraordinária extinta sem resolução do mérito por desistência da autora após comparecimento espontâneo da requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de omissão relativo ao arbitramento do valor da causa nos termos do CPC, art. 291; (ii) a existência de obscuridade na aferição do proveito econômico da demanda e em relação a natureza meramente declaratória reconhecida pelo acórdão; (iii) a existência de omissão relativo ao comportamento processual contraditório da parte autora na fixação dos honorários; e (iv) o caráter irrisório dos honorários advocatícios fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os pontos relativos ao valor da causa, ao proveito econômico da demanda e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão do valor da causa, concluindo que o proveito econômico é inestimável em face da natureza meramente declaratória da pretensão anulatória, o que afasta a alegação de omissão quanto ao CPC, art. 291.5. A decisão embargada enfrentou a questão da natureza do proveito econômico da demanda, concluindo, com base na doutrina e na jurisprudência do STJ (Tema 1076), que a pretensão declaratória de anulação de assembleia geral extraordinária não possui conteúdo econômico imediato, o que autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios.6. É possível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de modo a evitar fixação irrisória, o que configura omissão passível de correção via embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 817.5159.6146.3125

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 483.5859.2926.3594

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «ENCARREGADO DE PINTURA INDUSTRIAL» À ÉPOCA DOS FATOS - TRANSTORNO DE DISCO LOMBAR (CID10 M51) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 690.5564.1773.4732

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO». FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação Cível, que conheceu e deu provimento ao recurso do Réu para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. O Autor alega omissão quanto à análise da ofensa ao princípio da dialeticidade e à análise das peculiaridades do caso no que se refere à alegação de ausência de prova por parte da instituição financeira. O Embargado pugna pelo não conhecimento ou o não provimento dos aclaratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os aclaratórios devem ser não conhecidos; se o acordão recorrido contém o vício alegado pelo Embargante e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O pedido do Embargado de não conhecimento dos aclaratórios, sob o fundamento de que não haveria qualquer vício no Acórdão objurgado, trata-se, a rigor, de pedido de rejeição do recurso. Insurgência conhecida.III.2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais deu provimento à apelação.III.4. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, Art. 373, I, Art. 489, § 2º, Art. 1.010, II a IV, Art. 1.022, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.20; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.23; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.18.... ()

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Doc. ADM Direito 509.7162.7466.1351

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ESTORNO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.4144.6977.2008

28 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Inocorrência de nulidade na sentença. Interesse de agir e legitimidade ativa configurados. Extinção do feito em relação a um dos recorrentes. Parte privada de liberdade. Penhora de fração de imóvel rural. Posse exercida sobre parte da área. Ausência de comprovação de que a constrição tenha recaído sobre a área possuída pelos embargantes. Permanência do executado como proprietário registral.  Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos em embargos de terceiro, mantendo a penhora de 10% de um imóvel rural.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a extinção com relação a um dos recorrentes visto que ele está privado de sua liberdade; (ii) a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a presença de interesse de agir e legitimidade ativa dos embargantes; e (iv) se a constrição judicial atingiu direito incompatível com a posse ou propriedade exercida pelos recorrentes.III. Razões de decidir3. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente privado de liberdade, diante da vedação prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º.4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença apresenta motivação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. Interesse de agir e legitimidade ativa configurados, diante da alegação de posse e da possibilidade de repercussão da constrição sobre a esfera jurídica dos embargantes.5. Embora comprovado o exercício de posse sobre parte do imóvel, não restou demonstrado que a fração ideal de 10% objeto da penhora corresponda à área adquirida e possuída pelos embargantes.6. Não comprovado que a constrição tenha atingido área possuída ou direito dos embargantes, diante da impossibilidade de individualização da fração penhorada, não há fundamento para afastar a penhora.IV. Dispositivo 7. Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a um dos recorrentes.8. Recurso inominado conhecido e desprovido quanto ao outro recorrente.________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 8º, 51, IV; CPC, arts. 485, IV, 674.Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 739.2744.9644.3685

29 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que negou auxílio-acidente por ausência de redução ou incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o segurado tem direito ao auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do infortúnio, avaliando o estado de saúde e capacidade de trabalho do apelante, inexistindo, assim, elementos que amparem a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença de improcedência foi corretamente amparada na prova pericial, elemento técnico essencial nas ações previdenciárias, em consonância com o Tema 416 do STJ, que exige a demonstração de redução ou limitação da capacidade laborativa com repercussão direta na atividade habitual exercida à época do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não é devido o auxílio-acidente quando a perícia judicial afasta a existência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, pois a simples presença de lesões ou sequelas não bastam para a concessão do benefício se não houver repercussão no exercício da atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 724.3707.8784.9154

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ELEVADO FLUXO DE AERONAVES NO AEROPORTO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF - . SUSPENSÃO LEVANTADA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE CERCA DE 8 HORAS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. ATENDIMENTO PARCIAL À RESOLUÇÃO 400/2016. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 625.9859.5237.2992

31 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Contrato de honorários advocatícios. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Tempestividade dos embargos de declaração. Contagem de prazo a partir da publicação no djen. Resoluções CNJ nrS. 455/2022 e 569/2024. Embargos tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva. Prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. Controvérsias sobre existência, extensão e exigibilidade do crédito que se confundem com o mérito. Impossibilidade de extinção do feito por inadequação da via eleita. Necessidade de instrução e apreciação dos embargos à monitória. Sentença cassada, com determinação de Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação monitória ajuizada para cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato que previa remuneração sobre benefício econômico obtido em negociações e demandas judiciais. O autor requereu o pagamento de valores referentes aos honorários de êxito, alegando atuação profissional e má-fé dos réus ao celebrarem acordo diretamente com a instituição financeira. A sentença considerou intempestivos os embargos de declaração opostos pelo autor e julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, com sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito decorrente do contrato de honorários torna inadequada a ação monitória e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir.3. A contagem dos prazos processuais deve considerar a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), prevalecendo sobre intimações por sistemas locais, o que torna tempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação no DJEN.4. Reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, o recurso de apelação também é tempestivo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal.5. A ação monitória é adequada diante da existência de prova escrita apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a obrigação de pagamento, não exigindo título executivo nem prova definitiva do crédito.6. A extinção do processo sem resolução do mérito foi inadequada, pois a controvérsia sobre mérito, como validade do contrato, atuação do advogado e cálculo dos honorários, demandam cognição exauriente e produção de provas.7. Deve ser cassada a sentença para retorno dos autos à origem, garantindo o contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, sem antecipar julgamento sobre a existência ou valor dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Nos processos em que não se exige intimação pessoal, a contagem dos prazos processuais deve observar a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), prevalecendo esta sobre intimações por sistemas eletrônicos locais, e a ação monitória é adequada para cobrança de honorários advocatícios quando instruída com prova escrita apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação, cabendo a análise do mérito após a instauração do contraditório e a produção de provas, não autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória nessa fase inicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §§ 1º e 2º, 334, 485, IV, 700, I, 1.013, § 3º, I, 1.023, 1.026, 85, § 2º, 85, § 11; Lei 8.906/1994, arts. 24, §§ 4º e 5º; Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024, arts. 11, §§ 2º e 3º, 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022939-33.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.09.2025.... ()

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