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Doc. ADM Direito 221.0270.9942.7163

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 795.4126.8073.3467

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Citação por edital. Nomeação. Curador especial. Embargos. Negativa geral. Julgamento antecipado. Mérito. Pedido. Improcedência. Fundamento. Documentação. Inicial. Insuficiência. Pontos controvertidos. Indicação de ofício. Ausência. Instrumentalidade das formas. Dever de cooperação. Princípio da não surpresa. Violação configurada. Sentença. Nulidade. Retorno à origem. Adequada instrução.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (a) se a análise da suficiência da prova escrita, sem eficácia de título executivo, constitui exame de mérito ou verificação de pressuposto específico da ação monitória, restrito à fase injuntiva; (b) se, diante da nomeação de curador especial e da apresentação de embargos por negativa geral, é legítima a improcedência do pedido por insuficiência probatória, sem prévia oportunidade ao autor para produzir provas pertinentes.... ()

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