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Doc. ADM Direito 151.1671.8007.7900

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiçagratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.3264.8002.9200

2 - STJ Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade.

«1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 156.4705.5003.9400

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência de documento indispensável para o exame dos cálculos exequendos» (fl. 336, e/STJ). ... ()

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