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Doc. ADM Direito 576.5825.0054.9550

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -

art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá) QUE autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias - PRECEDENTES DA QUARTA E DA SEXTA TURMA RECURSAL (0002050-89.2021.8.16.0018 E 0020656-05.2020.8.16.0018) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 634.6915.1045.7944

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESTITUIÇÃO - INOCORRÊNC

IA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DOS VALORES - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO - REQUISITOS DO CTN, art. 166 ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.9890.7859.5583

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 403.5873.0816.5914

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO». FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA APRESENTADA PELO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS PAGAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. CONTRAPROVA NÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489) E DECISÃO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PROVA QUE INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE E REFORMA NA VIA RECURSAL ANTE A DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA EXORDIAL NOS MOLDES DO CPC, art. 330, § 2º. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU A AVENÇA À PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTANDO PELA DIFERENÇA DE VALORES TOTAIS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE OCASIONEM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO CONSIDERADO ANTIGO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE EXCEÇÕES NA PACTUAÇÃO DE JUROS ENVOLVENDO VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO. TAXA MENSAL PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO E INFERIOR AO TRIPLO E TAXA ANUAL PRÓXIMA AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO JUSTIFICADAS, NO CASO, DIANTE DOS 15 (QUINZE) ANOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE REDUZIU SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 621.4414.4017.8888

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA IDENTIFICADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir do término da benesse anterior, além de determinar o pagamento de valores atrasados e custas processuais. A autora alegou padecer de doença profissional, mas o INSS sustentou a ausência do preenchimento dos requisitos legais para percepção do benefício concedido em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida concessão de benefício acidentário, considerando a alegação recursal do não preenchimento dos requisitos legais; e, (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. A patologia que acomete a autora, que culminou na realização de cirurgia de artrodese de coluna lombar em 2014, é de origem degenerativa, e não acidentária, o que afasta a possibilidade de concessão de benefícios acidentários.4. O laudo pericial, ainda que tenha atestado a incapacidade laboral habitual, permanentemente, não reconheceu a presença do nexo concausal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido, sendo a mazela decorrente de origem degenerativa.5. A sentença foi reformada devido à falta de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, conforme previsto na Lei 8.213/91.6. A redistribuição da sucumbência foi determinada, mas a autora não foi condenada ao pagamento de custas ou outras verbas relativas à sucumbência, em razão da isenção que decorre de disposição legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provida para julgar improcedente a ação, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à concessão de quaisquer benesses de cunho acidentário, e remessa necessária prejudicada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do INSS, conhecida parcialmente, e, na extensão conhecida, provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária requer a comprovação do nexo concausal entre a enfermidade e a atividade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8664.2674.8239

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE FORAM BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. DEVEDORA REPRESENTADA JUDICIALMENTE POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NOS AUTOS MESMO DEPOIS DA CONSTRIÇÃO DE QUANTIA EM SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE SE CARACTERIZA COMO RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DO INCISO X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados na conta corrente da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte executada não demonstrou que o valor constrito estava depositado em conta poupança ou, se em conta corrente ou outra aplicação financeira, possuía natureza de reserva financeira.4. O bloqueio foi realizado em conta bancária da parte revel citada por edital e mesmo assim não compareceu nos autos para comprovar os requisitos da impenhorabilidade, reforçando a compreensão de que a quantia não se caracteriza como reserva financeira imprescindível à sua subsistência.5. A constrição revela-se útil para abatimento do débito, ainda que em quantia módica, sobretudo diante do interesse manifestado pela parte exequente no seu recebimento.6. É inviável a expedição de ofício à instituição bancária para apuração da natureza da conta, pois tal demonstração se trata de ônus do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores encontrados em conta exige comprovação pelo devedor dos requisitos necessários para o seu reconhecimento. No caso de executado representado por curador especial, a ausência de comparecimento mesmo após a constrição de montante em sua conta reforça a compreensão pela ausência de imprescindibilidade ao seu sustento. A expedição de ofício à instituição financeira para apuração da natureza da conta é incabível, pois tal demonstração se trata de ônus do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR - . 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0032451-86.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 07.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 640.7170.6809.5213

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EMBRIAGUEZ - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ, REFORMA DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME - DESPROVIMENTO - EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA - DOSIMETRIA REGULAR - REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão de embriaguez ao volante, à pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além da proibição de obter habilitação para dirigir. O réu requer o afastamento da qualificadora da embriaguez, reforma na dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença condenatória, em seus exatos termos, considerando os pedidos de afastamento da qualificadora de embriaguez, reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena, readequação da pena-base e alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. O resultado do teste do etilômetro, com medição de 0,88 mg/L, comprova a embriaguez do réu, não havendo irregularidade que comprometa sua validade.4. A valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência não configura bis in idem, pois foram fundamentadas em condenações distintas.5. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, utilizando a fração de 1/8 sobre a pena mínima, conforme jurisprudência.6. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime fechado para cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presença de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime fechado para o cumprimento de pena, mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 220.027, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 24.10.2013; TJPR, AgRg no AREsp 1.267.904, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AgRg no AREsp 1.750.146, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, AgRg no AREsp 2.145.683, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg no AREsp 2.364.703, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.10.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 366.4447.9037.7557

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO E DEVER DE RESTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO ADIMPLIU COM AS PARCELAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. PARTE  RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 868.9862.5130.6029

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 478.2506.1177.7518

10 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação, em razão de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação.2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e a restituição dos valores, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, rejeitando o pedido de danos morais.3. Apelação interposta pelo autor, visando o reconhecimento do dano moral e a majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 20%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Definir: (i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; e (ii) se cabe majoração da verba honorária sucumbencial para o patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa por atingirem verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento do autor e, por conseguinte, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. 6. No caso em exame, verifica-se que o autor, pessoa idosa e beneficiária da assistência judiciária gratuita, recebe aposentadoria mensal pelo INSS, conforme comprovado nos autos. Constatou-se, ainda, que a requerida efetuou cerca de 24 (vinte e quatro) descontos indevidos, com cessação dos descontos indevidos declarada na contestação.7. Arbitrado o quantum em R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos sofridos, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta c. Câmara.8. É suficiente e adequada a elevação do percentual dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em substituição ao critério adotado na sentença, que os fixou sobre o proveito econômico obtido, considerando que a condenação por danos morais acarreta a elevação da base de cálculo da verba honorária, acolhendo-se, assim, parcialmente o pedido de majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.9. Reconhecimento da sucumbência integral da apelada, com sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, afastada a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da lei; (ii) majorar a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; e (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais com a condenação da requerida ao pagamento da integralidade das custas e honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 335.9665.7491.6353

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO. INSTRUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. NEXO DE INSTRUMENTALIDADE. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO BEM. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão que deferiu a alienação antecipada de veículo apreendido por ter sido utilizado no transporte de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão no recurso é definir se é cabível a alienação antecipada de veículo utilizado, ainda que eventualmente, na prática do tráfico de drogas antes do trânsito em julgado da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 11.343/2006 estabelece regime especial que autoriza a alienação antecipada de bens utilizados, ainda que eventualmente, na prática de tráfico de drogas, desde que demonstrado o nexo de instrumentalidade. No caso, o veículo foi utilizado para transporte de drogas pelo próprio apelante, estando sujeito, portanto, à futura pena de perdimento, evidenciando, assim, o interesse processual em sua apreensão. A manutenção do veículo sob custódia do Estado implica risco de deterioração e depreciação econômica, legitimando a alienação como forma de preservar seu valor, sendo medida que se mostra favorável ao réu, pois assegura, em caso de absolvição, a restituição do valor atualizado do bem depositado judicialmente. Inviável a restituição ou nomeação do proprietário como depositário diante da vinculação do bem ao delitoIV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alienação antecipada de veículo utilizado, ainda que eventualmente, na prática de crime previsto na Lei 11.343/2006 é cabível quando demonstrado o nexo de instrumentalidade entre o bem e o delito e a possibilidade de decretação futura da pena de perdimento afasta a restituição do bem apreendido enquanto persistir o interesse processual em sua manutenção.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 61, caput e §§ 1º e 2º; CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 26.4.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJ 5.8.2025.... ()

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