Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei 8.429, de 2/06/1992:
I - parágrafo único do art. 1º; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]
II - arts. 4º, 5º e 6º; [[Lei 8.429/1992, art. 4º. Lei 8.429/1992, art. 5º. Lei 8.429/1992, art. 6º.]]
III - Seção II-A do Capítulo II; [[Lei 8.429/1992, art. 10-A.]]
IV - parágrafo único do art. 7º; [[Lei 8.429/1992, art. 7º.]]
V - inciso XXI do caput do art. 10; [[Lei 8.429/1992, art. 10.]]
VI - incisos I, II, IX e X do caput do art. 11; [[Lei 8.429/1992, art. 11.]]
VII - inciso IV do caput e parágrafo único do art. 12; [[Lei 8.429/1992, art. 12.]]
VIII - §§ 1º e 4º do art. 13; [[Lei 8.429/1992, art. 13.]]
IX - § 1º do art. 16; [[Lei 8.429/1992, art. 16.]]
X - §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 do art. 17; [[Lei 8.429/1992, art. 17.]]
XI - incisos I, II e III do caput do art. 23. [[Lei 8.429/1992, art. 23.]]
Decisões Relacionadas
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO art. 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, art. 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Recurso Exclusivo
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