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Doc. ADM Direito 424.7372.2521.2953

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em exame:I.1.A parte autora alegou que solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência, entretanto, mesmo após diversos contatos com a requerida não houve a efetiva ligação. Assim, requereu o fornecimento do serviço de energia elétrica e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano moral em decorrência da demora na instalação dos serviços de energia elétrica após solicitação do consumidor; II.2. Valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Observa-se que, no caso em questão, a parte autora ficou por mais de 72 (setenta e duas) horas sem fornecimento de energia elétrica. Quanto às alegações da reclamada de que foi necessária a troca de titularidade antes de efetivamente protocolar o pedido de religação, bem como que este foi feito no último dia do prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o Resolu, art. 408, Ição 1.000/2021 - ANEEL, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que o artigo se refere a reclamações ou outros tipos de serviços, não mencionando fornecimento ou interrupção de energia elétrica. (...) Por se tratar de serviço essencial, o art. 362 da Resolução Normativa . 1.000, de 7 de setembro de 2021, estabelece: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: IV - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana. Assim, para comprovar a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, bem como a data de solicitação dos serviços, a parte autora apresentou prints das datas de solicitações (mov. 1.5). Diante disso, cabia à reclamada demonstrar a razão para a demora excessiva no restabelecimento do serviço. A alegação de que os serviços seriam prestados no prazo de 5 (cinco) dias úteis não é suficiente e contraria a legislação vigente. (...) Portanto, considerando que o problema não foi solucionado em um curto espaço de tempo e tratando-se de um serviço essencial, a situação vivida enseja reparação por danos morais. (...) O quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da requerida. Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, servindo como forma de coibir a conduta da empresa reclamada em caso de novas reincidências.»Jurisprudência relevante: TJPR - 0000132-83.2024.8.16.0167 - - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024 e 0002902-28.2023.8.16.0153 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8906.2555.6611

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. DANOS DAÍ ADVINDOS. VIA PÚBLICA COM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE PRESERVAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA A TODOS OS USUÁRIOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, II DO CPC. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. arts. 186, 187 E 927 DO CC. EVENTO DANOSO CUJA RESPONSABILIDADE É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. art. 944 DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES FÍSICAS. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROCPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido. 1. Precedentes: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - §6º, ART. 37, DA CF - ACIDENTE DE TRANSEUNTE (QUEDA EM BUEIRO/BURACO) - DINÂMICA DO ACIDENTE QUE APONTA COMO CAUSA INTEGRANTE, PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INADEQUADA MANUTENÇÃO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM BOCA DE LOBO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS (CODIGO CIVIL, art. 944) - DESPESAS MÉDICAS, FISIOTERAPÊUTICAS E DE COMBUSTÍVEL PARA LOCOMOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO EM R$ 966,75 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) - DANO MORAL CONFIGURADO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA - LESÕES CORPORAIS (FRATURA NO JOELHO) - IMOBILIZAÇÃO DO JOELHO - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MULETA - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido». (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013998-21.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 02.08.2024);«RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO. TAMPA SOLTA. LESÕES FÍSICAS. FERIMENTO PROFUNDO E CICATRIZ NA PERNA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE CERTO TEMPO. DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FISCALIZAR E GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS. FALTA DE ZELO SERVIÇO PÚBLICO COMO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBJETIVA. art. 37, §6º DA CF/88. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO, NEXO CAUSAL E ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO ESTÉTICO PRESENTE - CICATRIZ DE GRANDE PROPORÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido». (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032824-66.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.04.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 938.7381.6527.9317

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime d

e roubo, impondo-lhe pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: 2.1) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se há provas da autoria e da materialidade do delito; 2.3) se as circunstâncias do crime devem ser desvaloradas; 2.4) se deve haver compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; 2.5) se é aplicável o instituto da detração penal e se deve ocorrer o abrandamento do regime prisional; 2.6) se deve o réu recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O requerimento de concessão da gratuidade processual ao recorrente não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos da vítima e testemunhas.5. O crime foi cometido em residência, o que agrava a conduta do réu, refletindo maior periculosidade e reprovabilidade, sendo, portanto, desfavoráveis as circunstâncias do crime.6. Não deve haver compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de acusado multirreincidente.7. O pedido de detração penal não comporta avaliação, pois o desconto do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena, diante da incidência de circunstância judicial desfavorável ao réu, além de sua multirreincidência.8. O regime prisional fechado é o adequado para início do cumprimento da pena, tendo em vista a desvaloração das circunstâncias do crime e a multirreincidência do acusado.9. A prisão preventiva foi devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade ou a substituição do cárcere por cautelares diversas.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 387, § 2º; CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 61, I e II, «h», e CP, art. 65, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.557.476, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, HC 340.095/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2016; Súmula 443/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 121.0833.5400.6458

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Contradição interna não verificada. Inexistência de omissão. Fundamentação expressa no acórdão. Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sana

r suposta contradição e omissões no acórdão que negou provimento ao recurso da parte da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão é contraditório, em mencionar jurisprudência que declarou a nulidade do contrato, enquanto no presente caso, concluiu-se pela validade, e (ii) se houve omissão na decisão sobre o não recebimento e/ou utilização de cartão de crédito e a dívida ser impagável.III. Razões de decidir3. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. Além disso, no acórdão foi mencionado como fundamento os requisitos para se entabular negócio jurídico com pessoa analfabeta.4. Não há contradição ao se verificar de que o caso concreto respeitou a legislação pertinente e a ratio decidendi do julgado.5. Não verifica a omissão alegada, pois há fundamentação expressa a respeito de ambas as questões indicadas na peça processualIV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 402.7653.6071.0806

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória sem indicação do beneficiário. Invalidez formal do título. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta

por Manoel Aparecido Feitosa da Silva contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Willian Caique da Silva de Souza, extinguindo a execução de título extrajudicial por ausência de requisito essencial nas notas promissórias, quais sejam, a indicação do beneficiário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do nome do beneficiário nas notas promissórias compromete sua validade como título executivo extrajudicial, impedindo o prosseguimento da execução.III. Razões de decidir3. A Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966) exige, em seu art. 75, a indicação do beneficiário como requisito essencial da nota promissória. A ausência desse dado compromete a validade do título.4. As notas promissórias que instruem a execução não contêm a identificação do beneficiário, tampouco o local de pagamento e de emissão, o que as descaracteriza como títulos executivos.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a ausência do nome do beneficiário inviabiliza a execução, não sendo possível suprir tal omissão após o ajuizamento da ação.6. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo hábil, sendo desnecessária dilação probatória.7. A sentença apelada está em consonância com o entendimento consolidado dos tribunais superiores, razão pela qual deve ser integralmente mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A ausência de indicação do beneficiário em nota promissória compromete sua validade como título executivo extrajudicial, inviabilizando o prosseguimento da execução.»Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genebra, arts. 75 e 76; CPC, art. 485, IV, 803, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 220.631, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.03.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, j. 19.11.1998; TJPR, 0115863-46.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 17.03.2025; TJPR, 0000814-57.2021.8.16.0130, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 13.06.2022; TJPR, 0002952-70.2018.8.16.0075, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 23.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 406.5756.5744.1135

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA PROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 138.8228.3078.7509

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCENTRAÇÃO DE ATOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 799.2731.7144.5309

8 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado da parte autora. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito apontado na inicial e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385/STJ. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a inscrição realizada pela parte ré em cadastro de inadimplentes foi indevida e, portanto, apta a ensejar a reparação por danos morais;(ii) se é aplicável ao caso a Súmula 385/STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente;(iii) se o valor da indenização pleiteada é razoável e proporcional ao dano sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A falha na prestação de serviços da parte ré restou comprovada nos autos, especialmente pela inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, fato reconhecido na sentença, tornando-se incontroverso.4. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois as demais inscrições existentes em nome da parte autora são posteriores à anotação indevida objeto da presente demanda, conforme se verifica do mov. 46.1.5. Com relação aos danos morais, evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, resultando em lesão à honra objetiva, de modo que se reputa configurado o dano moral.6. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional, considerando os critérios de razoabilidade, grau de culpa e finalidade pedagógica da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido, Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, do CDC; arts. 373, I e II, do CPC; Súmula 385/STJ (inaplicável ao caso).Jurisprudência relevante citada: não há.... ()

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Doc. ADM Direito 977.7510.9951.3855

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAXENDA - OBESIDADE MÓBIDA - CID E66 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 464.3168.1009.6403

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBARQUE NÃO REALIZADO NO HORÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado contra sentença que condenou empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão do não embarque do autor e sua família no horário contratado, obrigando-os a aguardarem pelo ônibus durante a madrugada, sem que o veículo comparecesse ao local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral e se o valor fixado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e CCB, art. 734, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para o dever de indenizar.2. A recorrente não comprovou que o veículo esteve presente na rodoviária no horário designado, sendo insuficiente a apresentação de print do trajeto previsto do ônibus. Por sua vez, o autor comprovou que estava na rodoviária na data e horário previstos, por meio de prints de conversas e áudios, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.3. A conduta da empresa recorrida extrapolou o mero descumprimento contratual, ao deixar o passageiro e sua família na rodoviária em situação de vulnerabilidade, durante a madrugada, sem qualquer assistência material ou alternativa de transporte. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado diante das circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.1761.1746.2797

11 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA ALIENAÇÃO E DA POSSE POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DA PENHORA APESAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a baixa na penhora sobre o imóvel dos embargantes e condenando a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, com a alegação de que a penhora foi indevida devido à ausência de averbação da compra e venda do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, em hipóteses nas quais, embora a parte embargante não tenha promovido o registro da aquisição do imóvel, a parte embargada persiste na manutenção da penhora mesmo após ter ciência inequívoca da alienação do bem e da posse exercida por terceiro estranho à relação processual originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos embargos de terceiro, a regra geral estabelecida pela Súmula 303/STJ é que «quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".3.2. No julgamento do Tema Repetitivo 872, o STJ delimitou exceção à regra geral, assentando que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte embargada quando, após tomar ciência da alienação do bem, insiste na impugnação ou na manutenção da penhora incidente sobre patrimônio cuja titularidade já foi transferida a terceiro.3.3. Mesmo diante da demonstração inequívoca de que o imóvel já se encontrava na posse dos embargantes, a parte embargada persistiu na manutenção da constrição, recusando-se a anuir com o levantamento da penhora. 3.4. A conduta da parte embargada, portanto, subsume-se à hipótese excepcional delineada no Tema Repetitivo 872 do STJ, evidenciando que foi sua resistência injustificada que deu causa à instauração dos embargos de terceiro.3.5. Assim, correta a imputação dos ônus sucumbenciais à parte embargada, nos termos do princípio da causalidade, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da penhora, deve arcar com o ônus sucumbencial, prevalecendo o princípio da sucumbência sobre o da causalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11; Súmula 303/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0003335-33.2024.8.16.0109, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 303/STJ; Súmula 84/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 466.8950.2615.2900

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESSARCIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA PARA CELEBRAÇÃO DA FORMATURA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADA DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA. ADIAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.0685.6473.4118

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA EM PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DADOS HISTÓRICOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR NO CASO DE INSCRIÇÃO NO SERASA. INSCRIÇÃO NO SCR. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE NOTIFICAR. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 988.3841.3052.5632

14 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA A BAIXA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 548/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 993.5327.2379.0560

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais. 4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas. 5. A isenção da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932 se aplica, portanto, o município não deve arcar com esse custo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei de Execuções Fiscais em razão da natureza tributária das custas judiciais e da isenção prevista em decreto estadual para ações intentadas por municípios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada foi extinta porque a dívida foi paga antes do julgamento, mas o Município deve arcar com as custas do processo. Isso aconteceu porque, mesmo tendo recebido o pagamento da dívida na esfera administrativa, o Município não seguiu as regras do processo. Assim, o Tribunal entendeu que é justo que o Município pague as despesas do processo, já que ele não cumpriu com seus deveres de informar e cooperar. No entanto, o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois há uma lei que o isenta desse pagamento. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado, mas a isenção da taxa judiciária foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 108.9306.2755.1234

16 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível, interposto para modificar a decisão que extinguiu cumprimento de sentença, pelo reconhecimento da preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de pleitear os consectários legais, após o bloqueio judicial, bem como, se é possível a fixação de verba honorária. III. Razões de decidir3. Tratando-se de procedimento que deve ser apresentado pela via do agravo de instrumento, por expressa disposição legal, forçoso reconhecer que o pleito de correição parcial, invocado pela apelante nas razões de recurso de apelação, é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.4. A recorrente impugna a r. sentença recorrida, que extinguiu o feito com base na suposta preclusão do direito da exequente de postular valores residuais, sob o argumento de que, após o sequestro da quantia, houve somente o requerimento da expedição de alvará, o que configuraria anuência tácita ao valor depositado.5. Constatada a mora entre o bloqueio dos valores até o efetivo levantamento do alvará, são devidos os consectários legais nos termos do Tema 677, não se podendo falar em preclusão, pela impossibilidade da exequente impugnar de forma imediata o depósito, em razão da natureza provisória do depósito, sendo primordial a verificação de sua suficiência no momento do efetivo pagamento.6. Não subsiste a tese de anuência tácita ao pagamento realizado, uma vez que somente no momento do levantamento do valor, houve possibilidade de se averiguar a defasagem do montante pago.7. Embora o STJ tenha firmado, no Tema 1.190, a tese de que não são devidos honorários na ausência de impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido ao regime de RPV, houve expressa modulação de efeitos para que tal entendimento se aplique apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em julho de 2024, devendo no caso serem fixados os honorários advocatícios pelo Juízo de Primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Tese de julgamento: A extinção do feito, desprovida da apuração da integral satisfação do crédito e sem oportunizar manifestação da parte exequente, revela-se contrária ao entendimento consolidado da Corte Superior e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser afastada a ocorrência da preclusão.Iniciado o cumprimento de sentença em abril de 2019, incide o entendimento então vigente, que admitia a fixação da verba honorária, devendo o Juiz arbitrar os honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO para cassar a sentença que extinguiu o feito e determinar o prosseguimento da execução com os valores remanescentes, devidos desde o depósito até o levantamento efetivo do numerário, bem como, para que sejam fixados honorários no cumprimento de sentença._______Dispositivos relevantes citados: Art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná; Tema 677, STJ; no Tema 1.190 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1690.0152.1793

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO (APELAÇÃO 01).

1) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS NÃO IMPEDE DISCUSSÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES, AO MENOS DAQUELAS NÃO ABRANGIDAS EM ACORDO. SÚMULA 286/STJ. 2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E RESPECTIVO CÁLCULO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA NA EXORDIAL À REGRA DO ART. 330, §2º DO CPC. 3) MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE DE LEGALIDADE DAS TAXAS APLICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 4) ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOR BUSCA RESTITUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO, OMITINDO ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL ENGLOBANDO A MAIOR PARTE DAS PARCELAS, COM SIGNIFICATIVO DECOTE DE JUROS, INCLUSIVE ABAIXO DO QUE POSTULADA NA AÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO ENGLOBADAS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. 5) ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDER TEMERÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EFETUOU A LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA. ABUSIVIDADE QUE IMPLICA EM NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PRATICADO PELA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2354.8736.1679

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO CELEBRADO COM ESPÓLIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA FORMA DO DECRETO 59.566/1966, art. 22, §1º. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA COM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL AO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA COBRANÇA DOS FRUTOS CIVIS GERADOS APÓS A PARTILHA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.232. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVISÃO DO CRÉDITO ENTRE HERDEIRO E ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de cobrança de arrendamento rural, condenando-o ao pagamento de R$ 135.221,97 a título de arrendamento proporcional ao período de ocupação de 9 meses e 18 dias sobre área de 75,99 hectares (31,4 alqueires) da Fazenda Chapadão, referente à safra 2020/2021, mais custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.2. O contrato de arrendamento foi celebrado entre o réu e o Espólio de Samir Snege tendo sido renovado automaticamente em razão da ausência de notificação extrajudicial na forma e prazo do Decreto 59.566/1966, art. 22, §1º. O imóvel foi atribuído exclusivamente ao autor por força de deliberação de partilha homologada em 17/08/2020, com imissão de posse em 21/10/2020. II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso é inadmissível por falta de dialeticidade; (ii) saber se o herdeiro que recebeu a propriedade exclusiva do imóvel por partilha possui legitimidade ativa para cobrar o arrendamento rural com vencimento após a homologação, ou se esse crédito pertenceria ao Espólio; (iii) saber se o indeferimento da prova pericial sobre a área efetivamente cultivada na safra 2020/2021 configurou cerceamento de defesa; e (iv) saber se o crédito de arrendamento deveria ser dividido proporcionalmente entre o herdeiro e o Espólio, tendo em vista que a lavoura já estava plantada quando da homologação da partilha. III. Razões de decidir4. O recurso é admissível: as razões de apelação atacam, de forma suficientemente identificável, ao menos três pontos expressamente decididos na sentença, a saber, a legitimidade ativa do apelado, o indeferimento da prova pericial e a proporcionalidade do crédito, atendendo ao requisito mínimo de dialeticidade positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, sendo irrelevante que o apelante não tenha refutado frontalmente a questão da confissão da inadimplência.5. O herdeiro que recebe, por deliberação de partilha, a propriedade exclusiva de imóvel rural, adquire, por força do princípio da gravitação jurídica e do CCB, art. 1.232, o direito à percepção de todos os frutos civis gerados pelo bem, incluindo os créditos de arrendamento com vencimento após a homologação, independentemente de menção expressa no instrumento de partilha ou de subrogação contratual específica; o marco temporal relevante para a definição da titularidade do crédito é o vencimento da obrigação, não o momento do plantio da lavoura.6. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, por duas razões objetivas: (a) a medição topográfica realizada após a colheita seria tecnicamente inidônea para aferir a área plantada na safra 2020/2021, pois revelaria apenas os limites físicos das glebas à época da realização, não o que foi efetivamente cultivado em safra já encerrada; e (b) o conjunto probatório produzido nos autos, em especial o depoimento da própria inventariante, indicou que a troca de glebas ocorrida no interior da fazenda foi de natureza topográfica, sem redução quantitativa da área, sendo o relatório produzido unilateralmente pelo apelante perante a cooperativa insuficiente para deslocar o ônus da prova.7. A tese de divisão proporcional do crédito entre o herdeiro e o Espólio carece de amparo jurídico: encerrado o inventário com a homologação da partilha, o Espólio deixou de ser titular de qualquer direito sobre o imóvel, não existindo fração residual de titularidade que pudesse dar suporte a direito proporcional sobre frutos civis gerados e com vencimento posteriores à partilha. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com correção de ofício do índice de correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5598.4722.7905

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA contra sentença que o absolveu do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e o condenou pelos delitos de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e desobediência (CP, art. 330), com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) deve ser conhecido o pedido de restituição do veículo apreendido; (b) há nulidade dos depoimentos policiais por violação ao CPP, art. 210; (c) existe prova suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou se é cabível absolvição ou desclassificação para uso pessoal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de restituição do veículo não foi conhecido, pois não houve decretação de perdimento, devendo a matéria ser discutida em incidente próprio.3.2. Não se reconhece nulidade por violação ao CPP, art. 210, pois não restou comprovada a comunicabilidade entre as testemunhas, além de não ter sido demonstrado de prejuízo, aplicando-se o princípio do CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).3.3. A materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por autos de apreensão, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão, inclusive fuga e quantidade significativa de droga.3.4. A alegação de uso próprio não se sustenta diante do contexto probatório, especialmente pela quantidade de entorpecente, logística da ação e obtenção de vantagem em droga pelo transporte.3.5. A palavra dos policiais, harmônica e corroborada por outros elementos, possui valor probatório suficiente para embasar a condenação.3.6. É inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois os elementos indicam destinação mercantil do entorpecente.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, arts. 210, 386, VII, 563 e 120, §§ 1º e 2º; CP, arts. 29, 69 e 330; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 35JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 06.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 24.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024, DJe 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0012539-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 905.0416.7171.3264

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EFICÁCIA DA PROVA. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A ASSOCIAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 231/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Guilherme Vitonski Pinto e Luis Miguel Gomes da Silva contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 dias-multa, quanto a Luis Miguel, e de 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1.619 dias-multa, quanto a Guilherme.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) definir se é nula a busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) estabelecer se houve quebra da cadeia de custódia da prova extraída do aparelho celular; (iii) definir se a não oitiva das testemunhas civis acarreta cerceamento de defesa; (iv) saber se é inválida a confissão extrajudicial; (v) estabelecer se é caso de absolvição dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, ou de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e (vi) definir se incide a minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É legítimo o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões, aferíveis antes da diligência, indicativas de flagrante em crime permanente (Tema 280/STF). A apreensão prévia de droga em via pública, somada à informação, prestada pelo próprio abordado, de que havia mais entorpecente na residência, e ao consentimento registrado em vídeo, legitima a diligência.3.2. A quebra da cadeia de custódia insere-se em matéria de eficácia da prova, e não de nulidade, exigindo demonstração concreta de adulteração e de prejuízo, ônus do qual a defesa não se desincumbiu (CPP, art. 156). O acesso ao celular foi autorizado pelo próprio réu.3.3. A não oitiva das testemunhas civis, que não presenciaram os fatos apurados no interior da residência, não acarreta nulidade, à falta de demonstração de prejuízo (CPP, art. 563).3.4. É válida a confissão extrajudicial prestada após a cientificação dos direitos constitucionais, sobretudo o de permanecer em silêncio, inexistindo prova de coação.3.5. A absolvição é inviável, pois as autorias e as materialidades do tráfico e da associação restaram comprovadas pela palavra harmônica dos policiais, pela apreensão de droga fracionada, balanças e cápsulas vazias, pelos elementos telemáticos e pela confissão, elementos que também afastam a desclassificação para uso pessoal.3.6. O vínculo associativo estável e permanente extrai-se da divisão funcional de tarefas, da estrutura de fracionamento, da comunicação anterior e contemporânea ao flagrante e da atuação continuada dos réus.3.7. A minorante do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação por associação para o tráfico.3.8. De ofício, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico, em favor de Luis Miguel (Súmula 545/STJ), sem repercussão na pena, fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ).IV. DISPOSITIVORecursos conhecidos e não providos, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º; 44, I; e 65, III, «d»; CPP, arts. 156; 158-A; e 563; Lei 11.343/06, arts. 28; 33, caput e § 4º; 35, caput; e 42; Súmula 231/STJ e Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001108-64.2020.8.16.0124.... ()

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Doc. ADM Direito 332.8015.2406.9246

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRALAUDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA SUBMETIDO À MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL QUE ENFRENTOU OS PONTOS SUSCITADOS E MANTEVE A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARTE AUTORA INTIMADA APÓS OS ESCLARECIMENTOS, COM DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. QUALIDADE DE SEGURADO, ACIDENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. LAUDO PARTICULAR E CONTRALAUDO QUE NÃO INFIRMAM A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em razão do alegado não enfrentamento do contralaudo apresentado pela parte autora; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução processual sem realização de nova perícia; (iii) se a sequela decorrente da amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo direito implicou redução da capacidade laboral do autor para o exercício da atividade habitual de marceneiro, ainda que em grau mínimo, a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a decisão indica as razões pelas quais acolhe a conclusão da perícia judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, e o documento técnico apresentado pela parte autora é posteriormente examinado em conjunto com a complementação pericial.4. O contralaudo apresentado pela parte autora foi submetido ao perito judicial, que prestou esclarecimentos complementares, e manteve a conclusão pela inexistência de redução da capacidade laboral.5. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial foi regularmente produzida, a impugnação da parte autora foi apreciada pelo expert em complementação ao laudo, e, após nova intimação, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, sem formular requerimento tempestivo de produção de prova adicional.6. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.7. Não restou comprovada sequela decorrente de acidente de trabalho que implique em redução da capacidade laboral apta a justificar a concessão do benefício.8. O laudo particular e o contralaudo apresentados pela parte autora não possuem força probatória suficiente para infirmar a conclusão da perícia judicial, realizada presencialmente, com exame físico, análise documental, resposta aos quesitos formulados e fundamentação técnica específica.9. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. Ausente essa comprovação no caso concreto, não há falar em concessão do benefício.10. Mantida a improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5175.7711.2518

22 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS E SECURITÁRIOS. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS POR REGISTROS ELETRÔNICOS INDIVIDUALIZADOS E INSTRUMENTO FÍSICO ASSINADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, DESASSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRO DESCONTO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou nulas as cobranças referentes às rubricas «SEGURO CARTÃO» e «SISDEB» e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados. A autora pretende o reconhecimento da ilegalidade das cobranças relativas a «SEGURO CARTÃO», «SEGURO LIS ITAÚ» e «SISDEB», a restituição em dobro dos valores, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu sustenta a regularidade das contratações, a validade dos documentos eletrônicos apresentados e a ausência de cobrança indevida.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são: (a) se os registros eletrônicos individualizados e o instrumento físico assinado demonstram a regular contratação dos produtos questionados; (b) se a impugnação apresentada pela autora é suficiente para afastar a eficácia probatória desses documentos; (c) se estão configurados pagamento indevido e dano moral indenizável.III. Razões de decidir1. Os capítulos do recurso da Autora relativos à declaração de inexigibilidade e à repetição em dobro não comportam conhecimento por ausência de interesse recursal, porquanto dizem respeito a teses integralmente acolhidas pela sentença. Os demais capítulos ficam prejudicados diante do provimento do recurso do Réu e da improcedência dos pedidos iniciais.2. A relação de consumo não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor e a inversão do ônus da prova não dispensa a apreciação motivada do conjunto probatório. Os documentos apresentados pelo réu devem, portanto, ser examinados em conjunto com a impugnação formulada pela autora.3. A contratação eletrônica de produtos bancários é válida quando a manifestação de vontade estiver demonstrada por registros individualizados e por mecanismos de autenticação pessoal. Os comprovantes relativos ao Seguro Cartão Protegido identificam a autora, a agência, a conta corrente, o produto, os números das operações, as datas, os horários, os canais de oferta e os mecanismos de segurança empregados, consistentes em biometria, cartão e senha, comprovando as contratações questionadas.4. A eficácia probatória dos registros eletrônicos não é afastada por alegação genérica de produção unilateral ou de possibilidade de alteração dos documentos. Como a autora não indicou inconsistência concreta nos dados das operações nem alegou extravio do cartão ou uso indevido da senha ou da biometria, a impugnação apresentada não invalida os comprovantes juntados.5. A ausência de contratação do Seguro Cartão no momento da abertura da conta não contradiz os registros de adesões autônomas realizadas posteriormente. Os documentos dizem respeito a momentos distintos e são compatíveis entre si.6. A contratação do Seguro LIS Itaú consta de proposta de abertura de conta celebrada por instrumento físico com assinatura manuscrita. Como a autenticidade da assinatura não foi especificamente impugnada, o documento conserva sua eficácia probatória, não se configurando a hipótese contemplada pelo Tema Repetitivo 1.061 do STJ.7. A declaração de inexigibilidade e a repetição do indébito pressupõem a demonstração da cobrança impugnada. A Autora não indicou a data do lançamento referente à rubrica «SISDEB», não individualizou o débito nos extratos bancários e não apontou documento que comprovasse o pagamento, inexistindo suporte fático para o acolhimento das pretensões correspondentes.8. Comprovadas as contratações do Seguro Cartão Protegido e do Seguro LIS Itaú e não demonstrada cobrança autônoma sob a rubrica «SISDEB», inexiste falha na prestação do serviço ou pagamento indevido. Impõe-se, por consequência, a improcedência dos pedidos iniciais, ficando prejudicado o exame das teses relativas à forma de restituição, aos respectivos consectários legais e aos danos morais.8. A reforma integral da sentença impõe à Autora responder pela totalidade dos ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios permanecem fixados em 20%, com alteração da base de cálculo para o valor atualizado da causa e suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado. Recurso de apelação do réu conhecido e provido.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de produto bancário é comprovada por registros individualizados da operação que indiquem mecanismos de autenticação pessoal, quando sua eficácia probatória não for afastada por impugnação específica; a declaração de inexigibilidade e a repetição do indébito exigem prova da cobrança questionada.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9014.0731.6961

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A ANTIGOS PROCURADORES DA CREDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, LIMITADA AO MONTANTE EXIGIDO PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DELE DECORRENTES. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR POSTULADO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. NARRATIVA FÁTICA, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEIS. IMPRECISÃO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO QUE NÃO COMPROMETEU O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA. 3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE MECANISMO CONTRATUAL PARA SUA SATISFAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO E PERMANÊNCIA DA COBRANÇA QUE, EM ABSTRATO, DEMONSTRAM A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 5. MÉRITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AJUSTADO E AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL E NEXO CAUSAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS E DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ACORDO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU A PARCELA DOS HONORÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A APROPRIAÇÃO OU RETENÇÃO DE VALOR PELA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E ATUALIZADA DO ACORDO SEM PREVISÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AO CRÉDITO E SEUS ACESSÓRIOS, SEM CRIAR NOVO CRÉDITO OU AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DESTINADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA PRÓPRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM PREJUÍZO EVENTUAL E CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO FUTURA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. 6. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FORMULADA EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação denominada «obrigação de fazer», ajuizada por empresa devedora em face da credora originária, com fundamento no alegado descumprimento de acordo homologado nos autos de execução de título extrajudicial.1.2. A autora sustentou que o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), pago em duas parcelas para liquidação da dívida, abrangia os honorários sucumbenciais devidos aos antigos procuradores da requerida, e que esta teria se comprometido a promover a extinção do respectivo cumprimento de sentença.1.3. Alegou que, embora tenha quitado integralmente a avença, a requerida não efetuou o pagamento da verba honorária nem promoveu a extinção do cumprimento de sentença instaurado pela sociedade de advocacia, circunstância que teria ocasionado constrições patrimoniais e prejuízos materiais.1.4. A sentença julgou procedente a pretensão formulada na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela requerente, limitada ao montante efetivamente exigido pela sociedade de advocacia, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 1.5. A requerida interpôs recurso de apelação, arguindo julgamento extra petita, inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e ausência de comprovação de dano material. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da sucumbência recíproca.1.6. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento do valor integral e atualizado do acordo, sem necessidade de liquidação de sentença, sob o argumento de inadimplemento integral da avença e enriquecimento sem causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer pretensão indenizatória e limitar a condenação aos prejuízos decorrentes do prosseguimento do cumprimento de sentença; (ii) a petição inicial é inepta em razão das alegadas inconsistências entre a nomenclatura da ação, a causa de pedir e os pedidos; (iii) a ação autônoma constitui via processual inadequada diante da existência de mecanismo executivo previsto no acordo; (iv) a autora possui legitimidade ativa e interesse processual para discutir os efeitos do inadimplemento; e (v) o inadimplemento contratual ocasionou dano material efetivamente comprovado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há falar em julgamento extra petita, pois a petição inicial deve ser interpretada à luz do conjunto da postulação, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, estando a causa de pedir fundada no alegado inadimplemento do acordo e nos prejuízos patrimoniais dele decorrentes.3.2. Ao reconhecer a existência de pretensão indenizatória e limitar a condenação ao montante que entendeu correspondente aos prejuízos alegados, a r. sentença apreciou matéria submetida ao contraditório, sem conceder providência de natureza diversa. 3.3. A petição inicial não é inepta, pois permitiu identificar o acordo judicial, a obrigação atribuída à requerida, o pagamento das parcelas, a ausência de extinção do cumprimento de sentença e a pretensão condenatória. A imprecisão na denominação da demanda não impediu a compreensão da controvérsia, tampouco prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa.3.4. A previsão contratual de cumprimento de sentença para a satisfação dos honorários sucumbenciais não torna inadequada a ação indenizatória autônoma. A existência de título executivo e de mecanismo específico para sua satisfação não impede, por si só, a formulação de pretensão reparatória fundada nos efeitos do inadimplemento, desde que demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil. 3.5. A requerente possui legitimidade ativa porque sua pretensão não está fundada exclusivamente na titularidade originária dos honorários sucumbenciais, mas na relação jurídica estabelecida entre as partes e nos efeitos que afirma ter suportado em razão do descumprimento do acordo.3.6. Também está presente o interesse de agir, aferido conforme a teoria da asserção, uma vez que a permanência do cumprimento de sentença e a tentativa de constrição patrimonial evidenciam, em abstrato, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 3.7. No mérito, embora comprovados o pagamento das parcelas ajustadas e a ausência de extinção do cumprimento de sentença relativo aos honorários, o inadimplemento contratual não se confunde com o dano material dele eventualmente decorrente.3.8. A responsabilidade civil exige a demonstração concomitante do prejuízo e do nexo causal, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 186, 402 e 927 do Código Civil e 373, I, do CPC. Os danos materiais não podem ser hipotéticos ou presumidos.3.9. Na hipótese, a autora não comprovou pagamento dos honorários sucumbenciais, bloqueio ou levantamento de valores, expropriação de bens, perda de receitas, contratos ou oportunidades comerciais, realização de despesas específicas ou qualquer outra repercussão econômica concreta decorrente do prosseguimento do cumprimento de sentença.3.10. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros foi infrutífera. Embora tenha sido demonstrada a existência de restrição de circulação sobre veículos, não houve prova de alienação, adjudicação, remoção, expropriação ou de qualquer consequência patrimonial efetiva decorrente da medida.3.11. O acordo não individualizou a parcela destinada ao crédito principal nem especificou a quantia correspondente aos honorários sucumbenciais. A afirmação de que o valor global englobava a verba honorária não permite quantificar que a requerida tenha se apropriado de parcela determinada da quantia recebida.3.12. A restituição integral e atualizada do valor do acordo não encontra previsão contratual e produziria resultado incompatível com a finalidade da transação, pois permitiria à autora recuperar o montante utilizado para quitar dívida própria, sem desfazer a avença ou restabelecer a obrigação originariamente executada.3.13. A sub-rogação transfere ao sub-rogado o crédito e seus acessórios, nos limites da obrigação correspondente, sem criar novo crédito ou autorizar o recebimento de valor superior ao efetivamente sub-rogado. A cláusula contratual, por sua vez, não conferiu à autora o direito de incorporar ao próprio patrimônio o valor integral e atualizado do acordo.3.14. A liquidação de sentença destina-se somente à apuração do quantum debeatur, quando a existência do dano já foi comprovada na fase de conhecimento. Não pode ser utilizada para demonstrar, pela primeira vez, a própria existência, a natureza ou a extensão do prejuízo.3.15. A sentença condicionou a indenização à demonstração posterior de eventual desembolso e, com isso, presumiu a existência de dano material ainda não comprovado, transferindo indevidamente para a liquidação a demonstração de fato constitutivo do direito da autora.3.16. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais por ausência de comprovação de efetivo dano material, ficando prejudicados o pedido subsidiário de reconhecimento da sucumbência recíproca e a pretensão formulada no recurso adesivo. 3.17. Em razão da improcedência da demanda, a autora deve responder integralmente pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios devidos aos patronos da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 4.2. Recurso adesivo conhecido e julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, 186, 389, 395, 402, 421, 422 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 319, III, 322, § 2º, 330, § 1º, 355, I, 373, I, 487, I, e 492.Precedentes relevantes citados: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015, DJe 06.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2020, DJe 16.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 988.5390.2305.1731

24 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude decorrente de anúncio de venda de aparelhos celulares. Ausência de responsabilidade da instituição financeira que atuou como mera intermediadora de pagamento. Responsabilidade da divulgadora da oferta. Danos materiais mantidos. Danos morais afastados. Recurso da parte Angela Maria não conhecido. Recurso da parte Emily Garcia conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. .

I. Caso em exame  1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude relacionada à aquisição de aparelhos celulares divulgados por uma das rés e pagos mediante a utilização de conta mantida junto ao Banco Santander. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser conhecido o recurso interposto pela ré Angela Maria Farias; (ii) se a instituição financeira Santander responde pelos prejuízos decorrentes da fraude; (iii) se a ré Emily Garcia deve responder pelos danos materiais decorrentes da divulgação da oferta fraudulenta; e (iv) se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir  3. O recurso interposto pela ré Angela Maria Farias não deve ser conhecido, diante da ausência de comprovação do preparo no prazo legal, após a revogação da gratuidade judiciária, circunstância que enseja a deserção do recurso. 4. Embora aplicáveis as normas consumeristas e cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte autora, não se verifica responsabilidade da instituição financeira Santander, que atuou como mera intermediadora dos pagamentos, processando e repassando os valores conforme as informações fornecidas pela própria consumidora. 5. A fraude não decorreu de vulnerabilidade dos sistemas da instituição financeira ou de falha na prestação do serviço bancário, mas de conduta praticada fora de sua esfera de atuação. A Súmula 479/STJ não se aplica ao caso, pois não se trata de fortuito interno relacionado à atividade bancária. 6. A ré Emily Garcia, por sua vez, contribuiu para a ocorrência do dano ao divulgar, em seu perfil do Instagram, oferta fraudulenta que direcionava seus seguidores ao perfil utilizado pelos fraudadores, tendo, inclusive, admitido que foi contratada para realizar a divulgação e recebeu valores em razão dessa atividade. A circunstância de outros produtores de conteúdo terem realizado publicidade semelhante não afasta sua responsabilidade. 7. Embora sua conduta tenha contribuído para a fraude, não se verifica, no caso concreto, ofensa autônoma a direito da personalidade capaz de justificar indenização por danos morais. A frustração e os transtornos experimentados decorrem da própria fraude e da não entrega dos produtos, especialmente diante da participação voluntária da parte autora na realização dos pagamentos, mesmo diante das condições da oferta. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado da parte reclamada Angela Maria Farias não conhecido. 9. Recurso inominado da reclamada Santander conhecido e provido. 10. Recurso inominado da reclamada Emily Garcia conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, 25, § 1º, e 37, caput e § 1º; CPC, arts. 932 e 1.007, § 2º; Lei 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ e Súmula 568/STJ. ... ()

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