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Doc. ADM Direito 156.4733.6002.2600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de títulos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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