1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e condenação de réus. Recurso de apelação de Janaina Mulier de Oliveira e Rian Lucas Veloso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação crime interposta por Janaina Mulier de Oliveira e Rian Lucas Veloso contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, em razão do transporte conjunto de 164 kg de maconha em veículo, sendo que Rian atuava como batedor e Janaina estava grávida no momento da abordagem policial. Os apelantes requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e de redução de pena formulados pelos apelantes Janaina Mulier de Oliveira e Rian Lucas Veloso são procedentes em razão da alegação de insuficiência de provas e das circunstâncias da dosimetria da pena imposta pela prática do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. As provas coligidas evidenciam que a conduta dos acusados se ajusta aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, configurando o crime de tráfico de drogas.4. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.5. Os depoimentos dos policiais foram coesos e corroboraram a versão dos fatos, demonstrando a prática delitiva dos apelantes.6. A quantidade de droga apreendida (164 kg) e a presença de aparelhos de comunicação indicam a intenção de comercialização.7. A apelante Janaina, gestante, expôs o nascituro a risco, o que agravou a reprovabilidade de sua conduta.8. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas ou a inexistência de autoria, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.9. A existência de maus antecedentes da apelante impede a concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.10. Não foi verificada qualquer irregularidade na dosimetria da pena aplicada a cada um dos apelantes.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 29; CPP: CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002626-57.2018.8.16.0028, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006975-47.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001634-81.2020.8.16.0172, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 30.08.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001485-19.2024.8.16.0181, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.01.2025; Súmula 493/STJ.... ()
2 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO À DETERMINAÇÃO DE PROMOVER A CITAÇÃO DOS SUCESSORES DOS EXECUTADOS (CPC/2015, art. 76, § 1º, I). AUSÊNCIA DE TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTIMAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 321 QUE NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO SE DISCUTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO BASEADA NO ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, III). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E DO REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §§ 1º E 6º DO CPC E DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo d
e execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis durante o trâmite processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, conforme o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF, segue o mesmo prazo da pretensão do direito material. Para dívidas líquidas constantes de instrumento particular, aplica-se o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC).4. O CPC, art. 14 veda a retroatividade da norma processual, devendo ser aplicável a legislação vigente à época dos fatos processuais.5. No caso concreto, não se verifica a alegada inércia, pois a parte exequente, após as suspensões processuais, requereu sucessivas diligências para localização de bens (consultas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD), demonstrando atuação contínua e diligente. Assim, não se configurou a prescrição intercorrente sob a égide da redação antiga do CPC, art. 921.6. Segundo a orientação firmada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), a nova redação aplica-se aos processos em que a execução infrutífera tenha ocorrido já na vigência da lei nova.7. A primeira tentativa infrutífera relevante deu-se em 06/01/2022, já na vigência da Lei 14.195/2021, iniciando-se então o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Não transcorrido esse prazo, não há que se falar em prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, reformando-se a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento de prescrição intercorrente e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente, sob a redação antiga do CPC, art. 921, somente se configura com a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material; já sob a redação da Lei 14.195/2021, o prazo conta-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 202, parágrafo único; Lei 14.195/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006775-17.2016.8.16.0077, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, 0001221-90.2014.8.16.0071, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; Súmula 150/STF.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). PECULIARIDADES DA MODALIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. INSTR
UMENTO CONTRATUAL CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA
DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO DA CULPA E PROPOSTA DE ACORDO PELO RÉU. INADIMPLÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. NEGLIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PARTE EM
7 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA FALECIDA. LEI 6.858/1980. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES ULTRAPASSAM AS 500 ORTNS. INSU
RGÊNCIA DOS HERDEIROS. REFORMA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES. CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que fundamentou pela improcedência do pedido de expedição de alvará judicial de levantamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a limitação legal do saldo bancário para expedição de alvará, prevista na Lei 6.858/1980, impede o deferimento do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 6.858/1980, art. 2º autoriza o levantamento, pelos sucessores, de saldos bancários da pessoa falecida em até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Tal regulamentação tem como objetivo desburocratizar o procedimento sucessório envolvendo pequenas quantias deixadas pelos de cujus.4. Na espécie, embora o saldo a ser levantado ultrapasse em aproximadamente oito vezes as 500 ORTNs, todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes e não há outros bens a inventariar tampouco existe dependente habilitado à pensão por morte.5. Possibilidade de flexibilização da norma, com fundamento no art. 723, parágrafo único, CPC. Solução mais conveniente e oportuna. Precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/80, art. 2º, caput; CPC, arts. 494, I e 723, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001915-90.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 11.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos herdeiros para retirar o dinheiro da conta bancária do falecido foi aceito. A decisão anterior tinha negado esse pedido porque o valor na conta era maior do que o permitido por lei, mas o Tribunal entendeu que, como não havia outros bens a serem inventariados e os herdeiros eram maiores e capazes, era mais conveniente liberar o dinheiro. Assim, o Tribunal autorizou a expedição do alvará para que os herdeiros possam retirar os valores.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.1. ALEGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE SENTENÇA POR INTELIGÊNCIA ART
IFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. UTILIZAÇÃO LIMITADA AO RELATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO 421/2024/TJPR. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO ELABORADOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.2. TESE, AVENTADA PELO RESTAURANTE RÉU, DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELAS PARTES (ART. 1.015, INC. XI, DO CPC). PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE, INDEVIDAMENTE, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.3. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BENS SOB GUARDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130, DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (CDC, art. 14). TODAVIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL, SEM MENÇÃO AO PRODUTO E À QUANTIDADE FURTADA. NOTA FISCAL DOS ITENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS EMITIDA APÓS O FATO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O FLUXO DE COMPRA E VENDA, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ESTAVAM EM ESTOQUE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PRESENÇA DE OUTROS ITENS NO VEÍCULO NÃO SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO/2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO LOCAL NO PERÍODO ALEGADO. PETIÇÃO INICIAL Q
UE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA, INCLUSIVE QUANTO À COABITAÇÃO. PROMOÇÃO DE LIDE GENÉRICA E SUPERFICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE PRATICADAS NO PERÍODO DE UM ANO QUE SE SEGUIU À OUTORGA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO, BEM COMO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INOPERANTE. INFRAÇÕES QUE REDUZEM O NÍVEL DE SEGURANÇA VIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REINICIAR O PROCESSO DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO E HERDEIRAS NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRINCÍPIO DA SAISINE (CC, ART. 1.784). RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA (CC, ARTS. 1.792 E 1.997; CPC/2015, art. 796). INVENTÁRIO NÃO ABERTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO NEGATIVO QUE NÃO COMPROVA INEXISTÊNCIA DE BENS. CERTIDÃO DE ÓBITO COM DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER APURADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS E REFORMADA APENAS NO TOCANTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES AO VALOR DA HERENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA DOSIMETRIA. OFENSA À SÚMULA 231/STJ. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA ESTABELECIDA AO CORRÉU SIDNEY PEREIRA DA COSTA. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO RECONHECIDO. RECURSO HORIZONTAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, ao julgar apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso de SIDINEY PEREIRA DA COSTA e manteve a condenação pelo crime de estelionato, reconhecendo a circunstância legal atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, implicando a pena privativa de liberdade inferior ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em erro ao admitir a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante genérica, em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência de circunstância atenuante genérica, examinada na segunda fase do sistema trifásico da dosimetria da pena, não autoriza a redução da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal. O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reafirma a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal quando presentes apenas atenuantes genéricas e inexistentes causas especiais de diminuição. Verificada a fixação da pena privativa de liberdade em 10 meses de reclusão, abaixo do mínimo de 1 ano previsto para o crime de estelionato (CP, art. 171, caput), configura-se vício no acórdão quanto à observância da referida orientação jurisprudencial. Impõe-se a correção da dosimetria para estabelecer a pena privativa de liberdade no mínimo legal de 1 ano de reclusão, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem possibilidade de redução aquém do mínimo. Ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase, a pena definitiva permanece em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A incidência de circunstância atenuante genérica na segunda fase da dosimetria da pena não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal. A fixação de pena inferior ao mínimo legal configura vício sanável por embargos de declaração quando o acórdão deixa de observar a orientação da Súmula 231/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §1º, «c», e §2º, «c», 43, IV, 44, 46, 59, 65, III, «d», 77, III, e 171, caput; CPP, art. 619; LEP, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, Súmula 231; TJPR, Embargos de Declaração 0017913-77.2024.8.16.0019, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Marcio Jose Tokars, j. 12.08.2024.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.4. A parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por manifestar pretensão protelatória.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, com a condenação da parte embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
1. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, TODAVIA, MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A DESTRUIÇÃO, DANIFICAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CONAMA 2/1994. MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE CONFERE SEGURANÇA À CONVICÇÃO JUDICIAL E À ATUAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS.2. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP. PLEITO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO IFPD OU AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO COM RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. AVALIAÇÃO SOBRE O DEVER DE SEGURADORA EM PAGAR PRÊMIO DIANTE DA INVALIDEZ PERMANENTE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM QUE SE AFIGURA EXCESSIVA, CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ DIAGNÓSTICO MÉDICO, SERÁ NECESSÁRIO REALIZAR UMA ÚNICA CONSULTA (A CRITÉRIO DO ESPECIALISTA) E, NO MAIS, O TRABALHO CONSISTE EM ANALISAR A PROVA DOCUMENTAL E A BIBLIOGRAFIA CIENTÍFICA SOBRE A MATÉRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA EM METADE DO QUE FORA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais, em ação de cobrança de seguro. A agravante argumenta que o valor é exorbitante e desproporcional à complexidade da perícia, que consiste basicamente em verificar a invalidez da agravada e analisar documentos médicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais para um valor mais razoável, considerando a simplicidade da perícia e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O valor inicialmente fixado para os honorários periciais é desproporcional em relação à simplicidade da perícia, que não demanda elevado grau de complexidade. 4. A quantidade de horas estimadas para a realização da perícia é excessiva e não justificada, considerando que a análise se baseará principalmente em documentos. 5. A jurisprudência tem fixado valores inferiores para honorários periciais em casos semelhantes, sendo razoável a redução no caso concreto para metade do requerido. 6. Caso a perita não aceite o valor reduzido, o juízo deverá nomear outro perito para realizar a avaliação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários periciais. Tese de julgamento: É possível a redução dos honorários periciais em ações de cobrança de indenização securitária quando o valor fixado se mostrar desproporcional em relação à complexidade do trabalho a ser realizado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 465, § 3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0080385-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 26.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 17.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0068745-40.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 06.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009894-08.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 18.08.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO EXPRESSAMENTE SUSCITADA NA RECONVENÇÃO E NA APELAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR COM BASE NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. FUNDAMENTO JURÍDICO QUE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR NEM AMPLIA O PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 492 e CPC art. 10. (II) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFRONTA AO TEMA 972 DO STJ E AO CDC, art. 39, I. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcial provimento a apelação cível, reformando a sentença de origem para determinar a devolução de parcelas vincendas de seguro prestamista e do valor que excede a quantia de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos) a título de tarifa de registro de veículo, com alegação de nulidade da decisão por suposto julgamento extra petita e defesa da legalidade do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita ao reconhecer, de ofício, a abusividade do valor da tarifa de registro e se é legal a cobrança do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada e a possibilidade de escolha do consumidor.III. Razões de decidir3. A decisão não configurou julgamento extra petita, pois a abusividade da tarifa de registro foi expressamente suscitada pelo agravado, e a utilização da legislação estadual apenas fundamentou a convicção judicial.4. O seguro prestamista foi considerado venda casada, pois não foi demonstrada a efetiva possibilidade de escolha do consumidor, e a restituição foi limitada às parcelas vincendas após a apreensão do veículo para evitar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de venda casada é configurada quando não há comprovação da efetiva liberdade de escolha do consumidor em relação à contratação de seguro prestamista vinculado a operação de crédito, especialmente quando a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que concede o crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 2º, 492; CDC, art. 39, I; Lei Estadual 20.437/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.202, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2017; STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.11.2019.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TERCEIRO QUE SE PASSOU PELO AUTOR PARA PEDIR DINHEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA E OMISSÃO DA OPERADORA EM BLOQUEAR LINHA COMPROVADAMENTE UTILIZADA PARA PRÁTICA CRIMINOSA. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}CONDUTA QUE VIABILIZOU A CONTINUIDADE DAS FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME: I.1. A parte autora ajuizou ação indenizatória, sustentando que terceiros utilizaram linhas telefônicas móveis vinculadas à requerida para se passar por seu escritório de advocacia por meio do aplicativo WhatsApp, aplicando golpes em seus clientes. Narrou que a situação ocorreu de forma reiterada, em 2023, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e que, mesmo após comunicações formais, registros de boletim de ocorrência, reclamações administrativas a requerida demorou dias para efetuar o bloqueio das linhas, permitindo a continuidade das fraudes, inclusive com prejuízo financeiro a clientes do autor. Diante disso, requereu a o bloqueio da linha e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além da confirmação definitiva do bloqueio da linha telefônica utilizada para a prática dos golpes. I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, alegou a ausência de dano moral a ser indenizado e, subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II.1. A legitimidade ativa e passiva;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, restaram suficientemente analisadas pelo juízo de origem, razão pela qual mantenho os fundamentos: «A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. Ainda que o autor não figure como titular formal da linha telefônica utilizada pelos estelionatários, restou amplamente demonstrado que foi diretamente atingido pela fraude. Seus dados pessoais, sua imagem e até mesmo sua identidade profissional como advogado foram indevidamente vinculados às práticas criminosas perpetradas por terceiros, acarretando risco de descrédito profissional, transtornos junto a clientes e potenciais prejuízos patrimoniais. (...) Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. A ré é fornecedora de serviços de telecomunicação e, nessa condição, responde objetivamente por falhas relacionadas à segurança e à gestão das linhas móveis de sua responsabilidade. O CDC, art. 14, caput, estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.»III.2. Extrai-se da sentença a ser mantida: ‘‘No caso em exame, restou comprovado que terceiros utilizaram linha telefônica vinculada à ré Telefônica Brasil S/A. para aplicar golpes em nome do autor, enviando mensagens fraudulentas a seus clientes. O autor, ao constatar a fraude, tomou providências imediatas, registrando boletim de ocorrência e comunicando formalmente a operadora, pleiteando o bloqueio da linha. Não obstante, a requerida manteve-se inerte, permitindo a continuidade da fraude e agravando os transtornos experimentados. As provas documentais juntadas aos autos são claras e robustas. O boletim de ocorrência atesta a prática ilícita e a vinculação do número à atividade fraudulenta; o comprovante demonstra que a linha permaneceu ativa até 11/02/2025, mesmo após o pedido expresso de bloqueio; e as mensagens fraudulentas enviadas aos clientes do autor evidenciam a utilização indevida de seu nome e de sua profissão, com risco concreto de prejuízo patrimonial e reputacional. Esses elementos confirmam a falha do serviço e a conduta negligente da ré, que não cumpriu com o dever de segurança e de pronta atuação que lhe competia. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o CPC, art. 373, que atribui ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, encargo que foi plenamente atendido pelo conjunto documental apresentado. Caberia à ré, por sua vez, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, uma vez que não demonstrou ter adotado qualquer medida eficaz para cessar a utilização indevida da linha telefônica. Diante desse contexto, verifica-se que a omissão da ré caracteriza falha na prestação do serviço, estabelece o nexo causal com os danos sofridos e justifica a sua responsabilização civil. O comportamento da operadora, que deixou de agir mesmo diante de comunicação formal e de risco manifesto de prejuízos ao consumidor, extrapola o campo do mero aborrecimento e revela afronta à dignidade da pessoa humana, fundamento maior da ordem constitucional. Quanto aos danos morais, impera observar a mesma lógica aplicada para os danos materiais, segundo a qual, pelos arts. 186 e 927, aquele que causa dano a outrem tem a responsabilidade de repará-lo, sendo no caso da relação de consumo a aplicada a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), e portanto, necessária apenas a demonstração da conduta, do dano, e do nexo causal entre o dano e a conduta, dispensando-se a comprovação de dolo ou culpa.’’ III.3. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 3.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001448-48.2024.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025 e 0003332-06.2023.8.16.0209 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.05.2025.... ()
20 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASHBACK. NÃO INSTALAÇÃO DE TELEMETRIA. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa ajuizada pela autora em face da ré, fundada em inadimplemento de contrato de fornecimento de energia elétrica no ambiente de contratação livre (ACL), especialmente quanto ao não pagamento integral de «cashback» contratual e à ausência de instalação de equipamento de telemetria. 2. Sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão contratual por culpa da ré, condenando-a ao pagamento de multa contratual, além de julgar improcedente a reconvenção, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pela ré sustentando inexistência de inadimplemento, regularização posterior dos pagamentos, culpa da autora pela não instalação do equipamento, ausência de observância de notificação prévia contratual, procedência da reconvenção ou, subsidiariamente, redução da multa contratual. 4. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Existentes quatro questões em discussão: (i) existência de inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão por culpa da apelante; (ii) ausência de notificação formal inviabiliza a resolução contratual; (iii) a aplicação integral da cláusula penal ou sua redução; (iv) a reconvenção deve ser julgada procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação contratual entre as partes é incontroversa, recaindo a controvérsia sobre o inadimplemento das obrigações assumidas pela apelante.7. Restou demonstrado o descumprimento da obrigação de pagamento do cashback, diante do reconhecimento de atrasos e inconsistências nos valores, sem comprovação de quitação integral e tempestiva, atraindo o ônus probatório do CPC, art. 373, II.8. Também evidenciado o inadimplemento quanto à instalação do equipamento de telemetria, ante a demora injustificada e ausência de prova de impedimento imputável à autora, configurando mora relevante e violação da finalidade contratual.9. A alegação de ausência de notificação formal não prospera, pois, inexistente exigência de forma específica no contrato, sendo válidas comunicações por meios eletrônicos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas.10. Configurado o inadimplemento substancial, é cabível a resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, sendo imputável à apelante a culpa pela rescisão.11. A cláusula penal pactuada deve ser aplicada integralmente, inexistindo demonstração de excesso ou desproporção que autorize sua redução, nos termos do CCB, art. 413, tampouco enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).12. A curta duração do contrato não afasta a incidência da penalidade, sobretudo diante da frustração da execução contratual desde sua fase inicial.13. A reconvenção não merece acolhimento, pois a rescisão decorreu exclusivamente do inadimplemento da própria apelante, afastando qualquer responsabilidade da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «O inadimplemento contratual substancial, caracterizado pelo descumprimento de obrigações essenciais, autoriza a rescisão do contrato por culpa da parte inadimplente, com aplicação integral da cláusula penal, inexistindo redução equitativa sem demonstração de excessividade ou desproporção.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, arts. 413, 475, 884.Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ADITAMENTO À INICIAL APRECIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que é credora da requerida no valor de R$20.712,00, representado por recibos. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A requerida, em sede de contestação, requereu o ressarcimento dos gastos com advogado e o pagamento de indenização por danos morais; I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial e o pedido contraposto. I.4. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de apreciação do aditamento da inicial. No mérito, requereu a procedência do pedido inicial. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.2. Apreciação do aditamento da inicial; II.3. Comprovação da dívida. III. Razões de decidir: III.1. Preliminar de cerceamento de defesa: inicialmente, observa-se que em sede de audiência de conciliação a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, precluindo, assim, do direito de produzir prova. Ademais, acerca do pedido trazido apenas em sede de impugnação a contestação, observa-se que o mero pedido genérico de realização de audiência de instrução não possui o condão de caracterizar cerceamento de defesa. Cabia a parte autora informar as testemunhas a serem ouvidas, bem como estas comprovariam suas alegações, o que não se verifica nos presentes autos, razão pela qual afasto a preliminar alegada. Precedentes: TJPR - 16ª C. Cível - 0018994-33.2015.8.16.0001- Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.02.2020 e 5ª Turma Recursal - RI 0013377-56.2018.8.16.0173 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 20.04.2020. III.2. Do aditamento da inicial: cumpre destacar que o projeto de sentença (mov. 22.1), ao analisar a inaptidão dos documentos apresentados para comprovar a obrigação imputada ao recorrido, enfrentou o cerne da pretensão autoral — tanto sob a ótica do locupletamento ilícito quanto da ação de cobrança. Em ambas as hipóteses, é ônus do autor demonstrar a existência da dívida e sua vinculação ao réu, o que não se verificou nos autos. O princípio da fungibilidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do TJPR e do STJ, permite a conversão da ação proposta em outra juridicamente adequada, desde que preenchidos os requisitos da demanda. Ocorre que, no caso concreto, a improcedência não decorreu da inadequação da via eleita, mas da insuficiência probatória. III.3. Assim, no mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte promovente alega o descumprimento pela promovida, da obrigação formalizada entre as partes, relativa ao pagamento do valor de R$ 20.712,00. Nesse sentido, analisando as provas acostadas aos autos, tenho, pela improcedência dos pedidos da parte autora, isso porque, o instrumento que formaliza a obrigação não contém os dados básicos exigidos pelo Decreta Lei 2.044, que regula a nota promissória, em seu art. 55, estão contidos os requisitos necessários para a validade da nota promissória. À guisa de exemplo, os dados completos do beneficiário e do devedor. No caso em tela, tais dados não estão presentes, de modo que, sequer é possível afirmar que a nota fora emitida pelo autor da ação. Nesse sentido, a medida que se impõe, é pelo indeferimento do pedido do autor.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026. ... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ao fundamento de que o instrumento contratual apresentado não continha aceite digital do devedor vinculado a empresa credenciada à ICP-Brasil, inexistindo verossimilhança suficiente da contratação. A autora sustenta a validade da contratação eletrônica, a regular constituição em mora e a ilegalidade da extinção prematura do processo, requerendo o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, a assinatura eletrônica aposta em contrato de financiamento sem certificação pela ICP-Brasil; e b) o magistrado pode, de ofício e antes da formação do contraditório, declarar a invalidade do contrato e indeferir a petição inicial por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aferição da autenticidade ou falsidade de assinatura constante de documento contratual constitui matéria que depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao magistrado conhecer de questão cuja iniciativa seja reservada às partes. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 não restringe a comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos às assinaturas certificadas pela ICP-Brasil, admitindo expressamente outros meios de validação documental. 5. A utilização de plataforma privada de assinatura eletrônica, acompanhada de elementos identificadores do contratante, constitui meio idôneo para demonstrar, em juízo, indícios mínimos de celebração do negócio jurídico, inexistindo fundamento para o indeferimento liminar da demanda sem prévia impugnação do devedor. 6. A declaração de nulidade do negócio jurídico por inobservância de forma legal exige a demonstração inequívoca da irregularidade apontada, não sendo possível reconhecer, de ofício e de plano, a invalidade do contrato eletrônico apresentado pela parte autora. 7. Os documentos juntados revelam elementos indicativos da contratação, inclusive assinatura eletrônica com registros de autenticação e fotografia do contratante, circunstâncias reforçadas pelo fato de o réu não negar a existência da relação contratual em suas contrarrazões. 8. A extinção do processo extrapolou os limites da controvérsia posta e impediu o regular trâmite da ação e o exercício do contraditório, impondo-se a anulação da sentença para o recebimento da petição inicial e prosseguimento da demanda. 9. Não compete ao Tribunal apreciar originariamente o pedido de concessão da liminar de busca e apreensão, sob pena de supressão de instância, cabendo ao juízo de origem examinar os requisitos específicos da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para anular a sentença, receber a petição inicial da ação de busca e apreensão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de tutela provisória e regular prosseguimento do feito. 11. Tese de julgamento: A ausência de certificação da assinatura eletrônica pela ICP-Brasil não constitui, por si só, causa de invalidade do contrato eletrônico nem autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão, quando presentes elementos mínimos de identificação do signatário e inexistente impugnação da parte contratante, devendo eventual discussão acerca da autenticidade do documento observar o contraditório e a iniciativa da parte interessada. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 141, 320, 436, I, II, III e IV, 485, I; CC, arts. 107, 166, IV e V, 168, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0003096-32.2024.8.16.0108, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 15.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0000180-27.2025.8.16.0193, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 08.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0004380-13.2024.8.16.0064, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 06.06.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não era correto encerrar o processo apenas porque o contrato foi assinado eletronicamente sem certificação pela ICP-Brasil. A lei permite outras formas de comprovar a assinatura digital, e o contrato apresentado continha elementos que indicavam a realização com a participação do réu. Como o devedor nem sequer contestou a autenticidade do documento naquele momento, o processo não poderia ter sido extinto antes do contraditório. Por isso, a sentença foi anulada e o caso retornará ao juízo de origem para análise do pedido de busca e apreensão e continuidade do processo.... ()
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal de crédito não tributário, decorrente de encargos moratórios contratuais pagos ao erário municipal. O apelante requer a reforma sustentando a falta de fundamentação na sentença, a nulidade do processo administrativo, a consumação da prescrição e a falta de higidez do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se o processo administrativo desrespeitou as garantias do contraditório; (iii) examinar se ocorreu a prescrição da pretensão executiva e (iv) aferir a validade da Certidão de Dívida Ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a nulidade da sentença por fundamentação sucinta quando o julgador enfrenta satisfatoriamente as teses principais, não estando compelido a rebater individualmente cada ponto levantado pela parte.4. Afasta-se o vício no Processo Administrativo 001/2018, tendo em vista que o apelante, regularmente notificado para apresentação de defesa, manteve-se inerte por opção própria.5. Inocorrência de prescrição, visto que o prazo quinquenal flui a partir da constituição definitiva do crédito com o término do processo administrativo, o que se deu em lapso inferior a cinco anos do ajuizamento da execução fiscal.6. A Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez, baseada em procedimento administrativo regular instaurado em cumprimento às determinações de acórdãos do Tribunal de Contas Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. Não há falar em nulidade por falta de fundamentação quando o órgão julgador resolve a lide expondo as razões essenciais que amparam o seu convencimento. 2. A fluência do prazo prescricional para a cobrança de ressarcimento ao erário tem início a partir da data de encerramento do processo administrativo que consolida o montante do débito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 93, IX; CPC, Arts. 11, 85, § 11, e 489, § 1º; Lei 6.830/1980, Arts. 2º e 3º; Decreto 20.910/1932, Art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001534-96.2024.8.16.0169, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, Quarta Câmara Cível, j. 21.07.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a cobrança de uma dívida contra o ex-prefeito. Ficou decidido que ele teve oportunidade de se defender no processo da prefeitura, mas não quis. Também ficou esclarecido que o município cobrou a dívida dentro do prazo correto de 5 anos e que os documentos usados para fazer a cobrança são perfeitamente válidos. Por isso, a decisão que exigia o pagamento foi mantida.... ()
24 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO INOBSERVADA. CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADOS EM ÉPOCAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processar e julgar ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há conexão ou risco de decisões conflitantes entre ações revisionais envolvendo as mesmas partes, mas decorrentes de Cédulas de Crédito Bancário distintas, de modo a justificar a reunião dos processos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera identidade subjetiva entre as partes e a similitude dos pedidos não caracterizam conexão, tampouco demonstram vínculo de prejudicialidade apto a justificar a reunião de diferentes ações revisionais, quando estas têm por objeto cédulas de crédito bancário distintas, celebradas em datas diferentes e destinadas ao financiamento de bens diversos, exigindo análise individualizada das circunstâncias fáticas e das alegadas abusividades contratuais, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.IV. DISPOSITIVO4. Conflito de competência julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, CC Acórdão/TJPR, Paranavaí, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.07.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, CC 0022378-26.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 14.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, CC 0010346-57.2021.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 30.01.2023.... ()
25 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. FLORESTA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADAS. AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE BRACATINGA EXPIRADA E UTILIZADA EM DESVIO DE FINALIDADE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada em razão da supressão irregular de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em área de 9,38 hectares, determinando a recuperação ambiental da área degradada mediante PRAD, a cessação de novas intervenções e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade da prova pericial; (ii) se o auto de infração ambiental é inválido por ter utilizado sensoriamento remoto e imagens de satélite; (iii) se a autorização para manejo de bracatinga afasta a responsabilidade ambiental; e (iv) se são cabíveis a recuperação da área degradada e a condenação por danos morais coletivos. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi amplamente instruída com provas documental, testemunhal e pericial, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da parte na produção da prova técnica. 4. O auto de infração é válido, uma vez que a constatação do dano ambiental não se apoiou exclusivamente em imagens de satélite, mas também em fiscalização presencial, georreferenciamento, registros fotográficos e posterior confirmação por perícia judicial. 5. A autorização para manejo de bracatinga encontrava-se expirada à época da fiscalização e, além disso, destinava-se a finalidade diversa da efetivamente constatada, não legitimando a conversão da área para exploração agrícola. 6. A perícia judicial comprovou a existência de vegetação nativa protegida em estágio médio de regeneração, bem como os impactos ambientais decorrentes da supressão florestal, prevalecendo suas conclusões sobre a prova oral produzida. 7. Embora admissível, em tese, a condenação por danos morais coletivos em matéria ambiental, sua configuração exige a demonstração de lesão extrapatrimonial relevante aos valores e interesses da coletividade, não se presumindo automaticamente da mera ocorrência do dano ambiental. 8. No caso concreto, embora comprovada a supressão irregular de vegetação nativa e mantida a obrigação de recuperação integral da área degradada, não houve demonstração suficiente de efetivo prejuízo extrapatrimonial à coletividade, mas apenas referência a riscos e impactos potenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A utilização de imagens de satélite e sensoriamento remoto constitui meio idôneo de prova em matéria ambiental quando corroborada por fiscalização presencial e perícia técnica. 2. A autorização ambiental expirada ou utilizada em desacordo com sua finalidade não afasta a responsabilidade civil por dano ambiental. 3. Não houve demonstração suficiente de efetivo prejuízo extrapatrimonial à coletividade, mas apenas referência a riscos e impactos potenciais, indevida a indenização fixada» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 225; CPC/2015, art. 282; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência consolidada quanto à responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e à configuração do dano moral coletivo ambiental in re ipsa. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação decorrente do desmatamento irregular de 9,38 hectares de vegetação nativa da Mata Atlântica. Concluiu que a fiscalização ambiental e a perícia judicial comprovaram que a área protegida foi desmatada e posteriormente utilizada para atividade agrícola sem autorização válida. Também entendeu que a licença apresentada pelo proprietário estava vencida e não autorizava a atividade realizada. Por isso, foi mantida a obrigação de recuperar a área degradada e afastada a indenização por danos morais coletivos.... ()