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Doc. ADM Direito 842.4697.7199.8405

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA PSERV. PROVA INSUFICIENTE DA ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. SAQUE E TRANSFERÊNCIA DE OUTROS VALORES. AUSÊNCIA DE INÍCIO

DE PROVA PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.9431.3875.0357

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS, MANTENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REFORMANDO, DE OFÍCIO, O PARÂMETRO

UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a abusividade da venda casada de seguro prestamista em contrato bancário, determinando a devolução das parcelas pagas desde a citação, mas mantendo a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. A parte embargante requereu a exclusão da condenação em honorários ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na decisão anterior em relação à fixação dos honorários advocatícios e se é cabível a sua alteração em razão da ausência de proveito econômico para a parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas a omissão apontada não foi suficiente para alterar a decisão anterior.4. No entanto, a fixação dos honorários advocatícios foi reformulada de ofício, pois não houve proveito econômico a ser considerado na condenação, o que resultaria em um esvaziamento da remuneração pela atuação do procurador da parte embargada.5. Os honorários foram fixados por apreciação equitativa, conforme os parâmetros do CPC e a Resolução de Diretoria da OAB/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo os honorários advocatícios e reformando, de ofício, o parâmetro utilizado para a fixação.Tese de julgamento: Esvaziado o proveito econômico e irrisória eventual fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, necessária a reforma da decisão para remunerar a atuação do advogado, ainda que de ofício, uma vez que se trata de corolário da condenação e matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CDC, art. 39; RITJPR, art. 111, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003740-20.2023.8.16.0072, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira não pode obrigar os clientes a contratar um seguro prestamista com uma seguradora do mesmo grupo econômico, pois isso é considerado venda casada e vai contra as regras de proteção ao consumidor. Assim, o banco deve devolver apenas as parcelas do seguro que foram pagas desde o início do processo, já que o serviço estava disponível para o cliente até tal data. Além disso, o valor dos honorários foi ajustado, porque não houve proveito econômico e o valor da causa resultaria em verba ínfima ou irrisória.... ()

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Doc. ADM Direito 169.3275.0151.6332

3 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV. C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RE

CURSO DA DEFESA. 1) SUGESTÃO DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 2) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. TEMA 1068 QUE AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. 3) PRETENSÃO DE REVISÃO ANUAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS APLICADAS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 211.0458.1435.1024

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.213/1991, art. 57, §5º. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MA

NTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por policial militar contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para fins previdenciários. O agravante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e, no mérito, sustenta a possibilidade de conversão com fundamento no Tema 942 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) estabelecer se é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum por policial militar, com base no Tema 942 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, cabe mencionar que o indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória.4. No mérito, o Lei 8.213/1991, art. 57, §5º, que trata da conversão de tempo especial em comum no âmbito do RGPS, não se aplica a policiais militares, que possuem regime previdenciário próprio, previsto na Lei Estadual 1.943/1954. 5. O Tema 942 do STF, que trata da possibilidade de contagem diferenciada de tempo de serviço especial por servidores públicos civis, não se aplica a militares estaduais, cuja aposentadoria obedece a normas próprias de organização e previdência.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Paraná é unânime no sentido da inaplicabilidade da conversão de tempo especial para militares estaduais com base em normas do RGPS ou precedentes do STF voltados ao serviço público civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve apenas questão de direito.2. O policial militar não tem direito à conversão de tempo de serviço especial em comum com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, por estar submetido a regime jurídico próprio.3. O Tema 942 do STF não se aplica aos militares estaduais, cuja aposentadoria é regida por legislação específica. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Lei 8.213/1991, art. 57, §5º; Lei Estadual 1.943/1954.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003425-58.2022.8.16.0126, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.2700.4224.9965

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. recurso de apelação cível. Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal pela ré (Prestes). 1) Pleito de afastamento da indenização por dano moral. Não conhecimento do recurso no ponto, face a ausência de condenação a tal título, configurando falta de interesse recursal. Inadmissibilidade parcial. 2)Preliminar. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Perita que respondeu de forma clara e objetiva a todos os quesitos, atendendo às indagações das partes. 3) Mérito. Pleito pelo reconhecimento de prescrição e/ou decadência. Rejeitado. Ação de caráter indenizatório. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. 4) Ônus sucumbenciais inalterados. 5) Com a condenação ao pagamento de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta pela parte autora, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que os vícios construtivos não comprometeram a habitabilidade do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré pode afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e se há prescrição ou decadência em relação aos pedidos de indenização por vícios construtivos.III. Razões de decidir3. Não se conheceu do pedido de afastamento da indenização por dano moral, pois já havia sido indeferido pelo Juízo a quo, configurando falta de interesse recursal.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a Perita judicial respondeu de forma clara, objetiva e completa a todos os quesitos formulados.5. A alegação de decadência e prescrição foi rejeitada, reconhecendo-se a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos.6. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso da ré, majorada em mais 2% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Teses de julgamento: Nas ações de indenização por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, não se considerando o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do mesmo diploma legal, tampouco o trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil ou o quinquenal estabelecido no CDC, art. 27._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, CC, arts. 193, 205, 206, § 3º, V, e 618, parágrafo único; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 20ª C. Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0518.6623.9245

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INOVAÇÃO EM PARTE DO RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NO RESTANTE, ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em razão de suposta redução de capacidade laboral decorrente de fratura no fêmur sofrida em acidente de trajeto.1.2. O benefício de auxílio-doença acidentário foi concedido administrativamente e cessado em 15/08/2012. O autor alegou possuir sequelas permanentes que lhe reduziram a capacidade laborativa para a função de almoxarife.1.3. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge o autor por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece o recurso relativamente às partes em que o autor, ora apelante, inova quanto à causa de sua alegada incapacidade.3.2. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.3.2. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como almoxarife.3.3. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor.3.4. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8838.8176.0447

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SEM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. OCORRÊNCIA. ARGUMENTO RELEVANTE APRESENTADO PELA DEFESA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. GUARDA MUNICIPAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA REALIZAR ABORDAGENS E PRISÕES EM FLAGRANTE. INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO E. STF NA ADPF Acórdão/STF. DECISÃO QUE DEVE INTEGRAR O ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação criminal, em que se discutiu a legalidade da abordagem e busca realizada por Guardas Municipais em situação de flagrante, envolvendo a apreensão de drogas e arma de fogo, além da alegação de nulidade da abordagem por suposta falta de atribuição legal dos agentes. II. Questão em discussão 2. Saber se houve omissão na análise da ilegalidade da abordagem realizada por Guardas Municipais e na questão da busca domiciliar sem mandado judicial. III. Razões de decidir 3. A alegação de omissão em relação à ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial foi rejeitada, pois a abordagem foi justificada pela fundada suspeita e pela situação de flagrância. 4. A Guarda Municipal possui competência para realizar abordagens e prisões em flagrante, conforme entendimento do STF - e a legislação vigente. 5. A decisão embargada não analisou adequadamente a tese de ilegalidade da abordagem realizada por Guardas Municipais, o que justificou a reforma parcial do acórdão para integrar essa análise. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: As Guardas Municipais possuem competência para realizar abordagens e prisões em flagrante, integrando o Sistema Único de Segurança Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça e a legislação pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; ADPF 995/DF/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STF, RE 846.854, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 28.08.2023; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre um caso de tráfico de drogas. O pedido apontava que a abordagem feita por Guardas Municipais poderia ser ilegal, pois não havia mandado judicial para a busca. O Tribunal entendeu que a abordagem foi correta, pois os guardas agiram com base em suspeitas fundadas e em uma situação de flagrante delito. No entanto, reconheceu que não havia uma análise adequada sobre a legalidade da abordagem feita pelos guardas, então decidiu corrigir essa parte da decisão anterior, mas sem mudar o resultado final. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a questão da abordagem foi esclarecida para evitar futuras dúvidas.... ()

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Doc. ADM Direito 426.0092.0155.0607

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado em estabelecimento comercial. Recurso do Ministério Público provido, condenando ambos os réus pela prática do crime de furto qualificado tentado.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando reformar sentença que absolveu os réus da prática de furto qualificado, sob a alegação de crime impossível, em razão da vigilância contínua de funcionários e câmeras de segurança do estabelecimento comercial, onde os acusados foram flagrados subtraindo produtos alimentícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a hipótese de crime impossível em relação aos réus deve ser reformada, considerando a possibilidade de consumação do furto e a tipicidade da conduta na forma tentada. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu indevidamente a hipótese de crime impossível, pois a mera existência de câmeras e vigilância não inviabiliza a consumação do furto, conforme a jurisprudência. 4. Havia possibilidade concreta de consumação do furto, pois os réus estavam prestes a deixar o estabelecimento sem pagar pelos itens subtraídos. 5. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por documentos e provas orais, evidenciando o dolo de subtração e o concurso de agentes. 6. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, caracterizando a tentativa e permitindo a aplicação da fração de diminuição de pena. 7. A ré Ana Paula preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, enquanto o réu Haroldo, por ser reincidente, não se beneficia dessa possibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para condenar os réus pela prática do crime de furto qualificado. Tese de julgamento: A mera existência de sistema de vigilância e monitoramento em estabelecimentos comerciais não torna impossível a consumação do crime de furto, sendo suficiente a possibilidade de evasão dos agentes para caracterizar a tipicidade da conduta na forma tentada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 357.795, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.06.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.123.558, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1.961.641, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.066.220, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 02.08.2022; Súmula 567/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de tentar furtar produtos de um supermercado, devem ser condenados pelo crime de furto qualificado tentado. O Ministério Público recorreu da decisão anterior que havia absolvido os réus, argumentando que a tentativa de furto era possível, mesmo com a vigilância do supermercado. O Tribunal concordou, afirmando que, embora a vigilância dificultasse a consumação do crime, não a tornava impossível. Assim, os réus foram condenados, e a pena de um deles foi substituída por serviços à comunidade, enquanto o outro cumprirá pena em regime semiaberto devido a sua reincidência em crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 171.9900.6226.1565

9 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Embargos de declaração. Venda casada na cobrança de seguro. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ausência do vício de omissão. Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS, reconhecendo a venda casada na cobrança do seguro contratado e determinando a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da Ação Revisional de Contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da Ação, considerando a alegação de que não houve má-fé por parte da Instituição Financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. Não se verifica qualquer omissão quanto ao fundamento utilizado para determinar a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro, limitando-se o Embargante a demonstrar inconformismo com o resultado;5. O inconformismo do Embargante reflete uma tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que não é o objetivo dos Embargos de Declaração.6. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, mas deve fundamentar suas razões de decidir, o que foi feito no caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, §2º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; Lei 14.905/2024, art. 406; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil; Resolução do Contran 320/2009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; Súmula 566/STJ; Súmula 607/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 731.1540.0100.6473

10 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo executado/embargante nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo a execução fundada em contrato bancário de abertura de crédito fixo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de abertura de crédito fixo pode ser considerado título executivo extrajudicial, afastando-se a incidência da Súmula 233/STJ; e (ii) em caso negativo, se a ausência de assinatura de duas testemunhas retira a executividade do instrumento particular, à luz do CPC, art. 784, III.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de abertura de crédito fixo, diferentemente do crédito rotativo, possui valor previamente definido, prazo certo para pagamento e encargos expressamente estipulados, o que confere certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação nele pactuada, não se aplicando a Súmula 233/STJ.4. A ausência de assinatura de duas testemunhas prevista no CPC, art. 784, III, não retira a executividade do contrato, admitindo mitigação desta exigência, quando presentes outros elementos probatórios idôneos que comprovem a existência da relação jurídica e a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.5. No caso, a juntada do contrato e do demonstrativo de débito, aliada à inexistência de impugnação quanto à própria contratação, afasta a alegada irregularidade formal e preserva a força executiva do título.6. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com competência em Direito Bancário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, sendo inaplicável a Súmula 233/STJ.» «2. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não afasta a executividade do título quando presentes outros elementos aptos a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nele constituída.».Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 783, 784, III, 917, 919, § 1º, 1.009 r 1.012, § 1º, III; CC, Arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 01.12.2015; TJPR - 13ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 968.2847.6541.1570

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL DA DATA DO SAQUE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.1723.7941.4408

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

1. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA ADOÇÃO DAS SÉRIES DO BACEN RELATIVAS À MODALIDADE «CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO». CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL ANUAL APLICÁVEL. VÍCIO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 805.8838.2862.8632

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO‑ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. SEQUELA CONSOLIDADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o auxílio-acidente, ressalvada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor detinha qualidade de segurado no momento do acidente; (ii) verificar se restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a redução permanente da capacidade laboral; (iii) análise dos pedidos subsidiários. III. Razões de decidir 3. O autor possuía a qualidade de segurado especial na data da ocorrência do evento infortunístico laboral, uma vez que houve a demonstração de sua condição de trabalhador rural. 4. O laudo pericial atestou o nexo causal entre o acidente e o trabalho rural e a redução parcial e permanente, ainda que em grau leve, da capacidade laboral para as atividades campesinas, o que justifica a concessão do auxílio-acidente. 5. Quando da fixação dos honorários advocatícios devem ser excluídas as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111/STJ 6. Após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), deve ser utilizado o INPC para correção monetária e o art. 1º F da Lei 9.491/1997 para os juros de mora, conforme preconiza os Temas 810/STF - e 905/STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do INSS parcialmente conhecida, e, nessa extensão, parcialmente provida. Remessa Necessária não conhecida. Tese de julgamento: O auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado especial que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresenta redução da capacidade laborativa para as atividades exercidas na data do evento infortunístico.... ()

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Doc. ADM Direito 312.9303.8853.9371

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da seguradora Newe Seguros S/A. a qual foi condenada ao pagamento de indenização securitária por quebra de produtividade da lavoura causada por seca. O embargante requereu a integração do acórdão para manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, pedido este não apreciado na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, diante do desprovimento integral do recurso da parte adversa e da atuação da parte vencedora nas contrarrazões.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre o pedido de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, configurando omissão.4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é obrigatória a majoração dos honorários quando há desprovimento integral do recurso da parte sucumbente e atuação da parte vencedora em grau recursal.5. A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação e houve efetiva atuação em grau recursal, justificando a majoração.6. A ausência de manifestação expressa sobre honorários recursais configura omissão sanável por embargos de declaração, não mero exercício de discricionariedade.7. Diante do exposto, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração opostos contra acórdão que nega provimento ao recurso de apelação, é cabível o acolhimento para sanar omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, devendo ser aplicada a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC quando presentes os requisitos legais, especialmente a atuação efetiva da parte vencedora em grau recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11, 373, II, e CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 11.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000027-07.2023.8.16.0082, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.05.2022; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização pelo prejuízo na lavoura causado pela seca, porque não conseguiu provar que o dono da lavoura cuidou mal da plantação. Além disso, o Tribunal entendeu que a empresa de seguro deve pagar um valor maior de honorários ao advogado da parte vencedora, porque ela recorreu e perdeu o recurso, e isso exige um pagamento extra pelo trabalho feito na fase do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6636.0478.7952

15 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 225.8087.5518.9403

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, NO CONTEXTO DE ATENDIMENTO POLICIAL E PRESERVAÇÃO DE LOCAL DE OCORRÊNCIA, DIRIGIU EXPRESSÕES OFENSIVAS E AMEAÇADORAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DELITO QUE TUTELA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RESPEITO DEVIDO À FUNÇÃO ESTATAL. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO DESABAFO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. LESÃO A BEM JURÍDICO DE RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL DECORRENTE DA MORTE DE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO NEM EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.5760.4644.3710

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Lei 9.099/1995, art. 48. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a constrição judicial.2. Sustenta a existência de omissão e contradição quanto à análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à tese de impenhorabilidade da verba constrita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme Lei 9.099/1995, art. 48.5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a matéria, concluindo pela ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados.6. Os extratos apresentados não demonstram a origem dos recursos nem permitem enquadrá-los nas hipóteses legais de impenhorabilidade, razão pela qual se mantém a constrição judicial.7. Não há contradição interna ou omissão, pois o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos, conforme Enunciado 159 do FONAJE e entendimento consolidado do STJ.8. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 488.9895.6450.1795

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$500,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) está presente o interesse de agir, quanto ao pedido de exibição de documentos, à luz da validade do requerimento administrativo prévio; e (ii) é cabível a inversão do ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, somente há interesse processual em ação de exibição de documentos quando a parte autora comprovar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a formulação de prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento dos custos do serviço, conforme normatização da autoridade monetária.3.2. No presente caso, restou comprovado que a parte autora formulou pedido administrativo válido para a obtenção dos documentos, com envio de notificação assinada por advogado com poderes específicos, e a resistência injustificada do réu em fornecer os documentos solicitados.3.3. A ausência de resposta à solicitação administrativa configura pretensão resistida, razão pela qual é cabível a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.________________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001421-68.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000990-16.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9598.3653.7560

19 - TJPR ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Ausência de fixação de honorários. Atuação de defensor dativo. Vício configurado. Acórdão integrado. Quantum arbitrado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação, que negou provimento à insurgência da embargada, por meio dos quais se sustenta a existência de omissão no julgado, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios em benefício do defensor dativo nomeado. II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da curadora especial, encerrando omissão no julgado. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado deixou de fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado que, em grau recursal, apresentou contrarrazões, configurando assim omissão. 3.2. Com vistas à integração do decisum, os honorários foram arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da matéria e a tabela de honorários da advocacia dativa. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 562.8883.6126.9927

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UBER FLASH. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS. MERCADORIA PERECÍVEL NÃO ENTREGUE NO DESTINO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO TARDIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 794.6564.9586.9851

21 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR VIA DE EDITAL. RECUSA AO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE E VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo de falência, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, diante da irregularidade da intimação do apontamento a protesto extraído, por ter sido promovida a intimação da devedora por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o protesto que embasa o pedido de falência é válido e regular a admitir o processamento do pedido de falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a intimação do devedor por edital quanto ao apontamento a protesto, quando certificado pelo Tabelião a recusa do recebimento da intimação pessoal, inclusive esclarecendo o nome da funcionária que se recusou a aceitar a intimação, tendo-se em conta que, «Quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário para sustentar o pedido de falência, tudo conforme a Lei 9.492/97, art. 15 e os princípios da preservação e conservação da empresa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 18/11/2009).4. Evidenciada a regularidade da intimação, com a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a cassação da sentença de extinção, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do pedido de falência em seus ulteriores termos.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997: art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 18/11/2009; Súmula 361/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 154.4585.2424.5632

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEBATE ACERCA DE MATÉRIAS CUJO ENTENDIMENTO SE ENCONTRA PACIFICADO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA MERA INTENÇÃO DE PROTELAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. REQUISITOS DO art. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ADSTRITA A RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REJEIÇÃO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação Revisional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (I) suspensão do recurso pelo Tema 1.378/STJ; (II) ofensa ao princípio da dialeticidade e intuito protelatório do recurso; (III) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (IV) abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; (V) honorários advocatícios; (VI) prescrição e (VII) limitação dos juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares arguidas em contrarrazões foram rejeitadas, visto que o recurso não apresenta o alegado intuito protelatório, bem como preenche os requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC, inexistindo ofensa à dialeticidade. 4. O recurso não foi conhecido quanto à tese da prescrição, porquanto a matéria foi decidida em decisão saneadora de mérito, sem interposição do recurso cabível, configurando-se a preclusão.5. O pedido subsidiário de limitação da taxa de juros a uma vez e meia a média de mercado não foi conhecido por caracterizar inovação recursal.  6. Não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.378 do STJ, pois a determinação de suspensão se limita aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias.  7. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.8. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 9. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente o que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 10. A instituição financeira recorrente argumentou genericamente sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não apresentando dados concretos contemporâneos às contratações, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. 11. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação no percentual de 10% sobre o valor da condenação observou o art. 85, §2º, do CPC, e o caso não se enquadra nas hipóteses de arbitramento por equidade (§8º).  IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, §1º, I a VI, 371, 487, II, 1.010, II, III e IV, 1.015, II; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 28/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 893.5850.2024.7096

23 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANOS DECORRENTES DE TEMPESTADE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E ENTUPIMENTO DE CALHAS - APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA CONTRATUAL PARA VENDAVAL - OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO INTENSO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAUSA EXCLUDENTE INVOCADA PELA SEGURADORA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 16.856,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS OU DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA - ORÇAMENTO E VÍDEOS QUE GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS DANOS DESCRITOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos de indenização securitária decorrente de danos causados por forte chuva e vendaval em estabelecimento empresarial, com alegação de negativa indevida de cobertura pela seguradora sob fundamento de falta de manutenção do imóvel e entupimento de calhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização securitária por danos materiais e dano moral decorrentes de evento climático supostamente coberto pela apólice de seguro empresarial, diante da negativa de cobertura fundamentada em suposta falta de manutenção do imóvel e entupimento de calhas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, já que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos adotados na sentença, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente pretende sua reforma. 4. A Apelante comprovou a ocorrência de evento climático súbito e intenso (vendaval) coberto pela apólice de seguro, o que impõe à seguradora o dever de indenizar, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso. 5. A Apelada não demonstrou de forma inequívoca que os danos decorreram exclusivamente de falta de manutenção do imóvel ou de causas excluídas da cobertura, não bastando alegações genéricas ou provas administrativas unilaterais. 6. Em contratos de seguro regidos pelo CDC, cláusulas limitativas devem ser claras, destacadas e interpretadas restritivamente, favorecendo o segurado, especialmente quando não comprovada a ciência inequívoca da Apelante sobre tais restrições. 7. Os danos materiais foram comprovados documentalmente por orçamento e vídeos, sendo suficiente a prova apresentada para quantificar o prejuízo indenizável, não exigindo múltiplos orçamentos ou comprovação de reparos já realizados, conforme apregoa a Teoria da Redução do Módulo da Prova. 8. Não houve comprovação de dano moral, pois não foi demonstrado efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Câmara e do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.856,00 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), com redistribuição dos honorários de sucumbência entre as partes. Tese de julgamento: Em contrato de seguro empresarial regido pelo CDC, a seguradora tem o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de evento climático súbito e coberto pela apólice, cabendo-lhe comprovar a existência de causa excludente da cobertura, sendo interpretadas em favor do segurado as cláusulas restritivas não destacadas ou não previamente informadas de forma clara e inequívoca à segurada.... ()

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