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Doc. ADM Direito 220.5061.2218.0556

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento no caso dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a tese recursal quanto à violação do CPC/2015, art. 141 não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo ». ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8190.1799.5702

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa.

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