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Doc. ADM Direito 842.4108.1675.5026

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial amparada em confissão de dívida, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a efetiva constrição de bens.4. A apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional, o qual se consumou em 30/01/2024.5. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44, caput; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000023-62.2000.8.16.0118, Rel. Des Luiz Carlos Gabardo, j. 28/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3011.6423.8267

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUES COMPLEMENTARES. CONHECIME

NTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 215.3602.2923.8209

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de tarifas cumulada com repetição do indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora buscava o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição em dobro de valores cobrados a título de tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato no órgão de trânsito e Seguro Prestamista, decorrentes de contrato de financiamento de veículo celebrado em 01/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação do Seguro Prestamista configurou venda casada; (ii) estabelecer se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (iv) verificar a existência de abusividade ou onerosidade excessiva apta a ensejar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do Seguro Prestamista ocorre de forma autônoma e comprovada por termo de adesão específico, contendo elementos técnicos de validação da manifestação de vontade da consumidora, inexistindo indícios de imposição ou venda casada. 4. A anotação de gravame eletrônico no órgão de trânsito pressupõe o prévio registro do contrato, sendo suficiente a prova da existência do gravame para demonstrar a efetiva prestação do serviço e legitimar a cobrança da tarifa correspondente. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva realização do serviço, o que se verifica mediante a juntada do termo de avaliação do veículo objeto do financiamento. 6. A tarifa de cadastro é expressamente autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, inexistindo prova de vínculo contratual anterior que inviabilize sua exigência. 7. A alegação genérica de que os valores cobrados superam a média de mercado não comprova onerosidade excessiva, sobretudo diante da ausência de parâmetros objetivos e da liberdade das instituições financeiras para fixação de preços de seus serviços. 8. As tarifas e encargos questionados encontram-se devidamente discriminados no contrato de financiamento e no termo de adesão ao seguro, não se constatando abusividade ou ilicitude apta a justificar a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de Seguro Prestamista não configura venda casada quando comprovada a manifestação de vontade livre e autônoma do consumidor em instrumento apartado. 2. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços e observada a regulamentação da autoridade monetária. 3. A onerosidade excessiva exige prova concreta e objetiva do desequilíbrio contratual, não se caracterizando por mera alegação de discrepância em relação ao mercado.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução Contran 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no REsp. 1.812.555, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.3357.3976.5554

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A decisão monocrática deu provimento ao recurso interposto pela parte requerida, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo 52-0310189/18 celebrado entre as partes. I.2. A parte agravante, por sua vez, sustenta que a decisão monocrática não teria analisado adequadamente o conjunto probatório, deixando de considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente diante da alegação de existência de vício na contratação. II. Questão em discussão:  II.1. Da irregularidade na contratação. III.Razões de decidir:  III.1. O agravo interno não trouxe fundamentos novos ou capazes de infirmar a decisão monocrática, que analisou de forma adequada o conjunto probatório, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC. III.2. A análise dos autos evidencia que o contrato de empréstimo 52-0310189/18 foi firmado de maneira regular, contendo cláusulas expressas quanto às condições da operação e à forma de pagamento, inclusive sobre os descontos autorizados. Não se verifica a existência de vício de consentimento, tendo em vista que as condições contratuais estavam claras e foram aceitas de forma livre pela parte agravante. III.3. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já apreciada. Diante disso, ausente qualquer irregularidade ou vício na contratação, impõe-se a manutenção da decisão agravada, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003015-97.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 19.10.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032933-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA  MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.08.2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.7862.3494.2072

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2. INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. interposto pela autora. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPÍTULO RETIRADO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE FIXADO INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS JULGADORES À TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Em relação ao Recurso de Apelação 2, interposto pelo requerido, há cinco questões em discussão: (I) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (II) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (III) abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; (IV) possibilidade de limitação das taxas a uma vez e meia a média de mercado; (V) arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Em relação ao Recurso de Apelação 1, interposto pela autora, há duas questões em discussão: (I) nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita e, em caso positivo, redistribuição do ônus da sucumbência; (II) arbitramento dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, já que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas.  4. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.5. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar substancialmente superior ao que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 7. A instituição financeira requerida argumentou genericamente sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não apresentando dados concretos contemporâneos às contratações, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. 8. A sentença é parcialmente nula, por julgamento extra petita, uma vez que a parte autora não formulou pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados totalmente procedentes, com a condenação da requerida ao pagamento dos consectários da sucumbência.9. Aplica-se ao caso a previsão do art. 85, §8º, do CPC, pois o valor do proveito econômico, que coincide com aquele dado à causa, é muito baixo. Destarte, os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela requerida aos patronos da autora, devem ser arbitrados por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível 2, interposta pela requerida, parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida; Apelação Cível 1, interposta pela autora, parcialmente provida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 85, §§ 2º, 8º e 11, 370, 371, 489, §1º; CF/88, art. 93, IX..Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24 /6/2024, DJe de 27/6/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004571-40.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 114.9992.9818.0418

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARECER JURÍDICO NORMATIVO. NECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR EDITADO PARA ESTE FIM. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 569.0989.5338.5164

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PACIENTE NO COMPLEXO MÉDICO PENAL APÓS EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT). OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO PARA ALINHAMENTO A PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pelo autor contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e condenou o ente público ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, em razão de sua manutenção no Complexo Médico Penal do Paraná (CMP) por tempo superior ao devido (734 dias), após expedição de alvará de soltura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) há responsabilidade civil do Estado pela permanência do autor no Complexo Médico Penal após a expedição de alvará de soltura, na condição de «residente asilar»; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido, reduzido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção do autor em estabelecimento de natureza penal após alvará de soltura, por ausência de vaga/encaminhamento na rede de atenção em saúde mental, configura falha do serviço e omissão específica do Estado, atraindo responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), não afastada por alegações de ausência de suporte familiar, déficit de SRT, repartição de atribuições ou restrições operacionais do período pandêmico.4. O dever estatal de promoção da saúde (CF, art. 196) e a diretriz legal de desinstitucionalização ( Lei 10.216/2001) impõem atuação efetiva e tempestiva para viabilizar o encaminhamento em rede substitutiva, sendo inadequada a permanência prolongada em unidade penal como substituto estrutural de Serviço Residencial Terapêutico (SRT); a competência comum/solidariedade em matéria de saúde não exonera o ente estadual de sua parcela de dever (STF, Tema 793).5. O dano moral decorre da própria violação à liberdade e à dignidade decorrente da permanência indevida após o alvará, prescindindo de prova individualizada de sofrimento; quanto ao valor da indenização, deve-se observar proporcionalidade, razoabilidade e uniformidade com precedentes em casos análogos, mostrando-se adequado reduzi-lo para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. Apelação do autor conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A permanência prolongada de paciente no Complexo Médico Penal após alvará de soltura, por ausência de encaminhamento à rede de saúde mental, configura omissão específica e falha do serviço público, gerando responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. O quantum indenizatório deve observar proporcionalidade e coerência com precedentes em casos análogos, admitindo-se a adequação do valor fixado na origem para alinhamento ao padrão jurisprudencial.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX e XLVII, «e», 23, II, 37, § 6º, 196 e 198; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11; Lei 10.216/2001.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, Tema 365 (RE 580.252); TJPR, 0002876-60.2021.8.16.0004, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 09.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24.03.2025; TJPR, 0004469-27.2021.8.16.0004, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 20.10.2025; TJPR, 0004063-06.2021.8.16.0004, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 07.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005908-73.2021.8.16.0004, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Subs. Fernando Cesar Zeni, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1590.2432.5248

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS (ESTIAGEM) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECLAMADA - ACORDÃO QUE ACOLHE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE - EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA - ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO A FALHA DE ESTANDE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - RAZÕES DEMONSTRADAS NO ACORDÃO EMBARGADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO COMPLEMENTADA COM A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 956.8697.2565.0077

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 725.7133.4477.5646

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ABANDONO DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIDÊNCIA DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO REQUERIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE FOI PEDIDA PELA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DESTES NOS AUTOS. ASUÊNCIA DE DESÍDIA QUE IMPLIQUE NA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA DESDE JÁ. ART. 1013, §3º DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 2000. QUITAÇÃO JUNTO À COHAB EM 2007. OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS DO REQUERIDO QUANTO AO PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM RAZÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.228, DO CC. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO.- Não se fala em desídia da autora quanto a regularização do polo passivo da demanda, pois que foram indicados os herdeiros da parte ré pela autora, com a respectiva citação e posterior manifestação expressa nos autos.- Tendo a autora comprovado o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, para fins de moradia, pelo prazo de 10 anos, inclusive com a concordância da parte adversa, deve ser acolhida a pretensão inicial por ela deduzida. Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 156.9527.0699.7253

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata. Ausência de relação contratual. Valor arbitrado a título de danos morais majorado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal limita-se à análise da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante do pedido de majoração formulado pela parte autora.III. Razões de decidir3. O valor da indenização comporta majoração, considerando o protesto indevido de duplicata em nome de pessoa que não integrou a relação contratual, o valor expressivo do débito, a redução do score de crédito, o bloqueio de cartão de crédito e o risco de perda de bolsa de estudos vinculada ao ProUni, circunstâncias que evidenciam a extensão dos danos suportados pela parte autora.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 405.9757.4654.0378

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE QUERELANTE. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE, EM TESE, CONFIGURAM O DELITO IMPUTADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM LASTRO PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A HONRA EM JUÍZO SUMÁRIO DE ADMISSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA TIPICIDADE MATERIAL QUE DEMANDA ANÁLISE CONTEXTUAL APROFUNDADA, A SER REALIZADA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.  

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Doc. ADM Direito 427.9932.8944.3448

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.0776.3354.0407

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969 SOBRE OS arts. 1.425, III, E 1.426 DO CÓDIGO CIVIL E QUANTO AO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor fiduciário contra acórdão que, em apelação cível interposta em ação de busca e apreensão, deu parcial provimento ao recurso da devedora fiduciante para reconhecer excesso de cobrança, mediante abatimento proporcional dos juros remuneratórios das parcelas vencidas por antecipação, com restituição do excedente depositado. O embargante sustenta omissão quanto à prevalência do Decreto-lei 911/1969 sobre os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil, quanto à compatibilidade do julgado com o Tema Repetitivo 722 e com o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, e requer efeito infringente e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência e à prevalência do regime especial do Decreto-lei 911/1969 sobre os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil; b) houve omissão quanto à compatibilidade do julgado com o Tema Repetitivo 722 do STJ e com o AgInt no REsp. Acórdão/STJ; c) houve omissão quanto à distinção entre vencimento antecipado e liquidação antecipada da dívida; d) é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado examinou expressamente o regime do Decreto-lei 911/1969, transcrevendo o art. 3º, §§ 1º e 2º, e aplicando o § 4º do mesmo dispositivo, que autoriza ao devedor, mesmo após o pagamento da integralidade da dívida, postular a restituição do que pagou a maior, compatibilizando-o com os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil. 5. O Tema Repetitivo 722 do STJ foi expressamente transcrito e reconhecido como de observância obrigatória, assentando o Colegiado que a exigência de depósito do valor indicado na inicial para a recuperação do bem não impede o questionamento posterior da formação desse montante. 6. A distinção entre pagamento antecipado e vencimento antecipado da dívida foi enfrentada de modo explícito, concluindo-se pela incidência do abatimento proporcional dos juros mesmo na hipótese de vencimento antecipado decorrente do inadimplemento. 7. O órgão julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos, dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, bastando enfrentar as questões aptas a sustentar a conclusão adotada. 8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, que consagra a teoria do prequestionamento implícito e ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: «Não há omissão no acórdão que, ao reconhecer a exigência de pagamento da integralidade da dívida para a restituição do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, e Tema Repetitivo 722 do STJ), compatibiliza expressamente esse regime com o direito de restituição do pagamento a maior (art. 3º, § 4º) e com os arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. O prequestionamento independe de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 927, III, 1.022 e 1.025; CC, arts. 1.425, III, e 1.426; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º, 2º e 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.02.2015; TJPR, 2ª Câmara Cível, ED 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O banco pediu que o Tribunal esclarecesse supostas falhas na decisão que mandou devolver à empresa parte do valor pago para recuperar o caminhão. O Tribunal verificou que a decisão anterior já havia explicado, de forma clara, por que a lei especial da alienação fiduciária permite ao devedor pedir de volta o que pagou a mais, inclusive os juros de parcelas futuras. Como não havia erro a corrigir, mas apenas discordância do banco com o resultado, o recurso foi rejeitado.... ()

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