1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em ex
ame1. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Insurgência do autor. Alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo.II. Questão em discussão2. A declarada hipossuficiência econômica do agravante. III. Razões de decidir3. A incapacidade financeira deve ser provada por documentação que evidencie a impossibilidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.4. Caso concreto em que o autor comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo que o recebimento de valores decorrentes de ação trabalhista não é suficiente para afastar o seu direito à benesse.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.... ()
2 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ELABORADO DE MANEIRA DETALHADA, CONTEMPLANDO SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 798, I, «B», E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (CORRESPONDENTE AO CPC/73, art. 614, II) PREENCHIDO. SUPERANDO O LIMITE MÁXIMO DE VINTE POR CENTO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS EM FAVOR DO EMBARGADO-EXEQUENTE, NÃO É O CASO DE MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 11 DO CPC, art. 85 E TEMA 587 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DO COEXECUTADO (AVALISTA). REFORMA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA QUE FOI APROVADO E HOMOLOGADO. COOBRIGADO CARACTERIZADO COMO PRODUTOR RURAL. AVALISTA QUE É, SIMULTANEAMENTE, GARANTIDOR E RECUPERANDO. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE ESCLARECEU QUE OS EFEITOS DA NOVAÇÃO TAMBÉM DEVEM SER ESTENDIDOS AOS AVAIS PRESTADOS PELOS PRODUTORES RURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO COOBRIGADO E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, deferiu o pedido de penhora de dois imóveis do coexecutado avalista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser levantada a constrição que recaiu sobre imóvel do avalista e se a execução originária deve ser suspensa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, conforme o Tema 885/STJ e a Súmula 581/STJ.4. No caso concreto, contudo, o avalista é também produtor rural e recuperando, com pedido de recuperação judicial deferido em relação a si, o que justifica a extensão da suspensão da execução a ele.5. Mostrou ser necessária a suspensão da execução e o levantamento das constrições sobre o patrimônio do coexecutado avalista, que também é recuperando.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido, para determinar o levantamento das constrições que recaíram sobre o patrimônio do executado, bem como para determinar a suspensão da execução originária.Tese de julgamento: A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 885; STJ, Súmula 581; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050906-36.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 31.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050898-59.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005-18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.10.2022.... ()