O ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CONFORME ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - ACOLHIMENTO - MAGISTRADO QUE ANALISOU APENAS O PLEITO RELATIVO AO PRAZO DECADENCIAL A QUE SE REFERE O CDC, art. 26, II - POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL - OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ... ()
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