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Doc. ADM Direito 501.9599.9574.0168

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DO PEDID

O ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CONFORME ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - ACOLHIMENTO - MAGISTRADO QUE ANALISOU APENAS O PLEITO RELATIVO AO PRAZO DECADENCIAL A QUE SE REFERE O CDC, art. 26, II - POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL - OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ... ()

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