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Doc. ADM Direito 896.1372.8165.1177

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DAS EXECUTADAS/EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGADA OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL FOI CONDENADO A PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 90, §4º DO CPC. INVIABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO QUE ALÉM DE ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 85, §2º DO CPC, NÃO PODE SER REDUZIDO PELA METADE PORQUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE PADECE DE QUALQUER VÍCIO A FIM DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUSCITADA. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 611.2090.0296.0715

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demora no andamento processual, causada por falhas do cartório, afasta a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Conforme estabelecido pela Súmula 106/STJ, a prescrição intercorrente não pode ser decretada quando a demora na citação ou nos atos processuais se deve exclusivamente aos mecanismos da Justiça, não sendo atribuível ao exequente.No caso concreto, a análise dos autos demonstrou que o atraso na tramitação decorreu exclusivamente dos próprios mecanismos da Justiça, como o processamento tardio de pedidos de busca de endereços e de novas tentativas de citação. Dessa forma, é inaplicável a prescrição intercorrente, pois não houve inércia do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e provida. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente em execução fiscal não se aplica quando a demora no andamento processual é atribuída ao Poder Judiciário, conforme a Súmula 106/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 37; CPC/2015, art. 487, II; Lei 6.830/1980, Art. 39; Súmula 106/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013190-69.2007.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000742-87.2013.8.16.0021, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 250.5260.4450.6022

3 - TJPR EMENTA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - art. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM 10/08/2018 - DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO PELO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ - TEMAS 566 E 567 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 456.8576.0970.3741

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. 1.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. ALEGAÇ

ÃO DE QUE CONSTA NOME DE TERCEIRO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, OCASIONANDO A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PESSOA PROCESSADA E A CONDENADA. NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER IMPUGNADO MEDIANTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SENDO CAUSA DE NULIDADE. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. DECISÃO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS DA DENÚNCIA. NULIDADE AFASTADA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NO TEOR DA SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 562.8906.2260.6044

5 - TJPR DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO. ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO CANCELADO POSTERIORMENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINIS

TRATIVO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a dúvida suscitada em relação ao indeferimento do pedido de usucapião extrajudicial ordinária com prazo reduzido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante atende aos requisitos da usucapião ordinária com prazo reduzido; e (ii) é possível a declaração de usucapião na modalidade ordinária, uma vez que o apelante completa o prazo de 10 anos de posse em 30 de janeiro de 2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de usucapião tabular foi indeferido com base na ausência do requisito do registro cancelado, conforme preceitua o art. 1.242 do CC, sendo imprescindível a demonstração de que houve aquisição onerosa com registro anterior e cancelamento posterior. A documentação apresentada pelo apelante demonstra que não houve tal registro.4. Embora o prazo para a usucapião possa ser completado no curso do processo, no caso em análise, o pedido administrativo foi indeferido antes do trâmite do procedimento extrajudicial (notificação, publicação de edital, análise de impugnações) que não pode ser suprimido, tornando inviável a declaração de usucapião em sede de dúvida registral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de registro anterior e seu cancelamento inviabiliza a usucapião tabular. 2. Não há como declarar a usucapião administrativa antes do procedimento extrajudicial completo. «_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.242; Lei 6.015/1973, art. 204 e art. 216-A;Provimento 65/17 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: REsp. 1.133.451, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 18/04/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 273.0011.0330.4095

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação civil. Extinção de processo por irregularidade da procuração. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Pretensão deferida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Benefício que se estende à todas as

instâncias. Não conhecimento neste aspecto. Procuração com assinatura digital inválida. Ausência de certificado por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Intimação do autor para regularização da representação processual. Descumprimento. Nova procuração em grau recursal. Impossibilidade. Preclusão configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente conhecido e, no que conhecido, desprovido. I. Caso em exame.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da irregularidade na representação do autor, devido à procuração com assinatura digital não validada por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. O autor requereu a apresentação de contratos de empréstimos consignados e alegou a validade da procuração, sustentando que a plataforma utilizada estava devidamente credenciada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração com assinatura digital emitida por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil é válida para a representação processual do autor em ação judicial.III. Razões de decidir.3. A procuração com assinatura digital não foi validada por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação.4. A parte autora não regularizou sua representação processual após ser intimada, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.5. A assinatura eletrônica da procuração foi realizada pela própria ZAPSIGN, e não pela parte autora, o que compromete sua validade.6. A justiça gratuita já havia sido concedida em primeiro grau, não havendo interesse recursal do apelante nesse aspecto.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível parcialmente conhecida e, no que conhecida, desprovida, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.________Tese de julgamento: A procuração processual deve ser assinada digitalmente com certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo inválida a assinatura realizada por Autoridade Registradora não credenciada, como a plataforma Zapsign._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Lei 14.063/2020, art. 3º, IV; CPC, arts. 76, § 1º, I, 320, 485, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000661-03.2024.8.16.0103, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008095-68.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0474.5631.8750

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - INADMISSIBILIDADE - AGRES

SÃO QUE RESULTOU EM OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - RÉU QUE COMETEU A AGRESSÃO FÍSICA EM CONLUIO COM MENORES DE IDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO - SÚMULA 500/STJ - DELITO CARACTERIZADO PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NA EMPREITADA DELITIVA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME QUE EXCEDEM AS NORMAS DO TIPO PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - RÉ AGREDIU A VÍTIMA, POR MOTIVO BANAL - DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «C» - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA TER HAVIDO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OFENDIDA QUE ABORDADA REPENTINAMENTE PELA RÉ, NA COMPANHIA DA ADOLESCENTE, SEM MEIOS DE RESISTIR ÀS AGRESSÕES FISICAS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7737.8168.0412

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS DE SEGURO NÃO AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITO AUTOMÁTICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO NA MODALIDADE DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTA SEM LASTRO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANO MORAL.  NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE DEVOLUÇÃO.

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Doc. ADM Direito 492.7917.3956.5664

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INC. I E II, DECRETO-LEI 201/1967). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU EMERSON. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, I, E 798, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.RECURSO DO RÉU JEAN. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR. ONZE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS A PARTIR DE CONTAS MUNICIPAIS, TOTALIZANDO R$ 27.560,00. AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO ADMINISTRATIVO OU JUSTIFICATIVA LEGAL. DEPÓSITOS EFETUADOS EM FAVORECIMENTO DO APELANTE JEAN. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO OU ORDEM DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OU DOCUMENTOS HÁBEIS A RESPALDAR AS OPERAÇÕES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE PROVAS. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.7202.9832.2459

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEBATE ACERCA DE MATÉRIAS CUJO ENTENDIMENTO SE ENCONTRA PACIFICADO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA MERA INTENÇÃO DE PROTELAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. REQUISITOS DO art. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA. TAXAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE QUE SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO, QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 234. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios anuais cobrados em contrato de empréstimo não consignado, determinando à instituição financeira a repetição de indébito de forma simples e afastando a mora com relação à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e insuficiência na sua fundamentação e, quanto ao mérito, se houve equívoco em relação ao reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares arguidas em contrarrazões foram rejeitadas, visto que o recurso não apresenta o alegado intuito protelatório, bem como preenche os requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC, inexistindo ofensa à dialeticidade.4. Também não prosperam as preliminares arguidas em Apelação, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, tendo havido a devida exposição, na sentença, dos motivos que conduziram ao julgamento de procedência da ação.5. De acordo com aresto proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 7. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamar substancialmente superior à média divulgada pelo Bacen para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (CPC, art. 371). 8. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não trazendo nada de concreto acerca das circunstâncias específicas dos contratos sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo. 9. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que se impôs onerosidade excessiva ao consumidor, sendo de rigor a intervenção judicial na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 1.010, II a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005696-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - j. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004330-22.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - j. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001248-05.2023.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 6431-12.2023.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, J. 24.09.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 234.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3757.4082.8975

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. AFASTADAS. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DO TEMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a recurso de apelação criminal, no qual se alegou omissão, contradição e obscuridade em relação à análise de laudos de lesões corporais e depoimentos de testemunhas, visando a reavaliação da legítima defesa e a desclassificação do delito de lesão corporal de natureza grave para leve.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reconsideração das teses defensivas apresentadas pelo embargante em relação à legítima defesa e à desclassificação do delito de lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao afirmar que a reação do embargante foi excessiva, descaracterizando a legítima defesa.4. O laudo de lesões corporais comprovou que a vítima ficou incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas uma tentativa de rediscutir matéria já decidida.6. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para reabrir o debate já objeto de decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; TJPR, 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior. Ele alegou que o acórdão tinha omissões e contradições sobre a legítima defesa e a gravidade das lesões da vítima. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior foi clara e não apresentou erros, afirmando que a reação do embargante foi excessiva e que as lesões da vítima realmente a incapacitaram por mais de 30 dias. Assim, não havia motivos para mudar a decisão, e os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 934.0075.8132.2420

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 204. ENDEREÇOS DILIGENCIADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE INDICADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO. NÃO VERIFICADA DEMORA NA CITAÇÃO. TEMPO NECESSÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS. PARTE AUTORA QUE DILIGENCIOU ADEQUADAMENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE RÉ. EXCESSO DE COBRANÇA. DESCONTO POR PONTUALIDADE NÃO PREVISTO EM CONTRATO. EXTRATO FINANCEIRO QUE INDICA CONCESSÃO DE BOLSA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE. RECONHECIMENTO DO EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.2905.8126.7969

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE AFRONTA À REGRA PREVISTA NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001311-08.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2025).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR  0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.10.2025).  1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença. Sustenta o agravante que a decisão se limitou a invocar precedentes de outros municípios, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (CPC/2015, art. 489, § 1º, V). 2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que razão não lhe assiste haja vista que restou consignado na decisão agravada que a legislação municipal não faz distinção entre período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como pretende o Município, mas dispõe expressamente que os docentes fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Conclui-se que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período, e não somente aos 30 dias, como defende o Município recorrente. 3. Portanto, a decisão agravada está em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento desta Turma Recursal, considerando a ausência de distinção entre o período de férias e recesso, conforme disposto no Art. 47, da Lei Municipal 751/2011.  4. Ademais, verifica-se que o agravante pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco violação ao CF/88, art. 93, IX. 5. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.6097.4806.3432

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação cível provido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito executivo.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente, que buscava a satisfação de crédito decorrente de cheques e notas promissórias. A parte apelante argumenta que não houve desídia, apresentando diversas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis ao longo do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a diligência da parte exequente na busca de bens do devedor e a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos praticados.III. Razões de decidir3. No período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente demonstra diligência na busca de satisfação do crédito, mesmo que as tentativas de localização de bens sejam infrutíferas.4. A nova redação do CPC, art. 921, que altera o início da contagem do prazo prescricional, não se aplica retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência.5. Após a vigência da Lei 14.195/2021, não se configura a prescrição intercorrente quando da diligência infrutífera até a sentença não decorreu o prazo prescricional de direito material. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0016278-67.2014.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002634-06.2017.8.16.0081, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001615-35.2016.8.16.0166, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0009249-77.2008.8.16.0129, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5458.6760.6244

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VÍCIOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por compradora de imóvel em face de sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a construtora ao ressarcimento dos custos de reparação de vícios construtivos, afastando, contudo, a indenização por danos morais.2. A autora/Apelante sustenta que os defeitos constatados — infiltrações, fissuras e outros problemas — ultrapassam mero dissabor, pleiteando a condenação da ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a ocorrência de vícios construtivos em imóvel residencial adquirido pela autora/Apelante, embora reconhecidos e indenizados materialmente, é apta a configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido.5. A caracterização do dano moral em hipóteses de vícios construtivos exige demonstração de circunstâncias excepcionais que impliquem violação significativa a direitos da personalidade, não se presumindo «in re ipsa».6. A aferição da existência de dano moral deve considerar a natureza, gravidade e duração dos vícios, bem como eventual comprometimento da habitabilidade, segurança ou saúde dos moradores.7. No caso concreto, o laudo pericial constatou defeitos de pequena monta — infiltrações, fissuras e descolamento de rodapés — sem prejuízo relevante à utilização do imóvel, tampouco risco à integridade física dos ocupantes.8. Tais circunstâncias caracterizam meros dissabores do cotidiano, insuficientes para ensejar reparação moral, conforme orientação consolidada do STJ.9. Precedentes desta Corte, em casos análogos, igualmente afastam a indenização por danos morais quando inexistente comprometimento da habitabilidade ou da segurança do imóvel.10. Mantida a improcedência do pedido de danos morais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: A configuração de dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que comprometam a habitabilidade, segurança ou dignidade do adquirente, não sendo suficiente a existência de defeitos de pequena monta que gerem meros aborrecimentos.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, 98, § 3º, 1.002 e 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018.; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 03.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002893-72.2024.8.16.0075, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 11.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que mesmo a compradora tendo direito ao ressarcimento pelos defeitos na casa, não receberá indenização por danos morais. Isso porque os problemas encontrados são pequenos e não impediram o uso do imóvel nem colocaram em risco a segurança da moradora, não superando o mero dissabor. Assim, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 993.8955.0831.3130

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente faz jus à concessão da gratuidade da justiça pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com os termos do § 3º do CPC, art. 99, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural». 3.2. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante decisão do juiz fundamentada em subsídios concretos existentes nos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 3.3. Agravante que recebe pensão por morte previdenciária no valor mensal líquido de, aproximadamente, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), quantia que, por sua reduzida expressão econômica e evidente destinação ao custeio de despesas básicas, revela insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.3.4. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuitaIV. DISPOSITIVO 4.` Recurso conhecido e provido. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117223-16.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 25.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010058-70.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2896.5625.5525

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. PATAMAR COERENTE COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA CASOS COM AS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.0198.8077.8450

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE UMUARAMA. ASCENSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS LEGAIS E FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. ASCENSÃO FUNCIONAL CARACTERIZADA COMO ATO VINCULADO APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1075 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÓBICES ADMINISTRATIVOS PARA AFASTAR VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA EM LEI. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Teses de julgamento: 1. A omissão da Administração Pública na disponibilização das vagas previstas em lei não afasta o direito subjetivo à ascensão funcional do servidor que implementou os requisitos legalmente exigidos para promoção. 2. A Administração não pode beneficiar-se da própria inércia para impedir a concretização de vantagem funcional posteriormente reconhecida e implementada. 3. São devidas as diferenças remuneratórias decorrentes da ascensão funcional reconhecida administrativamente, observada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.4824.3610.9972

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266 DO STF - . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SUPOSTO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.9954.8906.8721

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DO AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE CONFIRMA O RELATO DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI, CORROBORADOS PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL E CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HÁBIL A AMPARAR A CONDENAÇÃO, PERFECTIBILIZANDO O TIPO PENAL IMPUTADO. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.II) DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE QUE ADMITIU SUA PARTICIPAÇÃO NA SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL, EMBORA TENHA NEGADO A SUBTRAÇÃO DOS BENS EXISTENTES EM SEU INTERIOR. CONFISSÃO PARCIAL EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS), EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DA CONFISSÃO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima foi corroborado pelo relato do agente de Polícia Judiciária, ouvido em juízo e em sede policial, pelas filmagens das câmeras de vigilância do local, e pela confissão parcial da ré, que confirmam a subtração do veículo.2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.4. É cabível o reconhecimento, ex officio’, da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de circunstância legal de natureza objetiva, cuja inobservância autoriza a correção da dosimetria. In casu’, embora a apelante tenha admitido que participou da subtração do veículo, negou o furto dos bens existentes em seu interior, caracterizando-se a confissão parcial. Tais ressalvas não impedem a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sobretudo porque a admissão dos fatos foi reiteradamente utilizada pelo Juízo sentenciante como elemento de convicção para fundamentar a autoria delitiva e a configuração do concurso de agentes, impondo-se, portanto, o reconhecimento da atenuante e a correção da dosimetria de ofício.5. Recurso conhecido e desprovido, com redimensionamento da pena, de ofício.... ()

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