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Doc. ADM Direito 197.0845.4208.1687

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de repetição de indébito. Juros remuneratórios. Taxa selic. Conhecimento parcial do recurso. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários com fundamento exclusivo na superação da taxa média de mercado divulgada pelo banco central, determinando sua limitação a esse parâmetro, bem como substituiu a taxa selic pelo ipca-e na repetição de indébito.... ()

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