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Doc. ADM Direito 452.9099.2125.0074

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E PRETENSÃO REVISIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. VÍCIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 803, I DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SÚMULA 233/STJ. INAPLICÁVEL. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE E DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO. PACTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III DO CPC. INSTRUMENTO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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