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Doc. ADM Direito 639.2534.2010.7534

1 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU DESFERIU DISPARO CONTRA A VÍTIMA, QUE O RECONHECEU. VERSÃO CORROBORADA PELA SOGRA DO OFENDIDO, QUE PRESENCIOU OS FATOS. VERTENTE PROBATÓRIA QUE DEVE SER AVALIADA PELOS JURADOS. 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS QUE O RÉU TERIA EFETUADO DISPARO PORQUE A VÍTIMA TENTOU APARTAR BRIGA ANTERIOR. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. 3) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.- O

Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.

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Doc. ADM Direito 908.3552.4805.7830

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO E CONFISSÃO DA USUÁRIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME Apela

ção criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito defensivo: a) absolvição, por insuficiência de provas; b) desclassificação para o delito previsto no art. 28 da mesma lei, sob o argumento de que a droga se destinava ao uso pessoal; e c) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), por suposto preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão concentram-se em saber se há: i) suficiência do conjunto probatório para a condenação; ii) possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse para uso próprio; e iii) viabilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.8841.5201.8180

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRA CONJUNTA DE PASSAGENS. BILHETE NÃO EMITIDO PARA UM DOS RECLAMANTES. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSA

BILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO DEVIDO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE EMBARQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA RECLAMANTE. VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 253.2730.3750.2461

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO NA Lei Nº. 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. VIGÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA

DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA LEI 14.113/2020. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. REFLEXOS FINANCEIROS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. arts. 87 E 97, DA LCM 13/2012. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.1453.8417.5236

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de receptação, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma sanção restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o acusado deve ser absolvido, diante da alegada insuficiência probatória; e 2.2) se é cabível a suspensão da exigibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não pode ser conhecido, pois se refere a matéria afeta à fase de execução de sentença.4. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão amplamente comprovadas nos autos, por intermédio de documentos e depoimentos consistentes.5. O réu não se desincumbiu do ônus de provar que desconhecia a origem ilícita dos bens.6. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 392, II; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º; Lei de Execuções Penais, art. 169.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 0031139-85.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 01.02.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0010444-03.2021.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 31.01.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0052043-55.2017.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 05.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001032-55.2019.8.16.0098, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 05.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002035-60.2018.8.16.0072, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 05.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 646.5221.7986.7246

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e VII) e Desobediência (CP, art. 330). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas (Tácio). Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido, formado pelo depoimento seguro e minucioso da vítima, pelo testemunho dos policiais militares e confissão extrajudicial do réu. Negativa de autoria frágil e isolada. Tese de reconhecimento da participação de menor importância rechaçada (Tácio). Participação ativa de ambos os réus. Dolo manifesto. Ajuste prévio de condutas e comunhão de esforços para a prática delitiva, em coautoria. Dosimetria. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma branca (Tácio). Não acolhimento. Vítima afirmou que ambos os réus estavam na posse de facas, inclusive apontando para o seu pescoço. Policiais militares confirmaram a apreensão de duas facas com os réus. Manutenção da causa especial de aumento em razão do concurso de pessoas (Ramon e Tácio). Prova inequívoca da divisão de tarefas e ajuste prévio dos acusados. Réu Tácio que confessou a prática delitiva aos policiais militares e em seu interrogatório policial. Pedido de redução da fração de aumento de pena, em relação às majorantes do roubo (Ramon). Redução cabível. Falta de fundamentação concreta. readequação realizada, de ofício, em relação ao corréu Tácio (CPP, art. 580). Insurgência quanto ao aumento injustificado da pena intermediária, em relação ao crime de desobediência (Ramon). Erro material evidenciado. Readequação da pena intermediária e definitiva. Regime inicial alterado, de ofício, em relação ao crime de desobediência e ao réu Ramon. Impossibilidade de fixação do regime inicial fechado à pena de detenção (CP, art. 33, caput). Danos morais. Pretensão de redução do valor fixado a título de reparação de danos morais (Ramon). Acolhimento. Redução do valor em atenção à situação econômica dos réus e amplitude dos danos suportados pela vítima. Valor que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Extensão dos efeitos ao corréu Tácio (CPP, art. 580). Honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo. Recursos conhecidos. Recurso de Tácio desprovido. Recurso de Ramon parcialmente provido. Medida de ofício para readequação da pena e da indenização em relação ao corréu Tácio. Medida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena em relação ao réu Ramon e ao crime de desobediência.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu Tácio pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, bem como condenou o réu Ramon pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e VII e art. 330, ambos do CP, à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 17 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 29 dias-multa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para a condenação, manutenção da dosimetria e indenização fixada a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3. O acervo probatório, composto pelo depoimento firme e detalhado da vítima, pelo testemunho dos policiais militares e confissão extrajudicial do corréu Tácio, demonstra, de forma inequívoca, a autoria delitiva em relação aos dois réus.4. A tese de participação de menor importância formulada pela defesa de Tácio mostra-se isolada e destituída de respaldo probatório, vez que a prova bem demonstra a divisão de tarefas e unidade de desígnios para a prática delitiva. 5. A prova é suficiente a demonstrar que os réus agiram com ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas, visando a prática do delito de roubo, de modo que demonstrada a coautoria na espécie, incidindo a causa especial de aumento de pena, prevista no, II, do §2º, do art. 157, CP.6. O fato de a vítima sacar uma faca para se defender, não afasta a incidência da majorante do emprego de arma branca, pois a prova é firme no sentido de que ambos os réus estavam na posse de facas durante o roubo, o que foi narrado pela vítima, bem como pelos policiais militares, que apreenderam as facas com os réus.7. A dosimetria em relação ao crime de desobediência merece reparo, ante a existência de erro material na aferição da pena intermediária. 8. A falta de fundamentação concreta impossibilita que a exasperação prevista no §2º, do art. 157, CP, se dê em patamar superior a 1/3 (um terço), em atenção à Súmula 443/STJ, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes presentes.9. Incabível a fixação do regime inicial fechado, quando aplicada a pena de detenção, nos termos da parte final do caput, do art. 33, CP, devendo ser promovida a readequação do regime ex officio.10. Redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, a fim de respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante a situação econômica dos réus e a extensão dos danos morais suportados pelo ofendido.11. Honorários advocatícios arbitrados ao defensor nomeado.IV. Dispositivo: 12. Recursos conhecidos.13. Recurso de Tácio desprovido. 14. Recurso de Ramon parcialmente provido. 15. Medidas de ofício para readequação da pena e da indenização em relação ao corréu Tácio; e para alterar o regime inicial de cumprimento de pena em relação ao réu Ramon e o crime de desobediência.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 157, §2º, II e VII; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007299-38.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001131-42.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000141-63.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 252.7053.5858.5446

7 - TJPR SEGURO RURAL. ALEGAÇÃO DA RÉ, SEGURADORA, DE FALHA DE ESTANDE E DE REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DOS AUTORES, SEGURADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ NÃO ATENDIDO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DAS DEMANDAS. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 661.5110.2388.4699

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VÍCIOS ALEGADOS REFERENTES À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SUPRIR INÉRCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR O RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 552.6125.5995.0200

9 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO. AUTONOMIA E LITERALIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 749.3602.9618.3927

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A IMPLANTAÇÃO E O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA QUE LABORA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS E UMIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE SANITÁRIOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO DA MULHER. INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST, ITEM II. EXIGÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE PATOGÊNICO QUE NÃO SIGNIFICA CONTATO ININTERRUPTO. SÚMULA 47/TST. ADICIONAL DEVIDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.2241.0477.0892

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GOLPE APLICADO A CORRENTISTA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação movida por correntista contra instituição financeira, em razão de fraude que resultou na transferência indevida de valores de sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária deferida ao autor, suscitada em preliminar de contrarrazões; e, (ii) saber se há responsabilidade do banco réu pelas transações fraudulentas e pelos danos delas decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida a assistência judiciária concedida ao autor, porque o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.4. Impõe-se a rejeição da tese de responsabilidade civil do banco réu por golpe perpetrado por terceiros, que levou à realização de transações, uma vez que a situação ocorreu por culpa exclusiva do autor, que falhou em seu dever de cautela.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não há que se falar na responsabilidade civil da instituição financeira, quando os prejuízos tiverem sido causados por culpa exclusiva do consumidor, por falha em seu dever de cautela.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005898-08.2022.8.16.0129, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/12/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005955-46.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08/11/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030561-75.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 533.5363.0199.2445

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESCALADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VIA ANORMAL DE ACESSO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL, IMAGENS E CONFISSÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. QUALIFICADORA MANTIDA. FURTO TENTADO. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUASE INTEGRALMENTE PERCORRIDO. APROXIMAÇÃO RELEVANTE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (UM MEIO) ADEQUADAMENTE FIXADA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. CONFIGURAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL, NO MESMO LOCAL, CONTRA A MESMA VÍTIMA E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO, DIANTE DO CONCURSO MÍNIMO DE CONDUTAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 155, § 4º, I e II, do CP, em razão de dois furtos qualificados, sendo o primeiro consumado e o segundo tentado, ambos ocorridos na mesma residência, com a alegação de que a qualificadora da escalada deveria ser afastada, além de requerer a aplicação da fração máxima de diminuição da pena para a tentativa e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se deve ser mantida a qualificadora da escalada nos crimes de furto imputados ao apelante e se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos, com a consequente readequação da pena.III. Razões de decidir3. A qualificadora da escalada foi mantida, pois o acesso ao imóvel ocorreu mediante transposição de muro, caracterizando uso de via anormal.4. A prova oral e audiovisual demonstrou que o réu pulou o muro e rompeu cadeados, evidenciando a reprovabilidade da conduta.5. A fração de diminuição da pena para a tentativa de furto foi fixada em 1/2, pois o réu estava prestes a deixar o local com os bens subtraídos.6. Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois furtos, a pena foi readequada, aplicando-se o aumento mínimo de 1/6.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, devido à reincidência e às circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a reforma da dosimetria da pena.Tese de julgamento: A transposição de muro de altura significativa, caracterizando a escalada, pode ser comprovada por meio de prova testemunhal e audiovisual, dispensando a necessidade de laudo pericial, desde que o conjunto probatório seja coeso e suficiente para evidenciar a qualificadora do crime de furto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, I e II; CPP, art. 158; CPP, art. 167; CP, art. 71; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 0000988-03.2022.8.16.0075, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, 0000719-87.2023.8.16.0152, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5565.6515.7395

13 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Ameaças e danos em contexto de violência doméstica. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por duas vezes nas sanções do art. 147, §1º, do CP, em razão de ameaças proferidas contra sua mãe e filha, e por dano ao patrimônio público, ao danificar viatura da Polícia Militar. A defesa requer a absolvição do réu quanto ao primeiro fato, alegando atipicidade da conduta, e a reforma na dosimetria da pena, além do afastamento da reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu é atípica em relação às ameaças proferidas e se devem ser mantidas a qualificadora e a reparação por danos morais fixadas na sentença. III. Razões de decidir 3. As vítimas foram uníssonas ao relatar que o réu proferiu ameaças enquanto tentava arrombar o portão da residência. 4. A conduta do réu foi considerada típica, pois as ameaças foram direcionadas a pessoas determinadas, configurando crime de ameaça. 5. A qualificadora do CP, art. 61, II, «h» foi mantida, pois a idade da vítima foi comprovada nos autos. 6. A majorante prevista no art. 147, §1º, do CP foi aplicada, considerando o contexto de violência doméstica. 7. A condenação por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, § 1º, 163, p.u. e 61, II, «h"; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002110-80.2024.8.16.0075, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; Súmula 983/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, após ser acusado de ameaçar sua mãe e filha, além de danificar uma viatura da polícia, deve cumprir uma pena de seis meses de detenção em regime semiaberto. Ele também foi condenado a pagar R$ 1.525,00 a cada uma das vítimas por danos morais. A defesa pediu a absolvição do réu, alegando que suas ameaças não eram direcionadas a pessoas específicas, mas o tribunal entendeu que as vítimas foram claras em seus relatos sobre as ameaças e que o réu agiu em um contexto de violência familiar. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois as provas mostraram que o réu realmente ameaçou as vítimas e causou medo e sofrimento.... ()

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Doc. ADM Direito 225.6458.5333.2584

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV, LIV E LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 3. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9474.8590.7072

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra decisão do Juízo Criminal de Prudentópolis, que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em razão da alegação de dúvida sobre a higidez mental do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instauração do incidente de insanidade mental depende da demonstração de dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, o que não foi comprovado no caso.4. Os documentos apresentados pela Defesa, por si sós, não são suficientes para gerar dúvida a respeito da sanidade mental do réu à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149 e CPP, art. 156, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 252.628 Relator: Ministro Edson Fachin, 2ª Turma, DJE 22/04/2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN 15/04/2025.Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu negar o pedido do acusado para que fosse instaurado um incidente de insanidade mental. A Defesa alegou que havia dúvidas sobre a sanidade mental dele, apresentando alguns documentos, mas o Juiz entendeu que essas provas não eram suficientes para justificar a instauração do incidente. O Juiz destacou que, embora Jaminus tenha um quadro depressivo, isso não prova que ele não tinha capacidade de entender seus atos no momento do crime. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 361.8246.8970.6027

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LEI 78/2018. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERIFICADAS INFRAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO SEM JUSTIFICATIVA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DECORRIDO. NENHUMA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. OMISSÃO ESTATAL QUE ENSEJA EM DANOS MORAIS(IN RE IPSA). DESCASO. ARBITRARIEDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.1545.9311.3398

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE E NEM IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega que, mesmo após a quitação do débito, a requerida manteve indevidamente seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em razão disso, requer a exclusão da restrição e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00.I.3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de regularidade da manutenção da inscrição e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da manutenção da inscrição;II.2. A ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir: III.1. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Embora a inscrição esteja vinculada a pessoa jurídica diversa, o conjunto probatório evidencia a existência de vínculo entre as empresas envolvidas, que compartilham nome fantasia e sócio administrador, além de atuarem conjuntamente no atendimento ao consumidor. Incide, na hipótese, a Teoria da Aparência, de modo a legitimar a responsabilização da requerida, que se apresentou como credora e interlocutora da relação jurídica, respondendo solidariamente pelos danos causados.III.2. No mérito, restou incontroverso que o débito foi quitado pela parte autora em 01/11/2024, conforme comprovante acostado aos autos, bem como que, não obstante o adimplemento, seu nome permaneceu inscrito em cadastro restritivo até 26/02/2025. III.3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes legais, ônus do qual não se desincumbiu.III.4. A manutenção da inscrição após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço, não podendo eventual deficiência nos sistemas internos da fornecedora ser transferida ao consumidor. Competia à requerida promover a exclusão do apontamento no prazo legal, o que não ocorreu.III.5. Quanto ao dano moral, a indevida manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano in re ipsa, por atingir diretamente sua honra objetiva e credibilidade, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. No caso em exame, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias, não comportando redução.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA  LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 30.03.2026 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 23.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.6270.1792.8466

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por Marilene Miguel Diniz e pela União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A autora, pessoa idosa de 65 anos que aufere renda mensal de aproximadamente um salário mínimo, constatou descontos mensais denominados «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP» em seu benefício previdenciário, sem que tivesse contratado ou autorizado qualquer vínculo com a requerida. A autora pugna pela majoração da indenização por danos morais para até R$ 10.000,00; a ré busca, entre outros pontos, a concessão de gratuidade de justiça, a afastamento da repetição em dobro e a redução ou exclusão da indenização pelos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da requerida pode ser conhecido, diante da não regularização de sua representação processual após intimação pessoal; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração, à luz do método bifásico e das particularidades do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da requerida não pode ser conhecido, pois, intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual em fase recursal — após o retorno do A.R. com a informação «mudou-se», imputável à própria parte —, a ré manteve-se inerte, impondo-se a aplicação da sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC.4. O STJ adota o método bifásico para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, determinando que se considere, em primeiro lugar, os parâmetros jurisprudenciais fixados para casos análogos e, em seguida, as circunstâncias fáticas do caso concreto, incluindo a capacidade econômica das partes.5. Os precedentes da 8ª Câmara Cível do TJPR em casos similares de descontos indevidos em benefício previdenciário fixam a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00, revelando-se excessiva a pretensão da autora de majoração para R$ 10.000,00.6. A cobrança não autorizada incidente sobre benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — decorrente de contratação não comprovada excede o mero dissabor, comprometendo a tranquilidade financeira da consumidora vulnerável, violando sua legítima confiança e atingindo sua dignidade, sobretudo porque a renda é destinada à própria subsistência.7. As condições pessoais da vítima — pessoa idosa, hipossuficiente, com renda mensal de aproximadamente um salário mínimo — conferem relevância proporcional ao valor descontado, ainda que reduzido em termos absolutos, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor suficiente para cumprir as finalidades compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito.8. O não conhecimento do recurso da ré enseja a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso 01 (da autora) parcialmente provido. Recurso 02 (da ré) não conhecido.Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação de regularização da representação processual em fase recursal, após intimação pessoal, impede o conhecimento do recurso interposto pela parte faltante, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. 2. A fixação do quantum indenizatório por danos morais pelo método bifásico exige a consideração dos parâmetros jurisprudenciais para casos análogos e das circunstâncias fáticas do caso concreto, incluindo a condição de vulnerabilidade da vítima e a natureza alimentar da verba atingida. 3. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, decorrente de contratação não comprovada, configura dano moral indenizável no valor de R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes da 8ª Câmara Cível do TJPR.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 422, 944 e 945; CPC, art. 76, §2º, I, 85, §11, e CPC, art. 274, parágrafo único; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 15.12.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9593.9238.5099

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA E TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 833.7373.3982.9458

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. MULTA DECENDIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a cobertura securitária de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e condenar a seguradora ao pagamento da indenização. As partes embargantes apontam omissão quanto à incidência da multa decendial prevista na apólice e à delimitação dos marcos temporais da correção monetária e dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência da multa decendial prevista na apólice securitária, inclusive quanto ao respectivo limite e termo inicial; e (ii) saber se é necessário aclarar os marcos temporais de incidência da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e aclarar o julgado. Reconhecida a omissão quanto à multa contratual, admite-se sua incidência quando comprovado o atraso no pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice, observando-se o limite do CCB, art. 412, sem acréscimo de juros sobre a penalidade. 4. Quanto aos consectários legais, impõe-se explicitar que a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, correspondente à elaboração do laudo pericial, pelo índice contratualmente adotado até a citação, e que, a partir do ato citatório, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, em conformidade com a legislação superveniente e o entendimento vinculante do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. É cabível, em embargos de declaração, suprir omissão do acórdão para reconhecer a incidência da multa decendial prevista em apólice de seguro habitacional, desde que observado o limite do art. 412 do Código Civil e afastada a incidência de juros sobre a penalidade. 2. Na indenização securitária decorrente de vícios construtivos, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo até a citação, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; CC, arts. 405, 406, caput e § 1º, 412, 757 e 784; Lei 14.905/2024; Decreto 1.544/95.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.11.2020, DJe 01.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2024, DJe 07.05.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.09.2021. Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 651.6061.1005.9764

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E ATRIBUIÇÃO DA CULPA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 403.9433.2877.1196

22 - TJPR Direito administrativo. Reexame necessário. Progressão horizontal de servidor público municipal. sentença de parcial procedência confirmada com alteração do critério de arbitramento da verba sucumbencial.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, reconhecendo seu direito à progressão horizontal para o nível «c» conforme a Lei Municipal 1.899/94, e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes aos últimos cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal tem direito à progressão horizontal automática e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, conforme a Lei Municipal 1.899/94, considerando o cumprimento dos requisitos legais para a progressão.III. Razões de decidir3. A servidora pública tem direito à progressão horizontal automática a cada três anos de efetivo exercício, conforme a Lei Municipal 1.899/94, de modo que a autora faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: nível «A» em 16/10/2011, nível «B» em 16/10/2014, nível «C» em 16/10/2017.4. Quanto aos honorários advocatícios, diante da sucumbência da Municipalidade e da iliquidez da condenação, reformo em parte a r. sentença para definição da verba na fase de liquidação, de acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Em sede de remessa necessária, alterar parcialmente a r. sentença, apenas no que diz respeito à fixação da verba sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 514.6936.4124.9697

23 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, em ação ajuizada por segurado que alegou sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual decorrentes de acidente de trabalho, requerendo, subsidiariamente, realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, diante da alegação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual e da suposta nulidade da perícia médica realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial foi elaborado por profissional especializado e de confiança do Juízo, respondendo adequadamente aos quesitos, afastando cerceamento de defesa ou nulidade da prova técnica. 4. A perícia demonstrou inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual. 5. Não há nos autos qualquer elemento que comprove incapacidade laboral ou redução da aptidão para o trabalho, sendo a prova unilateral da parte insuficiente para infirmar o laudo pericial. 6. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral impede a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 7. O autor está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial. Tese de julgamento: A ausência de comprovação, por meio de prova pericial idônea, de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual impede a concessão de benefício previdenciário acidentário.  ... ()

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Doc. ADM Direito 933.9050.8746.8092

24 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DOS arts. 48 DA LEI 9.099/95 E 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 452.2499.9823.5035

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. GLUCERNA 800G. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. ALEGADA ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 18, IV, ALÍNEA «C» DA LEI 8.080/90. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.3177.4813.8714

26 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME FIDUCIÁRIO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade do banco pela inclusão indevida de gravame fiduciário sobre veículo pertencente ao autor, que não participou da operação de crédito, e determinando a baixa do gravame e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade para responder pelos prejuízos decorrentes da constituição de gravame fiduciário sobre veículo pertencente a terceiro estranho ao contrato de financiamento; (ii) saber se a anotação indevida do gravame caracteriza falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva e danos morais; (iii) saber se a ausência de intimação pessoal impede a exigibilidade das astreintes; (iv) saber se incidem juros de mora sobre a multa cominatória; e (v) saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a pretensão deduzida não objetiva a desconstituição do contrato de compra e venda nem a revisão do financiamento, mas a responsabilização pela constituição indevida de gravame fiduciário sobre bem pertencente a terceiro, inexistindo hipótese de litisconsórcio passivo necessário (CPC/2015, art. 114). 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre de falha própria na prestação dos serviços, por aceitar veículo pertencente a terceiro como garantia fiduciária sem a adoção das cautelas mínimas de verificação da titularidade do bem, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo a fraude praticada por terceiro considerada fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A autonomia entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda não afasta a ilicitude da constituição da garantia fiduciária sobre patrimônio de terceiro estranho à contratação, tampouco caracteriza exercício regular de direito, uma vez que o exercício da atividade bancária deve observar a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dever de diligência (CC, art. 188, I). 6. O gravame indevido restringiu o exercício do direito de propriedade do autor, impediu a livre disposição do veículo e persistiu mesmo após tentativas administrativas e concessão de tutela de urgência, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado na origem à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. A multa cominatória é exigível, pois, embora invocada a Súmula 410/STJ, restou demonstrado que a instituição financeira teve ciência inequívoca da ordem judicial, inclusive requerendo dilação do prazo para seu cumprimento, incidindo os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 5º, 6º e 277). 8. A correção monetária incide sobre o valor consolidado das astreintes, porém não são cabíveis juros de mora, sob pena de bis in idem, diante da natureza coercitiva da multa prevista no CPC, art. 537, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 9. Os honorários advocatícios permanecem fixados em 15%, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pela constituição de gravame fiduciário sobre veículo pertencente a terceiro estranho ao contrato de financiamento, por se tratar de falha na prestação do serviço e fortuito interno. A ciência inequívoca da ordem judicial afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para fins de exigibilidade das astreintes. Sobre a multa cominatória incide correção monetária, mas não juros de mora, sob pena de bis in idem. Havendo condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.» __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I. CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC, arts. 5º, 6º, 85, §2º, 114, 277 e 537. Jurisprudência relevante citada: Súmula 410/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014786-03.2023.8.16.0170; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003892-90.2024.8.16.0021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001943-32.2020.8.16.0163.... ()

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Doc. ADM Direito 696.1148.9270.9516

27 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 321. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.4348.1145.2728

28 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DAS APELANTES 1 E 2 CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À APELANTE 3. RECURSO DA APELANTE 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga, que condenou as rés pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, por 2 (duas) vezes, em continuidade delitiva. À Apelante 1 foi fixada a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos. Às Apelantes 2 e 3 foi imposta a sanção idêntica de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de reclusão, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, em regime inicial aberto.1.2. A defesa da Apelante 1 requer o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e da confissão informal, e a absolvição.1.3. A defesa da Apelante 2 almeja a declaração de nulidade da sentença, da ação dos agentes de segurança pública e das provas obtidas mediante coação física, a revisão do cálculo dosimétrico e a substituição da punição privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.4. A defesa da Apelante 3 aspira a reforma da dosagem penal e a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto à Apelante 1 consistem em saber: (i) se é possível reconhecer a nulidade da incursão policial, por ausência de fundadas razões; (ii) se a confissão informal de todas as rés foi colhida mediante tortura e com a violação do direito ao silêncio; e (iii) se há provas suficientes para preservar a condenação.2.2. As questões em discussão em relação à Apelante 2 consistem em saber: (i) se houve contaminação na formação do convencimento do magistrado que seja apta a declarar a nulidade do decisum; (ii) se a abordagem dos servidores públicos pode ser reputada como nula; (iii) se as provas foram coletadas por meio de agressões físicas; (iv) se é cabível reduzir a pena-base ao patamar mínimo com base na compensação entre a circunstância judicial negativada e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) ou mitigar o quantum de aumento da basilar; (v) se é viável o redimensionamento da quantidade dos dias-multa; e (vi) se a ré C.B.P.G. faz jus à substituição da carga corporal por restritivas de direitos.2.3. As questões em discussão acerca da Apelante 3 consistem em saber: (i) se é recomendável o afastamento da vetorial dos antecedentes; e (ii) se há como readequar o regime segregativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de revisão da modalidade segregativa, formulado pela Apelante 3, não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que o regime inicial mais brando já foi contemplado na sentença, isto é, o aberto.3.2. É corrente que a busca pessoal e veicular exige a presença de fundada suspeita que legitime a incursão dos agentes de segurança pública, uma vez que a mera menção de informações pretéritas não identificadas e a ausência de fatores anteriores à operação que justifiquem a investida policial, não validam o procedimento versado no CPP, art. 244.3.3. No particular, não há elementos que comprovem a origem dos dados provenientes do serviço de inteligência da Polícia Militar, tampouco há subsídios autônomos que evidenciem a justa causa para a abordagem policial, de modo que, com base no CPP, art. 157, § 1º, e no princípio dos frutos da árvore envenenada, é necessário declarar a ilicitude da ação dos servidores públicos e, consequentemente, das provas derivadas do ato.3.4. Diante da falta de outros componentes no conjunto probatório que atestem a existência do crime e que lastreiem a condenação das rés, é viável a absolvição das Apelantes 1 e 2, nos moldes do CPP, art. 386, II, com a extensão dos efeitos à Apelante 3, conforme disposto no art. 580 do mesmo diploma legal.3.5. Ficaram prejudicadas as demandas de reconhecimento da nulidade da confissão informal, postulado pela Apelante 1, de redução da pena-base ao mínimo legal, da quantidade de dias-multa e de substituição da carga corporal por restritivas de direitos, requeridos pela Apelante 2, e de exclusão dos antecedentes, este suplicado pela Apelante 3.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso das Apelantes 1 e 2 conhecido e provido, para absolvê-las com fulcro no CPP, art. 386, II, e com a reverberação da medida à Apelante 3, a teor do CPP, art. 580.4.2. Recurso da Apelante 3 parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 1º, 244 e 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.4.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.6.2026; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004465-59.2022.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.06.2024.... ()

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