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Doc. ADM Direito 161.6655.8003.1300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8121.1741.5925

2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Descontos condicionados. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte de que o valor das mercadorias dadas a título de descontos condicionados integra a base de cálculo do ICMS. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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