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Doc. ADM Direito 141.4237.1606.1289

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício. Indeferimento de produção de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Matéria controversa eminentemente fática. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para maior instrução. Recurso prejudicado.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato verbal, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em razão de defeitos na prestação de serviços de retirada e realocação de pedra em cozinha modulada. A parte autora alegou que o granito ficou desnivelado e houve vazamento de água, causando danos ao móvel. Na decisão recorrida, foi indeferida a produção de prova oral, e a sentença foi proferida com base na ausência de provas que comprovassem o direito alegado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e do julgamento antecipado da lide, resultando na improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento de ofício da nulidade do procedimento devido ao cerceamento de defesa.4. Indeferimento da produção de prova oral solicitado pela parte autora, o que é inadequado em matéria controversa eminentemente fática, quando em debate controvérsia acerca de rescisão de contrato verbal.5. Julgamento antecipado da lide pela improcedência, fundado na ausência de provas, sem ter permitido a produção de provas orais, configurando erro de procedimento. 6. Necessidade de retorno dos autos à origem para realização de instrução probatória, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício, sentença anulada e autos retornados à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: O cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório ocorre quando o juiz julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requeridas pela parte e fundamenta a improcedência do pedido pela ausência comprovação do direito alegado, enquanto em discussão matéria iminentemente fática, que demanda instrução probatória para seu esclarecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 20; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0035009-91.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 10.12.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005352-24.2024.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 17.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005129-71.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 17.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4150.6987.7342

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA PAG SEGURO - TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO RECEPTORA DO VALOR TRANSFERIDO PELO CONSUMIDOR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - CASO PECULIAR - CONSTATAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE ABERTURA DA CONTA FAVORECIDA PELA QUANTIA TRANSFERIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CONTA QUE FOI ABERTA POR ESTELIONATÁRIO INDEVIDAMENTE, EM NOME DE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS. VIABILIDADE DE ABERTURA DE CONTAS DIGITAIS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR POLÍTICAS PREVENTIVAS PARA OBSTAR A PERPETRAÇÃO DE FRAUDES (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RÉ PAG SEGURO PELO DANO CAUSADO QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MANTIDA, ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.0522.8635.2724

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA». SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (1) - INTERPOSTO PELA AUTORA. 1.1. PRESSUPOSTOS

RECURSAIS. 1.1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (1) E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.1.1.2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 1.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DA PERNA E PASSOU POR DUAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 8.000,00). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 12.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.1.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.2. RECURSO DE APELAÇÃO (2) - INTERPOSTO PELA RÉ. 2.1. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS E/OU CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS, DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO REFERENTE A ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO «PERÍMETRO INTERNO DO CANTEIRO DE OBRA». RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM INDENIZAR A AUTORA, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE E COM O ABATIMENTO DA FRANQUIA DEDUTÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.2.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL), DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE APÓLICES SUCESSIVAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.2.3. SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA NESTA OPORTUNIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA AUTORA, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.2712.2026.6803

4 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO

COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM QUALQUER PERÍODO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE CONCEDIDA. MULTA APLICADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por beneficiária do INSS objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica com associação que promoveu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.2. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.3. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00.4. Apelação da ré visando à concessão de gratuidade, reconhecimento da prescrição, restituição simples dos valores e exclusão ou minoração da indenização por dano moral.5. Apelação conhecida e parcialmente provida para concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e reconhecimento da prescrição de parte dos valores; imposta à ré multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à parte ré; (ii) saber se incide prescrição parcial sobre as parcelas objeto da demanda, se tratando de prestações de trato sucessivo; (iii) saber se a repetição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro havendo ou não má-fé; (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional; (v) saber se é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Deferida a gratuidade da justiça à ré com base em extratos bancários e ausência de movimentação financeira relevante, com efeitos ex nunc.8. Aplicado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, reconheceu-se a prescrição das parcelas anteriores a 05/06/2019, pois a ação foi ajuizada em 05/06/2024, não se tratando de trato sucessivo.9. Ausência de demonstração da contratação pela ré, que alegou existência de contrato sem apresentar qualquer prova válida, atraindo o reconhecimento do dano moral in re ipsa, diante da ilicitude dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar.10. Mantida a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com base na jurisprudência consolidada desta Corte, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Determinada a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, inclusive para valores anteriores a 30/03/2021, marco da modulação do EARESP Acórdão/STJ, pois demonstrada má-fé objetiva da ré, que alterou a verdade dos fatos e não apresentou documento mínimo que comprovasse vínculo jurídico com a autora.12. Imposta multa de 1% sobre o valor da causa à ré, por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC, por alteração deliberada da verdade dos fatos.13. Inexistência de sucumbência recíproca, ainda que reconhecida a prescrição parcial, pois não houve decaimento completo do pedido de repetição dos valores, conforme entendimento do STJ de que os ônus sucumbenciais se distribuem de acordo com o número de pedidos atendidos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder à ré o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a junho de 2019 e aplicar multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: «Em ação consumerista que visa à declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, com contagem individual para cada desconto. É cabível a restituição em dobro mesmo para valores anteriores a 30/03/2021, quando demonstrada má-fé objetiva do fornecedor. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido. A alteração dolosa da verdade dos fatos autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé.»Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 6º, VI, 27 e 42, parágrafo único;CPC, arts. 80, II, 81, caput, 85, § 11 e 487, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 9ª Câmara Cível - 0003468-71.2016.8.16.0104 - Rel. Des. Luis Sérgio Swiech - j. 27.07.2024;TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004117-32.2023.8.16.0123 - Rel. Des. Alexandre Fabiani - j. 07.04.2025;TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Rel. Des. Luís Sérgio Swiech - j. 17.03.2025;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005360-58.2021.8.16.0130 - Rel. Juiz Subst. Antonio D. Ramina Jr. - j. 29.01.2024;TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002153-81.2023.8.16.0065 - Rel. Des. Roberto Bacellar - j. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5037.7790.6277

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobran

ça de comissão de corretagem imobiliária, proposta por corretor em face do proprietário de imóvel, que se negou a pagar a comissão devida após a venda do bem, alegando que o corretor não atuou na intermediação da negociação e que o serviço não foi contratado para esse imóvel em particular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pleiteada pelo apelante em razão da intermediação na venda de imóvel, mesmo não estando o imóvel especificado no contrato de corretagem original.III. Razões de decidir3. O apelante comprovou sua atuação como corretor na venda do imóvel, que foi alienado em razão do serviço prestado por ele.4. As testemunhas confirmaram que o apelante participou ativamente da negociação e intermediação da venda do imóvel.5. Embora não previsto expressamente o imóvel no contrato, as circunstâncias do caso permitem concluir que o vendedor anuiu com a atuação do apelante como corretor do imóvel em questão, caracterizando o contrato verbal.6. O valor da comissão relatado pelas testemunhas de 5% sobre o valor da venda é compatível com a prática usual do mercado.7. A correção monetária deve ser aplicada desde a data da venda, com juros moratórios a partir da citação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado ao pagamento do valor da comissão ( R$ 260.000,00) a título de comissão de corretagem, com correção monetária e juros moratórios.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor que, mesmo sem contrato específico para a venda do imóvel, demonstrar a existência de ajuste verbal bem como sua atuação na intermediação do negócio, conforme a prática usual do mercado e a boa-fé entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 722 e 725; CPC/2015, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012260-85.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 442.8248.9581.2819

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FA

TOS ALEGADOS - CPC, art. 373, I. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de suposta execução de dívida já quitada.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.3. Recurso inominado interposto pela reclamante, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como reconhecimento de litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) saber se restou comprovada a cobrança indevida de dívida já quitada, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preliminar rejeitada. Nos termos do CPC, art. 371, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe apreciar livremente as provas dos autos e decidir quanto à necessidade de sua produção.6. No mérito, o conjunto probatório não comprova a quitação integral da dívida à época do ajuizamento da execução. Documentos constantes dos autos demonstram pagamentos posteriores à propositura da ação executiva, além da devida amortização dos valores pagos no cálculo atualizado do débito.7. Não caracterizada a cobrança de parcelas já quitadas, tampouco conduta dolosa ou de má-fé da parte ré. Inviável, portanto, o reconhecimento de dano material ou moral.8. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 80, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença.10. Tese de julgamento: «A ausência de prova mínima acerca da quitação integral da dívida à época do ajuizamento da execução afasta a configuração de cobrança indevida e, por consequência, de danos materiais e morais, não havendo nulidade por cerceamento de defesa quando o juiz forma seu convencimento a partir do conjunto probatório já existente.».... ()

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Doc. ADM Direito 276.7126.2989.5196

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado. II. QUESTÃO

EM DISCUSSÃO 2. Os réus requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para furto ou roubo simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do roubo e a coautoria dos fatos pelos réus foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos, nesses incluídos o reconhecimento pela vítima. 4. As versões dos réus foram vagas e não se sustentam diante das provas produzidas. 5. A conduta caracterizou o crime de roubo majorado, pois houve emprego de grave ameaça à pessoa da vítima, com menção de estar armado. 6. Foi comprovado o concurso de pessoas, com divisão de tarefas entre os réus, o que justifica a aplicação da respectiva causa de aumento de pena. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0029047-09.2021.8.16.0019, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª CCr, j. 28.11.2022; TJPR, ApCr 0023223-50.2022.8.16.0014, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª CCr, j. 02.03.2024; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 24.08.2018; TJPR, ApCr 0039337-54.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 23.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 730.4769.9280.1495

8 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO ESTANDE, ERVAS DANINHAS E PRAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES. SECA COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PRO

VIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação indenizatória, condenando a seguradora ao pagamento de complementação de indenização de seguro agrícola.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a aplicação do CDC e a competência territorial podem ser reanalisadas em apelação; (ii) definir se a negativa parcial de indenização baseada em alegadas falhas no estande, presença de ervas daninhas e pragas é válida; (iii) estabelecer se os consectários legais devem ser modificados.III. Razões de decidir3. A preclusão consumativa prevista no CPC/2015, art. 507 impede o reexame da aplicabilidade do CDC e da incompetência territorial já analisadas em decisão saneadora não impugnada por recurso adequado.4. O laudo pericial registra expressamente que não havia ervas daninhas ou pragas na área segurada, não afetando a produtividade da lavoura.5. A exclusão de cobertura por falhas no estande depende da comprovação de perdas naturais do processo de germinação e emergência ou de conduta culposa do agricultor conforme cláusula contratual expressa, ônus não cumprido pela seguradora.6. A análise pericial das falhas no estande baseou-se exclusivamente em documento unilateral elaborado pela própria seguradora, sem corroboração de outros elementos idôneos.7. A seca constitui evento expressamente coberto pela apólice e foi identificada pelo perito como causa determinante para o sinistro, configurando dever de indenizar.8. A correção monetária deve incidir a partir da data de término da colheita, conforme estipulado na cláusula contratual.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507 e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000266-94.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000507-42.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.09.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001431-42.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000427-81.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000761-93.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.02.2024;TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5609.3423.6640

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Indeferimento de documentos juntados após a contestação. cpc, art. 435. Documentos destinados à contraprova. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.1.2. Os apelantes alegam que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar a documentação apresentada após a contestação, não obstante tenha sido autorizada a juntada de novos documentos, o que acarretou violação ao contraditório e à ampla defesa.1.3. Sustentam que os documentos visavam comprovar a posse e aquisição do imóvel rural objeto da penhora e que as pendências de georreferenciamento junto ao INCRA, de natureza administrativa, não poderiam obstar o exercício dos direitos de propriedade e posse sobre o bem.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a juntada de documentos apresentados após a contestação; e (ii) saber se tais documentos se enquadram na hipótese do CPC, art. 435, por se destinarem à contraprova ou demonstração de fato superveniente.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 435, é lícita a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados à prova de fatos supervenientes ou à contraprova de alegações da parte adversa, cabendo ao juiz avaliar a conduta processual das partes conforme o art. 5º do mesmo diploma.3.2. A sentença recorrida reputou intempestiva a documentação apresentada, determinando seu desentranhamento sob o fundamento de que os documentos eram anteriores à propositura da ação e, portanto, deveriam ter sido acostados à inicial.3.3. Ocorre que, segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a juntada posterior de documentos desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na sua ocultação e seja oportunizado contraditório à parte contrária (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023).3.4. Os documentos tidos por intempestivos destinavam-se à contraprova e à melhor elucidação da posse e da localização do imóvel rural, aspectos essenciais à solução da controvérsia, razão pela qual sua inadmissão implicou cerceamento de defesa.3.5. A omissão quanto ao exame dessa prova acarreta ainda violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que o julgador deixou de enfrentar elementos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.3.6. Diante da relevância das provas indeferidas e da ausência de delimitação precisa das questões de fato controvertidas na decisão saneadora, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e apreciação das provas produzidas.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apreciadas as provas indeferidas e, se necessário, produzidas outras que o juízo entenda pertinentes.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento de documentos apresentados após a contestação quando destinados à contraprova, sendo admissível sua juntada a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 435, desde que ausente má-fé e assegurado o contraditório._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 434, 435, 489, §1º, IV, e 674, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; TJPR, AC 2055-96.2022.8.16.0141, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 10.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 891.7091.8936.4126

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, art. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada; e se (ii) é aplicável o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta.III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e entrega do bem, e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que são harmônicos e coerentes. 4. No crime de receptação, o contexto fático possibilita a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem encontrado em sua posse, o que não ocorreu no caso, uma vez que o réu foi revel e não apresentou justificativa para a posse da motosserra. 5. O dolo, ao menos na modalidade eventual, ficou evidenciado pelas circunstâncias fáticas, notadamente por ter o réu recebido a motosserra como pagamento de uma dívida, sem exigir qualquer documentação que comprovasse sua procedência. 6. É inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor do bem (avaliado em R$ 1.800,00 e negociado por R$ 800,00) ultrapassa o critério de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00). Ademais, o réu é reincidente, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, o que possibilita inverter o ônus da prova e impor ao acusado o dever de demonstrar a procedência lícita do objeto. 2. A aplicação do princípio da insignificância é afastada quando o valor do bem subtraído supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o réu é reincidente, fatores que indicam maior reprovabilidade da conduta e relevante lesão ao bem jurídico tutelado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.12.2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003992-39.2023.8.16.0196 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050090-12.2024.8.16.0014 - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 828.4051.2810.6658

11 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Servidor público. Desvio de função. Pretensão de pagamento indenização. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e indenização por danos materiais, formulado por funcionária pública municipal que alega ter exercido atividades de técnico de enfermagem, embora ocupasse o cargo de auxiliar de enfermagem, recebendo salário correspondente a este último. A apelante sustenta que as provas demonstram o desvio de função e requer a reforma da decisão para a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no desempenho das funções pela requerente e se ela tem direito à indenização por danos materiais decorrentes dessa situação. III. Razões de decidir3. Não há comprovação do desvio de função alegado, pois as atividades desempenhadas pela requerente são compatíveis com as atribuições de um auxiliar de enfermagem.4. As testemunhas confirmaram que a requerente atuava sob supervisão de enfermeiros e técnicos de enfermagem, sem exercer funções privativas destes profissionais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O desvio de função no serviço público não é reconhecido quando as atividades desempenhadas pelo servidor estão dentro das atribuições previstas para o cargo que ocupa, mesmo que haja alegações de realização de tarefas típicas de outro cargo da mesma área profissional.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 373; Decreto 94.406/1987, arts. 8º, 10 e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002028-22.2023.8.16.0063, Rel. Desembargador, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0022543-25.2014.8.16.0021, Rel. Desembargador, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0009315-07.2015.8.16.0131, Rel. Desembargador, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 378/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9523.3662.6018

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL CONSTATADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, POR MAIORIA. 1. O crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14 (estatuto do desarmamento) é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo assim, a simples prática de um dos verbos descritos no tipo penal já o configura, de modo que o dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) é presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico; 2. O princípio da insignificância, que afasta a tipicidade material da conduta, não pode ser aplicado indiscriminadamente, exigindo-se minuciosa análise do caso concreto. Para que haja sua incidência, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()

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Doc. ADM Direito 836.3383.6396.5581

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA «INAUDITA ALTERA PARS». PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA REALIZADA. (CID M17.1). INDICAÇÃO DE USO DO MEDICAMENTO SYNOLIS V.A. FÁRMACO NÃO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS RENAME. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO.  DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 731.5679.7007.1058

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ENTROU EM CONTATO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA. BENEFICIÁRIO DIVERGENTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.0564.4447.8129

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DERRAMAMENTO DE CARGA NA RODOVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. LEGITIMIDADE QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INICIAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CLARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADAS.2. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA. DESCABIMENTO. AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA A PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONSUMO QUE EXIGE QUE O DANO SEJA RELACIONADO AO PRODUTO OU AO SERVIÇO PRESTADO PELO FORNECEDOR, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. 3. DANOS ALEGADOS NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE CONSUMO, MAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO TRANSPORTADOR DA CARGA, AFIRMANDO QUE A CAUSA DIRETA DO ACIDENTE FOI O DERRAMAMENTO DESTA NA PISTA. APELADA QUE NÃO ERA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. FALTA DE CUIDADOS COM A CARGA QUE NÃO LHE PODE SER ATRIBUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar o reconhecimento de ilegitimidade passiva.Julgamento imediato do feito na forma do CPC, art. 1.013, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4377.3394.6473

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO NA Lei Nº. 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA Lei Nº. 11.738/2008 QUE CONTINUA VIGENTE COM APLICAÇÃO DA NOVA LEI DO FUNDEB (Lei Nº. 14.113/2020). REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.0417.6005.9175

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada ou violação ao dever de informação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.639.320 e do REsp 1.639.259 (Tema 972), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17 /12/2018). 3.2. A tese de venda casada relativa ao seguro prestamista não foi comprovada, considerando que os contratos de empréstimo e os contratos de seguro foram celebrados de forma independente. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, Tema 972.... ()

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Doc. ADM Direito 701.7692.9168.4433

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS ATÉ A COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DO DESVIO. POSSIBILIDADE MANIFESTADA NO TÍTULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EXECUTADAS A SEU TEMPO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES ANTERIORES LIMITADAS A PERÍODOS DIVERSOS. PARCELAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO ARTIFICIAL OU AFRONTA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE PROVAR A CESSAÇÃO DO DESVIO (ART. 373, INC. II DO CPC). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 NA FASE EXECUTÓRIA. POSTERIOR AO TÍTULO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS. ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO A QUO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Tese de julgamento: «1. Obrigações de trato sucessivo reconhecidas judicialmente podem ser exigidas enquanto persistir a situação fática, sem violação à coisa julgada. 2. A extinção da execução não se presume, dependendo de comprovação da satisfação integral ou outra hipótese legal (CPC, art. 924 e CPC art. 925). 3. É legítimo o prosseguimento do cumprimento de sentença quando o próprio título condiciona o termo final da condenação à cessação comprovada do desvio de função, cabendo ao ente público demonstrar a alteração da situação fática, consoante o ônus probatório expresso no título.»... ()

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Doc. ADM Direito 660.1169.6239.0099

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE, AO DEIXAR DE PROMOVER O REGISTRO DO VEÍCULO, DEU ENSEJO À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EMBARGADA QUE OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, IMPUGNANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. APLICAÇÃO CONJUGADA DA SÚMULA 303/STJ E DO TEMA REPETITIVO 872/STJ. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento das constrições que recaía sobre o veículo, mas atribuiu exclusivamente à embargada a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que teria dado causa à constrição indevida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se limita à correta distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, especialmente diante da conduta das partes quanto à constrição e à resistência apresentada em contestação.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 872 e na súmula 303, estabelece que, nos embargos de terceiro, a parte que dá causa à indevida constrição deve arcar com os honorários, em observância ao princípio da causalidade.4. Foi constatado que a embargante deixou de promover a regularização do veículo mesmo após a quitação do financiamento, circunstância que permitiu a constrição judicial sobre bem que já não pertenciam à executada, contribuindo objetivamente para o surgimento do litígio.5. Todavia, verifica-se que a embargada apresentou resistência à pretensão do embargante, ao impugnar a documentação apresentada e questionar a higidez e suficiência dos documentos acostados, configurando oposição efetiva ao pedido.6. Diante dessa situação, e considerando a segunda parte do Tema 872/STJ, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte. IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente provida para redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 913.0702.6350.0662

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 856.1603.6122.7109

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. FRAUDE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS PELO DEMANDANTE. PROVAS FRÁGEIS. SISTEMA SUSCETÍVEL DE FALHAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS. VALORES UTILIZADOS PELOS GOLPISTAS POR TRANSFERÊNCIA PIX. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. FRAUDE RECONHECIDA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. SÚMULA 54/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.9932.4622.6260

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, pelo rito ordinário ajuizada por consumidor idoso e analfabeto em face de instituição financeira, declarando a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, com a compensação dos valores disponibilizados, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pretende a majoração do quantum indenizatório, enquanto o banco suscita preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da dialeticidade, além de requerer a reforma integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso interposto pela parte autora; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias postuladas pelo réu; (iii) determinar se os contratos celebrados por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais são válidos; (iv) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro com a compensação dos valores creditados; e (v) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pela parte autora observa o princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia e a prova requerida se revela desnecessária diante da documentação já produzida.5. Os contratos celebrados por pessoa analfabeta exigem assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do CCB, art. 595, como mecanismo de proteção da hipervulnerabilidade do consumidor.6. A ausência de subscrição dos contratos por duas testemunhas implica nulidade do negócio jurídico por inobservância de forma prescrita em lei e de solenidade essencial à validade do ato.7. A restituição deve se dar em dobro, dispensada a comprovação de má-fé, visto que a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.8. A disponibilização de valores na conta bancária do consumidor autoriza a compensação entre os montantes creditados e os valores indevidamente descontados, a fim de evitar enriquecimento sem causa.9. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, analfabeto e beneficiário de um salário-mínimo, em montante apto a comprometer sua subsistência e superior ao montante creditado à parte autora, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.10. O valor da indenização fixado na sentença revela-se desproporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano, a condição das partes e os parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses semelhantes, devendo ser majorado para R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO11. Recurso do autor conhecido e provido.12. Recurso do réu conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 166, IV e V, 186, 187, 595, 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 374, III, 411, 412, 1.010, II; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0011029-93.2024.8.16.0031, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível 0001050-28.2025.8.16.0046, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 562.3292.6875.4616

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PREMATURO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL CONTEMPORÂNEA À SAFRA ATINGIDA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À AFUBRA E ÀS EMPRESAS FUMAGEIRAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 372.5798.7374.7733

24 - TJPR Recurso em Sentido Estrito. Crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança, decretando a suspensão da habilitação para dirigir veículos. Insurgência recursal. Pleito de revogação. Alegação de ausência dos requisitos para sua manutenção. Acolhimento. Decisão carente de fundamentação. Não demonstração da necessidade da medida para garantir a ordem pública. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 936.3942.4590.0073

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1. BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O SCR NÃO É ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REJEITADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Acórdão/STJ DE QUE O SCR TEM A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE REQUERENTE. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SCR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES E CONCOMITANTES PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RELATÓRIO SCR JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE EVIDENCIA O ESTADO PREEXISTENTE DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a exclusão definitiva de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) se o registro promovido pela instituição financeira no SCR era legítimo; (ii) se a anotação irregular enseja indenização por danos morais; e (iii) se há necessidade de modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco reconheceu a regularidade do contrato de RCC e não demonstrou satisfatoriamente a exigibilidade do débito relacionado ao empréstimo pessoal, uma vez que os documentos juntados indicam o refinanciamento das parcelas remanescentes, sem comprovação da inadimplência posteriormente apontada. 4. A adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais resultaria em verba manifestamente reduzida, justificando a manutenção do critério fixado na sentença, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Embora reconhecida a irregularidade da anotação, o relatório do SCR demonstra a existência de registros negativos preexistentes e concomitantes perante outras instituições financeiras, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385/STJ e afasta a configuração de dano moral indenizável, permanecendo apenas o direito ao cancelamento do apontamento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: (i) é indevida a manutenção de registro no SCR quando a instituição financeira não comprova a existência de débito exigível apto a justificar a anotação; (ii) a existência de inscrições legítimas preexistentes e concomitantes afasta a indenização por danos morais decorrente de registro irregular no SCR, nos termos da Súmula 385/STJ; (iii) revela-se adequada a manutenção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada na sentença quando a adoção exclusiva do valor da condenação conduzir à estipulação de verba irrisória e (iv) o simples apontamento de valores vencidos no relatório SCR não supre a necessidade de comprovação da exigibilidade do débito quando os documentos apresentados indicam a existência de refinanciamento da obrigação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 487, I; Resolução BACEN 5.037/2022, arts. 2º, II, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 01.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001616-23.2025.8.16.0160, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin, j. 09.03.2026; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2861.4304.2748

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO BOLETO FALSO». ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR SEM QUALQUER VÍNCULO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRIDAS. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA LEGITIMAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 305.2180.2628.9488

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS EM 2019 E 2020. MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE O PROCESSO NÃO PERMANECEU SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO. ACOLHIMENTO. VALOR EXECUTADO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DO ENUNCIADO 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA VERSAVA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZEIROS. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR RESTOU DEVIDAMENTE CITADO E ATÉ MESMO INICIOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.7962.5057.5097

28 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes durante discussão judicial da dívida em processo pretérito. Liminar restrita aos descontos consignados, sem alcance à negativação de débitos. Exercício regular de um direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da negativação, exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, restabelecimento dos descontos consignados e indenização por danos morais. A sentença também condenou a autora por litigância de má-fé.A inscrição decorreu de débitos relativos a contratos de cartão de crédito consignado. A negativação ocorreu durante ação anterior que discutia a validade das contratações e na qual havia liminar restrita à suspensão dos descontos no benefício previdenciário. A ação anterior foi julgada improcedente e reconheceu a validade dos contratos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o capítulo da sentença relativo à litigância de má-fé foi devolvido ao Tribunal; e (ii) saber se a inscrição em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito quando realizada durante discussão judicial da dívida, apesar de a liminar vigente apenas suspender os descontos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de impugnação específica ao capítulo que aplicou a penalidade por litigância de má-fé impede sua apreciação pelo Tribunal, pois o efeito devolutivo da apelação se limita à matéria impugnada.A liminar que suspende apenas os descontos consignados não impede outros meios lícitos de cobrança nem suspende a exigibilidade integral da dívida. A negativação configura exercício regular de direito quando não existe ordem judicial específica que a proíba e o débito se confirma válido e exigível.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A liminar que suspende apenas descontos consignados não impede a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes quando inexiste ordem judicial específica que proíba a medida ou suspenda integralmente a exigibilidade da dívida.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.013, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 593.2356.4735.6431

29 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Ingresso domiciliar. Prova. Dosimetria. Recursos conhecidos em parte. Recurso do Apelante 1 não provido. Recurso do Apelante 2 provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa contra sentença que condenou os apelantes por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, à pena individual de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, 141 (cento e quarenta e um) dias-multa e pagamento individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação mínima dos danos morais. A subtração ocorreu de madrugada, em estabelecimento comercial fechado, mediante danificação dos dispositivos de segurança da porta, com prejuízo aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e restituição de cerca de 40% dos bens. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado judicial, nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração e insuficiência probatória. Requer, ainda, a exclusão das qualificadoras, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão, a substituição da pena, a suspensão condicional, a manutenção do direito de recorrer em liberdade e a exclusão da reparação.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a licitude do ingresso dos policiais militares nas residências dos apelantes sem mandado judicial; (ii) a validade da decisão que rejeitou os embargos de declaração; (iii) a suficiência das provas de autoria; (iv) a subsistência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes; (v) a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo repouso noturno; (vi) a incidência da atenuante da confissão espontânea; (vii) o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena; e (viii) a manutenção do valor mínimo de reparação dos danos morais.III. Razões de decidir3. O pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade não é conhecido, por ausência de interesse recursal, pois a sentença já assegurou essa condição aos apelantes.4. O ingresso domiciliar foi precedido de informação específica sobre o modelo, a cor e o prefixo da placa do automóvel apontado como utilizado na empreitada, além do nome e do endereço da pessoa que detinha e comercializava os bens subtraídos. O dado foi confirmado, antes das buscas, pela apreensão de aparelho furtado em poder de terceiro que empreendeu fuga e pela localização do automóvel descrito diante da segunda residência. Configuradas as fundadas razões exigidas pelo CF/88, art. 5º, XI, afastada a prospecção exploratória.5. Quanto a uma das residências, soma-se ao suporte fático anterior o consentimento do morador, que franqueou a entrada e indicou onde os bens estavam guardados.6. A decisão que rejeitou os embargos de declaração identificou as questões deduzidas e concluiu pela inexistência de vício, remetendo à via recursal a revisão do convencimento. O dever de motivação não exige resposta autônoma a cada argumento, bastando a indicação suficiente dos motivos. A menção ao CPC, art. 1.022, embora inadequada, não gerou prejuízo, porque as hipóteses correspondem, em substância, às do CPP, art. 382 e as matérias foram devolvidas ao tribunal.7. Não há contradição entre a absolvição do corréu a quem se atribuiu o empréstimo do veículo e a condenação dos apelantes, porque os resultados decorreram da diversidade do acervo probatório relacionado a cada acusado.8. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima, pelos depoimentos dos policiais militares, pelas imagens do sistema de monitoramento e pela apreensão de expressiva quantidade dos bens subtraídos nas residências dos apelantes. A ausência de reconhecimento pessoal não impede a condenação quando a autoria decorre de elementos probatórios independentes, sobretudo porque a identificação facial se mostrou inviável pelo uso de boné e capuz.9. O encontro dos bens subtraídos em poder dos apelantes transfere à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita dos objetos. A divergência de um dia entre a data das imagens e a do boletim de ocorrência constitui imprecisão técnica do sistema de monitoramento e não descaracteriza a autoria.10. A qualificadora do rompimento de obstáculo dispensa exame pericial quando comprovada por outros meios idôneos, na forma do CPP, art. 167. A perícia era inviável porque a porta de acesso ao estabelecimento reclamava pronta reparação, e o arrombamento ficou demonstrado pelo relato pormenorizado da vítima e pelas filmagens do local.11. O concurso de agentes ficou demonstrado pelas imagens do delito, pela divisão de tarefas na subtração e no transporte dos bens e pela apreensão dos objetos nas residências dos dois apelantes. A demonstração da pluralidade de agentes prescinde da identificação formal de todos os coautores.12. Afastada a causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado, por força do Tema 1.087/STJ, a prática do crime durante a madrugada pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. O desvalor apoiou-se em dado objetivo, pois a subtração ocorreu por volta de 01h50min, com aproveitamento da menor vigilância sobre o estabelecimento.13. Quanto ao Apelante 2, houve assunção espontânea da autoria perante os agentes públicos, sem retratação posterior, o que autoriza o reconhecimento da atenuante, independentemente de a confissão ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e do silêncio mantido nos atos formais, nos termos do Tema 1.194/STJ - . Quanto ao Apelante 1, inexiste confissão nos autos, e o silêncio não se equipara à assunção de autoria.14. Reconhecida a atenuante, a pena do Apelante 2 é redimensionada para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, observado o limite da Súmula 231/STJ. Ausente recurso da acusação, mantém-se a pena-base, vedada a reforma em prejuízo da defesa. Preservado o regime inicial semiaberto, porque sua definição observa também as circunstâncias judiciais, das quais 3 (três) foram valoradas negativamente.15. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis. A pena do Apelante 1 supera os limites dos arts. 44, I, e 77 do CP. A do Apelante 2 supera o limite do art. 77. Quanto aos dois apelantes, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a extensão da ação patrimonial afastam a suficiência da resposta alternativa.16. Mantido o valor mínimo de reparação dos danos morais, diante de pedido expresso do Ministério Público na cota que acompanhou a denúncia, o que permitiu o contraditório durante toda a persecução penal. A ausência de indicação prévia do valor não impede o arbitramento do dano moral, e o montante fixado mostra-se razoável e proporcional.IV. Dispositivo e tese17. Recursos conhecidos em parte. Recurso do Apelante 1 não provido. Recurso do Apelante 2 provido em parte.Tese de julgamento: «1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em informação prévia e específica, confirmada por elementos objetivos anteriores à busca, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova oral e por imagens do local quando inviável a realização do exame pericial. 3. A assunção espontânea da autoria perante a autoridade autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP, independentemente de a confissão ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não haja retratação. 4. A ausência de indicação prévia do valor não impede o arbitramento do dano moral, quando houver pedido expresso de reparação.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LVI e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», 77, 91, I, e 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 155, 158, 167, 186, p.u. 198, 240, 244, 303, 315, § 2º, 382, 386, VII, 387, IV, e 563.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, HC 224.437 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp 1.890.981, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; STJ, REsp 2.001.973, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 11.09.2025; STJ, AgRg no HC 785.904, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp 2.581.976, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001215-57.2023.8.16.0107, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 24.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007621-54.2025.8.16.0033, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 16.07.2026; Súmula 231/STJ.... ()

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