I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% do valor atualizado da causa, em razão da exclusão de uma das coexecutadas do polo passivo da execução de título extrajudicial, sustentando-se a existência de omissão, contradição e erro material quanto à base de cálculo dos honorários, além de insurgência contra a redução proporcional da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução dos honorários advocatícios pela metade, em razão da exclusão de um litisconsorte passivo, configura omissão ou contradição no acórdão embargado; (ii) estabelecer se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que deveria observar o proveito econômico obtido, e não o valor atualizado da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A redução proporcional dos honorários advocatícios observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a exclusão de um litisconsorte passivo não extingue a execução, que prossegue em relação aos demais executados, legitimando a diminuição da verba sucumbencial.5. A fundamentação do acórdão embargado é clara ao justificar a redução do percentual dos honorários de 10% para 5%, inexistindo omissão ou contradição quanto a esse ponto.6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar ordem sucessiva de preferência, adotando-se primeiramente o valor da condenação, depois o proveito econômico obtido e, apenas de forma subsidiária, o valor atualizado da causa.7. Na execução de título extrajudicial, a exclusão do litisconsorte passivo afasta sua responsabilidade pela integralidade da dívida, sendo plenamente mensurável o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito do qual foi excluído.8. A indicação do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários configura erro material, devendo ser corrigida para constar o proveito econômico obtido, sem alteração do resultado do julgamento.9. O prequestionamento implícito é admitido pelo CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Teses de julgamento: (i) a exclusão de litisconsorte passivo em execução de título extrajudicial autoriza a redução proporcional dos honorários advocatícios, sem que isso configure omissão ou contradição; (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido quando este for mensurável, sendo o valor atualizado da causa critério subsidiário; e (iii) a indicação incorreta da base de cálculo dos honorários configura erro material passível de correção por embargos de declaração, sem efeitos modificativos do julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.... ()
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