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Doc. ADM Direito 230.6190.4136.9312

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao art 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1481.2904

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos à origem.

1. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas orais, considerando a complexidade dos aspectos fáticos e a relação jurídica entre as partes.... ()

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