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da membrana de colágeno, utilizada no procedimento cirúrgico realiZado. material não previsto NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, A RELATIVIZAR O ROL. laudo pericial que aponta a ausência de imprescindibilidade do produto. SENTENÇA mantida. fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valor pago e reparação por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de membrana de colágeno para cirurgia no joelho, sob a alegação de que o material não estava previsto no rol da ANS e não era imprescindível para o tratamento indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de cobertura do plano de saúde para a membrana de colágeno utilizada no tratamento cirúrgico da autora, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e a inexistência de situação excepcional que justifique a cobertura do material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobertura do material (membrana de colágeno) não está prevista no rol da ANS, e não demonstrada a imprescindibilidade do seu uso no tratamento.4. O laudo pericial concluiu que a membrana de colágeno não apresenta eficácia comprovada superior aos materiais cobertos pelo plano de saúde.5. Não foi evidenciada a situação de excepcionalidade que justificasse a ampliação da cobertura assistencial além do rol da ANS.6. A decisão do plano de saúde em não cobrir o material foi respaldada por parecer técnico e pela ausência de evidências científicas que comprovassem sua eficácia no tratamento da lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por planos de saúde em relação a materiais não previstos no rol da ANS é válida, desde que não haja comprovação de imprescindibilidade ou eficácia superior em relação aos materiais cobertos, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que justifique a ampliação da cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 9.656/1998, arts. 10, I, e § 13; Resolução Normativa 465/2021 da ANS.Jurisprudência relevante citada: STJ, EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0045970-62.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2023.... ()
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REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados.
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TICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO PATAMAR DE R$10.000,0 (DEZ MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE É SUFICIENTE PARA REPARAR A OFENSA EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, com a condenação da parte requerida à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de primeiro grau deve ser modificada para majoração do quantum indenizatório ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O pleito de majoração da verba indenizatória foi rejeitado, pois, apesar de a autora ter sofrido descontos indevidos, estes ocorreram por curto período e em quantia não elevada, sendo o valor fixado na sentença suficiente para reparar eventuais danos suportados pela ofendida, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A indenização a título de danos extrapatrimoniais deve ser fixada com base no grau de culpabilidade do ofensor e na extensão do dano, sopesando-se sempre os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000169-83.2022.8.16.0037, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005852-98.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 05.07.2025.... ()
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I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 5.000, bem como R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 8.000,00 como reparação por danos estéticos.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível; (ii) Analisar a existência de responsabilidade civil da recorrente em razão do dever de manter a rede elétrica em condições seguras, ainda que em situações de furto do transformador; e (iii) se desta conduta enseja a reparação por danos materiais, morais e estéticos, alegados pela autora, diante do acidente sofrido pelo autor. III) RAZÕES DE DECIDIR3. No que se refere prejudicial de mérito, a alegação de prova complexa deve ser afastada, uma vez que a causa versa sobre matéria de fato simples, não exigindo produção de prova pericial complexa. 4. As provas documentais e testemunhais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo correta a dispensa da perícia diante da alteração do local dos fatos.5. No mérito, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. 6. O furto do transformador não configura caso fortuito ou força maior, pois cabia à empresa adotar medidas preventivas e de manutenção para garantir a segurança da rede, sendo que a omissão em fiscalizar e manter a estrutura caracteriza negligência e enseja o dever de indenizar.7. Restou comprovada a morte da égua em decorrência da descarga elétrica, sendo mantida a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, ante a ausência de impugnação específica. 8. O choque elétrico, com risco de morte, e a perda do animal configuram dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença.9. Quanto ao dano estético, as provas confirmam cicatriz permanente no couro cabeludo do autor, caracterizando lesão visível e duradoura, de modo que a manutenção da indenização no importe de R$ 8.000,00, é medida que se impõe, por ser valor proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso.IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E INDENIZAÇÕES CABÍVEIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.2. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E JÁ DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.2.3. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ CONCEDIDA.2.4. NO MÉRITO, ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA E EXTRATO BANCÁRIO DA MESMA - SAQUE COMPLEMENTAR QUE COMPROVA O PROVEITO ECONÔMICO DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.5. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DEMAIS INDENIZAÇÕES CABÍVEIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 18-10-2022.... ()
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I. Caso em análise: trata-se de recurso inominado interposto por COPEL Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica. O juízo de origem fundamentou parcialmente seu convencimento em declaração atribuída a preposto da ré, colhida em processo diverso, sem a correspondente juntada ou submissão ao contraditório nestes autos. II. Questão em discussão: se houve cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: o sistema processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), o qual encontra limite nas provas regularmente constantes dos autos. A utilização de elemento probatório estranho ao processo, não submetido ao contraditório, viola os CPC, art. 9º e CPC art. 10 e o CF/88, art. 5º, LV. A incorporação implícita de declaração prestada em feito diverso, sem observância das regras de aproveitamento de prova emprestada, impede o exercício efetivo da ampla defesa e compromete a validade do julgamento. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença. IV. Dispositivo: recurso conhecido e prejudicado, reconhecida preliminar de cerceamento de defesa, cassando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos decorrente de acidente em rodovia concedida, condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e afastando a indenização por danos morais. 1.2 A sentença reconheceu a responsabilidade da concessionária pela presença de óleo na pista, fixando indenização por danos emergentes no valor de R$ 20.955,00 e lucros cessantes de R$ 2.600,61, com juros desde o evento danoso. 1.3 A apelante concessionária sustenta ausência de nexo causal, inexistência de prova do defeito na via, culpa exclusiva da vítima, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, requer a fixação dos juros de mora a partir da citação. 1.4 O apelante autor requer a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de danos morais, alegando que o acidente extrapolou o mero dissabor, diante da gravidade do evento e da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a concessionária responde pelos danos decorrentes de acidente causado por óleo na pista, bem como a manutenção das indenizações materiais e a definição do termo inicial dos juros moratórios; (ii) se o caso configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3.2 A presença de óleo na pista, comprovada por prova testemunhal e documental, caracteriza falha na prestação do serviço e omissão específica no dever de segurança da via, configurando fortuito interno e não afastando o dever de indenizar. 3.3 A realização de inspeção periódica não exime a concessionária quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para prevenir ou mitigar o risco, sobretudo diante da ocorrência de múltiplos acidentes no mesmo local. 3.4 Os danos emergentes foram comprovados por notas fiscais e documentos idôneos, enquanto os lucros cessantes restaram demonstrados pela paralisação do veículo utilizado como instrumento de trabalho, nos termos do CCB, art. 402. 3.5 Tratando-se de relação contratual entre usuário e concessionária, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e entendimento consolidado deste Tribunal. 3.6 A peculiaridade do caso concreto reside no contexto fático efetivamente demonstrado nos autos: presença de óleo na pista, ocorrência de múltiplos acidentes no mesmo local e falha relevante no dever de segurança a cargo da concessionária. Tais circunstâncias evidenciam que o evento ultrapassou o campo dos meros transtornos cotidianos, expondo o usuário a situação anormal de risco e aflição, apta a justificar a compensação extrapatrimonial.3.7 O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 3.8 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a responsabilidade objetiva da concessionária em casos de óleo na pista, qualificando o evento como fortuito interno, bem como fixa os juros moratórios a partir da citação em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível (1) CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para fixar como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais a data da citação, nos termos do CCB, art. 405.4.2 Recurso de Apelação Cível (2) CONHECIDO e PROVIDO, para proceder a condenação da ré em indenização por danos morais. 4.3. Tese de julgamento: «A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários quando demonstrada falha no dever de segurança da via, inclusive nas hipóteses de presença de óleo na pista, por se tratar de fortuito interno. Comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes, é devida a reparação material. Em se tratando de relação contratual entre usuário e concessionária, os juros de mora incidem a partir da citação. O dano moral é indenizável quando as circunstâncias concretas do acidente revelam situação que ultrapassa o mero dissabor, com exposição efetiva do usuário a risco relevante e deficiência na prestação do serviço.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Código Civil, arts. 186, 402, 405 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004261-47.2021.8.16.0035. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001521-92.2019.8.16.0001. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014514-34.2023.8.16.0194. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039398-93.2024.8.16.0000. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018284-86.2020.8.16.0017.... ()
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I. CASO EM EXAMERecursos de apelação criminal interpostos pela defesa e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Sustenta a defesa que o conjunto probatório não seria suficiente para comprovar a autoria delitiva, pugnando pela absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação para furto simples, em razão imprescindibilidade do laudo pericial, a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.O Ministério Público almeja a alteração do regime inicial para o fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOa) Analisar se o conjunto probatório é suficiente para afastar o decreto condenatório.b) Definir se, no caso, há necessidade de realização de perícia técnica para a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo.c) Verificar a possibilidade de desclassificação do delito para furto simples.d) Examinar se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIRa) A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no que concerne à dosimetria da pena, aliada à formulação de pedido genérico de redução da reprimenda, revela afronta ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do pleito recursal.b) A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de constatação de arrombamento, fotos e depoimentos colhidos em juízo.c) A perícia pode ser dispensada quando houver outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, razão pela qual se afasta a possibilidade de desclassificação do delito para furto simples.d) A reincidência, aliada à condenação a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º.e) É devida verba honorária à defensora dativa pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, nos parâmetros dos itens 1.14 e 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Recurso do Ministério Público conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória fundada em agressão física ocorrida após acidente de trânsito, na qual o autor relata ter sofrido dois golpes de canivete na perna esquerda, resultando em grave ferimento e internação em UTI.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade civil do réu e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com fundamento no CPC, art. 487, I.3. Recurso inominado interposto pela parte ré, sustentando a inexistência de ato ilícito diante da alegada legítima defesa, bem como requerendo a alteração dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a legítima defesa apta a afastar a responsabilidade civil; (ii) saber se devem ser alterados os critérios de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, exige o preenchimento cumulativo de seus requisitos legais, dentre os quais o uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão, nos termos do CP, art. 25 e art. 188, I, do Código Civil.6. No caso, as provas demonstram que a reação do requerido foi desproporcional, caracterizada pelo uso de spray de pimenta seguido de golpes de canivete, resultando em lesões graves que demandaram internação em UTI, evidenciando excesso na conduta defensiva.7. Configurado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da responsabilidade civil.8. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir função compensatória e pedagógica.9. Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (CCB, art. 405), enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, adotando-se o índice IPCA, afastada a cumulação com a taxa SELIC.10. A taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada como índice de juros moratórios, conforme orientação jurisprudencial consolidada.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para ajustar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, mantida, no mais, a sentença.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da suposta ausência de bens penhoráveis e inércia do exequente. O apelante sustenta a existência de penhora válida sobre imóvel desde 1999, a prática de diligências para prosseguimento da execução e a suspensão do processo em razão do falecimento de um dos executados, requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial diante da existência de penhora válida e da atuação diligente do exequente para o prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. Há penhora válida e regularmente efetivada desde 1999, o que impede o início do prazo da prescrição intercorrente. 4. O juízo de origem não indicou concretamente o marco inicial da prescrição intercorrente, fragilizando a conclusão de sua ocorrência. 5. O exequente realizou diversas diligências ao longo dos anos para dar prosseguimento à execução, sem inércia ou desídia. 6. A paralisação do processo decorreu de entraves alheios à vontade do exequente, como morosidade judicial, extravio de cartas precatórias e falecimento de parte, que suspendeu o processo. 7. As peculiaridades do caso, incluindo a existência de penhora válida e dificuldades na localização e regularização das partes, justificam a prolongada tramitação e afastam a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, cassar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial não se reconhece quando há penhora válida e efetiva, e a paralisação do feito decorre de entraves alheios à vontade do exequente, como dificuldades na localização e regularização das partes ou morosidade do aparato judiciário, cabendo o prosseguimento regular da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 1º, 40, § 2º, 206, § 5º, I, 921, §§ 4º-A e 5º, 924, III e V, 925; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AREsp 2.893.568, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.06.2025; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; Súmula 150/STF; Súmula 568/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de homologação de transação extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo para encerrar controvérsias relativas a contrato de desenvolvimento e construção, com pagamento de valor ajustado e quitação plena das obrigações contratuais, requerendo a homologação judicial para conferir segurança jurídica e força de título executivo judicial ao acordo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação judicial de acordo extrajudicial que já possui força de título executivo extrajudicial, diante do pedido formulado por meio de jurisdição voluntária visando conferir maior segurança jurídica às partes. III. Razões de decidir 3. A homologação judicial do acordo extrajudicial, prevista no CPC, art. 725, VIII, visa conferir maior segurança jurídica e força de título executivo judicial ao pacto, o que representa utilidade concreta e interesse processual. 4. A existência de título executivo extrajudicial não afasta o interesse das partes na homologação judicial, pois esta confere regime jurídico próprio e maior efetividade prática, especialmente quanto às modalidades de impugnação e cumprimento. 5. Não há nulidade ou abusividade no acordo que impeça sua homologação, e as partes manifestaram consenso quanto à homologação pretendida. 6. A aplicação da teoria da causa madura permite o julgamento imediato do mérito, dada a inexistência de controvérsia e a regularidade formal do acordo. 7. Considerando a natureza voluntária da demanda e a ausência de litigiosidade, não se aplicam honorários advocatícios, cabendo apenas a divisão das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para homologar o acordo extrajudicial e julgar extinto o feito com resolução de mérito, determinando a divisão das custas processuais entre as partes. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo extrajudicial, prevista no CPC, art. 725, VIII, é cabível mesmo quando o acordo já possui força de título executivo extrajudicial, pois confere maior segurança jurídica e utilidade prática às partes, caracterizando interesse processual e justificando a intervenção do Judiciário na jurisdição voluntária. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, 321, p.u. 725, VIII, 784, III e XII, 1.013, § 3º, I, e 487, III, «b». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023317-75.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da empresa Contitech para homologar um acordo feito com a empresa Scala deve ser aceito. Antes, o juiz tinha negado esse pedido porque entendeu que o acordo já tinha força para ser cobrado sem precisar da aprovação do juiz. Mas o tribunal explicou que, mesmo com essa força, a homologação pelo juiz é importante porque dá mais segurança e facilita a cobrança, além de ser um direito das partes que concordaram com isso. Como não houve briga entre as empresas e o acordo está correto, o tribunal aprovou o acordo e encerrou o processo, dividindo as despesas entre as partes e sem cobrar honorários de advogado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito diante da complexidade da causa ante a necessidade de perícia técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado (i) incorreu em contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão (ii) cometeu omissão em relação ao valor incontroverso, à dispensabilidade de perícia diante dos pareceres técnicos apresentados e em relação à inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito.4. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que conduziram ao provimento do recurso inominado da concessionária e à extinção do processo. 5. Nesse aspecto, o fato de o Acórdão mencionar a ocorrência de interrupção da energia e a natureza da responsabilidade da concessionária nos casos envolvendo fumicultores, não colide com a decisão de extinguir o processo sem a resolução do mérito. 6. Isso porque, conforme já explicitado no Acordão embargado, a controvérsia reside nos parâmetros utilizados para mensurar o alegado prejuízo material, que envolvem elementos de natureza eminentemente técnica, capazes de influenciarem diretamente na quantificação do prejuízo indenizável.7. A divergência entre o laudo apresentado pelo autor, que estimou o prejuízo em R$ 56.024,00, e o contra laudo elaborado pela concessionária, que apontou insuficiência de elementos técnicos para a fixação da indenização e, subsidiariamente, estimou o prejuízo em R$ 27.740, impede a aferição segura do efetivo dano material alegado, independentemente da inversão do ônus da prova. 8. Nesse aspecto, as demais provas produzidas nos autos, inclusive a testemunhal, não foram suficientes para suprir as inconsistências técnicas identificadas na prova pericial, porquanto, conforme já afirmado, somente um profissional especializado na área seria capaz de esclarecer as inúmeras divergências existentes entre os laudos. 9. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato que justifique a modificação do julgado.10. Finalmente, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, nos juizados especiais não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinárioIV. DISPOSITIVO11. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da retomada de imóvel rural objeto de contrato de parceria agrícola, reconhecendo a validade do contrato, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitando os danos materiais e julgando parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor ao pagamento de sacas de soja. Os recorrentes discutem a validade da gratuidade da justiça, a comprovação do pagamento da contraprestação, a legalidade da retomada do imóvel, a configuração dos danos pleiteados e a procedência da reconvenção por danos ao solo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por danos morais decorrente da retomada unilateral e irregular de imóvel rural objeto de contrato de parceria agrícola, bem como a improcedência dos pedidos de danos materiais e da reconvenção por danos ao solo, diante da configuração de inadimplemento recíproco e da insuficiência de provas acerca do pagamento da contraprestação e dos danos alegados.III. Razões de decidir3. Houve inadimplemento recíproco, pois o autor não comprovou integralmente o pagamento da contraprestação contratual e o réu retomou unilateralmente o imóvel rural sem notificação prévia, configurando ilicitude.4. A retomada unilateral do imóvel pelo réu foi irregular e abusiva, violando as garantias legais e a boa-fé objetiva, justificando a condenação por danos morais.5. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o pagamento integral da contraprestação, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento das sacas de soja na reconvenção.6. Não houve prova robusta e suficiente dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) alegados pelo autor, motivo pelo qual esses pedidos foram rejeitados.7. O pedido reconvencional de indenização por danos ao solo foi improcedente por ausência de prova segura do dano e do nexo causal entre a conduta do autor e o alegado prejuízo.8. A gratuidade da justiça concedida ao autor foi mantida, pois não houve demonstração concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício.9. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 foi mantido por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: Na relação contratual de parceria agrícola, a retomada unilateral do imóvel rural pelo proprietário, sem notificação prévia e sem observância do procedimento legal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, ainda que haja inadimplemento recíproco, sendo imprescindível prova segura do pagamento da contraprestação para afastar a condenação reconvencional e para a configuração de danos materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 98, § 3º, 373, I e II, 476 e 945; CC, arts. 186, 320, 413, 416, parágrafo único, 422, 476 e 927; Lei 4.504/1964, art. 95, XI, «b»; Decreto 59.566/1966.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018993-19.2013.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as duas partes não cumpriram direito o contrato de parceria agrícola: o autor não comprovou ter pago tudo que devia, e o réu retomou a terra de forma errada, sem avisar antes. Por isso, o autor tem direito a receber indenização por dano moral, porque a retomada foi feita de forma injusta e sem respeitar as regras, mas não conseguiu provar os prejuízos materiais que pediu. Também foi mantida a obrigação do autor de pagar parte da soja ao réu, pois não mostrou ter quitado tudo. O pedido do réu para receber indenização por danos ao solo foi negado, porque não apresentou provas suficientes. Por fim, o benefício da justiça gratuita foi mantido para o autor, e os recursos de ambos foram rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa, diante da viabilização de produção de prova documental complementar a uma das partes, sem igual oportunidade à outra ou possibilidade de manifestação; (ii) se são pertinentes as cláusulas da minuta contratual escrita, haja vista o não reconhecimento da assinatura, (iii) se ficou demonstrado o pagamento de parte das verbas em discussão.III. Razões de decidir3. O juízo singular concedeu prazo para a juntada de prova documental complementar para a parte autora, sem resguardar igual direito ao réu ou tampouco lhe concedendo oportunidade para se manifestar sobre o que foi trazido aos autos. Cerceamento de defesa configurado.4. Diante da questão preliminar acolhida, fica prejudicado o exame das demais questões de fundo suscitadas.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 437, §1º.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que rejeitou a pretensão de condenação da concessionária ao reembolso da indenização paga ao segurado, em razão de supostos danos causados por variação de tensão na rede elétrica. A seguradora alegou responsabilidade objetiva da ré por oscilações na rede elétrica e requereu fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelo segurado da parte autora em decorrência de alegadas falhas na rede elétrica, bem como se os honorários advocatícios fixados na origem devem ser ajustados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação de serviços.4. Os laudos apresentados pela seguradora não comprovaram a existência de falha no fornecimento de energia, enquanto a concessionária demonstrou a inexistência de interrupções na data do sinistro.5. A ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária levou à manutenção da sentença de improcedência da demanda.6. Os honorários de sucumbência foram mantidos, fixados por apreciação equitativa, em razão do baixo valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 5º, XXXV, 6º, VIII, 14 e 22; CC/2002, arts. 373, I, e 786; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Súmula 15/ANEEL; TJPR, 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Ricardo Augusto Reis de Macedo - j. 18.02.2026; Tema Repetitivo 1.076.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela conduta prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, impondo pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir 2.1) se deve ser acolhida a sugestão do Ministério Público de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa no tocante ao furto qualificado; 2.2) se o acusado pode ser absolvido da imputação, diante da alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há de ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a decretação da extinção da punibilidade do recorrente, tal como sugestionado pelo Ministério Público, pois decorreram mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 4. O exame do pedido formulado pela defesa resulta, por consequência, prejudicado.5. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e julgada prejudicada, com deliberação de ofício e fixação de honorários à defensora dativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 155, §4º, IV; CPP, arts. 593, I, 392, II, e 600; Lei 8.906/94, art. 22, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos na qual o Juízo a quo condenou o Município de Bandeirantes a adequar a jornada de trabalho da servidora do magistério para reservar 33% à hora-atividade, conforme previsto na Lei 11.738/2008 e na Lei Complementar Municipal 54/2014, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. O Município questiona a imediata implementação da adequação, alegando natureza normativo-programática da norma, necessidade de implantação gradual e inviabilidade prática do cumprimento do prazo fixado, devido ao número de servidores e à necessidade de ajustes administrativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser promovida a adequação imediata da jornada de trabalho da professora para reservar 33% à hora-atividade no prazo de 30 dias ou se esse prazo deve ser ampliado.III. Razões de decidir3. A legislação federal ( Lei 11.738/2008) e municipal (Lei Complementar 54/2014) estabelece o direito dos professores à reserva de 33% da jornada para hora-atividade, com constitucionalidade reconhecida pelo STF.4. A sentença que determina a adequação da jornada para reservar 33% à hora-atividade está em conformidade com a lei e não viola a separação dos poderes, pois apenas determina o cumprimento da norma legal.5. Embora a obrigação de fazer seja válida, o prazo de 30 dias fixado na sentença recorrida para a adequação necessária afigura-se inviável, sendo razoável a extensão para 06(seis) meses, considerando o planejamento administrativo e a necessidade de ajustes no serviço educacional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É direito dos profissionais do magistério público a reserva mínima de 33% da jornada de trabalho para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º e do art. 56 da Lei Complementar Municipal 54/2014, sendo razoável o prazo de até seis meses para cumprimento da obrigação de adequação da jornada.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei Complementar 54/2014, arts. 56, 57 e 114; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936790, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.05.2020; TJPR, Recurso Inominado 0004828-62.2023.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25.05.2026; Enunciado 92 do Fonaje.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se pronunciara prescrição da pretensão processual da parte autora, por entender-se que o prazo prescricional decenal tivera início quando do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, feito pela própria demandante, quanto de sua aposentadoria, sendo a provocação judicial articulada só depois do transcurso desse lapso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o termo inicial da prescrição corresponde à data do saque realizado pela titular da conta vinculada ao PASEP ou só depois, quanto se obtiveram extratos e microfilmagens da conta, para, então, intuir-se a ocorrência, ou não, da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A própria autora reconhecera ter efetuado o saque quando de sua aposentadoria, ocasião em que tomara conhecimento do valor disponibilizado em conta, circunstância suficiente à caracterização da ciência inequívoca acerca da alegada lesão. III.2. Nas causas alusivas a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, aplica-se prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, conforme orientação firmada no Tema 1.150, do Egrégio STJ. III.3. À luz do Tema 1.387, do Excelso STJ, o saque integral do principal constitui o marco inicial da contagem prescricional, por representar o momento em que o titular toma ciência dos valores disponibilizados e da eventual discrepância em relação à sua expectativa de crédito. III.4. Adoção da data de obtenção de extratos ou microfilmagens como termo inicial comprometeria a segurança jurídica, porque transferiria ao próprio interessado a definição do início da contagem prescricional. III.5. Reconhecida a prescrição da pretensão, incabível a imposição de ônus processuais às partes, aplicando-se, por analogia, a orientação extraída do CPC, art. 921, § 5º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com ajuste, de ofício, da sentença, a afastar a imposição de ônus processuais às partes. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, contido no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 239, da CF, 4º e 5º, da Lei Complementar 8/70, 3º, da Lei Complementar 26/75; 205, 189 e 2.028, do CC, 374, II, 389, 487, II, e 921, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 13.9.23; STJ, 1ª Seção, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 12.12.25; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; TJPR, 13ª CC, AC 0011206-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 4.5.26; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.4.26. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o reclamo da parte apelante, mantendo-se o reconhecimento da prescrição de sua pretensão indenizatória relativa à conta vinculada ao PASEP. Entendera-se que a ciência inequívoca dos alegados desfalques ocorrera quando a própria autora sacara os valores depositados por ocasião de sua aposentadoria, momento em que já conhecia o valor disponibilizado e poderia buscar eventual reparação judicial. Como a provocação somente fora ajuizada mais de 10 (dez) anos depois desse levantamento, reconhecera-se a prescrição da pretensão, nos termos do art. 205, do CC, e da orientação consolidada no Colendo STJ - nos Temas 1.150 e 1.387. Por fim, ajustara-se a sentença, de ofício, para afastar a imposição de ônus processuais às partes.... ()
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