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Doc. ADM Direito 867.0956.1029.2674

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Pasep. Decisão saneadora. Ilegitimidade passiva e Incompetência da Justiça Estadual. Afastamento. (Tema 1150 do stj). Prescrição. Verificada a ocorrência. Prazo decenal. Termo inicial. Data do saque. Teoria da actio nata na vertente subjetiva. aplicação do cdc. Pedido prejudicado. Extinção da demanda pela prescrição da pretensão. Ônus sucumbencial. Isenção. CPC, art. 921, § 5º. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento contra decisão saneadora proferida na ação de indenização por dano material e ressarcimento (PASEP) que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem ainda a prejudicial de mérito da prescrição, e determinou a aplicação do CDC.II. Questões em discussão2. Consistem em saber: (i) se o BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a causa; (iii) se a pretensão indenizatória se encontra prescrita; e (iv) se é aplicável o CDC.III. Razões de decidir3.1. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.150), firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versem sobre má gestão das contas do PASEP, saques indevidos e ausência de rendimentos fixados pelo Conselho Diretor.3.2. A competência para processar e julgar ações dessa natureza é da Justiça Estadual, conforme reafirmado no Conflito de Competência Acórdão/STJ.3.2. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1150, segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência dos desfalques. Esta corresponde à data do saque, haja vista que é o momento em que a parte já detinha todos os elementos necessários para identificar a existência de eventual pretensão exigível, pois conhecia o valor liberado e, a partir daí, poderia, dentro do prazo prescricional, buscar a tutela jurisdicional para resguardar seu direito. Tal entendimento foi firmado no tema 1387 pelo STJ - em 17/12/2025: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP".3.4. No caso concreto, a ciência inequívoca da parte autora ocorreu em 01/04/2013, data do levantamento dos valores da conta PASEP, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. E, uma vez que a ação foi proposta somente em 11/07/2025 25/07/2024, após o decurso do prazo decenal, configurada está a prescrição da pretensão, que acarreta a extinção da ação. 3.5. Não prospera a alegação de que a ciência teria ocorrido apenas com a obtenção dos extratos e submissão destes a laudo técnico, pois admitir tal hipótese permitiria à parte manipular o termo inicial da prescrição, contrariando a segurança jurídica.3.6. Prejudicada a análise da aplicação do CDC.3.7. Isenção de ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com fulcro no CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido e em parte prejudicado, para o fim de declarar a prescrição da pretensão autoral, com consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 487, II, com a isenção de ambas as partes ao pagamento da sucumbência, com fulcro no CPC, art. 921, § 5º. Tese de julgamento: Nas ações indenizatórias relativas a desfalque na conta individual do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima, a competência é da Justiça Estadual e o prazo prescricional é decenal, iniciando-se da ciência dos desfalques o que ocorre, via de regra, no momento do saque dos valores/levantamento dos valores. _____________Dispositivos relevantes citados: CC: art. 205; CPC: arts. 85, § 2º, 487, II e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Temas 1150 e 1387. TJPR - 13ª C. Cível - - 49008-85.2024.8.16.0000- Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. 02/08/2024; 0043583-43.2025.8.16.0000- Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 19.09.2025; 34448-07.2025.8.16.0000- Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 24/06/2025; 34448-07.2025.8.16.0000- Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 24/06/2025; Acórdão/TJPR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 07.11.2025.TJPR - 16ª C. Cível - 41334-56.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 15/07/2024; 42511-52.2024.8.16.0001- Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - J. 20/10/2025.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034699-25.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 25.06.2025; Acórdão/TJPR - Rel.: Subs. Luciano Campos de Albuquerque - J. 06.09.2025.... ()

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