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Doc. ADM Direito 900.8169.0152.8697

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. Nexo causal. Relatórios da concessionária. Presunção de veracidade. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação por equidade. Apelação cível conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais supostamente causados por oscilações na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela apelante que alegam comprovar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios demonstram o nexo causal entre a falha na prestação do serviço público de energia elétrica e os danos alegados pela seguradora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, impondo-se ao autor demonstrar o nexo causal entre a conduta da prestadora de serviço e o dano sofrido.4. No caso, inexistem elementos aptos a comprovar que os prejuízos suportados decorreram de oscilação ou anomalia na rede elétrica, não se identificando qualquer irregularidade no fornecimento de energia no período indicado.5. O Relatório de Interrupções juntado pela concessionária, submetido à fiscalização e auditoria periódica da ANEEL, possui presunção de veracidade e força probatória, revelando ausência de registros de interrupção no local e data dos supostos danos, o que afasta a existência de nexo causal.6. Os laudos apresentados pela autora possuem natureza unilateral e, isoladamente, não evidenciam a falha na prestação do serviço, tampouco infirmam os dados técnicos constantes dos relatórios da concessionária.7. Não demonstrado o nexo causal, inexiste responsabilidade civil da concessionária e não há que se falar em ressarcimento integral.8. Quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação por equidade realizada pelo Juízo de origem, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor atribuído à causa (R$ 3.919,00) e o proveito econômico (R$ 2.498,00) são irrisórios, autorizando a adoção do critério excepcional previsto na legislação processual.9. Precedentes desta Corte reconhecem que, em causas de pequeno valor econômico, a aplicação de percentuais do §2º do art. 85 conduz a honorários desproporcionais, impondo-se a aplicação da equidade.10. Diante da sucumbência recursal, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a configuração do dever de indenizar exige a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, sendo insuficientes laudos técnicos que não demonstrem irregularidades no fornecimento de energia e que não estejam acompanhados de registro profissional adequado dos elaboradores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 927; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação cível 0034338-18.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 207.9043.8927.8959

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO A VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS CONSTITUEM RESERVA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM, NATUREZA OU DESTINAÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, converteu a indisponibilidade em penhora e determinou a transferência da quantia constrita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se valores inferiores a quarenta salários-mínimos são impenhoráveis sem comprovação de sua natureza alimentar ou de reserva destinada ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIRA impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X pode alcançar valores mantidos em outras modalidades de depósito, desde que comprovada sua destinação à preservação do mínimo existencial.O ônus de demonstrar a origem, a natureza ou a destinação protegida dos valores incumbe ao devedor, nos termos do CPC, art. 373, I.A mera circunstância de a quantia bloqueada ser inferior a quarenta salários-mínimos não autoriza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.Ausente prova de que os valores bloqueados constituem verba alimentar, reserva financeira protegida ou depósito em caderneta de poupança, deve ser mantida a penhora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos depende da comprovação de que se destinam à preservação do mínimo existencial ou possuem natureza protegida. A mera alegação de impenhorabilidade não afasta a penhora sem prova da origem ou destinação dos valores. Compete ao devedor comprovar os fatos constitutivos do direito à impenhorabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 823.7037.1509.8488

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE TELEVISOR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍNCULO AFETIVO QUE NÃO TORNA A CONVIVÊNCIA CONSTITUÍDA A PONTO DE ESTREITAR LAÇO CONJUGAL OU FAMILIAR. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE COABITAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA AFASTAR A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE. TITULARIDADE COMPROVADA POR NOTA FISCAL. ENDEREÇOS DISTINTOS DECLARADOS EM MOMENTO CONTEMPORÂNEO À AQUISIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DO art. 1662 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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