I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais supostamente causados por oscilações na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela apelante que alegam comprovar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios demonstram o nexo causal entre a falha na prestação do serviço público de energia elétrica e os danos alegados pela seguradora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, impondo-se ao autor demonstrar o nexo causal entre a conduta da prestadora de serviço e o dano sofrido.4. No caso, inexistem elementos aptos a comprovar que os prejuízos suportados decorreram de oscilação ou anomalia na rede elétrica, não se identificando qualquer irregularidade no fornecimento de energia no período indicado.5. O Relatório de Interrupções juntado pela concessionária, submetido à fiscalização e auditoria periódica da ANEEL, possui presunção de veracidade e força probatória, revelando ausência de registros de interrupção no local e data dos supostos danos, o que afasta a existência de nexo causal.6. Os laudos apresentados pela autora possuem natureza unilateral e, isoladamente, não evidenciam a falha na prestação do serviço, tampouco infirmam os dados técnicos constantes dos relatórios da concessionária.7. Não demonstrado o nexo causal, inexiste responsabilidade civil da concessionária e não há que se falar em ressarcimento integral.8. Quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação por equidade realizada pelo Juízo de origem, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor atribuído à causa (R$ 3.919,00) e o proveito econômico (R$ 2.498,00) são irrisórios, autorizando a adoção do critério excepcional previsto na legislação processual.9. Precedentes desta Corte reconhecem que, em causas de pequeno valor econômico, a aplicação de percentuais do §2º do art. 85 conduz a honorários desproporcionais, impondo-se a aplicação da equidade.10. Diante da sucumbência recursal, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a configuração do dever de indenizar exige a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, sendo insuficientes laudos técnicos que não demonstrem irregularidades no fornecimento de energia e que não estejam acompanhados de registro profissional adequado dos elaboradores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 927; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação cível 0034338-18.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()
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