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Doc. ADM Direito 115.9580.9757.4076

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. USO DE NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INSCRIÇÃO INDEVI

DA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora vítima de fraude conhecida como «golpe da falsa central», com uso do número oficial da instituição financeira. 2. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 5.570,19, condenar à restituição de R$ 3.999,00, à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos. 3. Recurso inominado interposto pela ré, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora ou de terceiro, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pedido de minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente pela fraude praticada por terceiros utilizando número oficial da instituição; (ii) saber se o débito e a transferência realizados são inexigíveis e passíveis de restituição; (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, reforçada pela Súmula 479/STJ, que trata do fortuito interno. 6. A utilização do número oficial da ré pelos fraudadores caracteriza falha na segurança do serviço bancário, sendo irrelevante a autorização técnica da transação via dispositivo e senha pessoal da autora. 7. A alegação de culpa exclusiva da vítima não restou comprovada, tampouco demonstrado fato excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, CDC). 8. Correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito de R$ 5.570,19 e à restituição de R$ 3.999,00, valores distintos e não cumulativos. 9. O dano moral, presumido em hipóteses de fraude bancária com negativação indevida, restou configurado pela angústia, insegurança e abalo sofrido pela autora. 10. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, por se encontrar abaixo, inclusive, do fixado por esta Turma Recursal em caso de inscrição indevida. 11. A ordem de retirada do nome da autora de cadastros restritivos, sob pena de multa diária, é proporcional e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4917.5208.4334

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO QUE MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR DESISTÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - OMISSÃO QUANTO À IMPOS

SIBILIDADE DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR AOS AVALISTAS - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DA TESE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA E REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - COISA JULGADA FORMADA - DEMAIS TESES NÃO ACOLHIDAS - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - MOTIVOS QUE LEVARAM À MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR LIMPIDAMENTE DEMONSTRADOS - EMBARGOS OPOSTOS A FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA ELEITA INADEQUADA - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES... ()

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Doc. ADM Direito 684.9898.8541.0274

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO - LEI 4928/1992, art. 190 - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0072255-63.2018.8.16.0014, 0023309-26.2019.8.16.0014, 0075336-20.2018.8.16.0014 E 0081234-14.2018.8.16.0014) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 146.8188.2092.8272

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO TROCADA DE HIDRÔMETROS EM IMÓVEIS VIZINHOS. PARTE AUTORA QUE, EM RAZÃO DESSE ERRO, PAGOU FATURAS EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DE SUA UNIDADE, ALÉM DE TER SOFRIDO INTERRUPÇÕES DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA APENAS EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO VEDADA PELO CPC, art. 1.014. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO COBRADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. SUFICIÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONSTATADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA E INTENSIDADE DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.6189.1190.0246

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CONTROVÉRSIA RESTRITA À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA SEGURADORA, CONSISTENTES EM MEROS ORÇAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM IDENTIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SUBSCRITOR E COM CONCLUSÕES GENÉRICAS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM ELÉTRICA DO DANO. II.

I. RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INDICAM REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NA REDE NAS DATAS DOS ALEGADOS SINISTROS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, I). IV. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. V. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º).Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 812.4135.4221.4815

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS. SOLICITAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. POSSIBILIDADE DE REAJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.5136.7999.7336

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PREJUDICADAS AS DEMAIS INSURGÊNCIAS REFERENTES AO MÉRITO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A existência de cláusula compromissória de arbitragem não impede a Justiça Estadual de julgar a execução de título extrajudicial, quando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto o Juízo Arbitral não detém poder coercitivo direto. Precedentes.2. A higidez material do título executivo é de competência do Juízo Arbitral.3. Ainda, a alegação de que o título exequendo é ilíquido e depende de instauração de procedimento arbitral para sua liquidação foi afastada pela douta Magistrada, em decisão judicial anterior já preclusa.4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8955.2604.1997

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTNÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé da embargante ao firmar cessão de direitos de imóvel, mesmo que após a sentença de demanda para rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa da embargante, argumentando que ela é adquirente de coisa litigiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a parte apelada possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro em razão da aquisição de imóvel litigioso e a existência ou não de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Estende-se ao adquirente de coisa litigiosa os efeitos da sentença proferida, conforme o CPC, art. 109, § 3º. Mitiga-se essa regra quando for evidenciado que a conduta do adquirente tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Não foi demonstrada a boa-fé dos apelados na aquisição do imóvel, pois não houve diligência para apurar a litigiosidade. Ademais, o termo de renegociação celebrado entre as partes mencionava expressamente a existência da demanda A ilegitimidade ativa dos apelados para opor embargos de terceiro foi reconhecida, levando à extinção da demanda sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte apelada para oposição de embargos de terceiro, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, § 3º, 485, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06.11.2012; TJPR, Apelação Cível 0005112-24.2021.8.16.0088, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.05.2022. Resumo em linguagem simples: O tribunal decidiu que os apelados não podiam contestar a decisão anterior sobre o imóvel, pois eles adquiriram um bem que já estava em disputa judicial. Como os apelados não provaram que agiram para verificar se havia problemas legais sobre o imóvel, o tribunal reconheceu que eles não tinham o direito de fazer os embargos de terceiro. Assim, a decisão anterior foi reformada e as despesas do processo foram atribuídas aos apelados.... ()

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