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Doc. ADM Direito 644.9914.7435.4519

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR VALORES DO OUTORGADO COMPRADOR E DO DIREITO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando anular ou reformar sentença que julgou procedente a pretensão da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Prescrição, declarando no dispositivo, de forma sintética e genérica, a «a prescrição da pretensão da requerida», mas sem apreciar o pedido específico de cancelamento da cláusula resolutiva expressa da escritura pública de compra e venda, mesmo após opostos embargos de declaração, o que, segundo os autores/Apelantes, configura omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ainda, sustentam a contradição da sentença na parte que alude ao direito da ré/Apelada em ajuizar ação de reintegração de posse da área negociada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença recorrida deve ser anulada, reformada ou completada, para assegurar a completa e coerente prestação jurisdicional ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição tanto do direito de a ré/Apelada e outorgada vendedora cobrar valores ajustados pelo preço do imóvel, quanto do direito de pleitear a resolução do contrato por conta de eventual inadimplemento, declarada na sentença, transitou em julgado porque aquela dela não recorreu.4. Os fundamentos adotados na sentença, para comentar acerca da mera possibilidade de futuro ajuizamento de ação possessória por parte da ré/Apelada e de ação de usucapião por parte dos autores/Apelantes, não fazem coisa julgada e não estão adstritos aos pedidos formulados na lide, não representando qualquer julgamento sobre tais questões que vincule as partes, de modo que não há providência corretiva a ser adotada a respeito por este Juízo a quem.5. É conveniente tornar mais objetivo o dispositivo da sentença, que faz coisa julgada, quanto a prescrição do direito de resolução do contrato, e é preciso completar a sentença, que foi citra petita quanto a análise do pedido de superação da cláusula resolutiva, não sendo caso de anulá-la, conforme prevê o art. 1.013, § 3º, III, do CPC.6. A prescrição dos direitos de cobrar valores do outorgado comprador do imóvel e de exigir a resolução do contrato por eventual inadimplemento dele, conduz à perda da eficácia da condição resolutiva prevista na escritura pública de compra e venda, o que deve ser declarado, conforme requerido, para fins de averbação no assento respectivo no Tabelionato de Notas, a permitir o registro do título aquisitivo perante o Cartório de Registro de Imóveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.8. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de cobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel fulmina a possibilidade de exercício do direito potestativo de rescisão contratual pelo credor»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 125, 205 e 206, § 5º, I; CPC, arts. 141, 322, § 2º, 492, 502, 504, I e II, e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, julgado de 24.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 262.6645.0506.1330

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUS

ÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEVEDOR NÃO CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.6317.5246.9588

3 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre ilicitude e ilegalidade das provas obtidas. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, fundamentando-se na legalidade da prova apreendida, alegando contradição e omissão na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão que negou provimento aos pedidos da defesa, relacionados a legalidade das provas.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade.4. A fundamentação do acórdão embargado justifica o desprovimento do recurso, não havendo vícios a serem corrigidos.5. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar contradições, omissões ou obscuridades, sendo rejeitados quando a fundamentação do acórdão embargado é clara e suficiente para justificar o desprovimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 282; CF/88, art. 5º, LXIII.Jurisprudência relevante citada: 457014 SP 2013/0419166-4, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/04/2014; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior, alegando problemas na prova apresentada. No entanto, o relator entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, pois todas as alegações foram devidamente fundamentadas e não havia motivos para mudar o que já foi decidido. Assim, o desembargador decidiu manter a decisão anterior, rejeitando os pedidos do embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 716.6663.2939.3716

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMPREENDIMENTO «CURITIBA LOFT CENTRO CÍVICO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA CHEVALIER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA REQUERIDA CONSTRUTORA MTM LTDA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE, EM SENTENÇA, DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE SE OBRIGOU, SOLIDARIAMENTE, ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA VENDEDORA, CONSOANTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRA AINDA NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS QUASE 20 ANOS DA DATA PREVISTA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.3226.1176.1081

5 - TJPR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA COM A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA AOS AUTOS. PEDIDOS REVISIONAIS QUE SEQUER FORAM ANALISADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELO EMBARGANTE. (B) ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DAS DÍVIDAS E OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CADA UMA. (C) PEDIDOS REVISIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS QUE CARACTERIZA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PARTE QUE NÃO INDICOU O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC). (D) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.4806.2061.6567

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO DA OBRA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE CLÁUSULA PENAL, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENGENHEIRA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA MANTIDA. BIS IN IDEM ENTRE CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL POR MERO INADIMPLEMENTO. SOLIDARIEDADE DA ENGENHEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de empreitada e restituição de valores. O magistrado a quo reduziu a cláusula penal para 30% sobre o valor efetivamente pago e afastou as condenações por danos materiais excedentes, danos morais e a responsabilidade solidária da engenheira responsável pela obra.O Apelante busca a reforma para: (i) incidência da multa sobre o valor total do contrato; (ii) cumulação da multa com perdas e danos; (iii) condenação em danos morais; e (iv) reconhecimento da responsabilidade solidária da engenheira pela baixa irregular da ART.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber se: (i) a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando há cumprimento parcial ou excesso manifesto; (ii) é possível cumular cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos sem previsão contratual expressa; (iii) o inadimplemento contratual em obra de construção civil gera, por si só, dano moral indenizável; (iv) a responsabilidade solidária da engenheira decorre da baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sem a conclusão da obra.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CCB, art. 413, a penalidade deve ser reduzida equitativamente se o montante for manifestamente excessivo. A incidência sobre o valor total do contrato, diante do pagamento parcial, configura enriquecimento sem causa.Conforme o Art. 416, parágrafo único, do Código Civil, a cláusula penal veda indenização suplementar, salvo se houver previsão contratual expressa, o que não ocorre no caso dos autos (bis in idem).O dano moral exige lesão a direitos da personalidade. O mero inadimplemento contratual e o atraso na obra, sem prova de abalo psíquico grave, configuram mero dissabor cotidiano.A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (CCB, art. 265). A engenheira não participou do contrato e a irregularidade administrativa na ART não gera responsabilidade civil solidária pelo inadimplemento da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A cláusula penal deve incidir sobre o valor inadimplido e não sobre o total do contrato quando constatada onerosidade excessiva. 2. É inviável a cumulação de multa compensatória com perdas e danos sem pactuação expressa de indenização suplementar. 3. O descumprimento de contrato de empreitada, sem prova de abalo excepcional, não gera dano moral.»Dispositivos relevantes citados: Lei 10.406/2002 (Código Civil), Arts. 265, 408, 413 e 416, parágrafo único; Lei 13.105/2015 (CPC), Arts. 85, § 11, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cível, Apel. 0001690-48.2016.8.16.0110, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 24.06.2021; STJ, Súmula 581.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a sentença que já havia dado ganho de causa parcial ao autor. Entendeu-se que a multa pelo atraso da obra não pode ser calculada sobre o valor total da casa, mas sim sobre o que já foi pago, para evitar injustiças. Também ficou decidido que o autor não pode receber a multa e mais uma indenização por danos materiais ao mesmo tempo, pois o contrato não previa isso. Sobre os danos morais, a justiça entendeu que o atraso causou chateação, mas não feriu a honra ou a saúde mental do autor. Por fim, a engenheira não foi responsabilizada pessoalmente porque ela não era dona do contrato, apenas funcionária técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6869.6941.5886

7 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa diária. Violação do dever de informação. Seguro prestamista. Venda casada. Ausência de comprovação de contratação autônoma. Juros remuneratórios. Contrato não juntado aos autos. Taxa superior à média de mercado sem justificativa concreta. Abusividade reconhecida. Sucumbência mínima não configurada. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para: (i) afastar a cobrança de seguro prestamista vinculada à Cédula de Crédito Bancário 16.289.805; (ii) excluir os acréscimos decorrentes da capitalização diária de juros, em razão da ausência de indicação da respectiva taxa diária; e (iii) limitar os juros remuneratórios do contrato antecedente 015.718.860 à taxa média de mercado, com repercussão sobre o saldo posteriormente renegociado na cédula objeto da execução.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da cobrança decorrente da capitalização diária de juros; (ii) a regularidade da contratação do seguro prestamista; (iii) a existência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios do contrato 015.718.860; e (iv) a alegada sucumbência mínima da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Capitalização diária de juros. Possibilidade, em tese, de pactuação de capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Necessidade, contudo, de indicação expressa da taxa diária aplicada, em observância ao dever de informação. Ausência de previsão da taxa diária no instrumento contratual. Abusividade configurada. Precedentes do STJ e desta Câmara.4. Alegação de inexistência de cobrança de capitalização diária no demonstrativo executivo não acolhida. Simples indicação de taxa anual de juros no cálculo não demonstra a metodologia empregada para a evolução da dívida, nem é suficiente para afastar a conclusão acerca da incidência de capitalização diária.5. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de contratação autônoma e consciente pelo consumidor. Inexistência de proposta individual de adesão assinada. Cláusula contratual que indica seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Restrição da liberdade de escolha do consumidor. Configuração de venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ.6. Juros remuneratórios do contrato 015.718.860. Ausência de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira. Parecer técnico apresentado pela parte embargante apontando cobrança de juros à razão de 4% ao mês. Ausência de impugnação específica quanto aos encargos efetivamente praticados. Incidência dos arts. 341 e 373, II, do CPC.7. Taxa de juros identificada em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação, correspondente a 1,72% ao mês. Inexistência de demonstração de circunstâncias concretas aptas a justificar a cobrança em patamar significativamente superior ao mercado. Abusividade reconhecida.8. Sucumbência mínima não configurada. Parte embargante vencedora em matérias relevantes e de significativo impacto econômico, consistentes no afastamento da capitalização diária de juros, exclusão do seguro prestamista e limitação dos juros remuneratórios. Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.9. Honorários recursais devidos, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 39, I; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 85, §§ 2º e 11, 341 e 373, I e II; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.02.2023; TJPR, APC 0003722-55.2022.8.16.0194, Rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, APC 0006072-72.2021.8.16.0025, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, APC 0030149-81.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 27.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7807.5082.3674

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO STF - . 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, S LV E XXXV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 197 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 5. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Extraordinário, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. A argumentação referente à inaplicabilidade da Súmula 279/STF não se prestou a impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, carecendo, portanto, da necessária dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 3. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 4. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição depende do exame de legislação infraconstitucional, conforme fixado nos Temas 660 e 197 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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