PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando anular ou reformar sentença que julgou procedente a pretensão da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento de Prescrição, declarando no dispositivo, de forma sintética e genérica, a «a prescrição da pretensão da requerida», mas sem apreciar o pedido específico de cancelamento da cláusula resolutiva expressa da escritura pública de compra e venda, mesmo após opostos embargos de declaração, o que, segundo os autores/Apelantes, configura omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ainda, sustentam a contradição da sentença na parte que alude ao direito da ré/Apelada em ajuizar ação de reintegração de posse da área negociada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença recorrida deve ser anulada, reformada ou completada, para assegurar a completa e coerente prestação jurisdicional ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição tanto do direito de a ré/Apelada e outorgada vendedora cobrar valores ajustados pelo preço do imóvel, quanto do direito de pleitear a resolução do contrato por conta de eventual inadimplemento, declarada na sentença, transitou em julgado porque aquela dela não recorreu.4. Os fundamentos adotados na sentença, para comentar acerca da mera possibilidade de futuro ajuizamento de ação possessória por parte da ré/Apelada e de ação de usucapião por parte dos autores/Apelantes, não fazem coisa julgada e não estão adstritos aos pedidos formulados na lide, não representando qualquer julgamento sobre tais questões que vincule as partes, de modo que não há providência corretiva a ser adotada a respeito por este Juízo a quem.5. É conveniente tornar mais objetivo o dispositivo da sentença, que faz coisa julgada, quanto a prescrição do direito de resolução do contrato, e é preciso completar a sentença, que foi citra petita quanto a análise do pedido de superação da cláusula resolutiva, não sendo caso de anulá-la, conforme prevê o art. 1.013, § 3º, III, do CPC.6. A prescrição dos direitos de cobrar valores do outorgado comprador do imóvel e de exigir a resolução do contrato por eventual inadimplemento dele, conduz à perda da eficácia da condição resolutiva prevista na escritura pública de compra e venda, o que deve ser declarado, conforme requerido, para fins de averbação no assento respectivo no Tabelionato de Notas, a permitir o registro do título aquisitivo perante o Cartório de Registro de Imóveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.8. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de cobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel fulmina a possibilidade de exercício do direito potestativo de rescisão contratual pelo credor»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 125, 205 e 206, § 5º, I; CPC, arts. 141, 322, § 2º, 492, 502, 504, I e II, e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, julgado de 24.3.2025.... ()
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