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Doc. ADM Direito 725.3108.1376.4036

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS NA DATA DOS FATOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO C. 1STJ. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL - CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME O VALOR DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.5781.2358.6532

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

1973 QUE PREVIA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIA EM CASO DE INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

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Doc. ADM Direito 537.0473.1299.1367

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 131, «A» DA LEI MUNICIPAL 172/1991 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE A ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência dos pedidos feitos por servidora pública municipal, que versam sobre o adicional por tempo de serviço, previsto na legislação local, alegando a existência de mora administrativa na implementação do benefício e a possibilidade de pagamento retroativo. O Município aduz que a concessão do adicional violaria a CF/88, por se tratar de cumulação de vantagens funcionais, uma vez que a servidora já recebe promoção horizontal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública do município de Palmital tem direito ao adicional por tempo de serviço, considerando a alegação de que o pagamento desse adicional seria incompatível com a progressão funcional já recebida.III. Razões de decidir1. O adicional por tempo de serviço é um direito da servidora, devido pela antiguidade e contabilizado desde a admissão.2. A progressão funcional horizontal (biênio) é distinta do adicional por tempo de serviço, pois se refere ao desenvolvimento da carreira.3. Não há revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/1991 pelo art. 30 da Lei Municipal 691/2008, pois as vantagens possuem naturezas diferentes.4. O pagamento retroativo do adicional é devido, respeitando a prescrição quinquenal e a suspensão do pagamento em determinados períodos.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito ao adicional por tempo de serviço, conforme previsto na legislação municipal, independentemente da concessão de progressão funcional, uma vez que as duas vantagens possuem naturezas distintas e não se excluem mutuamente.... ()

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Doc. ADM Direito 966.4601.4128.5692

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de recurso de Apelação Cível, conhecido e desprovido, sob o argumento de omissão quanto aos dispositivos legais invocados, pautado na necessidade de prequestionar a matéria, visando resguardar o direito da parte perante os Tribunais Superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto a análise de dispositivos legais, em possível violação ao direito de ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais.4. Inexiste omissão no aresto, considerando a fundamentação idônea quanto a matéria devolvida e a respectiva conclusão. 5. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado.6. A jurisprudência do STJ tem admitido o prequestionamento implícito, de modo que não se exige a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, tal como disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5145.9744.7238

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da Reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 703.6457.7773.3959

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO / BLOQUEIO INDEVIDO DAS LINHAS REMANESCENTES POR PERÍODO SUPERIOR A MAIS DE UM ANO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE CLIENTELA E PREJUÍZO À IMAGEM DEMONSTRADOS PELA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 683.5612.0934.1669

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. EVIDÊNCIA DE PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECÁLCULO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES ÀS FATURAS QUESTIONADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 263.1095.3662.2441

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA. BOTÃO DO PÂNICO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TERMO ADITIVO. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS E EMPENHOS REFERENTES AO CONTRATO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADITIVO CONTRATUAL COLACIONADO NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO REFERENTE AO CONTRATO ORIGINAL EM 2020. OFICIO ENCAMINHADO À PREFEITURA DE MATINHOS SOLICITANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM REGIME DE COMODATO. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RÉU RECORRENTE QUE DEIXOU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.

1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva - S/A, em face do Município de Matinhos/PR, em razão da ausência de adimplemento do contrato de prestação de serviços 062/2020, especialmente seu aditivo contratual celebrado em Agosto de 2021.2. A sentença recorrida julgou parcial procedente os pedidos autorais para condenar os réus ao pagamento de R$ 26.527,04 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e quatro centavos) referentes ás notas fiscais 476, 483 e 003 (mov. 69.1).3. A insurgência recursal do réu refere-se a ausência de comprovação efetiva da prestação dos serviços pelo Autor, bem como a documentação acostada nos autos foi produzida de maneira unilateral.4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, não vislumbro qualquer elemento de convicção a conduzir a reforma da sentença recorrida.5. Por tratar-se de responsabilidade objetiva, a insurgência recursal do recorrente, deveria, necessariamente, estar acompanhada de elementos probatórios ou até mesmo indicá-los nos autos para evidenciar a incorreção da sentença, ônus que não se desincumbiu.6. Observa-se que o Recorrido junta aos autos o contrato de prestação de serviços com o respectivo aditivo (mov. 1.3), nota de empenho referente ao contrato celebrado em Agosto de 2020 (mov. 1.5), notas fiscais de prestação de serviço (mov. 1.6), ofício requerendo o pagamento das notas fiscais inadimplidas e devolução dos equipamentos (mov. 1.4), fato que contribui para a verossimilhança das alegações iniciais no que se refere à devida prestação dos serviços.7. De outro lado, o Recorrente tanto na apresentação da contestação até em sede recursal, deixa de juntar qualquer documento que conduza a narrativa de ausência de prestação dos serviços por parte do Recorrido.8. Deste modo, considerando que a responsabilidade objetiva, o réu recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7176.3282.9709

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, e 96 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, consideradas as alegações de que: (i) deve ser excluída a qualificadora e o delito deve ser desclassificado para furto simples; (ii) deve ser afastado o aumento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do delito; (iii) deve haver uma maior atenuação da pena pela confissão espontânea, mesmo após a compensação com a agravante da reincidência; (iv) a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do pedido de Justiça gratuita compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. O furto foi qualificado pelo rompimento de obstáculo, pois o réu danificou a porta de vidro do imóvel para acessar o local onde os fios estavam armazenados, o que foi atestado por depoimentos e fotografias. 5. A urgência em consertar a porta danificada justificou a não realização da perícia, de modo que a prova documental e testemunhal é suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi válida, ante o fato de que o furto ocorreu durante o repouso noturno, o que aumenta a gravidade da conduta. 7. Mantém-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois as referidas circunstâncias legais são igualmente preponderantes. 8. A condenação do réu ao pagamento de indenização mínima à vítima foi validamente imposta, pois houve pedido expresso na denúncia e os danos materiais foram comprovados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, I, e 59; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 577, par. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1790990, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, ApCr 0019678-02.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª CCr, j. 17.03.2020; TJPR, ApCr 0000607-90.2016.8.16.0079, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª CCr, j. 23.10.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001267-55.2012.8.16.0037, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 26.10.2020; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17/04/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 602.3742.5281.7829

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINARMENTE. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE DEFERIMENTO EXPRESSO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS. TERCEIRO QUE ALEGOU SER PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRARAM INEFICIENTES. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. REQUERENTE QUE CONTRIBUIU ATIVAMENTE PARA CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL PRESENCIALMENTE. AUSÊNCIA NA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA LOJISTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Inexistência de Débitos Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (I) a sentença é nula por cerceamento de defesa; (II) a instituição financeira e empresa lojista são responsáveis por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima ao informar dados sensíveis para um golpista que se passou por funcionário do banco. III. Razões de decidir 3. O Recurso de Apelação tem efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, à exceção das hipóteses do §1º, não observadas no presente caso. 4. O juízo de origem não cerceou o direito de defesa, pois havia elementos suficientes para a formação do juízo de valor sem a necessidade de mais provas. 5. Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo causal. No campo das relações bancárias, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, em razão do risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Tema 466, STJ). 6. O entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias». 7. Embora comprovada a fraude mediante golpe da falsa central de atendimento, restou evidenciada a culpa concorrente da correntista, que forneceu informações sensíveis a terceiros. Por outro lado, a instituição financeira também falhou em seu dever de segurança, ao não bloquear movimentações atípicas e vultosas em curto espaço de tempo, em desconformidade com o perfil da cliente. 8. A indenização por danos morais não subsiste quando se constata que a própria vítima se colocou na situação que ensejaria a compensação moral. 9. Configurada a culpa concorrente, cabível a repartição proporcional das perdas (art. 14, §3º, II, CDC), devendo cada parte arcar com 50% dos prejuízos, permitida a compensação nos termos do CCB, art. 368. 10. Necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, impondo-se à autora arcar com 75% (setenta e cinco por cento) e ao Banco Bradesco S/A. com 25% (vinte e cinco por cento) das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o rateio. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando se comprova a culpa exclusiva do consumidor que não adota as cautelas necessárias para evitar o golpe. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 102 caput e §1º, 98, §3º; CDC, art. 14, § 3º, I e III; CC/2002, arts. 186, 927 e 368. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021742-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 22.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005696-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.10.2025; REsp 1.199, Acórdão/TJPR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 29.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015132-76.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000857-02.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 374.7626.2598.4717

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NA FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS NO VALOR DE R$ 450,00 EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação interposto pelo Município de Guaíra, com pedido de esclarecimento quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na fase recursal, apresentando contrarrazões ao recurso do Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em segundo grau, apresentando contrarrazões ao recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão ao não fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em segundo grau, apresentando contrarrazões ao recurso de apelação. 4. O defensor foi nomeado nos autos e atuou na fase recursal. 5. Considerou-se o zelo profissional, a complexidade da ação, o tempo despendido e a forma eletrônica de atuação para fixar os honorários. 6. O valor de R$ 450,00 foi fixado em conformidade com a tabela da OAB/PR e a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, garantindo remuneração adequada e suficiente. 7. A decisão acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, para fixar honorários advocatícios dativos no valor de R$ 450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração opostos para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na fase recursal, é cabível a atribuição de honorários, observados o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e os parâmetros previstos na legislação e normas aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 686.3987.3197.1754

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 875.8045.8788.7126

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Por fim, pugna pela fixação de regime prisional menos gravoso.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa, bem como se é cabível a fixação de regime prisional menos gravoso.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse dos bens (geladeiras expositoras) objetos do crime de roubo ocorrido no Município de Ortigueira.3.2. As declarações dos policiais foram coesas e impessoais, corroborando a prática do crime.3.3. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo, sendo evidente a intenção de receptar (adquirir) o bem ilícito.3.5. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo do réu foi claramente demonstrado.3.6. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência do réu.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 661.1534.9722.0759

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que declarou a inexistência dos débitos vinculados a unidade consumidora da COPEL localizada em endereço no qual jamais residiu, mas afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral indenizável em razão da cobrança indevida.III. Razões de DecidirDa preliminar de ofensa à dialeticidade: A preliminar suscitada em contrarrazões não merece acolhimento. Isso porque o recurso interposto ataca, de forma clara e objetiva, o fundamento central da sentença no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, expondo as razões pelas quais a parte recorrente entende pela sua reforma. Verifica-se, portanto, a necessária correlação entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade recursal.Da assistência judiciária gratuita: Mantém-se o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao recorrente (mov. 57.1), uma vez que consta nos autos declaração de hipossuficiência econômica e documentação comprobatória suficiente (mov. 12.2 e 12.7, dos autos recursais), não havendo elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade da alegação, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC.Do mérito: No mérito, a sentença deve ser mantida. Embora corretamente reconhecida a inexigibilidade dos débitos, diante da falha na prestação do serviço, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável.Conforme se extrai dos autos, a controvérsia decorre de cobrança indevida relacionada à unidade consumidora situada na Rua Trinidad, 558, Apto. 07, em Maringá/PR, sendo incontroverso que o reclamante jamais residiu no referido endereço. Todavia, não há prova de inscrição do nome do reclamante em cadastros de inadimplentes, interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, ou qualquer outro fato concreto apto a demonstrar violação efetiva a direitos da personalidade.A jurisprudência atual das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de maiores repercussões, não configura dano moral, tratando-se de mero dissabor do cotidiano, insuscetível de reparação extrapatrimonial. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. COPEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. MÉDIA DE CONSUMO CALCULADA COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001682-64.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 19.10.2025) - Grifou-se.No mesmo diapasão, inexiste dano moral in re ipsa pelo simples fato de o consumidor ter sido compelido a buscar o Judiciário para ver declarada a inexigibilidade de débito, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial, ônus do qual a parte reclamante não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I.Assim, embora reconhecida a irregularidade da cobrança e corretamente afastada a exigibilidade do débito, não se verifica situação excepcional apta a justificar a condenação por danos morais.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado 0001682-64.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Camila Henning Salmoria - j. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 604.2873.5176.7010

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. INADMISSÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, C/C ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AO Lei 12.153/2009, art. 18, § 1º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.5431.7842.7138

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM OBSERVÂNCIA AO AVISO PRÉVIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE DEVE OBSERVAR A FINALIDADE DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO AJUSTE. DESPROPORCIONALIDADE QUE PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA PROVIDA, EM PARTE, E APELAÇÃO DA TRANSPORTES THOMAZ LTDA NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização ajuizada por TRANSPORTES THOMAZ LTDA, condenando a Ré-YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA ao pagamento da multa contratual e lucros cessantes, em razão da resilição unilateral de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte, sem o aviso prévio de trinta dias previsto em cláusula contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa prevista em Contrato firmado entre as Partes, estipulada para o caso de descumprimento do aviso prévio quando da resilição, é aplicável na hipótese. Ainda, discute-se se a penalidade pode ser reduzida, se é possível sua cumulação com lucros cessantes e se deve ser reconhecida a ocorrência de danos morais pela rescisão.III. Razões de decidir3. A previsão de cláusula de aviso prévio à resilição unilateral do Contrato por prazo indeterminado é válida e visa assegurar um prazo mínimo capaz de permitir a reorganização operacional e econômica pela Parte contrária.4. A incidência da cláusula penal não pode ser analisada de forma dissociada da natureza da avença e da finalidade para a qual a penalidade foi instituída, não podendo culminar em vantagem patrimonial desproporcional à extensão do inadimplemento verificado. 5. A adoção dos valores despendidos no último ano da contratação como base de cálculo para a multa se mostra adequado, vez que representa um ciclo econômico completo da operação, permitindo dimensionar, com maior fidelidade, o impacto que a resilição abrupta causou na atividade da empresa contratada.6. Inadmissível a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do «non bis in idem».7. O ato ilícito (inobservância do aviso prévio de trinta dias) praticado pela YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA não superou a esfera do mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelo de YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA a que se dá provimento, em parte, para fixar, desde logo, a cláusula penal no valor de R$ 134.968,98, bem como afastar a condenação da Apelante ao pagamento dos lucros cessantes. Apelo de TRANSPORTES THOMAZ LTDA a que se nega provimento.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de Contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, sem a observância do aviso prévio, enseja a aplicação da multa contratualmente nele prevista, não podendo o montante relativo à penalidade, todavia, ser completamente dissociado da finalidade para a qual foi instituída. Ademais, é vedada a cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por lucros cessantes, em razão do princípio do «non bis in idem»._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 410, 411, 413 e 473; CPC/2015, art. 487, I, 491.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00790095520178160014, Rel: Des. Subs. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j: 15.07.2020, TJMS, Apelação Cível 0823949-17.2017.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; TJMS, Apelação Cível 08237603420208120001, Rel. Des. Elisabeth Rosa Baisch, 4ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJMG, 50217887120188130145, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j: 12.12.2024, TJPR, Apelação Cível 00059574220198160083, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Colegiado determinou que a YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA deve pagar à TRANSPORTES THOMAZ LTDA uma multa de 10% sobre os valores pagos no último ano de vigência dos Contratos, porque os rescindiu sem avisar com 30 dias de antecedência, como estava combinado. Ademais, negou o pedido da TRANSPORTES THOMAZ LTDA para receber indenização por lucros que deixou de ganhar, pois a multa já cobre os prejuízos. Além disso, rejeitou o pedido de danos morais, pois não ficou provado que a reputação da TRANSPORTES THOMAZ LTDA foi afetada. Assim, a YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA vai pagar 30% das custas do processo e honorários advocatícios e a TRANSPORTES THOMAZ LTDA 70%.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8992.0648.6096

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA APELANTE. INSURGÊNCIA DA ORA APELADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PASSAGENS CONTRADITÓRIAS NA DECISÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante que opôs embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no julgado, bem como, se há necessidade de prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição alegada pelo embargante não se configura visto que a decisão embargada apresenta coerência lógica entre seus fundamentos.4. A mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para tal fim.5. A insurgência da embargante se caracteriza como tentativa de rediscussão do entendimento adotado, o que não é admitido na presente via recursal.6. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os embargos, uma vez que não foram constatados quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo na decisão questionada os vícios previstos no CPC, art. 1.022 e evidenciada a pretensão de rediscussão do mérito do julgado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 489, §1º, IV, 1.021 e 1.025 do CPC (CPC).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luciano Campos De Albuquerque - J. 20.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 839.3758.7636.8852

18 - TJPR EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. CONSENTIMENTO LIVRE E EXPRESSO DO TITULAR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRACIONAMENTO DE DROGA E NEGOCIAÇÃO VIA APLICATIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO (ART. 28). INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADAS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS VIA PIX. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE (TEMA 150/STF). REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas por Sidney Silvino de Souza e Wender Moraes Gomes contra sentença que condenou o primeiro pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o segundo pelo art. 35, caput, da mesma lei, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, apurados fatos consistentes na comercialização e associação para o tráfico de entorpecentes na comarca de Congonhinhas/PR. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (I) definir se a prova digital extraída do celular do apelante Sidney, mediante consentimento do titular, é válida; (II) verificar se subsistem materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, bem como a viabilidade da desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; e (III) aferir a correção da dosimetria, do regime inicial e do indeferimento do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir1. Válida a prova extraída do aparelho celular apreendido em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (autos 0001145-74.2025.8.16.0073), tendo o titular fornecido voluntariamente a senha e assinado termo de autorização livre e expresso (mov. 1.19), o que dispensa nova ordem judicial específica; ausente, ademais, demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), incidindo o CPP, art. 563.2. Comprovadas materialidade e autoria pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), autos de apreensão e de constatação (mov. 218.92 e 218.94), laudo pericial definitivo 121.773/2025 (mov. 74.2) e relatório de análise do aparelho celular (mov. 218.47), que revelou vídeos do próprio réu fracionando cocaína e conversas de negociação de drogas, corroborados pelos depoimentos harmônicos dos agentes de segurança. 3. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, pois a reduzida quantidade apreendida na residência não afasta a destinação mercantil evidenciada pelo conjunto probatório, sendo irrelevante eventual condição de usuário, que não exclui a traficância.4. Demonstrados o vínculo estável e a divisão de tarefas: Sidney na coordenação local e repasse de contatos, o corréu André na venda direta e Wender na centralização financeira, disponibilizando conta e chave Pix para recebimento dos pagamentos, conforme relatórios telemáticos (mov. 1.21 e 218.47); desprovido de lastro o álibi de venda lícita de roupas, não comprovado (CPP, art. 156). 5. Correta a valoração dos maus antecedentes, pois o período depurador quinquenal (CP, art. 64, I) não se aplica à sua configuração (Tema 150/STF); mantido o regime inicial fechado por força do art. 33, § 2º, «a», do CP quanto a Sidney (pena superior a 8 anos, reincidência e maus antecedentes) e com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e na Súmula 719/STF quanto a Wender (reincidência específica e circunstâncias concretas individualizadas). Incabíveis substituição (art. 44, I e II, do CP) e sursis. 6. Indeferido o direito de recorrer em liberdade, presentes o fumus commissi delicti (condenação após instrução) e o periculum libertatis (gravidade concreta da conduta, fracionamento da droga, movimentação de usuários e histórico criminal), mantida a segregação cautelar por não haver alteração do quadro fático que a ensejou. 7. Arbitrados honorários ao defensor dativo do apelante Sidney em R$ 800,00, a cargo do Estado do Paraná, nos termos do item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE e da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. IV. Dispositivo e teseRecursos conhecidos e não providos.Teses de julgamento: «1. É válida a prova obtida a partir do acesso a dados de aparelho celular quando há consentimento livre e expresso do titular, sendo dispensável nova autorização judicial e exigível a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A destinação mercantil demonstrada pelo conjunto probatório afasta a desclassificação do tráfico para posse de droga para consumo pessoal, ainda que reduzida a quantidade apreendida. 3. O prazo depurador quinquenal da reincidência não se aplica à configuração dos maus antecedentes.»_________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e 35, caput; CP, art. 44, I e II, 64, I, e CP, art. 69, e art. 33, § 2º, «a"; CPP, art. 156, 386, VII, e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; TJPR, Processo 0014571-77.2023.8.16.0024 (5ª Câmara Criminal).Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de duas pessoas condenadas por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Foi decidido que as provas obtidas do celular de um deles são válidas porque ele deu autorização para acessar os dados, e não houve prejuízo. Ficou comprovado que eles vendiam drogas, organizados em funções diferentes, e que não se tratava de uso pessoal, mesmo com pouca droga apreendida. Também foi mantida a pena e o regime fechado, porque um deles já tem condenações anteriores e o crime foi grave. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, pois há risco de que volte a cometer crimes. Por fim, foi fixado um valor para pagar o advogado que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 858.0941.7050.3529

19 - TJPR Ementa: Direito bancário, civil, consumidor, e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Protesto indevido. Dano moral Presumido. Indenização Mantida. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela representante legal da autora, declarando, porém, ilícito o protesto efetivado, por ausência de inadimplemento que o justificasse. Condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e reconheceu a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui interesse recursal quanto à validade da contratação; (ii) saber se a autora possui interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios; (iii) saber se o protesto realizado sem demonstração de inadimplemento imputável à autora configura dano moral; (iv) saber se a indenização deve ser majorada; (v) saber se os honorários sucumbenciais e a distribuição da sucumbência comportam alteração; e (vi) definir os índices aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não possui interesse recursal quanto à validade da contratação. A sentença reconheceu a regularidade do empréstimo consignado e afastou os pedidos de declaração de inexistência do débito e de restituição dos valores. Ausente sucumbência, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.4. A autora não possui interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois pretende providência que já lhe foi concedida.5. A regularidade da contratação não afasta a ilicitude do protesto. As parcelas do empréstimo eram descontadas diretamente do benefício assistencial da autora. A instituição financeira não demonstrou inadimplemento imputável à consumidora que justificasse o apontamento. 6. O protesto indevido configura dano moral presumido. O prejuízo decorre do próprio fato lesivo e dispensa prova específica. A circunstância não constitui mero dissabor, sobretudo porque o apontamento atingiu menor absolutamente incapaz e beneficiária de prestação assistencial. 7. A indenização de R$ 5.000,00 deve ser mantida. A autora não demonstrou consequências concretas de maior gravidade ou extensão do dano superior à ordinariamente presumida em casos semelhantes. 8. Os honorários sucumbenciais não comportam majoração, porque bem fixados na origem.9. Consectários legais alterados de ofício. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Consectários legais alterados de ofício. Tese de julgamento: 1. A parte não possui interesse recursal para impugnar capítulo da sentença que lhe foi integralmente favorável. 2. A validade do contrato de empréstimo consignado não legitima o protesto quando ausente prova de inadimplemento imputável ao consumidor. 3. O protesto indevido configura dano moral presumido. 4. A majoração da indenização exige elementos concretos que demonstrem repercussão ou extensão do dano superior à ordinariamente presumida em situações semelhantes. 5. A verba honorária deve observar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, não se justificando a fixação no percentual máximo em demanda documental julgada antecipadamente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, § 1º, e 944; CDC; CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2026; STJ, Tema 1.368; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 13.07.2026... ()

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Doc. ADM Direito 792.7918.3480.7825

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT DEDICADO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. INVESTIGAÇÃO DE NÓDULO PULMONAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO NA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA OU DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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