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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos agentes da Polícia Militar foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem devem ser consideradas válidas para a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi ilegal, pois a existência de denúncia anônima não constitui, por si só, fundada razão para abordagem e busca pessoal. 4. Nada indica que os agentes públicos agiram de acordo com o CPP, art. 244, o que resulta na nulidade das provas obtidas. 5. A ausência de provas válidas acarreta a aplicação do princípio in dubio pro reo, a resultar na absolvição do réu. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
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e contravenção penal de vias de fato e lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, em decorrência de agressões à sua ex-companheira, com a defesa argumentando a insuficiência probatória e requerendo a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e redimensionamento da pena apresentados pela defesa do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por meio de boletim de ocorrência, auto de constatação de lesões e depoimentos da vítima, que foram coesos e consistentes.4. A autoria do crime é certa e recai sobre o réu, corroborada por provas produzidas em investigação policial e em juízo.5. A ausência de laudo pericial não compromete a comprovação da materialidade, pois a prova testemunhal é suficiente em casos de violência doméstica.6. A motivação do crime foi considerada negativa, pois ocorreu por ciúmes, justificando a exasperação da pena-base.7. O pedido de absolvição não foi acolhido, pois as provas são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de 05 (cinco) dias de prisão simples, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação em casos de violência doméstica, desde que a materialidade e a autoria do delito sejam comprovadas por outros meios de prova, como a palavra da vítima e documentos que atestem as lesões sofridas._________Dispositivos relevantes citados: CP, 129, § 13; Decreto -Lei 3.688/1941 art. 21, caput; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000035-22.2021.8.16.0189, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 30.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000193-54.2021.8.16.0132, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15.04.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000066-73.2020.8.16.0190, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 19.05.2023; RHC 93.749, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.04.2018.... ()
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DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 21/10/2016 e tenha sido concedida liminar em 25/10/2016 (mov. 10), esta foi suspensa em 03/11/2016 (mov. 6 e 25 dos autos de agravo de instrumento 2130-49.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 45, 46 e 62 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()
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FUNÇÃO DE COMPENSAR HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente ação de cobrança de horas extras em face do Município de Foz do Iguaçu.2. A recorrente alegou nulidade da sentença por violação ao princípio da imparcialidade e do contraditório, em razão da análise de holerites constantes em outro processo. 3. No mérito, sustentou: (i) impossibilidade de o adicional de penosidade substituir o pagamento de sobrejornada; (ii) que a Lei Complementar Municipal 17/1993 fixa a jornada em 40 horas semanais, não podendo decreto alterar esse limite; (iii) que o regime de 12x36 gera média de 2 horas extras semanais não pagas, em afronta à legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve afronta a princípios constitucionais; (ii) saber se o regime de escala 12x36 gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além do limite legal de 40 horas semanais, considerando a legislação municipal e o adicional de penosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade foi afastada, porquanto a análise de holerites juntados pela parte em processo após análise de prevenção não tem o condão de caracterizar vínculo subjetivo do julgador com o processo, mas sim dar azo aos princípios da cooperação e celeridade. Ademais, utilizadas informações apresentadas pela própria autora como verídicas em ação judicial em seu nome, impõe-se a conclusão de ausência de prejuízo à parte. 6. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 fixa jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite. 7. Constatado que, na escala 12x36, o servidor labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, faz jus ao pagamento das horas extraordinárias.8. O art. 108, §§ 2º e 3º, da mesma Lei Complementar prevê compensação de horas no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar a efetiva compensação, o que não ocorreu no caso concreto.9. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, possui finalidade diversa, não podendo substituir o pagamento de sobrejornada.10. O entendimento consolidado das Turmas Recursais é no sentido da verificação de sobrejornada em base bissemanal, autorizando o reconhecimento de quatro horas extras a cada duas semanas, ante a jornada de 84 horas em período em que o limite seria de 80 horas.11. Precedente: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028342-70.2024.8.16.0030 - J. 17.06.2025).IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por instituição financeira, a qual buscava reformar sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que previam a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do Banco Central, determinando a restituição de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o acórdão contém os apontados vícios de omissão e contradição.III. Razões de decidir3. O acórdão não contém nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.4. A decisão combatida bem delimitou as razões pelas quais foram consideradas abusivas as taxas de juros, dentre elas, a cobrança acima do dobro da taxa média estabelecida pelo BACEN. Ademais, a Instituição Financeira embargante não apresentou particularidades que justificassem a cobrança de juros acima da média.5. O acórdão abordou adequadamente as questões relevantes, não sendo necessário responder individualmente a todos os argumentos da embargante.6. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e o pedido de indenização por danos morais ao fundamento de que a notificação eletrônica feita pela requerida seria válida, sendo que a autora alegou não ter sido notificada previamente sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia válida para a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura ilegalidade e gera o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia válida ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes configura ilegalidade.4. Embora o envio de notificação eletrônica (SMS e e-mail) seja considerado válido para notificar o consumidor sobre inscrição em órgãos restritivos de crédito, deve estar comprovado que o envio atingiu a finalidade, o que não se verifica no caso em tela, pois a autora apontou que o número de telefone para o qual o SMS foi enviado não lhe pertence e a requerida não trouxe elementos hábeis para comprovar que o número, de fato, pertencia à autora.5. A inscrição sem a notificação prévia gera direito à indenização por danos morais, que é presumido (in re ipsa), dispensando a prova de prejuízo.6. O valor da indenização foi fixado em R$5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a irregularidade da notificação, determinando o cancelamento da inscrição e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além da inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia válida ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, configura ilegalidade da inscrição e enseja o direito à indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA PARA VEICULAR A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUTO OFERTADO EM PLATAFORMA DE «MARKETPLACE». APELANTE QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA DA TRANSAÇÃO, AUFERINDO LUCRO COM SUA ATIVIDADE, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolhendo embargos de declaração em ação de habilitação de crédito, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, sob fundamento de inexistência de proveito econômico para o vencedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser arbitrados por equidade quando a habilitação de crédito apresenta valor da causa expressivo ou se devem observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostrando inestimável, irrisório ou muito baixo o valor atribuído à habilitação de crédito, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência por equidade, na forma do § 8º, do CPC, art. 85, devendo ser fixada em percentual sobre o efetivo valor da habilitação, como definido no julgamento do Tema 1.076/STJ, consoante a norma do art. 927, III/CPC, em conformidade com a norma do § 2º, do CPC, art. 85, consoante reiterado entendimento do STJ (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026).IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 210; Lei 11.101/2005, art. 10, § 10; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, II, e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.076; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026, DJEN/CNJ 26.06.2026.... ()
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