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Doc. ADM Direito 525.3957.4135.3144

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com uso de simulacro de arma de fogo. Recurso da Defesa parcialmente conhecido e não provido. recurso do Ministério Público conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta

pelo Ministério Público e pelo réu condenado por roubo, em sentença que fixou pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, em razão de subtração de R$ 20,00 mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo em estabelecimento comercial. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, desclassificação do crime para furto simples, modificação do regime de cumprimento da pena e arbitramento de honorários advocatícios. O Ministério Público, por sua vez, apelou para readequar a dosimetria da pena e modificar o regime inicial para fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo, praticado com o uso de simulacro de arma de fogo, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição com base no princípio da insignificância, desclassificação para furto simples, modificação do regime inicial de cumprimento da pena e o pedido do Ministério Público para exasperar a circunstância da «culpabilidade» na primeira fase dosimétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Primeiramente, o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela Defesa não deve ser conhecido, pois a análise da situação econômica do apenado deve ser feita pelo Juízo da Execução.4. No mérito, inviável o pleito de absolvição por atipicidade da conduta. O Princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, pois envolve ofensa a bens jurídicos diversos, como patrimônio e integridade da vítima.5. A desclassificação do crime de roubo para furto não é cabível, pois houve emprego de violência e grave ameaça. Nos crimes patrimoniais, a utilização de simulacro de arma de fogo para intimidar a vítima caracteriza a grave ameaça, configurando o delito de roubo, e não o de furto, sendo a palavra da vítima um elemento probatório relevante quando corroborada por outros elementos do conjunto probatório.6. Incabível a exasperação da circunstância judicial referente à «culpabilidade», eis que o réu, à época da prática do delito em análise, ainda não havia sido intimado para iniciar o cumprimento da pena anterior, não podendo presumir que houve a ... ()

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Doc. ADM Direito 302.2478.3883.7151

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARMENTE. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. MÉRITO. REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SOB O COMANDO DE TERCEIRO QUE ALEGOU SER PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRARAM INEFICIENTES. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. REQUERENTE QUE CONTRIBUIU ATIVAMENTE PARA CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira requerida à restituição simples dos valores indevidamente debitados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento das teses relativas à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova; (ii) saber se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos decorrentes da fraude ou se há culpa exclusiva/concomitante do correntista; (iii) definir o índice de atualização monetária aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus probatório não comporta conhecimento, porquanto já decidida em agravo de instrumento transitado em julgado, configurando preclusão.4. Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo causal. No campo das relações bancárias, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, em razão do risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Tema 466, STJ).5. O entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias».6. Embora comprovada a fraude mediante golpe da falsa central de atendimento, restou evidenciada a culpa concorrente do correntista, que forneceu informações sensíveis a terceiros. Por outro lado, a instituição financeira também falhou em seu dever de segurança, ao não bloquear movimentações atípicas e vultosas em curto espaço de tempo, em desconformidade com o perfil do cliente.7. Configurada a culpa concorrente, cabível a repartição proporcional das perdas (art. 14, §3º, II, CDC), devendo cada parte arcar com 50% dos prejuízos, permitida a compensação nos termos do CCB, art. 368.8. Quanto à correção monetária, a Lei 14.905/2024 alterou o CCB, art. 406, estabelecendo a Taxa Selic como índice legal aplicável, entendimento já consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 11/03/2024).9. Necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, impondo-se ao autor arcar com 75% (setenta e cinco por cento) e ao banco requerido com 25% (vinte e cinco por cento) das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação da parte requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para reformar a sentença, reconhecendo-se a culpa concorrente das partes quanto às transações fraudulentas, de modo que cada uma deve suportar 50% dos prejuízos, admitida a compensação, além da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização monetária.11. Tese de julgamento: Nas fraudes bancárias praticadas mediante golpe da falsa central de atendimento, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ e do Tema 466/STJ, mas a colaboração do consumidor na concretização do delito enseja a configuração de culpa concorrente, impondo-se a repartição proporcional dos prejuízos._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 368, 406, §1º e 927; CDC, art. 14, § 3º; II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 466, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008279-15.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015132-76.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 116.7451.4574.2760

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. QUESTÕES PRELIMINARES: REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DOS DEMANDANTES - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS BENEFICIÁRIOS. MÉRITO: I) DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM PREJUÍZO À SAÚDE DO PACIENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES LESIVAS À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES EM RAZÃO DA NEGATIVA APRESENTADA PELA RÉ. II) CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRERROGATIVA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III) BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL - EQUIVALENTE AO VALOR DAS DESPESAS JÁ DESPENDIDAS COM TERAPIAS ACRESCIDO DO CUSTO DE UM ANO DE TRATAMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 292, §2º DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 194.6341.0959.1898

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, V). RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE LITISPENDÊNCIA, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE NÃO PROVIDA E NOUTRA JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora controverte suposta contratação de cartão de crédito consignado. Postula, assim, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu à repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se deve ser afastado o reconhecimento de litispendência; (ii) saber se é cabível a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; (iii) saber se deve ser excluída a ordem de expedição de ofício à OAB/PR; (iv) saber se é regular a contratação questionada; (v) saber se é possível a condenação do réu à restituição de numerários; e, (vi) saber se é viável a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Evidenciada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação e os autos NPU 0005706-86.2023.8.16.0017, porque discutidos descontos de apenas 01 (um) contrato de cartão de crédito consignado firmado com a instituição financeira ré, necessária a manutenção do reconhecimento de litispendência.4. A autora alterou a verdade dos fatos e ajuizou, de modo temário, diferentes ações declaratórias, notadamente para a obtenção de indenizações por danos morais, por descontos relativos à mesma operação, pelo que é cabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.5. Ante os indícios de litigância predatória praticada pelo advogado da autora, não deve ser excluída a ordem de expedição de oficio à OAB/PR, com o objetivo de que seja verificada a conduta profissional do aludido patrono e apurada eventual infração disciplinar.6. Reconhecida a existência de litispendência e, com isso, mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficam prejudicadas as pretensões de declaração da inexistência do débito e de condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida, em parte não provida e noutra julgada prejudicada, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. A propositura de múltiplas ações, para discutir descontos relacionados à mesma operação de cartão de crédito consignado, configura litispendência, motivo pelo qual é cabível a extinção das demandas mais recentes, sem resolução de mérito. 2. Quando observada a má-fé da parte autora, com a alteração da verdade dos fatos e o ajuizamento, de modo temerário, de diferentes ações declaratórias, para questionar cobranças atinentes à mesma contratação, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.»... ()

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Doc. ADM Direito 107.9522.2076.7827

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRANSPORTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NO CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 11.442/2007. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de cobrança de estadia ajuizada em 17/07/2024, na qual se pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização pelo atraso no carregamento e descarregamento de mercadoria transportada, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, III, em razão do reconhecimento da incompetência territorial decorrente de cláusula de eleição de foro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de eleição de foro inserida na carta de frete; (ii) estabelecer a competência territorial do Juizado Especial; (iii) determinar a legitimidade passiva das rés envolvidas no carregamento e descarregamento da mercadoria; e (iv) verificar o direito do transportador à indenização por atraso, nos termos da Lei 11.442/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de eleição de foro somente é válida quando demonstrada a manifestação de vontade livre e consciente das partes, em observância ao princípio da autonomia privada previsto no CPC, art. 63. 5. A ausência de assinatura física ou eletrônica na carta de frete impede a comprovação de ciência e concordância da parte autora quanto à cláusula de eleição de foro. 6. A hipossuficiência do transportador em relação às rés, aliada à dificuldade de acesso ao Judiciário que a cláusula impõe, caracteriza abusividade apta a afastar sua aplicação. 7. Reconhecida a invalidade da cláusula de eleição de foro, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 8. Estando o feito devidamente instruído, aplica-se a teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. 9. As empresas em cujos pátios ocorreram o atraso no carregamento e no descarregamento possuem legitimidade passiva para responder pela indenização devida pelas estadias. 10. A Lei 11.442/2007 assegura ao transportador o direito à indenização após a quinta hora de espera para carga ou descarga, independentemente de prévio agendamento. 11. A autorização de ingresso do veículo no pátio transfere à empresa recebedora o risco do descumprimento do prazo legal e da consequente obrigação indenizatória. 12. Comprovados atrasos superiores ao limite legal tanto no carregamento quanto no descarregamento, é devido o pagamento da indenização material pelo excesso de tempo de espera. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é inválida quando ausente prova da manifestação de vontade da parte aderente e quando se mostra abusiva por dificultar o acesso à justiça. 2. As empresas responsáveis pelos locais de carregamento e descarregamento possuem legitimidade passiva para responder por indenização decorrente de atraso na operação logística. 3. O direito à indenização por estadia prevista na Lei 11.442/2007 surge após a quinta hora de espera, independentemente de exigência de agendamento prévio.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63 e 1.013, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 51, III, e 55, caput; Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 6º; Lei 13.103/2015; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.09.2025; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0011475-69.2023.8.16.0019, Rel. Irineu Stein Junior, j. 26.07.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.4802.5261.3850

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE EXECUTIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO À ÉPOCA. INFORMAÇÃO INICIALMENTE TRAZIDA AOS AUTOS PELOS PRÓPRIOS CREDORES. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE VINHA SENDO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO QUE, INCLUSIVE, PODERIA TER SIDO INICIADO DE FORMA PROVISÓRIA. VALIDADE DO ATO QUE DEVE SER RECONHECIDA POR TER ATINGIDO A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Cobrança, já em fase executiva, indeferiu novo requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de novo pedido de cumprimento de sentença após o efetivo trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O equívoco quanto ao trânsito em julgado foi compartilhado por todos os envolvidos, iniciando-se com a comunicação da sua ocorrência pela própria parte exequente, passando pela confirmação pela Secretaria e culminando na ausência de impugnação pelo executado, razão pela qual o cumprimento de sentença prosseguiu até ulterior informação de que ainda havia recurso pendente de julgamento pelo STJ.4. O recurso pendente não foi conhecido pela Corte Superior, efetivando-se o trânsito em julgado, sem alteração do conteúdo da sentença exequenda.5. É possível o aproveitamento dos atos processuais já praticados, diante da ausência de prejuízo às partes e da vedação ao comportamento contraditório, bem como em virtude da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual.6. A existência de previsão legal autorizando o cumprimento de sentença ainda não transitada em julgado, em sua forma provisória, reforça a inexistência de nulidade a ser decretada, sobretudo quando o vício apontado teria partido da própria parte que agora o alega.7. A parte exequente não logrou êxito em demonstrar concretamente de que forma a decisão recorrida acarreta dano no que se refere ao cálculo de juros e correção monetária, mormente porque não houve menção pelo juízo a respeito de eventual alteração nos parâmetros que vinham sendo adotados e que pudessem, assim, se tornar prejudiciais aos exequentes.8. Não há contradição entre decisões proferidas na origem, na medida em que o juízo apenas corroborou a existência de equívoco em relação ao trânsito em julgado e, uma vez corrigida a falha processual, compreendeu pela possibilidade de prosseguimento do feito, e não pela sua nulidade, como pretendia a parte credora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível o deferimento de novo requerimento de cumprimento de sentença relativamente à mesma obrigação quando já se encontra em andamento o cumprimento provisório, que se converte automaticamente em definitivo com o trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 276, 277, 283 e 520.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3271.1798.1261

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM SINISTRO. ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CDC, art. 51, IV. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ADESÃO AO CONTRATO QUE NÃO LEGITIMA CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TESE FIXADA NOS ERESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COBRANÇA POSTERIOR A 30/03/2021. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". «QUANTUM INDENIZATÓRIO». RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 362/STJ RESTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.

I. Caso em exameRecursos de apelação e apelação adesiva interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 81.1), nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por André Vicente em face de Movida Locação de Veículos S/A. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a cobrança a título de coparticipação, condenando a ré à devolução em dobro do valor de R$1.020,00 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. A apelante Movida sustenta a validade da cláusula de coparticipação, a ausência de dano moral e o descabimento da repetição em dobro. O apelante adesivo André Vicente insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora, pleiteando sua incidência a partir da citação.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula de coparticipação em contrato de locação de veículo que impõe ao locatário a responsabilidade por danos causados exclusivamente por terceiro é abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese fixada nos EREsp. Acórdão/STJ; (iii) saber se a negativação decorrente de débito inexigível configura dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; e (iv) saber qual o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual.III. Razões de decidirA relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, tratando-se de contrato de adesão cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, impondo-se sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor.A cláusula de coparticipação que transfere ao locatário a responsabilidade pela reparação de danos causados exclusivamente por terceiro, sem qualquer culpa do consumidor, é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, IV, por impor ao consumidor o risco da atividade econômica do fornecedor. A mera assinatura do contrato de adesão não afasta a abusividade da cláusula, cuja nulidade opera independentemente de anuência expressa.A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, conforme tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. No caso, a cobrança é posterior a 30/03/2021, incidindo a modulação de efeitos da referida decisão, e a conduta da apelante de cobrar valores por danos causados por terceiro configura violação à boa-fé objetiva.Reconhecida a inexigibilidade do débito, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura ato ilícito, ensejando dano moral «in re ipsa". O valor de R$15.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica.Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A Súmula 362/STJ refere-se exclusivamente à correção monetária, que incide desde o arbitramento, não se confundindo com o termo inicial dos juros moratórios.IV. DispositivoApelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, a repetição em dobro e a indenização por danos morais. Apelação adesiva conhecida e provida, para determinar que os juros de mora incidam sobre o valor da indenização por danos morais a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 907.6991.9077.9266

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade das transações fraudulentas realizadas após o furto do aparelho celular e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00, afastada a repetição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroverso que, após o furto do aparelho celular da parte autora, foram realizadas transações financeiras em curto espaço de tempo e em desacordo com o seu padrão de consumo, sem a comprovação da adoção de mecanismos eficazes de segurança pela instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço.4. O conjunto probatório revelou que o banco não demonstrou a adoção de medidas eficazes para reaver os valores transferidos ou acionar o Mecanismo de Devolução Especial (MED)5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, impondo o dever de reparar os danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.6. No que se refere ao dano moral, o valor fixado na origem revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da ausência de comprovação de prejuízos excepcionais que extrapolem os danos materiais já reparados, não se justificando, portanto, a majoração pretendida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4621.4665.3671

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. II, E ART. 150, INC. I, DA CF (LEGALIDADE TRIBUTÁRIA). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, inclusive o da legalidade, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371-RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0320.1052.2095

10 - TJPR CARTA TESTEMUNHÁVEL - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECLARADO DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - 1. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CPP, art. 806, § 2º - INTERPRETAÇÃO CONFORME AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESERÇÃO DECLARADA DE PLANO, COM BASE EM MERA CERTIDÃO DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MÁ-FÉ - PREPARO POSTERIORMENTE REGULARIZADO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - DESERÇÃO AFASTADA - 2. PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CPP, art. 644 - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO PROCESSADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES ESPECÍFICAS E DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CPP, art. 589 - AUTOS INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO - CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA.

1. A regra do CPP, art. 806, § 2º não comporta aplicação automática, de modo que a deserção do recurso interposto na ação penal privada pressupõe a prévia intimação do querelante para o recolhimento das custas, com expressa indicação do valor devido e concessão de prazo para o saneamento do vício, sendo vedada a declaração de deserção de plano, com amparo exclusivo em certidão da serventia. Recolhidas as custas iniciais, ausente qualquer desídia ou má-fé e regularizado posteriormente o preparo, impõe-se, em homenagem à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento do mérito, o afastamento da deserção, com o regular processamento do recurso em sentido estrito.2. A faculdade de julgamento imediato do mérito, prevista no CPP, art. 644, subordina-se à suficiente instrução da carta testemunhável e à observância das garantias processuais das partes, não podendo ser exercida quando o recurso obstado sequer completou o seu iter procedimental na origem, com a abertura de vista para contrarrazões específicas e o exercício do juízo de retratação previsto no CPP, art. 589, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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