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Doc. ADM Direito 241.0210.7786.0145

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()

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Doc. ADM Direito 903.0838.1129.3820

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Protesto indevido. Dano moral. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Recurso não provido.

1. O STJ possui entendimento consolidado de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in RE ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (súmula 7/stj).... ()

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