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Doc. ADM Direito 483.6850.6231.2301

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.9836.5969.4163

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada para a posse do imóvel matriculado sob o 19.755, com sentença que julgou proceden

te o pedido, determinando a imissão do autor na posse do imóvel e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários de advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve erro na sentença quanto à análise da posse dos apelantes sobre o imóvel; (ii) a sentença desconsiderou decisão anterior que reconheceu a posse restrita dos apelantes à matrícula 24.895; e (iii) a ausência de prova de posse injusta por parte dos réus implica na reforma da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida não considerou que a posse do imóvel de matrícula 19.755 não foi ocupada pelos apelantes, que mantiveram sua ocupação na área da matrícula 24.895, conforme evidenciado por laudo pericial e decisões anteriores. 4. Não comprovada a posse injusta dos réus sobre o imóvel em questão, requisito indispensável à procedência da ação, a sentença deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de posse injusta dos réus sobre o imóvel impõe a reforma da sentença. 2. O autor é condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 879.5104.8365.7698

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 507.0826.9916.0685

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS. PUBLICAÇÕES NA PLATAFORMA DO FACEBOOK. CRÍTICAS AO SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ABARCADA PELO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. A autora narrou que foi contratada pela requerida para realizar a instalação de pisos em sua residência.  Após a conclusão dos serviços, a requerida fez publicações no Facebook alegando que o serviço era de má qualidade e que não havia sido feita a limpeza do local quando terminaram. Alegou que os ataques e as postagens com fotos e críticas nas redes sociais resultaram em uma queda nas vendas, bem como geraram um abalo psicológico. Diante de tais fatos, requereu a remoção da publicação, lucros cessantes e indenização por danos morais;I.2. A requerida, em sede de contestação, requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço e dos abalos ocasionados pela própria demanda judicial proposta em seu desfavor (mov. 43.1);I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial e extinto o pedido contraposto, sem resolução do mérito, pela sua inadmissibilidade (mov. 60.1/62.1); I.4. A autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, sustentando que as publicações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da crítica legítima, bem como acarretaram a queda de seu faturamento (mov. 67.1);II. Questões em discussão: II.1. Possibilidade de indenização por lucros cessantes; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há qualquer prova de que a publicação feita pela requerida tenha causado perda patrimonial ou afetado a atividade econômica da autora. A simples alegação de dano à imagem comercial é insuficiente, sendo necessária a comprovação concreta do prejuízo e do nexo causal, nos termos do CCB, art. 402;II.2. No que tange à caracterização do dano moral, da análise do conjunto probatório não se verifica que a conduta da requerida tenha extrapolado os limites da liberdade de expressão, tampouco que tenha havido violação aos direitos da personalidade, uma vez que não se evidencia intenção de difamar a autora, mas apenas a manifestação de sua insatisfação com o ocorrido.Jurisprudência relevante:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010592-74.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Helênika Valente De Souza Pinto - J. 25.08.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal - 0018042-20.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 31.01.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044701-59.2023.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem -  J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3035.0762.0015

5 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(B) EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. EMPRESA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. FINALIDADE DE IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(C) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, I, LEI 10.931/2004). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539/STJ), BASTANDO PARA TANTO QUE A TAXA ANUAL DE JUROS ULTRAPASSE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULAS 541 DO STJ). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. (D) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS, NÃO SE AFASTANDO DEMASIADAMENTE DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR EVENTUAL MINORAÇÃO.(E) PRETENSÃO GENÉRICA DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM COBRADAS TARIFAS, ENCARGOS OU VERBAS CONGÊNERES NO CONTRATO.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CABÍVEL, PORQUE ARBITRADOS NO LIMITE LEGAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.8796.7860.0557

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A SUBSTITUIÇÃO DO BEM EM CASO DE NOVO DEFEITO - VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO AJUSTADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS (CPC, art. 300) - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.2. Mostra-se possível a determinação de substituição do veículo quando há acordo extrajudicial prevendo expressamente a troca do bem caso sobrevenha novo defeito dentro do prazo ajustado entre as partes. Demonstrada a ocorrência do vício no período estipulado, evidenciam-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência, sobretudo diante da frustração prolongada do uso regular do automóvel.3. A reversibilidade da medida encontra-se preservada, porquanto eventual constatação posterior de inexistência do defeito ou de mau uso poderá ser solucionada mediante conversão da obrigação em perdas e danos.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3501.9599.3879

7 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, DESCONTO OU COBRANÇA EFETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.7861.4296.3243

8 - TJPR Ementa: Direito Civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Cessão de crédito. Ausência de comprovação da ciência do devedor. Pagamento à cedente. Protesto indevido. Responsabilidade solidária da cedente e da cessionária. Dano moral presumido. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, confirmar a tutela de sustação dos protestos, condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbenciais. As apelantes sustentam, em síntese, a regularidade da cessão de crédito, a ciência da devedora acerca da transferência dos títulos, a validade do protesto, a inexistência de responsabilidade da cedente e, subsidiariamente, a redução da indenização.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cedente possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos danos decorrentes do protesto; (ii) saber se houve comprovação da ciência da devedora acerca da cessão dos créditos, nos termos do CCB, art. 290; (iii) saber se o pagamento realizado diretamente à credora originária produziu efeito liberatório e tornou inexigível o crédito perante a cessionária; e (iv) saber se o protesto indevido enseja reparação por danos morais e se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir3. A cedente concorreu para o evento danoso ao receber o pagamento da devedora e conferir quitação sem demonstrar que esta possuía ciência inequívoca da cessão dos créditos, circunstância que justifica sua responsabilização solidária, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.4. A eficácia da cessão de crédito perante o devedor depende da comprovação de sua ciência, conforme o CCB, art. 290. A simples juntada de cópia de e-mail encaminhado, desacompanhada de confirmação de entrega, leitura ou outro elemento idôneo, bem como gravação telefônica inconclusiva, não demonstra o efetivo conhecimento da cessão pela devedora.5. Ausente prova da ciência da cessão, o pagamento realizado à credora originária produz efeito liberatório, preservando a quitação da obrigação, razão pela qual inexistia crédito exigível quando do protesto promovido pela cessionária.6. O protesto de título já quitado caracteriza ato ilícito e configura dano moral presumido, inclusive em favor de pessoa jurídica. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução.7. Inviável a majoração dos honorários recursais, pois a verba honorária foi fixada na origem no percentual máximo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo8. Apelações conhecidas e desprovidas.... ()

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