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Doc. ADM Direito 228.6973.6081.8659

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título C.C. Ressarcimento de danos. Cheque com assinatura falsa. Sustação/revogação. Encaminhamento a protesto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Protesto indevido. Dano moral in RE ipsa. Óbices das súmulas 7/STJ - e 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por protesto indevido de cheque cuja assinatura foi considerada falsa, já sustado/revogado pelo banco, com fixação de indenização por danos morais.... ()

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