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IGURADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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a com obrigação de não fazer, proposta por concessionária de rodovias, condenando o réu ao pagamento de tarifas de pedágio não quitadas no período de 27/04/2019 a 04/02/2021, no valor de R$ 12.139,20, bem como à abstenção de novas evasões, sob pena de multa.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar se o apelante fazia jus à isenção do pagamento das tarifas de pedágio, conforme alegado, e se houve excesso na cobrança realizada pela concessionária.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi deferida com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.A concessionária demonstrou sua legitimidade para a cobrança, bem como a ocorrência das evasões mediante relatórios e imagens das placas do veículo.O apelante não comprovou a existência de isenção válida durante o período cobrado, tampouco apresentou documentos que demonstrassem vínculo contratual ativo ou autorização para fruição do benefício.A alegação de falha no sistema «Sem Parar» não foi corroborada por provas, sendo constatado, inclusive, o uso indevido de passagens por meio de evasão deliberada, conforme vídeos e registros anteriores.A aplicação do CDC não se mostrou pertinente, diante da ausência de hipossuficiência técnica e da não verossimilhança das alegações.A alegação de excesso de cobrança foi genérica e desacompanhada de qualquer demonstração concreta.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A isenção de tarifas de pedágio deve ser comprovada por meio de documentação válida e vigente durante o período de cobrança. 2. A evasão de pedágio configura infração administrativa e enseja a cobrança legítima pela concessionária, desde que devidamente comprovada. 3. Alegações genéricas de falha no sistema ou excesso de cobrança não afastam a obrigação de pagamento quando desacompanhadas de prova robusta.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, V; CPC, arts. 99, §3º, 373, II e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CTB, art. 209-A; Lei 8.987/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000800-41.2020.8.16.0152, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o motorista deve pagar R$ 12.139,20 à concessionária de rodovias por ter passado diversas vezes pelo pedágio sem pagar. Ele alegou que tinha direito à isenção por morar em uma cidade próxima, mas não apresentou documentos que comprovassem isso. A empresa, por outro lado, mostrou provas como imagens e relatórios que confirmaram as evasões. O Tribunal entendeu que não houve falha no sistema e que o motorista agiu de forma deliberada para não pagar. Assim, manteve a decisão que o condenou ao pagamento e proibiu novas evasões, sob pena de multa.... ()
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DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. RESPOSTA PENAL - PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AVALIAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO COMINADA.III. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS (CPP, ART. 387- IV) - ALMEJADA EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA (DANO IN RE IPSA) - REDUÇÃO DO QUANTUM, EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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M EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando inexistente a contratação sob rubrica «CLUBE SEBRASEG» e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição decenal. O recurso da autora busca a reforma parcial da sentença para reconhecimento e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores sob a rubrica «CLUBE SEBRASEG», diretamente em conta utilizada pela autora para o recebimento de benefício previdenciário, é apta a gerar o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação do serviço «CLUBE SEBRASEG» caracteriza cobrança indevida, configurando falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14.4. O STJ entende que a configuração do dano moral pressupõe violação grave a direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento e humilhação intensos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018).5. Também firmou o STJ que o dano moral não se confunde com punição ou mera insatisfação do consumidor, devendo a indenização ser medida pela extensão do dano efetivamente comprovado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019).6. A cobrança indevida de valores sobre verba alimentar — benefício previdenciário de pequena monta — ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral presumido, pois priva a parte autora de recursos essenciais à sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece que descontos não autorizados em conta destinada a benefício previdenciário configuram abalo moral indenizável (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020).8. Diante da gravidade da conduta e das circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional à reparação do dano, incidindo juros de mora e correção conforme os critérios legais (CC, arts. 405 e 406; Súmula 362/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A cobrança indevida de valores não contratados diretamente sobre benefício previdenciário configura dano moral, em razão da violação à dignidade da pessoa humana.2. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, incidindo juros e correção monetária segundo o art. 406 do Código Civil e a Súmula 362/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 405, 406 e 944; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
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ÃO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO PERFIL QUE IMPORTA NO AGRAVAMENTO DE RISCO E AUMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado, condenado pelos crimes previstos nos arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e CP, art. 331, à pena de 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão da habilitação para dirigir por 1 (um) ano. O apelante requereu a absolvição de ambos os delitos, alegando ausência de provas técnicas quanto à embriaguez e inexistência de dolo específico no desacato imputado. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena e substituição por medidas alternativas. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência de exame técnico (etilômetro) inviabiliza a condenação por embriaguez ao volante; e(ii) saber se as expressões proferidas pelo apelante durante abordagem policial configuram o crime de desacato, nos termos do CP, art. 331. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por outros meios de prova legalmente admitidos, como testemunhos e o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, conforme jurisprudência do STJ e TJPR.4. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes, harmônicos e isentos de parcialidade, confirmando os sinais de embriaguez e a recusa do recorrente em realizar o teste do bafômetro.5. Quanto ao crime de desacato, não se verificou o dolo específico de menosprezo à função pública, sendo as expressões proferidas pelo réu insuficientes para configurar o tipo penal.6. A sentença já havia reconhecido a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, tornando prejudicado o pedido subsidiário. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para absolver o recorrente quanto ao crime de desacato (CP, art. 331), mantendo-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), à nova pena de 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 (dois) meses. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 69, 331; CPP, arts. 386, VII; 384; e CTB, art. 306, §1º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/02/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10/04/2018; e TJPR, Ap. Crim. 0003109-66.2020.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 21/05/2024.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve continuar condenado por dirigir embriagado, mesmo sem ter feito o teste do bafômetro, pois há outras provas válidas, como testemunhos e sinais físicos. Por outro lado, ele foi absolvido do crime de desacato, pois não ficou claro que ele quis ofender os policiais. A pena foi reduzida para 6 (seis) meses de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, não poderá dirigir por 2 (dois) meses.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato bancário, reconhecendo a absividade dos juros remuneratórios cobrados e determinando o recálculo das parcelas com base na taxa média de mercado, além de condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente, enquanto declarou a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na assistência, além de discutir a devolução de valores pagos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera o dobro da média de mercado, considerando as peculiaridades do caso. 4. Reconhecida a venda casada do seguro prestamista, em violação ao CDC, mas a restituição dos valores deve ser afastada, já que o período de cobertura foi usufruído por completo. 5. Ausência de abusividade na contratação do serviço de assistência, que foi integralmente usufruído, não havendo valores a serem restituídos. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença, com a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e reconhecer a venda casada do seguro prestamista. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando o consumidor é compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada, conforme disposto no CDC, art. 39. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, I; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004795-89.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula 596/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, ao declinar da competência da Justiça Estadual em razão da ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho, deixou de determinar o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela autarquia. 1.2 A autarquia federal sustenta que, diante da improcedência do pedido e da sucumbência da parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, é devido o ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais, nos termos do Tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado o custeio definitivo dessas despesas. Requer, ainda, que a devolução seja efetivada nos próprios autos, por meio de RPV. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a possibilidade de ressarcimento ao INSS dos valores adiantados a título de honorários periciais, quando a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbe na demanda acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único prevê a isenção de ônus sucumbenciais à parte autora nas ações de acidente de trabalho, quando vencida. 3.2 O STJ, ao julgar o Tema 1.044, fixou a tese de que «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129». 3.3 Assim, reconhecida a sucumbência da parte autora, mostra-se cabível o ressarcimento ao INSS, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos próprios autos, conforme orientação do STJ - e precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.4 A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente aplicado o Tema 1.044/STJ, assegurando ao INSS o direito de restituição dos valores periciais, independentemente de ação autônoma.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e provida, para determinar que o Estado ressarça ao INSS, por meio de RPV, os valores despendidos a título de honorários periciais, nos termos do Tema 1.044 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I/88; art. 64, §1º, e arts. 82, §2º, e 927, III, do CPC;, art. 129, parágrafo único, e CPC;, Lei 8.213/1991, art. 86; Lei 13.876/2019, art. 1º, §7º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058802-59.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 27.10.2023; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002077-38.2022.8.16.0115 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 27.08.2024; STJ - Tema 1.044.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória por homicídio, ao conduzir veículo em estado de embriaguez e em más condições, resultando na morte da vítima. O recorrente requer a revisão da dosimetria da pena, a aplicação de atenuantes e a redução do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a valoração da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena e se é cabível a redução do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos referentes ao direito de recorrer em liberdade e da prisão domiciliar ou monitoração eletrônica não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal e competência do Juízo de Execução, respectivamente.4. A valoração da circunstância judicial da culpabilidade foi afastada, pois a quantidade de álcool no sangue do recorrente já foi considerada para caracterizar o dolo eventual.5. O recorrente não se enquadra na atenuante da idade avançada, pois tinha 65 anos na data dos fatos, abaixo do limite de 70 anos exigido pela lei.6. O valor fixado a título de danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a condição socioeconômica do réu, que recebe um salário-mínimo de aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e reduzir o montante fixado a título de danos morais.Tese de julgamento: No caso de condenação por homicídio culposo, a valoração da circunstância judicial da culpabilidade não pode ser utilizada para justificar a dosimetria da pena quando já foi considerada na caracterização do dolo eventual, evitando-se a dupla valoração da mesma circunstância judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CPP, art. 593, III, «c"; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002736-35.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000604-54.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.11.2025... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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1. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação de mérito em sentido contrário. 2. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no CPP, art. 619, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato, para o fim de declarar abusivas as cobranças referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dobrada dos valores. Ademais, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a autora no importe de 60% e a instituição financeira os 40% restantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (ii) houve abusividade na contratação de seguro prestamista; (iii) é admissível a repetição do indébito em dobro quando não há demonstração de pagamento a maior nem evidência de comportamento de má-fé por parte da instituição financeira e (iv) os honorários fixados por equidade se mostram excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de redução da verba honorária não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, haja vista que foi arbitrada sobre o valor da condenação e no mínimo legal.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois devidamente prevista em contrato e o serviço efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva. 5. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em instrumento apartado, razão pela qual inexiste venda casada ou abusividade.6. Inexistindo abusividade nos encargos contratados, é o caso de afastar a condenação de repetição do indébito. 7. A exigência de prequestionamento não se satisfaz com a simples menção formal e genérica a dispositivos legais, inexistindo dever desta Instância Ordinária de manifestar‑se sobre eles quando ausente tese recursal concreta a ser enfrentada.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte, para reconhecer a validade da tarifa de avaliação de bem e da contratação do seguro prestamista, afastando-se a condenação de repetição do indébito, e redistribuir os ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001436-28.2022.8.16.0090, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001027-53.2020.8.16.0177, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001163-38.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 00100032-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002710-39.2020.8.16.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 23.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.10.2025; Súmula 44/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade, em razão da ausência de certeza e liquidez do contrato de honorários advocatícios apresentado como título executivo. A parte embargante alegou omissão quanto à possibilidade de conversão da execução em ação de conhecimento, postulando efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se: i) a tempestividade dos embargos de declaração; ii) a existência de justa causa para restituição do prazo recursal; iii) a ocorrência de omissão no acórdão quanto à conversão da execução em ação de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 1.023.2. O atestado médico apresentado não comprova impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento, sendo insuficiente para caracterizar justa causa, nos termos do CPC, art. 223, § 1º.3. A jurisprudência do STJ exige, para restituição do prazo recursal por doença do advogado, prova de impossibilidade absoluta de exercício da profissão ou de substabelecimento.4. Ainda que superada a intempestividade, não há omissão a sanar, pois a tese de conversão da execução em ação de conhecimento não foi deduzida no recurso de apelação, configurando inovação recursal.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à formulação de pretensão inédita, conforme CPC, art. 1.022.6. O prequestionamento observa o CPC, art. 1.025, e não se aplica multa por embargos protelatórios, por ausência de inequívoco intuito procrastinatório.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: A doença do advogado somente autoriza a restituição do prazo recursal quando comprovada a impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento. Não há omissão quando a matéria suscitada em embargos de declaração não foi devolvida ao Tribunal no recurso anteriormente julgado, configurando inovação recursal.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 223, § 1º; 1.022; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.6.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26.4.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25.11.2021.... ()
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1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ - . 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O protesto indevido de título cuja dívida se encontra quitada configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de efetivo prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ - . 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, admitindo-se a redução quando verificada desproporção em relação ao dano reconhecido. 3. A alteração do valor da indenização por danos morais, por si só, não implica redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a sucumbência fixada na sentença quando preservado o núcleo principal da condenação. Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por empresa de logística contra exportadora, condenando-a ao pagamento de taxas referentes a no-show, cancellation fee e detention em contratos de transporte marítimo internacional, diante da constatação de relação jurídica entre as partes e da aceitação dos bookings pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é legítima para responder pelo pagamento das taxas de no-show, cancellation fee e detention decorrentes do cancelamento de embarques marítimos internacionais e devolução tardia de contêineres, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e da aplicação da cláusula FOB.III. Razões de decidir3. A apelante teve ciência e aceitou os bookings, figurando como shipper/exportadora, mantendo interlocução direta com a transportadora e solicitando alterações e cancelamento dos embarques.4. As condições gerais dos bookings preveem expressamente as taxas de no-show, cancellation fee e detention, com valores e hipóteses claras de aplicação, das quais a apelante teve conhecimento.5. A cláusula FOB não afasta a responsabilidade da exportadora pelas taxas cobradas antes do embarque, pois os Incoterms regulam riscos e custos entre vendedor e comprador, não se prestando a excluir obrigações assumidas perante terceiros.6. Os cancelamentos e custos decorreram de iniciativa ou omissão da própria apelante, não sendo imputáveis exclusivamente à importadora ou à transportadora.7. A sentença que reconheceu a legitimidade da apelante para pagamento das taxas, de natureza compensatória, está em conformidade com a prova documental e a jurisprudência aplicável.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de taxas de no-show, cancellation fee e detention em contratos de transporte marítimo internacional recai sobre o exportador (shipper) que figura nos bookings, mesmo quando celebrado sob cláusula FOB, desde que tenha ciência e anuência às condições gerais da reserva e tenha participado da operação.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. A apelante sustenta que a sentença deixou de valorar adequadamente as provas produzida nos autos, sobretudo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento e que estão presentes os requisitos do CPC, art. 561. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a sentença violou o disposto nos arts. 371 e 447, § 5º do CPC; ii) se estão presentes os requisitos para viabilizar a ação de reintegração de posse da área em discussão e a condenação da empresa apelada no pagamento de indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença, ao julgar improcedente a ação, valorou a prova constantes dos autos e expôs os motivos pelos quais entendeu que não estavam preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de reintegração de posse, de modo que não restou configurada qualquer violação aos arts. 371 e 447, § 5º do CPC. 4. A apelante exerce posse sobre área referente apenas ao lote 193, da quadra 17 do Loteamento Itapema, com metragem de 1.302,00m2.5. As provas produzidas nos autos não são capazes de demonstrar que a apelante exercia posse fática sobre a área de 2.730 m² que foi desmatada pela empresa apelada.6. Sem que demonstrada a posse anterior sobre a área desmatada pela empresa apelada e o esbulho deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade das faturas de março e abril de 2022 na parte excedente à média mensal de consumo apurada nos doze meses anteriores, determinar o cancelamento do protesto e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se o faturamento dos meses de março e abril de 2022 é legítimo, à luz da prova pericial que apontou defeito no equipamento de medição; (iii) verificar se a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas afasta a falha do serviço; (iv) definir se o protesto de débito inexigível configura dano moral indenizável; (v) examinar a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais impugnam de modo específico os fundamentos da sentença quanto à valoração da prova pericial, à caracterização do ato ilícito, ao nexo causal e ao arbitramento da indenização, de modo que a alegação de ofensa à dialeticidade, deduzida em contrarrazões, não se sustenta.4. A prova pericial concluiu que o medidor 0041360019 apresentava falha na emissão de pulsos de calibração e não registrava consumo, sem evidência de manipulação externa, e que o consumo médio da unidade corresponde a aproximadamente 140 kWh mensais, incompatível com os 2.962 kWh e 12.165 kWh faturados.5. A regularidade formal da sequência de leituras não confere validade material a registros produzidos por equipamento defeituoso, cuja custódia e manutenção incumbem à distribuidora.6. A tese de fuga de corrente nas instalações internas foi afastada pela perícia, que não encontrou evidências desse fenômeno na unidade consumidora, não se aplicando ao caso a excludente do CDC, art. 14, § 3º.7. A revisão administrativa das faturas, com substituição dos consumos para 114 kWh e isenção pelo Programa Energia Solidária, materializou-se apenas em 19 de julho de 2022, ao passo que o título foi apontado a protesto em 23 de maio de 2022, de modo que a providência é posterior ao ilícito e não rompe o nexo causal.8. O protesto de débito inexigível configura dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração do abalo concreto, agravando a situação a condição de beneficiário de tarifa social e a ameaça de suspensão de serviço público essencial.9. O precedente invocado pela apelante trata de interrupção do fornecimento por evento climático, sem protesto ou inscrição restritiva, hipótese fática diversa da presente, o que impede a sua aplicação.10. O valor de R$ 7.000,00 guarda proporcionalidade com a gravidade da conduta e com os parâmetros adotados por esta 4ª Câmara Cível em caso análogo envolvendo a mesma concessionária, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação.11. Desprovido integralmente o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, e 14, caput e § 3º; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 373, § 1º, 1.003, § 5º, 1.007 e 1.010, III; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 252 e 255.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 29.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02.2018 (distinguido).... ()
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