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Doc. ADM Direito 872.2618.3014.6209

1 - STJ Recurso de niterói: processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Ausência de sucumbência. Interesse recursal inexistente. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1. Agravo em recurso especial interposto pela administradora de imóveis contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre, em ação envolvendo promessa de compra e venda, com discussão sobre cobrança de comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3129.4113.9221

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa sati e comissão de corretagem. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência das súmulas 5/STJ - e 7/stj explicada à luz da qualificação fático-jurídica do acórdão estadual. Pretensão de rediscussão. Rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do apelo nobre e lhe negou provimento, em demanda de promessa de compra e venda envolvendo taxa sati e cláusula de transferência da corretagem.... ()

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