Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 259.6708.8788.5170

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO DEVEDOR.

1.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2.PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2.Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»3.A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.0285.3541.6551

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HOMOLOGADA, SEM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS ÀS PARTES. RECURSO DA PARTE ATIVA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA, EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA RECUSA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO, EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se homologara exibição dos documentos pretendidos, sem se responsabilizar qualquer das partes, por custas e honorários advocatícios. Parte ativa que pedira reforma desse decisum, dizendo que a responsabilização por ônus processuais deveria sem imputada à parte adversa, ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se a parte ré deve, ou não, ser responsabilizada pelos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco que, na resposta, exibira documentação solicitada, e sem opor qualquer resistência à pretensão inicial. III.2. Segundo entendimento prevalente no Colendo STJ, em lides desta natureza, apenas são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais se ocorrida ocorrer resistência a atender o pedido, e antes da sentença. III.3. No caso, com a contestação, o Banco réu exibira os documentos pretendidos, de modo que inexistira resistência, a obstar sua responsabilização sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: em Exibição de documentos, a responsabilização da parte ré, por honorários advocatícios, apenas é cabida se demonstrada resistência em exibi-los até a sentença, de modo que indevida a imposição da verba honorária se exibição houvera antes desse marco processual.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, 396 a 404, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 2.396.021 / SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 4.12.23; STJ, AGINT no AGINT no ARESP 1699608 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T. julgado de 15.3.21; TJPR, AC 0005102-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CC, julgado de 24.8.24, Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, já que a Instituição financeira exibira os documentos solicitados, com a contestação, inexistindo, assim, resistência, o que obsta sua responsabilização processual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF