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Doc. ADM Direito 648.3205.2499.6669

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA RODOVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC QUE OCORRE POR ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. DESNÍVEL EM OBRA QUE OCASIONOU ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.3122.8553.0443

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DO RÉU.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PROTESTO E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EIS QUE ATUOU MEDIANTE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC.2.2. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVA SUFICENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE REQUERENTE, TAMPOUCO APRESENTA COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, LIMITANDO-SE À EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ASSINATURA OU EVIDÊNCIA DE RECEBIMENTO .2.3. PRETENSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - PRECEDENTES - QUANTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA INDENIZAR DE FORMA JUSTA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O DANO EM CONCRETO - VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:AgInt no AREsp: 2222850 MG 2022/0314668-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018).... ()

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