Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 855.6057.9430.9453

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.2132.0765.0451

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CDC, art. 14 e CDC, art. 34

. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos suportados por consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, quando vinculadas a risco inerente à atividade bancária. Trata-se de fortuito interno, o que atrai a aplicação do art. 14 e CDC, art. 34, bem como da Súmula 479/STJ. 2. No caso concreto, restou incontroverso que a consumidora efetuou o pagamento de boleto fraudado, com aparência legítima do banco recorrido, acreditando quitar parcela de contrato de financiamento. O inadimplemento aparente levou à indevida inscrição de seu nome em cadastro restritivo, configurando dano moral in re ipsa. 3. O valor indenizatório por dano moral deve observar o método bifásico delineado pelo STJ (REsp. 1.152.541), estabelecendo-se como valor referencial (quantia-base) na primeira fase o montante de R$2.000,00 para os casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, considerando o dano moral in re ipsa decorrente da negativação. Na segunda fase, procede-se à análise das peculiaridades do caso concreto, podendo o valor ser majorado diante de circunstâncias que demonstrem reflexos graves adicionais à própria inscrição indevida. No presente caso, ausentes elementos que justifiquem a majoração do valor-base, impõe-se a redução do montante indenizatório fixado na R. Sentença para R$ 2.000,00. 4. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009204-85.2024.8.16.0170; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002896-49.2016.8.16.0029; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000193-73.2023.8.16.0103. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.4946.1663.7136

3 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADAS. PRETE

NSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.3671.4635.6228

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM DADO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICOU AO DETRAN A ALIENAÇÃO DO BEM. RESPONSA

BILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO DEBATE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, APENAS A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A R$ 1.515,38. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 497. DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.8594.6118.5561

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE D

E PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXA CONTRATADA QUE NA AVENÇA CELEBRADA, SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.8862.2364.7579

6 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Afastamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva em execução fiscal e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do executado e (ii) saber se deve ser afastada a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Constatado o falecimento do devedor antes do lançamento do crédito tributário, não é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o respectivo espólio.4. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.5. Contudo, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária.IV. Dispositivo6. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, III, 202 e 203. Decreto Estadual 962/32, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009. Súmula 392/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.8955.1694.9133

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO REFLEXOS EM PRECEITOS DE EXISTENCIALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.9475.5626.2499

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DISCUTIR VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Locação das Américas em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual a embargante alegou omissão quanto aos critérios de majoração dos honorários sucumbenciais, requerendo a adequação do montante a patamar razoável, dentro dos limites legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais, e se é cabível a correção do montante fixado em desacordo com os limites legais estabelecidos no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A questão dos honorários sucumbenciais foi preclusa, uma vez que a parte embargante não a abordou no recurso anterior.5. A sentença fixou os honorários por equidade, e a parte embargante não fundamentou a modificação do percentual na apelação.6. A jurisprudência do STJ - reafirma que a preclusão impede a reanálise de questões não levantadas no momento adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais não pode ser alegada se a parte não questionou a questão no momento adequado, configurando preclusão e impossibilidade de revisão da decisão anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024; DJe de 26.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Companhia de Locação das Américas, que pedia a correção dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. A decisão destacou que não houve omissão no acórdão anterior e que a parte embargante não questionou os honorários no momento certo, o que gerou a perda do direito de pedir essa mudança. Assim, a sentença que fixou os honorários por equidade foi mantida, e a decisão reafirmou que os honorários estão dentro dos limites legais. Portanto, não houve alteração na decisão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.8023.5333.5171

9 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamento lenalidomida 10mg para tratamento de mieloma múltiplo e neoplasias de plasmócitos. Nulidade da decisão. não observância dos Temas 1234 e 6 do STF.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou o fornecimento de medicamento que inobservou os Temas 1334 e 6 o STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão judicial do medicamento lenalidomida e a necessidade de asserção do caso concreto aos temas de regência.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, mas a concessão de medicamentos não incorporados deve observar requisitos específicos.4. A decisão não cumpriu os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o que compromete a validade da decisão.5. Manutenção do fornecimento da medicação, em primazia da expectativa de direito criada e dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de análise judicial em relação a legalidade dos atos administrativos de não incorporação/ não avaliação e negativa de fornecimento de medicamento determina a nulidade da decisão por não observar os requisitos dos Temas 6 e 1234/STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 927, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; STF, Tema 1234, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004343-47.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005889-77.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.06.2025. TRF4 - 11ª Turma. Apelação Cível 5004080-46.2024.4.04.7205/SC. RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO. J. 27/09/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.2310.1205.0237

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de obrigação de fazer, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, decorrente do cumprimento tardio da obrigação após o ajuizamento da ação.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 85, §10, do CPC estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.3.2. O princípio da causalidade orienta a responsabilidade processual, atribuindo os ônus sucumbenciais à parte cuja conduta ensejou o ajuizamento da demanda, independentemente de dolo ou má-fé.3.3. Os elementos dos autos demonstram que a apelante deixou de cumprir a obrigação contratual no prazo ajustado, efetuando a entrega apenas após o ajuizamento da ação e concessão de tutela de urgência, o que evidencia resistência e caracteriza mora inequívoca.3.4. A alegação de colaboração entre as partes não afasta a responsabilidade pela instauração do processo, uma vez que a inércia inicial da apelante obrigou o autor a recorrer ao Judiciário.3.5. A boa-fé invocada pela recorrente não exclui a aplicação objetiva do princípio da causalidade, nem a obrigação de arcar com custas e honorários.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda, em observância ao princípio da causalidade.Dispositivos relevantes citados:arts. 85, §§ 10 e 11 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª C.C. - 0006408-22.2025.8.16.0030 - Rel. Desª ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.10.2025;TJPR - 1ª C.C. - Acórdão/TJPR - Rel. Des. SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.10.2025; eTJPR - 5ª C.C. - Acórdão/TJPR - Rel. Des. LEONEL CUNHA - J. 29.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.2477.0628.4662

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DA ABORDAGEM E DO INGRESSO DOMICILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS. DENÚNCIAS PRÉVIAS CORROBORADAS POR ATITUDE SUSPEITA E FUGA APÓS ORDEM LEGAL. LICITUDE DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das imputações previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 330, reconhecendo a nulidade da abordagem policial, da busca pessoal, do ingresso domiciliar e das provas delas decorrentes, bem como reconheceu que, se lícitas, as provas seriam insuficientes para o decreto condenatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e o ingresso em domicílio sem mandado judicial foram amparados por fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito em crime permanente; (ii) estabelecer se as provas produzidas são lícitas e suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência; (iii) determinar a correta dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo CF/88, art. 5º, XI, não possui caráter absoluto, admitindo mitigação nas hipóteses de flagrante delito, especialmente nos crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas, cuja situação de flagrância se protrai no tempo.4. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616), o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões, previamente existentes e objetivamente demonstráveis, aptas a indicar a ocorrência de crime em situação de flagrante, não sendo suficiente a mera constatação posterior da infração.5. No caso concreto, a atuação policial não se fundou em desconfiança genérica ou intuição subjetiva, mas em um conjunto harmônico de elementos objetivos anteriores ao ingresso domiciliar, consistentes em denúncias reiteradas e específicas de tráfico de drogas no local, conhecimento prévio da residência como ponto de comercialização de entorpecentes e patrulhamento direcionado em razão dessas informações.6. A essas circunstâncias soma-se o comportamento suspeito dos indivíduos avistados em via pública, que demonstraram nervosismo exacerbado com a aproximação da viatura policial, bem como a apreensão de substância entorpecente com um dos abordados, o qual afirmou ter adquirido a droga momentos antes, reforçando a suspeita de crime em andamento.7. A fuga do réu após receber ordem legal de abordagem, enquanto os demais indivíduos a acataram prontamente, constitui elemento objetivo relevante, não se tratando de simples ingresso em domicílio, mas de clara desobediência a comando policial audível e inequívoco, circunstância que intensifica a situação de flagrância e evidencia o risco concreto de ocultação ou destruição de provas.8. A evasão para o interior da residência, analisada em conjunto com as denúncias prévias, o histórico do local, a atitude suspeita e a apreensão de drogas em contexto imediatamente anterior, configura fundadas razões suficientes para autorizar o ingresso domiciliar, nos exatos termos delineados pela jurisprudência constitucional.9. Reconhecida a licitude da abordagem, da busca pessoal e da busca domiciliar, mostram-se válidas as provas delas decorrentes, não havendo que se falar em nulidade por violação de domicílio.10. A materialidade e a autoria dos delitos restam devidamente comprovadas pela apreensão de maconha e crack fracionados, acondicionados de forma compatível com a mercancia, bem como pela apreensão de dinheiro em espécie, sem origem lícita comprovada, e pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório.11. Os testemunhos dos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade e idoneidade, especialmente quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios, inexistindo qualquer indício concreto de má-fé ou de imputação artificial de conduta criminosa ao réu.12. A versão defensiva apresentada pelo acusado, no sentido de desconhecimento da droga apreendida e de inexistência de atividade ilícita, mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo suficiente para afastar a conclusão segura acerca da prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade «guardar» e «ter em depósito».13. Do mesmo modo, restou caracterizado o crime de desobediência, uma vez que o réu, de forma dolosa, deixou de cumprir ordem legal emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções, empreendendo fuga com o propósito de se esquivar da abordagem.14. Demonstradas, portanto, a licitude das provas, a autoria e a materialidade dos delitos, impõe-se a reforma da sentença absolutória para condenar o réu pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 330, em concurso material.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e provido, a fim de julgar procedente a pretensão punitiva estatal e condenar o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e desobediência, fixando-se a pena de 5 anos de reclusão e 15 dias de detenção, bem como 500 dias-multa em regime inicial semiaberto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.5817.6643.7678

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO NÃO DATADO E DESPROVIDO DE IMAGENS DO FUMO E/OU ESTUFA PREJUDICADA. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE POSSUI DATA DE CONTRATAÇÃO SENSIVELMENTE DISTANTE DA DATA DO ALEGADO PREJUÍZO. NOTAS DO PRODUTOR QUE INDICAM CLASSES E QUANTITATIVO QUE NÃO RESTARAM CONFIRMADOS NO LAUDO, ESPECIALMENTE QUANTO AO FUMO DESCLASSIFICADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.6990.5026.5631

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.826/2003, art. 12 - NÃO CABIMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 3. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - 4. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.

1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14, sendo impróprio o pleito de desclassificação para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento. 2. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.3. Ante a reincidência específica do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, e incabível o pedido de substituição por restritiva de direito, por ofensa ao art. 44, §3º, do CP.4. Considerando que o aumento da pena de multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.7458.3158.9277

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO-LEGAL, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DOLO. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA EM JUÍZO. POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO. 2.2. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO DA REGIÃO QUE NÃO AUTORIZA A POSSE ILEGAL DE ARMAS. 2.3. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela posse ilegal de arma de fogo. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando ausência de provas quanto ao dolo na posse da arma, inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade material da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há provas suficientes para comprovar o dolo na prática do delito; (ii) é possível reconhecer a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa no caso; e (iii) a conduta é materialmente atípica. III. Razões de decidir3. A posse da arma de fogo foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais.4. A defesa não conseguiu demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa, pois a situação de vulnerabilidade não justifica a posse ilegal de arma de fogo.5. O delito de posse ilegal de arma de fogo é considerado de perigo abstrato, não sendo aplicável o princípio da insignificância, uma vez que a conduta é tipificada independentemente da efetiva lesão ao bem jurídico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo em desacordo com a legislação vigente, mesmo em áreas de vulnerabilidade, não é justificável pela alegação de inexigibilidade de conduta diversa, sendo a conduta tipificada como crime de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 386, III e VII; CP, arts. 33, § 2º, «c», 43, IV, e 46, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000313-72.2023.8.16.0150, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª C. Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, 0021005-40.2018.8.16.0030, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª C. Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, 0001593-16.2020.8.16.0140, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C. Criminal, j. 30.08.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª C. Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, 0008396-26.2019.8.16.0083, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª C. Criminal, j. 21.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 19.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu à pena de um ano de detenção e 10 dias-multa por ter uma arma de fogo em casa sem autorização. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes para provar que a arma era dele e que ele agiu em uma situação de necessidade, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente possuía a arma e que a situação em que ele vivia não justificava a posse ilegal. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e a pena foi mantida. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.9939.1618.0064

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 33, ‘CAPUT’, 35, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006, E 16 DA Lei 10.826/2003, c/c 69, CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PRIMEIRO APELANTE.

I) PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E DO PRIMEIRO APELADO, TAMBÉM, PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRIMEIRO APELADO. RÉU NÃO VISUALIZADO NOS LOCAIS DILIGENCIADOS DURANTE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE DOIS DIAS DEPOIS SEM ESTAR NA POSSE DE NENHUM ILÍCITO - DROGAS, ARMAS OU MUNIÇÕES. ENTORPECENTES E MATERIAL BÉLICO ENCONTRADOS E APREENDIDOS NA POSSE DO CORRÉU. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AMBOS OS APELADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DEFENSIVA.SEGUNDO APELANTE.III) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IV) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS O RECORRENTE FORA CONDENADO FIXADAS NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM LEI.V) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.VI) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPROVADAMENTE PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE GINÁSIO ESPORTIVO. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA NO LOCAL OU DESTINADA AOS SEUS FREQUENTADORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.VII) PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA.VIII) PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO AD QUEM AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDO POR VIOLADOS.IX) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, bem como da pena pecuniária, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade de acesso à justiça.2. Resta prejudicado de conhecimento recurso, o qual esteja carente de interesse recursal, eis que não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme disposição do art. 577, parágrafo único, do CPP.3. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 4. Se o conjunto fático probatório não aponta, com a necessária certeza, a autoria e a materialidade delitivas, instaura-se dúvida razoável acerca da prática do crime tal como narrada na exordial acusatória, razão pela qual, na espécie, é de ser confirmado o juízo absolutório proclamado em primeiro grau. 5. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 6. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ.7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual já definiu posicionamento no sentido de que para incidência da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é desnecessária prova da efetiva comprovação do tráfico ou a destinação da mercancia de substâncias ilícitas viciantes para os frequentadores dos locais protegidos pela norma em referência, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, na mesma região geográfica, como no caso concreto, em que o acusado fora preso em flagrante cerca de 210m de distância de um mercado que já estava em pleno funcionamento e com atendimento ao público.8. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, apresenta-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que fora mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.9. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.10. Primeiro apelante: recurso conhecido e desprovido.11. Segundo apelante: recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.0921.1878.5494

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.6042.5012.6161

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EM CONTA PASEP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição em ação indenizatória relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, sob alegação de omissões quanto à aplicação dos Temas 1150, 1300 e 1387 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão na compatibilização entre os Temas 1150 e 1387 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição; (ii) se era necessária a análise do Tema 1300 do STJ para definição da prescrição; (iii) se houve ausência de enfrentamento de argumentos relativos ao ônus da prova, distinção entre saque contábil e efetivo e coerência jurisprudencial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da prescrição, adotando como termo inicial o saque integral, em consonância com o Tema 1387 do STJ, compatível com a teoria da actio nata do Tema 1150.5. A ciência inequívoca do dano decorre do levantamento integral do saldo, sendo desnecessário o conhecimento técnico das causas do eventual prejuízo.6. O Tema 1300 do STJ, relativo ao ônus da prova, não interfere na análise da prescrição, por se tratar de matéria de mérito superada pelo reconhecimento da prejudicial.7. Não há omissão quanto à coerência decisória, inexistindo demonstração de identidade fática com precedentes invocados.8. As alegações do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que é incompatível com a via integrativa.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. O saque integral do saldo em conta PASEP constitui marco inicial suficiente para a contagem do prazo prescricional, em consonância com os Temas 1150 e 1387 do STJ - . 2. O reconhecimento da prescrição, como prejudicial de mérito, afasta a necessidade de análise de questões probatórias disciplinadas no Tema 1300 do STJ - . 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 926.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14.06.2017; TEMA STJ 1150, 1387, 1300.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.7912.8571.4344

18 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NITISINONA. ALCAPTONÚRIA (CID E70.2). TEMAS 6 E 1234 DO STF. PARECER DO NATJUS. NATUREZA NÃO VINCULANTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nitisinona à autora, portadora de Alcaptonúria (CID E70.2), sob pena de sequestro de valores. Sustenta o ente estadual que a decisão recorrida desrespeitou os Temas 6 e 1234 do STF, bem como as Súmulas Vinculantes 60 e 61, ao deferir medicamento não incorporado ao SUS em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte e em desacordo com parecer desfavorável emitido pelo NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada observou os parâmetros estabelecidos pelo STF para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais necessários à manutenção da tutela de urgência concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 300 exige, para concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A documentação médica juntada aos autos demonstra que a agravada é portadora de doença metabólica rara, progressiva e incapacitante, havendo indicação médica expressa acerca da imprescindibilidade do uso da Nitisinona para retardar a evolução da enfermidade.5. Há elementos indicativos da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS, bem como da urgência do tratamento diante do risco de agravamento irreversível do quadro clínico.6. O parecer emitido pelo NATJUS constitui relevante subsídio técnico ao convencimento judicial, mas não possui caráter vinculante, devendo ser apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos.7. A alegação de nulidade da decisão por suposta inobservância dos Temas 6 e 1234 do STF demanda exame aprofundado do conjunto probatório, não sendo possível concluir, de plano, pela probabilidade de provimento do recurso.8. Diante da demonstração da necessidade clínica do tratamento e do risco concreto de agravamento da enfermidade, não se verifica probabilidade do direito alegado pelo agravante apta a justificar a reforma da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS pode ser determinado quando demonstradas a necessidade clínica do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e o risco de agravamento do quadro de saúde do paciente.2. O parecer emitido pelo NATJUS possui natureza opinativa e não vincula a atuação jurisdicional.3. A alegação de inobservância dos Temas 6 e 1234 do STF exige análise do contexto probatório do caso concreto, não sendo suficiente, por si só, para afastar tutela de urgência regularmente fundamentada.4. Demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento prescrito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.4947.5068.9440

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.4975.9446.5449

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município em face da sentença de procedência dos pedidos do Ministério Público do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é responsável pelo fornecimento do insumo médico solicitado, considerando a solidariedade entre os entes federativos na área da saúde.III. Razões de decidir3. O Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de insumos na área da saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. O Município assumiu a Gestão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, tornando-se o ente primariamente responsável pelo fornecimento do insumo requerido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de serviços de saúde, cabendo ao município a responsabilidade primária na realização de procedimentos de média e alta complexidade, conforme a gestão do Teto Financeiro e a legislação pertinente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.5783.8142.9523

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÔES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35 (FATO 1), CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS APENAS EM RELAÇÃO A UM DENUNCIADO (FATO 2), BEM COMO CONDENATÓRIA QUANTO AOS DELITOS Da Lei 10.826/2003, art. 12 (FATO 3) E DO CODIGO PENAL, art. 180 (FATO 4). INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU CONDENADO E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS ALÍCIA, LARISSA E DILEUZA PELOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E DE IGOR HENRIQUE PELO art. 35 DA MESMA LEI. NÃO CONHECIMENTO. APELO FUNDADO ESSENCIALMENTE EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CELULAR DECLARADO INSERVÍVEL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CAPÍTULO SENTENCIAL PREJUDICIAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVA INVÁLIDA. RECURSO DO RÉU IGOR HENRIQUE. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA INGRESSO NO IMÓVEL REGISTRADA POR ESCRITO E EM VÍDEO PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR, ALÉM DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, O DOLO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR FURTADO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por IGOR HENRIQUE ALVES DOS SANTOS contra sentença que absolveu os acusados do crime de associação para o tráfico e absolveu ALÍCIA DUTRA DA SILVA, DILEUZA DUTRA DE PAIVA e LARISSA PAOLA DUTRA DE MELO da imputação de tráfico de drogas, condenando apenas IGOR HENRIQUE ALVES DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o recurso ministerial pode ser conhecido, embora fundado em elemento probatório declarado inadmissível por quebra da cadeia de custódia; b) se houve nulidade da busca e apreensão; c) se existem provas suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas ou se é cabível a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; d) se estão presentes os elementos caracterizadores do crime de receptação dolosa ou se a conduta deve ser absolvida ou desclassificada para a modalidade culposa; e) se o apelante faz jus à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de decidir 3. O recurso ministerial não comporta conhecimento, pois a pretensão condenatória foi construída essencialmente sobre relatório de análise de aparelho celular declarado inservível pela sentença em razão da quebra da cadeia de custódia.4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de especificação do tipo do recurso a ser proposto deve ser considerada mera irregularidade, devendo ser preservado o interesse do réu.5. A preliminar de nulidade da busca domiciliar deve ser rejeitada. Os policiais localizaram o apelante após informações concretas sobre seu paradeiro, constatando situação flagrancial relacionada ao crime de receptação. Além disso, houve autorização expressa do morador para ingresso no imóvel, documentada por escrito e registrada em vídeo, inexistindo demonstração de vício de consentimento ou prejuízo à defesa.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de receptação e tráfico de drogas.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de comercialização.9. A tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias da prisão do apelante, com a apreensão de 0,4 gramas de cocaína, além de 47 eppendorfs vazios, comumente utilizados para o acondicionamento e comercialização de cocaína, e uma arma de fogo. Ademais, a investigação que culminou na diligência policial já era voltada à apuração de notícias concretas de envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, circunstância corroborada pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e pelos demais elementos probatórios validamente produzidos nos autos.10. A condição de usuário de drogas alegada pelo apelante, por si só, não é elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito. 11. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.12. As circunstâncias que envolveram a aquisição do aparelho celular revelam quadro incompatível com a alegada boa-fé do acusado. Isso porque o bem foi adquirido de pessoa desconhecida, por valor significativamente inferior ao normalmente praticado no mercado, bloqueado e sem qualquer documentação comprobatória da origem lícita ou da regular transferência de propriedade. 13. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados.14. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante ou desclassificar a conduta praticada para outra menos grave, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.15. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 16. No particular, o contexto probatório é suficiente a indicar a dedicação de IGOR HENRIQUE às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso do Ministério Público não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Demonstradas por prova idônea a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação dolosa, e evidenciada a dedicação do agente às atividades criminosas pelas circunstâncias concretas do caso, impõe-se a manutenção da condenação e o afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, § 4º e 35; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 180, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008345-55.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0056546-20.2024.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004459-89.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.12.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0005781-92.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.07.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.7607.6845.1144

22 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e cadeia de custódia da prova. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 263,2 kg de maconha em veículo sob sua posse, após tentativa de fuga em abordagem policial. O apelante requer a nulidade das provas por supostas irregularidades na cadeia de custódia, a absolvição por insuficiência de provas, a desconsideração dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria, além do reconhecimento da forma tentada do delito e a isenção da pena de multa e custas processuais. A sentença recorrida fixou a pena em seis anos e oito meses de reclusão e 666 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas produzidas nos autos, especialmente quanto à cadeia de custódia da droga apreendida, e se estão demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu.III. Razões de decidir3. Não houve quebra da cadeia de custódia da droga apreendida, pois a apreensão, o recebimento, o armazenamento e a perícia foram devidamente documentados e realizados por agentes responsáveis, sem indícios de adulteração, substituição ou contaminação do material.4. A materialidade do delito está comprovada por diversos documentos e provas periciais, bem como pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem e apreensão da droga.5. A autoria está demonstrada pelos depoimentos dos agentes públicos e pela confissão do réu, que admitiu ter sido contratado para transportar a droga, confirmando o elemento subjetivo do crime.6. O crime de tráfico de drogas se consuma com a guarda e o transporte da substância, não sendo necessária a demonstração de atos de venda ou entrega a terceiros.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida, os maus antecedentes e a reincidência do réu, sem ocorrência de bis in idem.8. Não é cabível a redução da pena pela forma tentada, pois o delito se consumou com a posse e transporte da droga.9. O pedido de isenção de custas e afastamento da pena de multa por hipossuficiência econômica não foi conhecido, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução Penal.10. Os honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa no segundo grau de jurisdição foram fixados em valor compatível com a complexidade e dedicação ao caso.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A cadeia de custódia da droga apreendida não se considera quebrada pela ausência de abertura dos invólucros na abordagem policial, desde que haja registro documental e controle do recebimento, armazenamento e perícia da substância, garantindo a integridade da prova para fins de condenação pelo crime de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; CP, arts. 14, II, 59, 61, I, 63 e 65, III, «d»; CPP, art. 158-A e CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004160-16.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.05.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002832-47.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024; RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0056217-08.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002485-59.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com mais de 260 kg de maconha em seu carro. Ele pediu para anular as provas, dizendo que houve erro na forma como a droga foi guardada e examinada, e também pediu para reduzir a pena. O tribunal entendeu que as provas são válidas, porque a droga foi bem registrada e cuidada durante todo o processo, e que o acusado confessou o crime. Também manteve a pena de seis anos e oito meses de prisão, porque ele já tinha condenações anteriores e a quantidade de droga era muito grande. Por fim, o tribunal negou o pedido de redução da pena e confirmou a condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.5949.5698.7074

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão da inadimplência de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, confirmando a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à parte apelante, a nulidade da sentença por omissão ou defeito de fundamentação, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento e a majoração dos honorários advocatícios fixados em 1º grau em favor do curador especial, bem como a confirmação da procedência do pedido de busca e apreensão com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante, citada por edital e representada por curador especial, tem direito ao diferimento do preparo recursal, que será pago ao final da lide, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa. 4. A sentença não apresenta nulidade por omissão ou defeito de fundamentação, pois enfrentou os argumentos das partes e eventual erro será corrigido no julgamento do recurso. 5. Os juros remuneratórios pactuados (2,07% ao mês) não são abusivos, pois estão dentro do limite de até o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,54% ao mês), considerando o risco do negócio e as características do veículo financiado. 6. Estão presentes os requisitos para a manutenção da busca e apreensão do veículo, dada a inadimplência da apelante. 7. Os honorários advocatícios fixados em favor do curador especial devem ser majorados para R$ 1.050,00, conforme a tabela vigente da Advocacia Dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários do curador especial e confirmar a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando a posse exclusiva e a propriedade plena do veículo em favor da instituição financeira.Tese de julgamento: É admissível a revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC somente em situações excepcionais quando comprovada a abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, sendo lícita a cobrança de juros até o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente quando justificada pelo risco do negócio e características específicas da garantia fiduciária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, 51, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 86; Lei 10.931/2004, art. 1º; CC/2002, arts. 406 e 591 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 22.06.2016; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a instituição financeira tem o direito de ficar com o carro que foi dado como garantia porque a pessoa que pegou o dinheiro emprestado não pagou as parcelas do financiamento. O valor dos juros cobrados no contrato foi considerado justo, pois está dentro do que é comum no mercado e leva em conta o risco de emprestar dinheiro para um carro usado. Também foi decidido que a pessoa que defendeu a parte que não apareceu no processo deve receber um valor maior pelos seus serviços. Por fim, quem perdeu o processo deve pagar todas as despesas e os honorários dos advogados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF