Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ibaiti/PR contra a sentença de mov. 57.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «declarar seu direito ao recebimento da gratificação descritas nos arts. 29 e 30, § 2º da Lei Municipal 193 /1998», com implementação na folha mensal de pagamento e demais documentos funcionais. No mais, condenou o ente público ao pagamento das diferenças até sua efetiva incorporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor à percepção da gratificação pelo exercício de função técnico-pedagógicas (arts. 29 e 30, § 2º da Lei Municipal 193/1998).III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso dos autos, a gratificação é concedida pelo exercício de função técnico-pedagógica de «livre nomeação e livre exoneração», bastando para tanto que o empregador perca a confiança no agente público. Trata-se de uma verba propter laborem, que é devida em razão do efetivo desempenho da função gratificada e, portanto, mantida unicamente enquanto perdurar seu exercício.4. Em relação à posição de secretaria de escola, conforme §1º do art. 30, da Lei Municipal 193/1998, esta será ocupada, enquanto função gratificada, por «profissional da educação para responder pelo cargo de secretário escolar». Ocorre que o autor não se enquadra na hipótese prevista acima, vez que já ocupa o cargo efetivo de auxiliar de secretaria escolar (mov. 01.8).5. Ademais, vale frisar que o exercício de atividades de secretaria escolar, quando já previstas na descrição de seu cargo, não ensejam o pagamento de gratificação, mesmo que outros servidores gratificados realizem a mesma atividade.6. No tocante à tese de desvio de função, da leitura do edital de concurso público que levou à nomeação do servidor (mov. 01.7), verificou-se que as atividades indicadas ao longo da demanda se enquadram na descrição de suas atividades típicas, inexistindo aqui a realização de tarefas diversas daquelas para as quais foi nomeado (desvio de função).7. No mais, importa frisar que a vantagem já foi negada administrativamente, por ato que conta com presunção de validade e veracidade, conforme precedentes do STJ. Portanto, cabia ao destinatário da ação impugnada o ônus de provar que a administração agiu de forma ilegítima, o que não ocorreu no presente caso.8. Pedidos iniciais que não merecem guarida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito do autor à implementação da gratificação por função de secretaria escolar, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: art. 29 e 30, Lei Municipal 193/98;, II da CF/88, art. 37.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017.... ()
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