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Doc. ADM Direito 724.4844.4846.2678

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBAITI. GRATIFICAÇÃO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE GRATIFICADA ENQUANTO «SECRETÁRIO ESCOLAR". AUTOR QUE FOI APROVADO EM CONCURSO PARA AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO INDICADA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. LEI 193/1998 QUE ESTABELECE AS ATIVIDADES DE SECRETÁRIO ESCOLAR COMO FUNÇÃO GRATIFICADA APENAS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL. ATIVIDADES DE SECRETARIA QUE JÁ SÃO TÍPICAS DE SEU CARGO. GRATIFICAÇÃO QUE REPRESENTA VERBA PROPTER LABOREM. VANTAGEM PAGA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO CARGO DO SERVIDOR. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ibaiti/PR contra a sentença de mov. 57.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «declarar seu direito ao recebimento da gratificação descritas nos arts. 29 e 30, § 2º da Lei Municipal 193 /1998», com implementação na folha mensal de pagamento e demais documentos funcionais. No mais, condenou o ente público ao pagamento das diferenças até sua efetiva incorporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor à percepção da gratificação pelo exercício de função técnico-pedagógicas (arts. 29 e 30, § 2º da Lei Municipal 193/1998).III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso dos autos, a gratificação é concedida pelo exercício de função técnico-pedagógica de «livre nomeação e livre exoneração», bastando para tanto que o empregador perca a confiança no agente público. Trata-se de uma verba propter laborem, que é devida em razão do efetivo desempenho da função gratificada e, portanto, mantida unicamente enquanto perdurar seu exercício.4. Em relação à posição de secretaria de escola, conforme §1º do art. 30, da Lei Municipal 193/1998, esta será ocupada, enquanto função gratificada, por «profissional da educação para responder pelo cargo de secretário escolar». Ocorre que o autor não se enquadra na hipótese prevista acima, vez que já ocupa o cargo efetivo de auxiliar de secretaria escolar (mov. 01.8).5. Ademais, vale frisar que o exercício de atividades de secretaria escolar, quando já previstas na descrição de seu cargo, não ensejam o pagamento de gratificação, mesmo que outros servidores gratificados realizem a mesma atividade.6. No tocante à tese de desvio de função, da leitura do edital de concurso público que levou à nomeação do servidor (mov. 01.7), verificou-se que as atividades indicadas ao longo da demanda se enquadram na descrição de suas atividades típicas, inexistindo aqui a realização de tarefas diversas daquelas para as quais foi nomeado (desvio de função).7. No mais, importa frisar que a vantagem já foi negada administrativamente, por ato que conta com presunção de validade e veracidade, conforme precedentes do STJ. Portanto, cabia ao destinatário da ação impugnada o ônus de provar que a administração agiu de forma ilegítima, o que não ocorreu no presente caso.8. Pedidos iniciais que não merecem guarida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito do autor à implementação da gratificação por função de secretaria escolar, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: art. 29 e 30, Lei Municipal 193/98;, II da CF/88, art. 37.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 766.0134.0587.8917

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Ressarcimento de despesas com construção de rede elétrica em imóvel rural. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento referente à restituição de valores despendidos pelo reclamante no valor total postulado na inicial a título de construção de rede elétrica em imóvel rural, sendo que a parte requerida havia proposto pela via extrajudicial o ressarcimento em valor inferior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ressarcir o consumidor pelo valor total gasto na construção de rede elétrica em imóvel rural, considerando a alegação de depreciação do sistema e a ausência de provas que sustentem essa alegação.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte recorrente não fundamentou adequadamente a necessidade de produção de provas em audiência e, além disso, verifica-se a suficiência da prova documental.4. A parte requerida deve ressarcir o consumidor pelo custeio da construção da rede elétrica, sendo a controvérsia apenas sobre o valor a ser restituído.5. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, pois a parte requerida não apresentou provas que justificasse a improcedência ou a redução do valor a ser restituído.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É dever da concessionária ressarcir o consumidor pelos custos de construção de infraestrutura necessária à prestação de serviços, não sendo admissível a alegação de depreciação para reduzir o valor a ser restituído._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 5º e 46; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 14.952/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 04.12.1991; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.06.2019; STF, AI 749963, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08.09.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3916.3471.8346

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de Apelação Cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento da indenização proporcional ao custo de produtividade efetivamente realizado pelo segurado, com readequação do LMI e decote do percentual relativo às ervas-daninhas constatadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão central é a validade da negativa de cobertura securitária pela seguradora, sob a alegação de negligência do segurado na condução da lavoura e a presença de ervas-daninhas, e se tais fatores justificam a recusa da indenização.III. RAZÃO DE DECIDIR:3. Contrato de Seguro: O contrato de seguro agrícola visa a garantir indenização em caso de perda de produtividade devido a eventos climáticos cobertos pela apólice, como a estiagem.4. Prova documental e pericial: Laudos periciais e documentais demonstraram que a perda de produtividade foi causada pela estiagem, e não por negligência do segurado.5. Boa-fé e função social do contrato: A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois não houve comprovação de que a condução da lavoura pelo segurado foi inadequada ou negligente.6. Precedentes: A decisão está alinhada com precedentes desta Corte, que reconhecem o dever de indenizar em situações semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência, conforme o art. 85, §11, do CPC.Dispositivos Relevantes Citados: CDC, arts. 6º, IV e VIII e 47. CC/02, arts. 421 e 422. CPC/2015, art. 85, §2º e §11 e 487. Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, Apelação Cível 0000392-58.2023.8.16.0180, 8ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. em 10.10.2024. TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, - 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - j. em 30.09.2024. TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. em 29.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 473.9165.9469.9084

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em

exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação cível da parte embargada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5667.6131.4551

5 - TJPR Direito Processual Civil. Busca e Apreensão. Extinção da Ação por perda superveniente de interesse ante ao pagamento administrativo das parcelas em atraso. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários advocatícios. Não incidência. Custas

processuais. condenação do autor-Apelante. Impossibilidade. Devedor que deu causa à Ação pelo não adimplemento de suas parcelas.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda por falta de interesse processual, em razão do pagamento administrativo das parcelas em atraso pelo Réu-Apelado, condenando o Autor-Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber sobre a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais diante da extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, decorrente do pagamento das parcelas em atraso Réu-Apelado.III. Razões de decidir3. Na hipótese, não houve a triangularização processual, descabendo a condenação do Autor-Apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Por outro lado, nota-se que o Autor-Apelante formulou pedido de extinção da demanda ante a superveniente perda de interesse de agir, considerando o pagamento das parcelas em atraso administrativamente.5. Assim, não se pode atribuir a responsabilidade pelos ônus das custas e despesas processuais ao BANCO-Apelante, que agiu no regular exercício de seu direito ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão, pois, até então, o Requerido-Apelado estava em mora, e o BANCO possuía interesse de agir.6. Portanto, o princípio da causalidade impõe que as custas processuais sejam atribuídos àquele que deu causa à instauração do processo, no caso, o Réu-Apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento, a fim de excluir a condenação do BANCO ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e condenar o Réu-Apelado ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda, sendo descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando ausente a triangularização da relação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0027462-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22.08.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0014623-30.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 24.07.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 11.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014120-53.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A não deve pagar os honorários advocatícios, porque ausente triangularização da relação processual, bem como que as custas processuais devem ser pagas por àquele que deu causa à instauração do processo, no caso, o Réu-Apelado.... ()

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Doc. ADM Direito 629.6731.5069.2459

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGUROS, TARIFAS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AP

LICÁVEL AS COBRANÇAS POSTERIOR À MODULAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 311.4901.1842.1494

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA «EXTRA PETITA». ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS ACIMA DO PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 194.7596.8784.6444

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 718.6016.0762.0580

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA PREVISTA E SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALIDADE. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.7872.3091.0866

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO EXCESSO DE DIREITO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE TODAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a regularidade dos contratos de cédula de crédito bancário firmados entre as partes, bem como condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. Contudo, julgou improcedente o pedido de aplicação de multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) promovido pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Rio de Janeiro em face do Banco Bradesco.2. O Banco Bradesco defende a inexistência de danos morais a serem indenizados ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum arbitrado.3. A ré Almaviva Experience S/A, sucessora da Central de Recuperação de Crédito LTDA, alega sua ilegitimidade passiva por se tratar de mera prestadora de serviço do banco corréu, a ausência de prova de excesso de cobrança, a culpa exclusiva de terceiro, a ausência de tentativa de mitigação do dano pela Autora e a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum arbitrado.4. A autora defende a necessidade de majoração dos danos morais arbitrados, bem como a incidência de multa no valor de R$ 10.000,00 em razão de descumprimento do TAC firmado pelo Banco Bradesco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da ré Almaviva; (ii) a existência de danos morais indenizáveis por excesso de cobrança; (iii) a comprovação de que as ligações de cobrança partiram da ré Almaviva; (iv) a adequação do quantum indenizatório; e (v) a incidência de multa por descumprimento do TAC.III. RAZÃO DE DECIDIR6. A legitimidade da ré Almaviva deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.7. No caso dos autos restou devidamente comprovado o excesso de ligações, a mando do Banco Bradesco e por intermédio da corré Almaviva, de cobrança de débitos já quitados, conforme faz prova os documentos de mov. 1.9, 1.11, 1.12 e oitiva do informante em audiência de instrução (mov. 75.2, a partir de 13’00’’).8. Deste modo, é necessário reconhecer que as ligações excederam o exercício regular do direito de cobrança, bem como visavam a cobrança de valores já quitados, trazendo desassossego à autora que passava por situação delicada em sua vida pessoal e necessitava manter o aparelho celular disponível para ligações do hospital onde seu filho recém-nascido estava internado.9. Entretanto, o valor da indenização deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser minorado para o importe de R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma Recursal. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024016-52.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024).10. Por fim, vislumbra-se que a Cláusula Quarta do TAC firmado pelo Banco Bradesco prevê multa no importe de R$ 10.000,00 a ser revertido em favor do consumidor lesado para cada cobrança indevida, portanto, tendo em vista a sua comprovação, o réu deverá arcar com a referida sanção.IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5492.0709.9140

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES PERIGOSAS EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E HORAS EXTRAS. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Munhoz de Mello/PR e pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, ao recebimento de adicional de periculosidade com pagamento retroativo ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. O Município sustenta a impossibilidade de pagamento retroativo da verba sem prévio laudo técnico comprobatório. A parte autora, por sua vez, pleiteia o reconhecimento de reflexos das diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional sobre outras verbas remuneratórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o pagamento retroativo do adicional de periculosidade relativo ao período anterior à elaboração do laudo técnico que reconheceu as condições perigosas; (ii) estabelecer se as diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade devem repercutir em outras parcelas remuneratórias do servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade depende de comprovação técnica das condições perigosas de trabalho, mediante laudo pericial específico.4. A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de presumir a existência pretérita de condições perigosas com base em laudo elaborado posteriormente, vedando a atribuição de efeitos retroativos à perícia.5. A admissão de pagamento retroativo sem prova técnica contemporânea configuraria pagamento fundado em mera presunção, o que contraria a orientação jurisprudencial consolidada.6. O direito ao adicional, portanto, somente pode produzir efeitos financeiros a partir da efetiva comprovação técnica das condições perigosas, circunstância verificada no caso concreto apenas em 2021, quando implementado administrativamente o pagamento da verba.7. O adicional de periculosidade integra a remuneração do servidor, composta pelo vencimento do cargo acrescido de vantagens permanentes ou temporárias, conforme prevê a legislação municipal.8. Em razão dessa natureza remuneratória, as diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional repercutem nas demais verbas calculadas sobre a remuneração, como gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recursos providos.Tese de julgamento:1. O pagamento de adicional de periculosidade a servidor público depende de comprovação técnica das condições perigosas por meio de laudo pericial, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos com base em presunção de risco em período anterior à perícia.2. O adicional de periculosidade integra a remuneração do servidor público e suas diferenças repercutem nas verbas calculadas sobre a remuneração, inclusive 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 656/1993, art. 45; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0042152-29.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002935-29.2021.8.16.0075, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 13.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 424.2362.2210.5556

12 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE AUTORA: IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ACOLHIMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO CONCURSAL SUBMETIDO AO JUÍZO UNIVERSAL (LEI 11.101/2005, art. 49). COMPENSAÇÃO QUE CONFIGURARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO AO CREDOR CESSIONÁRIO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM E À ORDEM DE PAGAMENTOS DO PLANO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE RÉ: PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE AUTORA - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE RÉ/EMBARGANTE - PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação monitória em que a sentença acolheu os embargos à monitória, reconhecendo a compensação entre o crédito pleiteado e suposto crédito adquirido pelo embargante, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Ambas as partes interpuseram apelações: a parte autora buscando afastar a compensação por estar em recuperação judicial e por inexistir crédito vencido, líquido e exigível em favor do embargante; e a parte ré postulando a inversão do ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em determinar:(i) se é juridicamente possível a compensação entre os créditos discutidos, considerando que a parte autora está em recuperação judicial; e(ii) se há fundamentos para a inversão do ônus sucumbencial definido na sentença, diante do acolhimento dos embargos à monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação exige dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis (CCB, art. 368 e CCB, art. 369).4. Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial — ainda que não vencidos — submetem‑se ao regime concursal e sofrem novação ope legis após a homologação do plano (Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59).5. Segundo o Tema 1.051/STJ, para efeitos de submissão à recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, sendo irrelevante o vencimento posterior.6. O crédito adquirido pelo embargante é concursal, pois decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da autora, estando sujeito às regras do juízo universal.7. A compensação, nessa hipótese, implicaria satisfação preferencial e individualizada do crédito do embargante, violando o princípio do par conditio creditorum e o CCB, art. 380, que veda compensação em prejuízo de terceiros.8. Reconhecida a impossibilidade de compensação e a procedência dos pedidos monitórios, afasta‑se igualmente a pretensão de inversão do ônus sucumbencial, preservando‑se a distribuição fixada com base no princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação da parte autora conhecido e provido, para afastar a compensação reconhecida na sentença, rejeitar os embargos à monitória e constituir o título executivo judicial.Recurso de apelação da parte ré prejudicado, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento:«1. É vedada a compensação de créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, por se tratar de crédito concursal sujeito ao juízo universal.»«2. A compensação em contexto de recuperação judicial viola o princípio do par conditio creditorum e não pode ser admitida quando prejudicial aos demais credores.»Dispositivos legais relevantes citados:Código Civil, arts. 368, 369 e 380;Lei 11.101/2005, arts. 49, 59 e 83;CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp repetitivo - Tema 1.051, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2021.TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0001236-36.2018.8.16.0001, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 25.02.2025.TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0034728-80.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.04.2023.TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0001419-36.2021.8.16.0119, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 04.08.2022.Resumo em linguagem acessívelA decisão afirma que não é possível compensar créditos quando a empresa está em recuperação judicial e o crédito da outra parte surgiu antes do pedido de recuperação. Isso porque tal crédito deve ser pago conforme o plano aprovado, e permitir a compensação faria esse credor receber antes dos demais, o que seria injusto. Assim, a compensação não é permitida, e a autora tem direito ao valor cobrado na ação. Além disso, o outro recurso, que pedia mudança no pagamento das custas e honorários, foi prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9121.8953.9490

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FATURA COM CONSUMO ELEVADO EM PERÍODO ISOLADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ERRO NA MEDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegado aumento desproporcional em fatura de consumo de água. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água apta a justificar a revisão da fatura impugnada e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. Ausente prova de irregularidade na medição ou de defeito na prestação do serviço.  2. Consumo elevado verificado de forma pontual. 3. Inexistência de elementos técnicos que afastem a possibilidade de consumo interno atípico.  4. Ônus probatório não cumprido pela parte autora (art. 373, I, CPC). IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A variação pontual no consumo de água, desacompanhada de prova de falha na prestação do serviço ou erro na medição, não autoriza a declaração de inexigibilidade da fatura, competindo ao usuário a responsabilidade pelas instalações hidráulicas internas, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos.... ()

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Doc. ADM Direito 454.1482.7924.8857

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA ADVOCATÍCIA, EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa advogado nomeado em primeiro grau para a promoção da defesa do embargante em face de acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao julgar apelação criminal, declarou, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. A defesa sustenta omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, mesmo sem pedido expresso nas razões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, porquanto não houve requerimento expresso nesse sentido nas razões de apelação. 4. Admite-se, contudo, a fixação de honorários advocatícios ex officio ao defensor dativo, conforme orientação consolidada da Câmara julgadora, em observância aos critérios legais de remuneração previstos no ordenamento jurídico. 5. Ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos, com a manutenção do acórdão embargado e fixação de honorários advocatícios de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação ex officio de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ED em Apelação 0010481-69.2024.8.16.0160, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 06.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ED em Apelação 0001562-18.2024.8.16.0055, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.08.2024. Resumo em linguagem acessível: A defesa alegou que o acórdão não fixou os honorários advocatícios quanto à atuação do defensor nomeado em segundo grau, mas o Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a defesa não havia requerido os honorários anteriormente. Mesmo assim, decidiu, por iniciativa própria, conceder R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor pelos serviços prestados, conforme as normas aplicáveis. O pedido foi rejeitado, mas o pagamento foi garantido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.6853.5522.8963

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO FUNDAMENTADA NO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR MÁ-FÉ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ARESTO MANTIDO.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 258.5358.7549.4024

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 566). NECESSIDADE DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSTERIORES ATOS VOLTADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDOS DE PRACEAMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE EM CONCURSO DE CREDORES. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA PENHORA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO CONSTRITIVO EFICAZ QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL E A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA E DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.6205.9992.2601

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VALIDAÇÃO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR NA PROVA DE TÍTULOS. SOB CONFECÇÃO NA ÉPOCA. DOCUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. FORMALISMO EXCESSIVO. ANÁLISE DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE COMPREENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente da Câmara Municipal de Cerro Azul e do Município de Cerro Azul, questionando a validade da questão 34 da prova objetiva do concurso para o cargo de advogado e o indeferimento da pontuação referente à pós-graduação lato sensu na prova de títulos, com pedido de anulação da questão e reconhecimento da pontuação do título, após revisão parcial dos resultados pela banca examinadora. A decisão recorrida concede parcialmente a segurança, reconhecendo a validade do título e determinando a retificação da classificação, mas nega a anulação da questão 34, mantendo o gabarito oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem averiguação caso é cabível a anulação da questão 34 da prova objetiva do concurso público, em razão da indicação incorreta do ano da lei mencionada, e o reconhecimento da validade do título de pós-graduação lato sensu para fins de atribuição de pontuação e retificação da classificação final do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro na indicação do ano da Lei 6.830 (1990 em vez de 1980) é mero erro material, facilmente identificável e sem prejuízo à compreensão ou objetividade da questão, não justificando sua anulação. 4. A questão 34 não apresenta ambiguidade ou impossibilidade de identificação da norma aplicável, pois o contexto da prova e o conteúdo das alternativas indicam claramente a Lei de Execução Fiscal. 5. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória, e o controle judicial em concursos públicos limita-se a ilegalidades flagrantes ou inconstitucionalidades. 6. A recusa da pontuação referente à pós-graduação lato sensu, por ausência do histórico escolar, configura formalismo excessivo, pois o candidato apresentou declaração oficial válida e verificável que comprova a conclusão do curso e carga horária exigida. 7. A Administração Pública deve aplicar o edital conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, não podendo exigir formalidade que não comprometa a validade do título apresentado. 8. Deve ser mantida a validade do título de pós-graduação e atribuída a pontuação correspondente, com a retificação da classificação final do candidato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. Tese de julgamento: É possível reconhecer erro material formal em questão de concurso público quando a inexatidão não compromete a compreensão do enunciado nem a identificação da resposta correta, não justificando sua anulação, e configura formalismo excessivo a recusa de pontuação em prova de títulos quando o candidato apresenta documento idôneo e verificável que comprova a conclusão do curso, ainda que o certificado definitivo esteja em processo de emissão, devendo ser atribuída a pontuação correspondente e retificada a classificação final. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1953.6670.3970

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, § 4º, S II E IV, E ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU WELLINGTON DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONVERGENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. QUALIFICADORA DA ESCALADA MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RESOLUÇÕES CRIMINOSAS AUTÔNOMAS. CONCURSO MATERIAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTA SOCIAL DO RÉU CARLOS HENRIQUE. PRÁTICA DOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. VETORIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVOS DOS CRIMES. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE CARLOS HENRIQUE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por CARLOS HENRIQUE DE SOUZA e WELLINGTON FERNANDO DA SILVA MEIRA e pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus pela prática de dois crimes de furto qualificado, o primeiro pela escalada e pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e o segundo pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), em concurso material.2. A defesa técnica pretende, em favor de WELLINGTON FERNANDO DA SILVA MEIRA, a absolvição em relação aos dois delitos por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Quanto ao réu CARLOS HENRIQUE DE SOUZA requer o afastamento da qualificadora da escalada incidente no primeiro fato. Postula, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes, em substituição ao concurso material. 3. O Ministério Público, por sua vez, busca a exasperação das penas-base mediante valoração negativa da conduta social de Carlos Henrique de Souza, em razão da prática dos delitos durante o cumprimento de pena, e dos motivos dos crimes em relação a ambos os réus, ao argumento de que os furtos foram praticados para sustentar o vício em entorpecentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão são: i) cabimento do pedido de gratuidade da justiça na presente via; ii) existência de prova suficiente para a manutenção da condenação do corréu WELLINGTON FERNANDO DA SILVA MEIRA nas práticas criminosas; iii) possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância de WELLINGTON; iv) configuração da qualificadora da escalada no primeiro furto; v) alteração do cúmulo material (CP, art. 69) para a continuidade delitiva (CP, art. 71); vi) possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e motivos do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, posto que de competência do juízo da execução penal.6. As provas colhidas durante a instrução criminal são suficientes para demonstrar que os réus agiram em conjunto na prática dos dois delitos de furto, em comunhão de esforços e comunhão de desígnios entre eles, motivo pelo qual se afastam os pedidos de absolvição de WELLIGTON por insuficiência probatória e de participação de menor importância, posto que configurada a coautoria.7. A qualificadora da escalada deve ser mantida, uma vez que comprovado que o bem foi subtraído após um dos réus pular a cerca da empresa, obstáculo de difícil transposição.8. O reconhecimento da continuidade delitiva exige, segundo a teoria objetivo-subjetiva, além da presença das condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, a existência de unidade de desígnios para a prática dos crimes. No caso, embora os furtos tenham sido praticados no mesmo dia, decorreram de resoluções criminosas autônomas, a evidenciar a reiteração delitiva.9. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui circunstância concreta apta a demonstrar conduta social inadequada, pois evidencia comportamento incompatível com o propósito ressocializador da execução penal.10. Os motivos dos crimes devem permanecer neutros, posto que não comprovado que os crimes foram praticados com o objetivo prévio e determinado de conseguir recursos para a compra de substâncias entorpecentes.11. Diante do provimento parcial do recurso do Ministério Público, para valoração negativa da circunstância judicial da conduta social (CP, art. 59), a pena definitiva do réu CARLOS HENRIQUE DE SOUZA foi redimensionada para 7 anos e 9 meses de reclusão e 92 dias-multa, mantido o regime inicialmente fechado. 12. Impõe-se, de ofício, a correção de erro material da sentença quanto à identificação dos réus nos itens relativos à dosimetria.IV. DISPOSITIVO13. Recurso da defesa parcialmente conhecido e não provido.14. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, com correção, de ofício, de erro material da sentença.... ()

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