Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 315.6011.2945.7033

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Associação. Filiação não comprovada. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Repetiç

ão em dobro. Dano moral. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário de autor idoso, alegadamente sem sua autorização, promovidos pela ré, associação de assistência a aposentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a filiação à associação realizada por telefone com pessoa idosa e sem instrução é válida, considerando a ausência de autorização expressa e consciente para descontos em benefício previdenciário e a prática de cobrança indevida.III. Razões de decidir3. A filiação do autor à associação ré não foi comprovada, e os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem autorização válida.4. Os descontos indevidos afetaram significativamente a renda do autor, configurando dano moral devido à invasão de sua esfera patrimonial.5. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, devido à vulnerabilidade do autor como consumidor idoso.6. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, pois não houve justificativa para a cobrança, conforme o CDC, art. 42.7. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade do ato ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da filiação, condenando a ré à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.Tese de julgamento: É nula a filiação à associação realizada por telefone com pessoa idosa e sem instrução, quando a comunicação é feita de forma rápida e confusa, não permitindo a compreensão clara dos termos e condições, configurando prática abusiva e violação ao direito à informação adequada, nos termos do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 39, IV, e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. e 953; CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000151-85.2020.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 31.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0006123-09.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003429-74.2016.8.16.0104, Rel. Desembargador Coimbra de Moura, 9ª C. Cível, j. 13.12.2018; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a associação ré não pode cobrar valores do autor, que é idoso e aposentado, porque ele não autorizou os descontos em seu benefício. O autor provou que os descontos eram indevidos e que a forma como a associação tentou fazer a filiação foi confusa e rápida, o que não permitiu que ele entendesse a proposta. Por isso, a decisão foi de devolver em dobro o que foi descontado e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que esses descontos afetaram sua vida e dignidade. Além disso, a associação terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.6912.1234.7830

2 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Falsa identidade. Concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Reconhecimento da atenuante da confissão. Ausência de interesse recursal. Insurgência quanto à dosime

tria da pena. Constitucionalidade da agravante da reincidência. Tema 144, STF. Fixação de regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários advocatícios arbitrados.I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.4362.2187.4017

3 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências via pix. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos material e dano moral configurados. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por correntista vítima de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», consistente na realização de quatro transferências via PIX, em valores elevados e destoantes do perfil do autor, mediante indução por terceiro que se passou por funcionário do banco.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude ocorrida, consistente no golpe da falsa central de atendimento, configura fortuito interno, capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (ii) determinar se há nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo experimentado pelo autor, bem como a existência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do banco é objetiva nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade.4. A análise dos extratos bancários revela transações atípicas quanto ao valor e perfil de consumo, sem que o banco tenha adotado mecanismos preventivos ou autenticação reforçada, configurando falha na prestação do serviço.5. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, que comunicou o ocorrido de imediato, lavrando boletim de ocorrência, além de comprovar a tentativa de solução via atendimento do aplicativo. 6. Comprovado o prejuízo financeiro, consubstanciado na subtração de valores da conta e na utilização do limite de cheque especial para a efetivação das transações, impõe-se a restituição simples das quantias indevidamente debitadas.7. O prejuízo financeiro atingiu valores expressivos, comprometendo a renda e gerando saldo negativo decorrente do uso involuntário do cheque especial ao correntista. Além disso, houve desgaste emocional relevante, marcado por incerteza, bloqueio de conta bancária, necessidade de reiteradas tentativas de solução e ausência de suporte efetivo por parte da instituição financeira em período festivo (Natal). Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, considerando as peculiaridades do caso, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedente desta Câmara.8. Diante do provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, o ônus de sucumbência deve ser invertido.IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível conhecida e provida, com inversão do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, quando não implementa mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando reparação por danos materiais e morais.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 1º e § 3º; CC, arts. 389, 405, 406 e 927; CPC/2015, art. 1.010; Súmula 479/STJ; Resolução 142/2021 do Banco Central do Brasil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.11.2023; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.12.2025; TJPR, APC 0012043-16.2021.8.16.0194, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 03.09.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Adriana de Lourdes Simette, j. 11.08.2025; TJPR, APC 0028281-39.2023.8.16.0001, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2025; TJPR, APC 0007934-82.2023.8.16.0001, Rel. Fabio André Santos Muniz, j. 19.02.2025; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 24.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.9519.0814.2092

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. LEI 3.812/2012. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, I, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PROGRESSÕES RELATIVAS AO PERÍODO PRETÉRITO (2016 E 2018) E POSTERIOR (2022) À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ANO DE 2020 DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE 01/01/2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos que reconheceu a mora da administração na implementação da progressão funcional de servidor público do Município de Pato Branco, referente aos anos de 2016, 2018, 2020 e 2022, e condenou o Município ao pagamento retroativo dos valores devidos. O Recorrente alega que a implementação das progressões ocorreu de forma tardia, em razão do estado de calamidade pública, e questiona a possibilidade de pagamento retroativo dos valores referentes à progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a administração pública cometeu mora na concessão da progressão funcional de servidor público e se é devido o pagamento retroativo dos valores referentes a essa progressão.III. Razões de decidir3. O ato de concessão de progressão funcional é vinculado, não havendo margem de conveniência para a Administração Pública.4. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de serviço para aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021.5. A jurisprudência do STJ afirma que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor, independente de previsão orçamentária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É direito subjetivo do servidor público a progressão funcional, com pagamento retroativo, desde que atendidos os requisitos legais, independentemente de regulamentação ou previsão orçamentária, sendo vedada a suspensão de tais progressões em razão da Lei Complementar 173/2020 para períodos anteriores à calamidade pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.6866.4400.9606

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.6763.8484.7577

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ACOLHIMENTO - FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULOS FAMILIARES - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VERIFICADAS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES.ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de réu preso, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Formosa do Oeste/PR, sob a alegação de que a prisão carece de fundamentação concreta e que o paciente possui residência fixa, profissão definida e bons antecedentes, além de não representar risco à ordem pública. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liberdade provisória, fundamentando-se na gravidade do delito de homicídio qualificado e na suposta periculosidade do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando a ausência de elementos que justifiquem a medida extrema e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi considerada inadequada devido à ausência de risco atual e concreto à ordem pública.4. O paciente é primário, sem antecedentes criminais, e a conduta foi um desentendimento pontual.5. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.6. A gravidade do delito não justifica a manutenção da prisão preventiva sem elementos concretos que indiquem periculosidade.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus concedido, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para a concessão de liberdade provisória ao paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A prisão preventiva não pode ser mantida apenas com base na gravidade do delito ou na repercussão social, sendo necessária a demonstração de risco concreto e atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal, além da consideração das circunstâncias pessoais do réu, como a primariedade e a ausência de antecedentes criminais, para a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312, § 3º, e CPP, art. 313, I; CPP, art. 319, I, IV, e IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809.722, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, HC 0012567-76.2022, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª C. Criminal, j. 14.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão do réu não é mais necessária e, por isso, ele vai ser solto. O juiz entendeu que, embora o réu tenha cometido um crime grave, não há provas suficientes de que ele seja perigoso ou que possa cometer novos crimes. Além disso, o réu não tem antecedentes criminais e tem uma vida estável, com família e trabalho. Para garantir que ele não se afaste do processo, o juiz impôs algumas regras, como a obrigação de se apresentar mensalmente ao juiz e não se aproximar da vítima ou das testemunhas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.2309.4837.7023

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUE EMBARGANTE AINDA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL - NOVAS PROVAS NÃO FORAM APRESENTADAS - SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO DO QUE FORA DECIDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.7716.2302.8514

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE COMPOSTO PELO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA (PREVISTO PELA Lei 11.350/2006, APÓS VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 120/2022) E A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1.439/2015. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. VALOR QUE DEVE REFLETIR NAS PROGRESSÕES ALCANÇADAS PELO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.1689.3212.5412

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedido formulado em ação de cobrança, com condenação da parte ré ao pagamento do valor reclamado pelo banco autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente à comprovação da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados são suficientes para comprovar a existência da dívida e os encargos cobrados, pelo que deve ser mantida a procedência da ação de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Teses de julgamento: «Comprovados a relação jurídica entre as partes e o direito de crédito do autor, impõe-se a procedência da ação de cobrança.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.8593.6433.9605

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BANCÁRIO. «GOLPE DO CHUPA-CABRA». MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DO CARTÃO PELO USUÁRIO. INEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ASTREINTES. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de inexigibilidade de débito em face de instituição financeira, alegando fraudes bancárias decorrentes do denominado «golpe do chupa-cabra».2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a inexigibilidade do débito de R$15.474,87 e a abstenção de negativação do nome do reclamante, com confirmação da tutela antecipada.3. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: a reclamada sustentou a exigibilidade do débito, enquanto o autor pleiteou indenização por danos morais e fixação das astreintes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudadas; (ii) a existência de dano moral e a necessidade de fixação do valor das astreintes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.6. O conjunto probatório demonstra que o autor foi vítima de fraude após retenção de cartão em terminal eletrônico, tendo efetuado o bloqueio na mesma data, sem, contudo, impedir movimentações posteriores.7. As operações realizadas apresentam caráter atípico, com valores significativamente superiores ao padrão de consumo do cliente, evidenciando falha nos mecanismos de segurança bancária.8. Incumbia à instituição financeira adotar providências para identificar as operações suspeitas e impedir sua concretização, o que não ocorreu.9. A ausência de comprovação de regularidade das transações reforça a falha na prestação do serviço e justifica a declaração de inexigibilidade do débito.10. O dano moral não se caracteriza, pois não há demonstração de abalo relevante à esfera pessoal do autor, sendo insuficiente a narrativa genérica de prejuízo, especialmente diante de sua contribuição para a ocorrência da fraude.11. Quanto às astreintes, a sentença já fixou critérios objetivos para sua incidência, cabendo à parte autora promover eventual apuração e execução em fase própria, sendo desnecessária fixação nesta instância.IV. DISPOSITIVO12. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF