ão em dobro. Dano moral. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário de autor idoso, alegadamente sem sua autorização, promovidos pela ré, associação de assistência a aposentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a filiação à associação realizada por telefone com pessoa idosa e sem instrução é válida, considerando a ausência de autorização expressa e consciente para descontos em benefício previdenciário e a prática de cobrança indevida.III. Razões de decidir3. A filiação do autor à associação ré não foi comprovada, e os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem autorização válida.4. Os descontos indevidos afetaram significativamente a renda do autor, configurando dano moral devido à invasão de sua esfera patrimonial.5. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, devido à vulnerabilidade do autor como consumidor idoso.6. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, pois não houve justificativa para a cobrança, conforme o CDC, art. 42.7. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade do ato ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da filiação, condenando a ré à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.Tese de julgamento: É nula a filiação à associação realizada por telefone com pessoa idosa e sem instrução, quando a comunicação é feita de forma rápida e confusa, não permitindo a compreensão clara dos termos e condições, configurando prática abusiva e violação ao direito à informação adequada, nos termos do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 39, IV, e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. e 953; CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000151-85.2020.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 31.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0006123-09.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003429-74.2016.8.16.0104, Rel. Desembargador Coimbra de Moura, 9ª C. Cível, j. 13.12.2018; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a associação ré não pode cobrar valores do autor, que é idoso e aposentado, porque ele não autorizou os descontos em seu benefício. O autor provou que os descontos eram indevidos e que a forma como a associação tentou fazer a filiação foi confusa e rápida, o que não permitiu que ele entendesse a proposta. Por isso, a decisão foi de devolver em dobro o que foi descontado e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que esses descontos afetaram sua vida e dignidade. Além disso, a associação terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()
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