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Doc. ADM Direito 240.7031.1985.6570

1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Dever de cobertura. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade, pelo magistrado de primeiro grau. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Ausência de insurgência da embargante. Revolta contra a fixação da verba sucumbencial apenas em contrarrazões ao recurso especial. Descabimento. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2507.7986

2 - STJ Civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Dever de cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento da lide sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7 do stj. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF - . Culpa grave e descumprimento de cláusulas contratuais. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do stj. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de omissão no acórdão recorrido e da existência, ou não, de cobertura securitária para os danos que foram objeto da negociação celebrada entre a votorantim e a construtora hochtief do brasil s.a.... ()

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