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Doc. ADM Direito 259.3012.1414.8785

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROC

ESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.6684.9020.0590

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. AUTODEFESA QUE POSSUI LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FUNDAMENTAR EM CONDUTAS ILÍCITAS. TESE DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS EM DISPOSITIVOS DISTINTOS, TUTELANDO BENS JURÍDICOS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL MANTIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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