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Doc. ADM Direito 546.1647.0960.9421

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFERTAS DE MÁQUINA DE CARTÃO. MENSAGENS TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROV

IDO. 1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que as instituições financeiras realizam diversas ligações telefônicas para oferecimento de empréstimo consignado negado pela parte autora. Pleiteia a cessação das ligações e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente o feito para o fim de CONDENAR a reclamada a ‘obrigação de fazer’ consistente em: cessar de imediato as ofertas de produtos e/ou serviços no referido acesso móvel (45) 8822-0353, retirando de sua base de dados (CPF 056.230.949-70 e CNPJ 45142785/0001-75), em caráter definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 2.000,00. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00, a autora, à título de danos morais;1.3 Recurso do Pagar. ME S/A: alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de prova da falha na prestação de serviço e de responsabilidade pelas mensagens e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: legitimidade passiva, falha na prestação de serviço e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Legitimidade passiva: a questão relativa à legitimidade não se confunde com a responsabilidade. Portanto, será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Dessa forma, alegações referentes a falta de responsabilidade da parte requerida não podem ser analisadas como preliminares, uma vez que se referem ao mérito da causa. Conforme análise dos autos constata-se que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre as partes quando do envio de mensagens em nome da requerida à parte autora, razão pela qual deve ser declarada a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo do presente feito. 3.2. Conforme extrai-se da sentença: «A ausência de relação jurídica restou demonstrada de forma inequívoca, no mérito a pretensão autoral é parcialmente procedente. No mérito, a peça defensiva não impugna especificamente a quantidade de ligações, tida por excessiva pela autora, mas alega sua ausência de responsabilidade e inexistência do dever de indenizar, informando já adotado as medidas cabíveis de suspenção das chamadas, contudo, sem comprovar suas alegações, deixando de cumprir seu ônus (CPC/2015, art. 373, I) Contudo, como se observa dos prints reunidos na anexadas na exordial provam que as ligações realizadas pela ré ou por intermédio de terceiros/parceiros, com o exclusivo objetivo a oferta de planos/serviços da própria ré, demonstrando que houve, de fato, excessiva e abusiva oferta, mesmo após solicitado que as ligações fossem suspensas, fato que extrapola o mero aborrecimento. Desse modo, induvidoso o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade, entre um e outro, ensejando o dever de reparar. Comprovada a falha na prestação dos serviços, de rigor, a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em cessar de imediato as ofertas de produtos e/ou serviços no referido acesso móvel (45) 8822-0353, retirando de sua base de dados (CPF 056.230.949-70 e CNPJ 45142785/0001-75), em caráter definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 2.000,00. No tocante aos danos morais, esse é inafastável, isto porque, a reiterada e repetitiva oferta tem o evidente objetivo de impingir no cliente cansaço físico e emocional, a ponto de desistir do seu direito e se sucumbir à força econômica da empresa, prática comum e apesar de incessantes recusas nunca são suficientes para estabelecer um fim na questão. O que se verifica no presente caso, em tantos outros, é a requerida se apropriando do tempo útil do consumidor e nada justifica que seu momento de trabalho, lazer e descanso, fiquem submetidos ao ilícito praticado pela ré, sem aproveitar com o que sua vontade determina. A jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, afastar o estímulo ao ilícito. Assim, pauto-me nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta, de um lado, a extensão do dano provocado e as condições pessoais da vítima constante nos autos (nutricionista) e, de outro, a capacidade econômica da Reclamada (instituição de pagamentos). Nessas circunstâncias, acolho parcialmente a indenizatória de danos morais, e em apreciação equitativa, afigura-se razoável arbitrar R$ 2.000,00, e tal valor encontra-se ancorado nos pormenores dos autos em apreço.»... ()

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Doc. ADM Direito 353.2586.0874.3078

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. R

ECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.4010.1970.1391

3 - TJPR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO DETERMINADO PELO JUÍZO. NÃO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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