IDO. 1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que as instituições financeiras realizam diversas ligações telefônicas para oferecimento de empréstimo consignado negado pela parte autora. Pleiteia a cessação das ligações e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente o feito para o fim de CONDENAR a reclamada a ‘obrigação de fazer’ consistente em: cessar de imediato as ofertas de produtos e/ou serviços no referido acesso móvel (45) 8822-0353, retirando de sua base de dados (CPF 056.230.949-70 e CNPJ 45142785/0001-75), em caráter definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 2.000,00. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00, a autora, à título de danos morais;1.3 Recurso do Pagar. ME S/A: alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de prova da falha na prestação de serviço e de responsabilidade pelas mensagens e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: legitimidade passiva, falha na prestação de serviço e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Legitimidade passiva: a questão relativa à legitimidade não se confunde com a responsabilidade. Portanto, será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Dessa forma, alegações referentes a falta de responsabilidade da parte requerida não podem ser analisadas como preliminares, uma vez que se referem ao mérito da causa. Conforme análise dos autos constata-se que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre as partes quando do envio de mensagens em nome da requerida à parte autora, razão pela qual deve ser declarada a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo do presente feito. 3.2. Conforme extrai-se da sentença: «A ausência de relação jurídica restou demonstrada de forma inequívoca, no mérito a pretensão autoral é parcialmente procedente. No mérito, a peça defensiva não impugna especificamente a quantidade de ligações, tida por excessiva pela autora, mas alega sua ausência de responsabilidade e inexistência do dever de indenizar, informando já adotado as medidas cabíveis de suspenção das chamadas, contudo, sem comprovar suas alegações, deixando de cumprir seu ônus (CPC/2015, art. 373, I) Contudo, como se observa dos prints reunidos na anexadas na exordial provam que as ligações realizadas pela ré ou por intermédio de terceiros/parceiros, com o exclusivo objetivo a oferta de planos/serviços da própria ré, demonstrando que houve, de fato, excessiva e abusiva oferta, mesmo após solicitado que as ligações fossem suspensas, fato que extrapola o mero aborrecimento. Desse modo, induvidoso o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade, entre um e outro, ensejando o dever de reparar. Comprovada a falha na prestação dos serviços, de rigor, a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em cessar de imediato as ofertas de produtos e/ou serviços no referido acesso móvel (45) 8822-0353, retirando de sua base de dados (CPF 056.230.949-70 e CNPJ 45142785/0001-75), em caráter definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 2.000,00. No tocante aos danos morais, esse é inafastável, isto porque, a reiterada e repetitiva oferta tem o evidente objetivo de impingir no cliente cansaço físico e emocional, a ponto de desistir do seu direito e se sucumbir à força econômica da empresa, prática comum e apesar de incessantes recusas nunca são suficientes para estabelecer um fim na questão. O que se verifica no presente caso, em tantos outros, é a requerida se apropriando do tempo útil do consumidor e nada justifica que seu momento de trabalho, lazer e descanso, fiquem submetidos ao ilícito praticado pela ré, sem aproveitar com o que sua vontade determina. A jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, afastar o estímulo ao ilícito. Assim, pauto-me nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta, de um lado, a extensão do dano provocado e as condições pessoais da vítima constante nos autos (nutricionista) e, de outro, a capacidade econômica da Reclamada (instituição de pagamentos). Nessas circunstâncias, acolho parcialmente a indenizatória de danos morais, e em apreciação equitativa, afigura-se razoável arbitrar R$ 2.000,00, e tal valor encontra-se ancorado nos pormenores dos autos em apreço.»... ()
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